Dia: 22 de dezembro de 2022

Covid: crônica de uma morte anunciada, por Luis Nassif

Em entrevista ontem, na TV GGN, Margareth Dalcolmo, da Fiocruz, traçou um quadro sombrio sobre os desdobramentos da nova onda da Covid no país, e a repetição do mesmo descaso da primeira onda.

Em suma, a Covid explodiu definitivamente na China, depois que o governo acabou com a política de Covid-zero, pressionado pela opinião pública. Há previsões tenebrosas, de que a doença pode atingir 60% da população chinesa. Os crematórios estão lotados, e teme-se uma paralisação da economia chinesa, maior do que nos tempos de políticas restritivas. O país não se preparou para a explosão, não há vacinas em quantidade suficiente.

Os desdobramentos sobre o Brasil são tenebrosos.

A nova onda exige um tipo novo de vacina, produzido apenas pela Moderna e pela Pfizer. O país já tem um contrato com a Pfizer. Mesmo assim, o Ministério da Saúde não providenciou compras a tempo. Só recentemente a Pfizer enviou vacinas, em quantidade infinitamente inferior às necessidades brasileiras.

Os dados diários da Covid mostram plena expansão.

Margareth diz que o país está longe do platô da doença – significando que a contaminação continuará crescente.

Apenas em dezembro, o número de contaminados foi superior a 778 mil.

Esse aumento de casos ainda não impactou de forma mais forte o de óbitos.

E aí se entra no segundo drama brasileiro. A produção de vacinas e medicamentos brasileiros depende, fundamentalmente, de produtos de química fina importados da China. Uma desestruturação da economia chinesa afetará um insumo básico de um país que deixou de pensar suas questões estratégicas.

Nos 12 meses até novembro a importação de produtos químicos ficou em US$ 8,2 bilhões, sendo o maior produto da pauta de importações da China.

No total, em 12 meses até novembro, o país importou US $20,5 bilhões em produtos químicos básicos. A China respondeu por quase metade. Qualquer impacto na produção chinesa provocará uma alta nos preços internacionais e uma provável escassez.

Por tudo isso, a dra. Dalcolmo defende cada vez mais uma política de saúde destinada a garantir a segurança interna, com a reativação da política nacional de incentivo à cadeia produtiva da saúde. Esta semana, a Fiocruz divulgou um documento, defendendo a tese da saúde como ferramenta de crescimento econômico.

A provável indicação da presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima, para Ministra da Saúde poderá ser a afirmação definitiva de uma nova forma de política industrial, já ensaiada no Programa de Desenvolvimento Produtivo, concepção de Carlos Gadelha.

Nela se usa o poder de compra do estado para transferência de tecnologia para laboratórios públicos, e licenciamento para laboratórios privados.

É uma política sistêmica que poderá ter desdobramentos nas políticas de cidades, de mobilidade e outras, casando as necessidades da população com a produção interna.

*Com GGN

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AGU pede explicações ao STF sobre decisão contra o orçamento secreto

A AGU quer que a Suprema Corte delimite o alcance de um trecho da decisão sobre os recursos referentes aos orçamentos de 2021 e 2022.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (22/12), esclarecimentos sobre o alcance de um dos trechos da decisão que considerou a distribuição de verbas por meio das emendas de relator — o chamado orçamento secreto — inconstitucional.

O item questionado fixa a interpretação para a leis orçamentárias de 2021 e de 2022 e, em seguida, veda a utilização das despesas classificadas como emenda de relator para atender a solicitações de gastos e indicações de beneficiários.

O documento, assinado pelo ministro Bruno Bianco, requer explicações sobre como será a aplicação da decisão para as emendas referentes aos orçamentos de 2021 e 2022. A dúvida é se a restrição alcança as emendas autorizadas, mas que não deram início à execução, ou aquelas cujos recursos já foram empenhados — ou seja, com a execução iniciada.

