Parecer do CNDH afirma que PL 1424, promovido pela deputada Tábata Amaral, restringe a liberdade de expressão e censura vozes críticas ao governo de Netanyahu
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) emitiu parecer recomendando a rejeição do Projeto de Lei 1424/2026, de autoria da deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP) que pretende categorizar críticas a Israel como crime de “antissemitismo”.
Segundo o posicionamento do CNDH, o projeto, se implementado, poderia criar uma confusão entre expressões de discriminação ao povo judeu e críticas legítimas a Israel e seu governo, o que levaria à criminalização, por exemplo das ações promovidas pelo exército israelense contra o povo da Palestina – incluindo o recente massacre na Faixa de Gaza, onde mais de 70 mil civis foram mortos entre outubro de 2023 e outubro de 2025.
A proposta promovida por Tábata defende que o Brasil adote a definição de “antissemitismo” defendida pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), com a desculpa de combater o racismo e proteger as instituições judaicas.
No entanto, entre os argumentos pelos quais o CNDH defendeu a rejeição do projeto está uma lista de exemplos factuais sobre a aplicação da definição da IHRA em diferentes países, mostrando que, em muitos casos, essa medida resultou em perseguição judicial a figuras críticas ao sionismo e denunciantes de crimes contra os direitos humanos cometidos por Israel.
Tal conceitualização também é criticada por entidades que lutam pelos direitos humanos dos palestinos no Brasil, e atuam denunciando as violações cometidas por Tel Aviv em Gaza e na Cisjordânia.
Entre essas entidades está a Federação Árabe Palestina do Brasil (Fepal), que apelidou o projeto da deputada paulistana como “Lei da Mordaça Sionista” – em referência à ideologia sionista, o ultranacionalismo israelense, que orienta o governo do premiê Benjamin Netanyahu.
De acordo com a entidade, o PL 1424/2026 restringe a liberdade de expressão e censura vozes críticas ao governo de Israel – argumento similar ao exibido no parecer do CNDH.
Vale lembrar que o CNDH é um órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O parecer contrário ao projeto de lei de Tábata Amaral deve ser encaminhado ao Congresso Nacional.
*Opera Mundi
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