4 de agosto de 2020
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Nesta quinta-feira, o Subcomitê das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura emitiu um comunicado apontando para o risco de que sistemas de monitoramento sejam impedidos de funcionar. E, como exemplo de um problema sério, citou o Brasil. O grupo apontou que tem sido a ação do próprio governo brasileiro que tem impedido o trabalho de fiscalização.

O órgão da ONU se reuniu em junho para avaliar diferentes situações no mundo e retomou o debate sobre a situação no país. Em dezembro, o comitê havia emitido um parecer duro contra o Brasil, implicando o governo em violações de tratados internacionais. O governo brasileiro, antes das conclusões, chegou a enviar para Genebra representantes do Ministério dos Direitos Humanos para explicar a situação, entre eles o secretário Nacional de Proteção Global, Sergio Queiroz. Mas a versão contada por Brasília não convenceu os peritos.

O ponto central avaliado era o decreto 9.831 de 10 de junho, que foi denunciado por ativistas e ongs como tendo desmantelado os sistemas de controle de tortura e prevenção no Brasil. Para a entidade internacional, a existência do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura não é uma opção. Mas uma obrigação do estado brasileiro.

A constatação do organismo da ONU não implica em sanções concretas. Mas aprofunda a crise de credibilidade do país em termos de cumprimento de acordos internacionais, principalmente no setor de direitos humanos.

“A adoção e entrada em vigor do Decreto Presidencial nº 9.831 enfraqueceu severamente a política de prevenção da tortura no Brasil”, afirmou o subcomitê da ONU. Para a entidade, tal postura dificulta o cumprimento das regras estabelecidas pela entidade e é incompatível com os tratados.

“Em vista do exposto, o Subcomitê entende que o Decreto Presidencial no 9.831 deve ser revogado para melhor assegurar que o sistema brasileiro de prevenção da tortura funcione de forma eficiente e independente, com autonomia financeira e estrutural e recursos adequados, de acordo com as obrigações internacionais do Brasil”, disse.

O organismo também pede que as “autoridades brasileiras se comprometam sobre a melhor forma de fortalecer a eficácia de seu sistema de prevenção da tortura, incluindo quaisquer propostas de reforma para reforçar seu Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura (MNP)”.

“O Decreto parece indicar uma mudança na política do Estado Parte em relação à prevenção da tortura em geral, bem como, em particular, no modelo para cumprir suas obrigações internacionais nos termos do Protocolo”, disseram.

Pelo decreto, os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção contra Tortura deixariam de ser remunerados e exerceriam suas funções de forma voluntária. O Decreto de junho de 2019 também elimina a exigência de que seus membros sejam diversos em termos de gênero, raça e representação regional e, de formas ainda pouco claras, desmantela a estrutura de apoio administrativo.

“Estas mudanças na abordagem do Estado Parte em relação à prevenção da tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura são difíceis de entender, contrárias ao progresso feito anteriormente para a implementação de suas obrigações o e constituem um retrocesso para o sistema no Brasil”, alertam.

 

 

*Jamil Chade/Uol

Celeste Silveira

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