Tribunais e Ministério Público derrubaram ao menos dez inquéritos que tinham opositores do presidente como alvo; quatro deles foram abertos com base na Lei de Segurança Nacional.
Estadão – A ofensiva jurídica do governo Jair Bolsonaro contra críticos tem sofrido seguidos reveses no Ministério Público e em tribunais do País. Usada como estratégia de intimidação a opositores, a iniciativa congestiona o sistema judicial, mas não tem surtido efeito prático. Levantamento feito pelo Estadão mostra que pelo menos dez investigações abertas após pedidos do Ministério da Justiça e até do filho do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), foram barradas nos últimos meses.
Os alvos foram diversos – youtubers, advogados e professores estão na lista. As ações miram desde quem chamou Bolsonaro de “genocida” nas redes sociais a jornalistas que criticaram o presidente em publicações, numa prática que especialistas comparam à perseguição política da ditadura militar. Das dez investigações arquivadas, quatro são baseadas na Lei de Segurança Nacional (LSN), que prevê prisão de até quatro anos para quem “caluniar ou difamar” o presidente da República. A legislação, cuja redação é de 1983 – um resquício do regime ditatorial do País –, foi revogada pela Câmara dos Deputados no início do mês, mas o Senado ainda precisa avaliar se concorda em anulá-la.
Em março, o Estadão mostrou que, sob Bolsonaro, o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional aumentou 285% em relação a governos anteriores – foram 77 investigações entre 2019 e 2020.
Um dos principais argumentos usados por juízes e procuradores na hora de mandar as investigações pedidas pelo governo para a gaveta é o de que, embora algumas declarações possam ser reprováveis em termos morais (como desejar a morte do presidente, por exemplo), elas não representam crime.
Foi assim no caso em que o ex-ministro da Justiça André Mendonça pediu para investigar uma médica que afirmou, em suas redes sociais, que a facada em Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018 foi “mal dada”. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou parar o inquérito. Na decisão, o desembargador Olindo Menezes afirmou que o comentário era “infeliz”, mas não havia ali qualquer indício de crime contra a democracia.
Na quarta-feira passada, a Justiça Federal em Brasília também derrubou a apuração aberta contra o cartunista Renato Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat por causa de uma charge que retrata Bolsonaro ao lado de uma suástica, símbolo do nazismo. Segundo a decisão, a ilustração não é criminosa, e ocupantes de cargos públicos estão sujeitos a críticas.
O advogado Cláudio Pereira, professor de Processo Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), vê uma “manipulação dos meios de persecução penal” nas iniciativas do governo contra críticos. Para ele, as divergências políticas estão sendo levadas para o sistema de Justiça com dois objetivos: o de “atemorizar aqueles que realizam quaisquer atos de oposição” e o de fazer as instituições aderirem à politização. “Essas derrotas revelam que são iniciativas políticas juridicamente sem cabimento.”
‘Pressões’. Segundo Pereira, as dezenas de pedidos de investigação acabam por atrapalhar. “Congestionam o sistema judiciário com questões que não são importantes, como também causam nas pessoas que são demandadas (MP, polícia e Justiça) pressões políticas de toda a natureza que não são democráticas, não são republicanas.”
No parecer em que pediu o arquivamento do caso envolvendo o advogado Marcelo Feller, o procurador João Gabriel Morais de Queiroz foi na mesma linha. “Apesar dos arroubos antidemocráticos e da proliferação de defensores da ditadura observada nesses últimos anos, vivemos em um sistema democrático de direito”, disse Queiroz.
Feller foi alvo de investigação após usar os termos “genocida”, “criminoso” e “omisso” para se referir ao presidente, em um debate na CNN Brasil. A Justiça do Distrito Federal arquivou o inquérito em janeiro por considerar que as declarações se inserem no “exercício do direito à livre manifestação do pensamento”. “O governo pega críticas que ganham visibilidade e tenta passar o recado para a coletividade de que elas serão criminalizadas, como se dissesse: ‘Cuidado ao me criticar, porque vou te trazer problemas’”, afirmou Feller ao Estadão.
O professor Tiago Costa Rodrigues também foi alvo de pedido de investigação de Mendonça, por crime de calúnia contra a honra do presidente. Rodrigues foi o responsável por outdoors que comparavam Bolsonaro a um “pequi roído”. Em março, o Ministério Público Federal arquivou o caso sob alegação de que se tratou de “crítica política”.
Para o criminalista Augusto de Arruda Botelho, as pessoas que buscam investigações ou processos com base na LSN “no fundo sabem que não vai dar em nada”. O advogado integra o movimento Cala-Boca Já Morreu, lançado após o youtuber Felipe Neto ser alvo de investigação por ter chamado Bolsonaro de “genocida” nas redes. O inquérito foi aberto pela Polícia Civil a pedido de Carlos Bolsonaro e, depois, arquivado.
“As iniciativas do Ministério da Justiça, de parlamentares e familiares do presidente de investigar pessoas por terem se manifestado contra Bolsonaro são tentativas de constranger, porque o resultado prático, jurídico, dessas iniciativas, quase sempre é inexistente”, afirmou Botelho. O projeto encabeçado pelo advogado dá assistência gratuita a cidadãos processados por criticarem o governo ou qualquer autoridade pública. Hoje, o grupo cuida de sete casos.
O advogado João Paulo Martinelli, professor do Ibmec-SP, levantou ainda a possibilidade de os autores de pedidos de investigação baseados na LSN serem punidos. “É um abuso de autoridade, pois extrapola aquilo que a lei descreve como crime.”
Procurados, o Ministério da Justiça e André Mendonça não se manifestaram.
3 PERGUNTAS PARA…
Cláudio Couto, professor de Ciência Política da FGV
1.Na avaliação do senhor, qual é o efeito prático desses pedidos de investigação contra críticos e opositores do governo Jair Bolsonaro?
Eu acho que, na realidade, isso tem um custo particularmente para aquelas pessoas que são alvo desse tipo de representação. Afinal de contas, tem um custo judicial, tem que contratar advogado, dá trabalho, chateia. Há um monte de custos importantes que precisam ser considerados para que possamos entender por que o governo faz isso. Claro, ele faz para intimidar, faz para mostrar que ele não aceita qualquer tipo de crítica e nisso Bolsonaro tem uma clara demonstração do seu autoritarismo.
2.Mesmo com os arquivamentos, o senhor acredita que pode haver uma espécie de autocensura?
Acho que sim, algumas pessoas podem ficar mais, digamos, intimidadas e preferir não se expor. Mas acho que também tem o efeito reverso. Quando o governo age dessa forma, ele produz ondas de solidariedade às pessoas que são vitimadas por essa perseguição.
3.Existe algum paralelo possível entre essas tentativas de investigação com a perseguição política na ditadura?
O presidente Jair Bolsonaro é um fã da ditadura, ele nunca escondeu isso. Até mesmo dos torturadores, o que não dizer de outros aspectos da ditadura. Lançar mão de práticas autoritárias é esperado de alguém como ele.
*Pepita Ortega e Rayssa Mott/Estadão
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