Banco Central é autônomo do Executivo, não da Constituição econômica, diz representante da banca que acionou o STF
Ao GGN, advogada explica ação no STF para fazer Copom considerar interesses econômicos da sociedade na definição da Selic; assista
O Banco Central é uma instituição autônoma dos interesses políticos do Poder Executivo, mas não é autônomo em relação à Constituição econômica, porque é um órgão de Estado e, como tal, deve obediência aos parâmetros constitucionais. Nesse sentido é que deve observar também os objetivos fundamentais da República brasileira, inclusive, o da redução da desigualdade e da erradicação da pobreza. Esses valores devem ser considerados na definição da taxa básica de juros (Selic) pelo Copom (Comitê de Política Monetária).
O entendimento acima é o ponto central da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais) apresentada pelo partido PDT ao Supremo Tribunal Federal. Representante da banca que assina a ação – Walber Agra -, a advogado Nara Cysneiro falou com exclusividade ao GGN sobre a iniciativa que visa promover um debate institucional que reconheça a omissão do Banco Central em definir parâmetros transparentes e mais plurais do que apenas observar as expectativas do mercado financeiro na definição da Selic pelo Copom.
“Nosso propósito não é que o Judiciário se substitua à autoridade monetária. Nosso propósito é que o Judiciário promova o estabelecimento de critérios objetivos para que as decisões do Copom atendem à Constituição econômica. Não queremos que o STF passe a fixar a Selic. O que queremos é que o STF determine ao Banco Central que considere valores como, por exemplo, a manutenção de postos de trabalho como [valores] relevantes para a tomada de decisão”, disse Nara Cysneiro em entrevista ao jornalista Luis Nassif, na noite de quinta (26).
“Não tiramos nada disso da cartola, isso é parâmetro constitucional para qualquer órgão público. O Banco Central é autônomo do Poder Executivo, mas não é autônomo em relação à sociedade brasileira e à Constituição Federal. Ele ainda é órgão de Estado e, portanto, deve obediência às regras constitucionais“, acrescentou.
“O Boletim Focus reflete a expectativa de um mercado específico: ele representa a expectativa do mercado financeirizado, especulativo. Mas no plano mercadológico há ainda o mercado produtivo – indústria, comércio e setores produtivos – que sofrem com o aumento da taxa Selic. Quando falamos em parametrização dessa decisão, é claro que admitimos que tem de se levar em conta o mercado financeiro, que financia muitas atividades. Mas também é preciso levar em conta a expectativa de outros mercados econômicos brasileiros. Estamos falando de ‘retirar a exclusividade de expectativa’ e ampliar a margem de discussão sobre o quanto essa taxa deveria favorecer os objetivos que a Constituição”, defendeu Nara Cysneiro.
Na visão da representante da banca Walber Agra, “no processo de fixação da taxa básica de juros, é preciso que se considere – para além das expectativas do mercado financeiro – outras expectativas que estão no parâmetro constitucional. Estamos falando de estabilidade de postos de trabalho, de desenvolvimento industrial nacional;
*GGN