16 de julho de 2020
  • 13:11 Reinaldo Azevedo: Código Penal Militar, é? Ora, ele também pune genocídio e ação pró-pandemia
  • 11:13 Gilmar Mendes alertou Bolsonaro sobre o risco que corre de parar no Tribunal Internacional de Haia
  • 09:50 De mito a camundongo: Gilmar Mendes expôs a fragilidade política de Bolsonaro
  • 19:52 Entenda o relatório que acusa os EUA de cooperação ilegal na Lava Jato
  • 18:21 Em vídeo, Felipe Neto diz para o NYT que Bolsonaro é o pior presidente do mundo no combate à Covid-19

Paulo Rangel deu o voto que atendeu ao pedido de foro especial feito pela defesa do senador.

O desembargador Paulo Rangel deu na quinta-feira o voto que desempatou o julgamento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e atendeu ao pedido de foro especial feito pela defesa do senador Flávio Bolsonaro. Rangel, porém, já escreveu um livro no qual criticou o foro especial e uma lei sancionada em 2002 que garantia o direito ao foro para autoridades mesmo em inquéritos ou ações judiciais abertos após elas deixarem seus cargos e que tivessem como objeto seus atos administrativos.

No livro “Direito Processual Penal”, que teve sua 27ª edição em 2019, Rangel escreveu que “não podemos deixar de consignar o cancelamento da Súmula 394 do STF” e a aprovação da “Lei nº 10.628, de 24/12/2002, verdadeiro presente de Natal do governo FHC, como se o próprio governo, por si só, durante os oito anos, não fosse suficiente”.

Em seu livro, Rangel defendeu o cancelamento da súmula que permitia o foro após o fim do cargo: “A razão de ser do cancelamento da súmula é simples: se o agente não mais ocupa o cargo para o qual foi estabelecida a competência por prerrogativa de função, não faz (e não fazia) sentido que permaneça (ou permanecesse) com o foro privilegiado”. Depois, o desembargador completa dizendo que a lei de 2002 que tentava restabelecer o foro após o fim do cargo era “um desrespeito à sociedade”.

Em 1999, o Supremo decidiu que “depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função”. A partir disso, quando algum agente político ficava sem mandato, o foro se encerrava. Em 2018, o STF restringiu mais ao decidir que o foro por prerrogativa de função é restrito ao mandato e se aplica apenas a crimes cometidos no exercício daquele cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

 

 

 

*Chico Otavio, João Paulo Saconi e Juliana Dal Piva/O Globo

Celeste Silveira

RELATED ARTICLES
LEAVE A COMMENT

Comente

%d blogueiros gostam disto: