A disputa simbólica entre o 13 de maio e o 20 de novembro reflete duas formas distintas de narrar a história da escravidão e da liberdade no Brasil: a primeira celebra a abolição formal assinada pela monarquia, enquanto a segunda destaca a resistência e o protagonismo da população negra.
De acordo com historiadores e representantes do movimento negro as duas datas carregam significados opostos na memória nacional. Durante décadas, o ensino tradicional retratou a data de 13 de maio como um ato de generosidade da Princesa Isabel, tratada como “redentora”. O movimento negro critica essa visão por apagar décadas de fugas, revoltas e a atuação de abolicionistas negros, como Luiz Gama, André Rebouças e José do Patrocínio. Além disso, aponta-se que a lei libertou cerca de 700 mil pessoas sem oferecer terras, educação ou políticas de inclusão social.
Proposta na década de 1970 por grupos como o Grupo Palmares, o 20 de novembro deslocou o centro da história para a agência dos próprios negros na conquista de sua liberdade. A data simboliza a busca pela liberdade real e pelo combate ao racismo estrutural que persistiu após 1888.
A Serra dos Pretos Forros, cortada pela Autoestrada Grajaú-Jacarepaguá no Rio de Janeiro, é a prova geográfica e histórica da falta de políticas de inclusão no período da escravidão e no pós-abolição. O próprio nome da serra carrega a memória de como a população negra precisou buscar refúgio e moradia por conta própria nas encostas da cidade.
De acordo com registros históricos e ambientais documentados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e pela Agência Lume, a conexão entre o 13 de maio, o 20 de novembro e essa região se manifesta em três pontos principais.
Refúgio e aquilombamento. O termo “forro” designava a pessoa escravizada que conquistava a alforria (fosse comprando a própria liberdade ou recebendo-a). Sem acesso a terras planas e urbanizadas — que pertenciam às grandes fazendas e engenhos da região, como Engenho Novo, Engenho de Dentro e Jacarepaguá —, os libertos e os fugitivos subiam a serra de Mata Atlântica para construir quilombos e comunidades autônomas.
Símbolo do 20 de novembro. A ocupação da serra mostra que, muito antes de 1888, a liberdade já era construída na prática pela resistência e organização comunitária dos negros, longe do controle das elites e do Estado.
Consequências do 13 de maio. Com a abolição sem reforma agrária, indenização ou acesso à moradia digna — somada às reformas urbanas que expulsaram a população pobre do centro do Rio de Janeiro no início do século XX —, as encostas da Serra dos Pretos Forros continuaram sendo o destino possível para os descendentes de escravizados. Comunidades tradicionais da região, como a Boca do Mato (no Lins de Vasconcelos), têm suas raízes diretamente ligadas a esses antigos assentamentos de pretos forros.
Hoje, ao atravessar a Autoestrada Grajaú-Jacarepaguá (oficialmente Avenida Menezes Côrtes), você passa exatamente pelo divisor natural entre a Zona Norte (Grande Méier) e a Zona Oeste (Baixada de Jacarepaguá). A serra foi transformada em Área de Proteção Ambiental (APA) em 2000 e integra o Parque Nacional da Tijuca, mas a desigualdade espacial entre o “morro e o asfalto” ao longo de seu entorno permanece como um retrato vivo de uma abolição que garantiu a liberdade jurídica, mas negou o direito pleno à cidade.
A exclusão da população negra após a abolição não foi apenas fruto de omissão do Estado, mas o resultado de um conjunto de leis criadas antes e logo depois de 1888 para impedir o acesso à terra, ao trabalho formal e à cidadania. Essas legislações funcionaram como barreiras jurídicas que substituíram o controle da senzala pelo controle urbano e fundiário, explicando diretamente por que a população negra precisou ocupar encostas como a Serra dos Pretos Forros.
Essas legislações funcionaram como barreiras jurídicas que substituíram o controle da senzala pelo controle urbano e fundiário, explicando diretamente por que a população negra precisou ocupar encostas como a Serra dos Pretos Forros.
Como principais leis de exclusão destacamos a Lei da Vadiagem (Código Penal de 1890, Art. 399); Criminalização da Capoeira e da Cultura Negra (Código Penal de 1890, Art. 402); Decretos de Incentivo à Imigração Europeia (1850–1890), e as Leis de Restrição ao Voto (Lei Saraiva de 1881 e Constituição de 1891). A legislação eleitoral proibiu o voto dos analfabetos. Como a população negra havia sido historicamente proibida de frequentar escolas durante o Império e não recebeu acesso à educação pública no pós-abolição, a maioria absoluta dos libertos ficou impedida de votar e participar das decisões políticas do país até 1985.
Apesar de toda essa realidade, ainda hoje encontramos pessoas e parlamentares que torcem o nariz e fazem rigorosa oposição às Cotas Raciais.
A oposição às cotas raciais no Brasil, mesmo diante do histórico documentado de exclusão legal e fundiária do pós-abolição, sustenta-se em divergências ideológicas, econômicas e jurídicas sobre como o Estado deve combater a desigualdade.
Não conseguem ou não querem enxergar as cotas como uma reparação histórica necessária e criminosamente apelam para o princípio da igualdade formal e a meritocracia.
A crítica ao uso dos conceitos de igualdade formal e meritocracia como barreiras às políticas de reparação é o ponto central das análises feitas por juristas, sociólogos e movimentos negros no Brasil, como Silvio Almeida, Sueli Carneiro e Joaquim Barbosa. Segundo essa linha de pensamento, invocada também nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o apelo a esses princípios desconsidera o ponto de partida desigual imposto pelo próprio Estado brasileiro ao longo de séculos.
A igualdade formal (“todos são iguais perante a lei”) parte do pressuposto de que todos os cidadãos começam a corrida social da mesma linha de partida. Para os teóricos da justiça racial, aplicar uma regra neutra após quase 400 anos de escravidão e mais um século de leis excludentes (como a Lei de Terras e a proibição do voto ao analfabeto) não gera justiça, mas congela a desigualdade criada anteriormente.
O Direito moderno distingue a igualdade formal da igualdade material (inspirada na máxima aristotélica de “tratar os desiguais na medida de sua desigualdade”). Sob essa ótica, ignorar a cor da pele nas políticas públicas hoje significa ignorar que a cor da pele foi o critério oficial usado pelo Estado para negar direitos no passado.
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