Decisão também prevê mudanças sobre venda em farmácias e amplia formas de uso de medicamentos
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), o cultivo de cannabis para fins medicinais e de pesquisa no país. A decisão foi aprovada de forma unânime e atendeu a um pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, determinou que a Anvisa regulamentasse o cultivo da planta, desde que exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
Com a nova regra, a Cannabis sativa poderá ser cultivada por empresas, universidades e associações de pacientes para o uso em medicamentos. Até então, o Brasil não permitia o cultivo, o que fazia com que as empresas importassem a planta ou seus extratos.
A decisão prevê que será permitido o cultivo do cânhamo industrial com uma variação da Cannabis sativa com teor de tetrahidrocanabinol (THC), o principal componente psicoativo da planta, inferior a 0,3%. Essa concentração não causa efeitos psicotrópicos, mas ao mesmo tempo possui alto teor de canabidiol (CBD), substância terapêutica utilizada em medicamentos. Entre os distúrbios tratados com o canabidiol, estão ansiedade, dor crônica, epilepsia, distúrbios do sono, Parkinson, Alzheimer e outras condições neurológicas.
De acordo com a nova regra, a produção de cannabis será limitada de acordo com a demanda farmacêutica e estará sujeita a justificativas apresentadas pelas empresas responsáveis.
A Anvisa também impôs regras para o cultivo de cannabis com THC acima de 0,3%. Nesse caso, o cultivo será exclusivamente para fins de pesquisa e para ambientes regulatórios experimentais autorizados pelo órgão.
Abaixo, entenda o que muda com as novas decisões da Anvisa
Venda em farmácias
Com as novas regras, a Anvisa passa a permitir a venda de canabidiol em farmácias de manipulação. O diretor do órgão, Thiago Campos, ressaltou que o avanço representa uma alternativa “relevante” de acesso para associações de pacientes.
Expansão das formas de uso
Antes, fármacos contendo cannabis só podiam ser registrados nos formatos oral e inalatório. Com a nova regra, também estão permitidos medicamentos via bucal, sublingual e dermatológica.
Ampliação do acesso
Outra mudança se refere ao público que poderá utilizar os medicamentos à base da canabidiol. Atualmente, somente pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais podem fazer uso da substância. Com a nova decisão, pacientes com doenças debilitantes graves também poderão usar os medicamentos.
Produção em centros e projetos de pesquisa
As novas regras da Anvisa também ampliaram os locais de produção e estudo sobre a cannabis. A partir da decisão, instituições de ensino e pesquisa reconhecidas pelo MEC, ICTs públicos, indústrias farmacêuticas e Órgãos de Defesa do Estado também poderão realizar pesquisas sobre a substância.
Nesses casos, no entanto, não está permitida a comercialização ou doação para pacientes.
A expectativa com as novas decisões da Anvisa é que o país avance não só na produção da substância, mas principalmente no tratamento de doenças e distúrbios tratados a partir da cannabis.
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