A AGU defende que, caso o entendimento seja de que as emendas iniciadas também sejam restritas, o Supremo pode ter que redefinir os efeitos da decisão, em razão da segurança jurídica.

“Quanto às verbas autorizadas, faz todo sentido que os Ministérios venham a reavaliar sua aplicação, nos últimos dias do exercício de 2022, destinando-as segundo os programas e projetos existentes nas respectivas áreas. O mesmo não ocorre, porém, em relação às despesas já iniciadas de alguma forma, cuja preservação pode vir a ser respaldada por fundamentos de segurança jurídica que poderiam justificar, até mesmo, uma possível modulação da eficácia do acórdão”, diz o texto.

Processos indenizatórios

O órgão sustenta ainda que caso a decisão valha para os recursos empenhados, os responsáveis por eventuais contratos firmados podem se sentir lesados e gerar processos indenizatórios contra a União.

“Esse entendimento seria mais condizente com a necessidade de evitar que serviços, obras e compradas já iniciados sejam abruptamente suspensos, com previsíveis ônus para o erário e para direitos de terceiros. Afinal, caso as despesas já iniciadas possam ser reavaliadas e eventualmente canceladas/remanejadas pelos Ministérios, os contratados prejudicados poderão vir a buscar ressarcimento judicial futuro”.

*Com Metrópoles

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Em 1ª viagem internacional, Lula participará de cúpula de bloco abandonado por Bolsonaro

Sputnik – Presidente tomará posse em janeiro e no fim do mês seguirá para território argentino, a fim de retornar a presença do Brasil na CELAC, grupo do qual Bolsonaro suspendeu a participação brasileira há dois anos atrás.

Em uma de suas primeiras viagens anunciadas para o ano que vem, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva seguirá no dia 24 de janeiro para Argentina com objetivo de participar da cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) e encontrar o presidente argentino Alberto Fernández.

De acordo com o G1, a ida ao país vizinho já está acertada entre o governo argentino e o futuro governo brasileiro. Fernández fez o convite ao petista durante um encontro em São Paulo logo após o segundo turno das eleições.

A ação é contrária à postura da atual administração, uma vez que o presidente, Jair Bolsonaro (PL), suspendeu a participação do Brasil no grupo em 2020.
O impulso do petista de fazer da cúpula da CELAC sua primeira viagem como presidente, segundo a Carta Capital, mostra que Lula tem como meta retomar o protagonismo brasileiro nas relações internacionais.

“Teremos uma volta, mas com um olhar novo, porque o mundo mudou, o mundo não é mais o mesmo. Vamos olhar o mundo com um olhar novo, construtivo, visando sempre a cooperação entre países em desenvolvimento”, ressaltou o futuro ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre o “retorno” do Brasil à arena política.

Ontem (21), Vieira também declarou que o Brasil apoiará retorno da Venezuela e entrada da Bolívia no Mercosul.

Os recentes movimentos mostram uma aproximação brasileira maior dos países vizinhos, um olhar maior da nova administração à política e cultura sul-americana.

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Anielle Franco: espero que o Brasil descubra quem mandou matar Marielle

Ministra da Igualdade Racial a partir de janeiro, Anielle Franco também fez críticas ao governo de Jair Bolsonaro.

Nomeada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, 37 anos, destacou nesta quinta-feira (22) a importância de se descobrir quem mandou matar a irmã dela, a ex-vereadora da cidade do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSOL), assassinada pelo crime organizado em março de 2018.

“Espero que sim. A gente tem essa esperança de descobrir quem mandou matar Marielle”, disse Anielle em coletiva de imprensa.

A irmã da ex-parlamentar também criticou Jair Bolsonaro (PL). “Governo que não gostava de mulheres, negros e pobres. Quatro anos tenebrosos”.

A então vereadora Marielle Franco foi assassinada em março de 2018 na região central do município do Rio. Os atiradores efetuaram os disparos em um lugar sem câmeras e, antes do crime, havia perseguido o carro onde ela estava por cerca de três, quatro quilômetros.

