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Política

STF derruba legislações estaduais e municipais ligadas a pautas de costumes e à extrema direita

Entre as medidas derrubadas estão a flexibilização do porte de armas, a proibição do uso de linguagem neutra e o ensino de temas relacionados ao gênero.

Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem derrubado leis estaduais e municipais que atendem a demandas conservadoras e ligadas à extrema direita. Entre as medidas derrubadas estão a flexibilização do porte de armas, a proibição do uso de linguagem neutra e o ensino de temas relacionados ao gênero. A Corte ainda irá analisar a legalidade de outras medidas defendidas pela direita, como o funcionamento das escolas cívico-militares, leis que proíbem a participação de crianças em paradas LGBTQIA+ e o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero ou mesmo unissex.

Segundo o jornal O Globo, apesar de esses temas gerarem divisões na sociedade, as decisões do STF têm sido unânimes. Contribui para isso o fato de que não está sendo analisado o mérito das questões — por exemplo, se a linguagem neutra deve ser utilizada ou não — mas sim a competência dos entes federativos em legislar sobre esses temas. Nos casos já julgados, o entendimento foi de que os Legislativos locais extrapolaram suas funções.

A maioria dos processos tem chegado em bloco para serem avaliados pelo STF. