Plano foi entregue ao STJ e deve garantir produção e acesso a tratamentos até setembro; cerca de 670 mil brasileiros já usam os fármacos.
O governo federal entregou à Justiça nesta segunda-feira (20) o plano de ação para regulamentar o uso medicinal e científico de fármacos à base de cannabis no Brasil. O documento foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, autorizou a produção nacional desses medicamentos e estabeleceu prazo para sua normatização.
A proposta prevê a publicação da regulamentação até setembro de 2025. O plano detalha medidas para disciplinar desde o cultivo até o uso terapêutico e envolve os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Atualmente, o acesso a esses tratamentos depende de importações ou de autorizações judiciais, o que torna o processo demorado e custoso para os pacientes.
Impacto na saúde pública e no sistema judicial
Estima-se que mais de 670 mil brasileiros utilizem medicamentos à base de cannabis, especialmente no tratamento de epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica. Estudos apontam benefícios significativos na qualidade de vida de pacientes com doenças resistentes a tratamentos tradicionais.
A maioria dos acessos ocorre por decisões judiciais: só o Ministério da Saúde já atendeu mais de 800 demandas desse tipo desde 2022. Com a regulamentação, espera-se reduzir a judicialização, ampliar o acesso e estimular a produção nacional, diminuindo custos e facilitando o controle sanitário, de acordo com o Congresso em Foco.