A ex-parlamentar era ativista de direitos humanos e tinha o seu mandato na Câmara Municipal do Rio marcado por denúncias contra a violência policial nas favelas e também criticava a atuação de milícias.

Duas pessoas foram presas por causa do assassinato. Uma foi Ronnie Lessa, que, segundo as investigações, deu os tiros que mataram a ex-vereadora. A outra foi Élcio Vieira de Queiroz, de 46 anos e que, segundo as investigações, dirigia o carro no momento do crime.

Os dois acusados do crime tinham proximidade com Jair Bolsonaro (PL). Lessa morava no mesmo condomínio do atual ocupante do Planalto no município do Rio. Queiroz apareceu em uma foto com Bolsonaro, que teve o seu rosto cortado na imagem.

Lessa também afirmou que o assassinato de Marielle teria sido intermediado pelo ex-capitão Adriano da Nóbrega, chefe Escritório do Crime, grupo de matadores profissionais do Rio. Nóbrega morreu durante um confronto com policiais na Bahia, em fevereiro de 2020. A mãe e a ex-mulher do policial trabalharam para o gabinete de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) quando o atual senador ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

*Com 247

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Lula deve tirar seis estatais de lista de privatizações. Veja quais são

Relatório da transição lista empresas que continuarão sob controle do governo federal.

O presidente eleito Lula anunciou na semana passada que vai interromper as privatizações. Nesta quinta, o relatório da transição deu pistas de como isso será feito a partir de janeiro.

O documento lista seis empresas que deverão ser mantidas sob controle do governo federal. São elas: Petrobras, Correios, EBC, Nuclep, PPSA e Conab.

A transição propôs que Lula edite um despacho orientando os ministérios a revogar atos relativos a processos de desestatização.

Segundo o relatório, serão interrompidos processos em “etapas preparatórias e ainda não concluídas” de privatização.

— Vão acabar privatizações nesse país. Já privatizaram quase tudo e vamos provar que algumas empresas públicas vão poder mostrar a sua rentabilidade — avisou Lula no último dia 14.

*Bernardo Mello Franco

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Caixinha de natal do Antropofagista

Existem certas maneiras de buscar apoio que não descaracteriza o objetivo do blog, mas que todo o processo de coralizar o precioso apoio ganha um exemplo diferenciado. Este, porém, é o pedido de apoio que constantemente temos feito aos leitores em que cada um que pode, e de forma proporcional, já ajudaram enormemente nesses anos.

Como falado e cantado aqui, em poucas linhas tradicionais, toda ajuda é muito bem vinda, não sendo necessário valores exorbitantes para nos ajudar a tocar o barco, bastando que seja qualquer valor acima de R$ 1,00. O que, para nós, transforma-se em uma grande solução que resulta na continuidade da nossa labuta.

Aproveitando a marcha, desejamos a todos os leitores um feliz natal e um ano nosso, por motivos de sobra, de muita alegria, paz, energia, esperança e fé no nosso país que inicia com o governo Lula.

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‘Retrocessos’: o que diz o relatório de Lula sobre o governo Bolsonaro

O relatório final do Gabinete de Transição da equipe do presidente eleito Lula (PT), entregue nesta quinta-feira (22) em Brasília, lista os principais retrocessos e problemas identificados nos quatro anos do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Segundo o documento, a gestão de Bolsonaro foi responsável pela “desorganização do Estado” e “desmonte de serviços públicos essenciais”.

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), apresentou o relatório, que ressalta, entre outros a falta de recursos e a ameaça real de um colapso de serviços públicos.

A aprendizagem diminui, a evasão escolar aumentou, os recursos para essenciais, como a merenda escolar, ficaram congelados em 36 centavos. Tivemos quase colapso dos institutos federais e das universidades. Portanto, um grande desafio pela frente.

