Governo Lula prepara mudança em lei para limitar poder de militares em crises
O governo Lula (PT) prepara uma alteração da legislação sobre o emprego das Forças Armadas durante crises de segurança e ordem pública ou de instabilidade institucional. A proposta elimina o atual modelo de operações de garantia da lei e da ordem, segundo a Folha.
Embora nos últimos anos o recurso às chamadas GLOs tenha, na maioria dos casos, buscado sanar problemas de segurança pública, os ataques golpistas de 8 de janeiro e a distorção com viés político do artigo constitucional que trata das atribuições das Forças Armadas nessas operações levaram o Executivo a buscar uma resposta política.
Na prática, um modo de tentar limitar o poder dos militares em crises domésticas de toda ordem.
Pela proposta concebida pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, em parceria com o titular da Defesa, José Múcio, não haveria mudanças no artigo 142 da Constituição, que trata das competências das Forças Armadas, mas na Lei Complementar que o regulamenta (nº 97, de 1999).
A intenção é criar no texto a possibilidade de as Forças Armadas cooperarem eventualmente em crises de segurança e ordem pública sem que seja necessário para isso a decretação de GLOs.
A princípio, haveria mexidas nos artigos 15 (que trata do emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem) e 16 (sobre atribuição subsidiária das Forças Armadas) da Lei Complementar de 1999.
A alteração teria de passar pelo Congresso, mas sem as exigências de tramitação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Estuda-se a possibilidade de mudanças correlatas serem feitas via decreto presidencial.
Não há apoio político no Congresso para alterar o próprio artigo 142 da Constituição, como propõe uma PEC do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).
Para aprovar uma emenda constitucional são necessários três quintos dos votos em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado –no caso, uma quimera, num Congresso de extração conservadora, com uma Câmara presidida por Arthur Lira (PP-AL), que foi eleitor de Jair Bolsonaro.
Não há tampouco disposição do governo em comprar uma briga desse porte com os militares, que são frontalmente contra a alteração do artigo 142, em meio a outras prioridades do Planalto, sobretudo a agenda econômica.
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