Veja abaixo alguns dos principais pontos levantados no relatório do GT:

Desenvolvimento social:

  • A volta da fome no país, atingindo 33 milhões de brasileiros, é o principal indicador do desmonte das políticas públicas da área.
  • Implementação do Auxílio Brasil desarranjou todo o sistema de transferência de renda em funcionamento há quase vinte anos e trouxe caos para o Suas (Sistema Único de Assistência Social).
  • Condicionalidades em saúde e educação estão fragilizadas, com destaque para o total de crianças menores de sete anos com acompanhamento vacinal passou de 68% em 2019 para 45% em 2022.
  • Apenas 60% dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais estão atualizados.

Educação:

  • Trocas de ministros, denúncias de corrupção, crises na oferta dos serviços públicos.
  • Não cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e a não instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE).
  • Descaso com programas de alimentação escolar, construção de creches e escolas, organização curricular, ampliação do tempo integral, iniciação à docência etc.

Saúde:

  • Grave crise sanitária instaurada, principalmente, pela covid-19, que causou quase 700 mil mortes no país.
  • Redução da taxa de coberturas vacinais, com alto risco de reintrodução de doenças como a poliomielite.
  • Queda acentuada de consultas, cirurgias, procedimentos diagnósticos e terapêuticos realizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
  • Retorno de internações por desnutrição infantil provocadas pela fome.
  • Estagnação na trajetória de queda da mortalidade infantil e aumento de mortes maternas.

Trabalho:

  • Na esteira da Reforma Trabalhista, o governo Bolsonaro avançou ainda mais na desmonte da legislação do trabalho.
  • Abandono da política de valorização do salário mínimo.
  • Aprofundamento do processo de flexibilização da proteção ao trabalho.
  • Perda de autonomia normativa, técnica, financeira e de gestão na inspeção de trabalho.

Direitos humanos:

  • Instrumentalização do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o cumprimento da tarefa de subverter o significado histórico dos direitos humanos.
  • Aparelhamento do Disque 100 para assediar a educadores e a estabelecimentos comerciais que exigiam certificado vacinal contra covid-19, atendendo denúncias de sujeitos identificados com a chamada “escola sem partido” e com o negacionismo da crise sanitária.
  • Apenas 40% do orçamento da área havia sido empenhado e cerca de 21% haviam sido executados.

Economia:

  • O crescimento médio do PIB, no período 2019-2021, foi próximo de 1% ao ano até 2021.
  • A inflação acumulada no Brasil durante o governo Bolsonaro supera 26%.
  • O salário mínimo, atualmente em R$ 1.212, praticamente não teve ganho real.

Povos indígenas:

  • A invasão das terras e territórios indígenas se acentuou exponencialmente, em razão de políticas de incentivo à grilagem e à exploração ilícita e indevida de recursos naturais por garimpeiros, madeireiros, pecuaristas, pescadores, caçadores ilegais e narcotraficantes.
  • Ameaças e mortes de lideranças e defensores indígenas (e não indígenas) têm sido crescentes em razão da impunidade, como mostrou o caso do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, na região do Vale do Javari.
  • Omissão na fiscalização das terras indígenas afetou os povos originários em todas as regiões.
  • O governo Bolsonaro foi responsável pelas maiores taxas de desmatamento na Amazônia, desde 2006.

Cultura:

  • Extinção do Ministério da Cultura em 2019, passando a ser secretaria especial vinculada, primeiro, ao Ministério da Cidadania e, depois, ao Ministério do Turismo.
  • Amplificou o discurso de criminalização das artes e da cultura, com impactos agudos sobre artistas,
    trabalhadoras e trabalhadores do setor cultural.
  • A Secretaria virou as costas para a área cultural, cancelando editais, extinguindo políticas, descontinuando projetos, reduzindo sistematicamente o seu orçamento, perseguindo servidoras/es, sucateando instituições e publicando atos normativos autoritários que violam direitos e a diversidade cultural.

*Com Uol

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Com programas sociais garantidos e R$ 23 bilhões para investir, Lula começará novo governo com força

BRASÍLIA (Reuters) – O Congresso Nacional concluiu nesta quarta-feira a aprovação da PEC da Transição, garantindo uma vitória ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva ao aumentar o teto de gastos no ano que vem em 145 bilhões de reais para o pagamento do Bolsa Família e garantir recursos para outros gastos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, para onde precisou voltar após mudanças feitas pelos deputados no texto que já havia sido aprovado pelos senadores no começo do mês. A PEC agora será promulgada.

O governo de transição pretendia que a PEC pudesse ampliar o teto de gastos em 145 bilhões de reais por dois anos, mas a ideia enfrentou resistências na Câmara, resultando na aprovação da exceção à regra fiscal somente para o ano que vem.

Além da expansão do teto, a emenda constitucional também abre margem de 23 bilhões de reais nas contas do próximo ano para investimentos, com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.

O futuro ministro da Fazenda Fernando Haddad minimizou a redução do prazo, ponderando que isso se tornará “irrelevante” uma vez que o próximo governo pretende antecipar o envio ao Congresso de um novo arcabouço fiscal para definir as regras a partir de 2024.

Para Haddad, o prazo “não chega a ser negativo” para o próximo governo. “Só acelera o ritmo (de elaboração do novo arcabouço), vamos nos debruçar sobre isso com mais intensidade para poder remeter ao Congresso o quanto antes. Porque quanto antes eu encaminhar, menos pressão sobre o Congresso”, explicou, garantindo que a nova regra fiscal será “robusta” e “crível de que será cumprida”.

O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno na Câmara por 331 votos a 163. Por se tratar de uma mudança na Constituição, era exigido um mínimo de 308 votos entre os 513 deputados. Mais cedo, o plenário da Câmara havia concluído a votação da PEC em primeiro turno. Na véspera, o texto principal já havia sido aprovado por 331 votos a 168, e nesta quarta os deputados encerraram a votação dos destaques.

No Senado, as votações tiveram placar de 63 votos a 11 nos dois turnos. Eram necessários os votos de pelo menos 49 dos 81 senadores.

“Acabou servindo de um ‘piloto’ para verificar a consistência da base que pode dar sustentação para o próximo governo”, avaliou Haddad sobre a votação, acrescentando que a “extrema direita” ficou, pelos placares registrados durante as votações, restrita a 130 votos na Câmara. No entanto, um novo Congresso tomará posse em fevereiro após as eleições de outubro.

Sugerida pela equipe de transição de governo com o aval de Lula, a proposta garante margem de manobra orçamentária ao futuro governo e garante a execução de programas como o Auxílio Gás e o Farmácia Popular, além do Bolsa Família.

Aliados do presidente eleito e até mesmo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmaram que não havia como dar continuidade a programas e serviços essenciais do Estado sem a aprovação da PEC.

Críticos da medida, que se referem a ela como PEC do “fura teto”, no entanto, avaliam que a proposta implica em um cheque em branco para o novo governo e traz riscos ao equilíbrio fiscal.

NEGOCIAÇÕES

Aprovada com folga pelo Senado em primeira análise no começo do mês, a PEC enfrentou maiores dificuldades na Câmara, ainda mais após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais as emendas de relator, o chamado orçamento secreto.

A corte derrubou na segunda-feira o mecanismo de direcionamento de recursos sob a rubrica das emendas do relator-geral do Orçamento, criticado por muitos por ser utilizado para barganha política.

Os parlamentares decidiram então, mediante acordo, que os mais de 19 bilhões de reais reservados ao instrumento declarado inconstitucional serão repartidos entre emendas parlamentares individuais impositivas e recursos para ações do Executivo Federal. Na prática, essa última alteração dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.

O julgamento do Supremo afetou os “humores” da Casa, levando Haddad a envolver-se diretamente nas negociações — até porque, segundo uma liderança parlamentar, a articulação política do próximo governo carecia de uma centralização.

Ainda assim, as negociações não impediram que os deputados optassem por reduzir o prazo de vigência da ampliação do teto, ainda durante a votação em primeiro turno da proposta. O texto enviado pelo Senado previa que a exceção duraria 2 anos, mas deputados decidiram autorizar o aumento do teto apenas para 2023.

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Alckmin será ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

Vice-presidente eleito, Alckmin assume o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a partir de janeiro de 2023.

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu que o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) será ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A informação foi confirmada pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao colunista do Metrópoles Igor Gadelha.

Alckmin vai assumir a pasta já a partir de janeiro de 2023. Lula deve anunciar oficialmente o nome do vice-presidente eleito na manhã desta quinta-feira (22/12) com os de outros 16 ministros.

A escolha de Alckmin para essa vaga de ministro acontece após o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes da Silva, recusar o convite para o ministério. Lula convidou Josué no dia 14 e ele recusou dois dias depois.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficará vinculado ao Ministério da Indústria.

Além de Alckmin, Lula vai anunciar outros nomes de ministros do seu governo. O ex-governador do Ceará e senador eleito, Camilo Santa (PT), vai ser confirmado como ministro da Educação.

Também devem ser anunciados Márcio França (PSB) para o Ministério dos Portos e Aeroportos; Luiz Marinho (PT) para o Ministério do Trabalho; e Márcio Macedo (PT) para a Secretaria-Geral da Presidência.

O deputado federal e ex-ministro da Saúde no governo Dilma Rousseff Alexandre Padilha assumirá a Secretaria de Relações Institucionais.

*Com Metrópoles

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Dino faz a coisa certa, recua e desiste de nomear um lavajatista para a PRF

Reinaldo Azevedo – Flávio Dino, futuro ministro da Justiça, faz a coisa certa e desiste de nomear o lavajatista Edmar Camata para a direção da Polícia Rodoviária Federal. Em texto publicado nesta página, classifiquei a escolha de “inaceitável”. O novo indicado para o cargo é Antônio Fernando Oliveira.

Ao anunciar a substituição, o futuro ministro afirmou:
“Tivemos uma polêmica e achamos mais adequado essa substituição. Levamos em conta menos as visões pretéritas e mais o presente e o futuro. Mas nós precisamos, ao olhar o futuro, examinar se aquele líder tem condições políticas de conduzir a sua atribuição. Então, realmente, não se trata de um julgamento de condições pretéritas de quem quer que seja, mas sim de avaliação quanto à existência de condições políticas para liderar”.

Ok. Dino tem de dizer alguma coisa, que seja isso. Ainda que não faça muito sentido. Considerando que não se conhece o futuro de Camata, mas se sabe bastante sobre seu passado e seu presente, são estes a tornar seu nome inviável, não, por óbvio, aquilo que ele ainda fará e que está no terreno do desconhecido. É o que já se sabe que o inabilita para a função, não o que se saberia, certo?

Insisto no ponto: ser um “lavajatista” não é escolha equivalente a, por exemplo, muitas das correntes em que se dividem juristas ou mesmo estudiosos de políticas de segurança pública, não é?

O lavajatismo ousou erigir uma quase-teoria de assalto ao estado de direito. Ser um “antilavajatista” não corresponde a estar num dos chamados “lugares do debate”. É o único lugar possível, que corresponde a estar afinado com as garantias fundamentais. E, aí sim, as posições são as mais diversas.

O que não se aceita é que, num governo democrático, um destacamento de policiais, procuradores e prosélitos ousem criar uma espécie de ente de razão que se imponha sobre a Constituição e as leis. Isso está nos custando muito caro. Indicar foi um erro. Recuar, um acerto.

*Uol

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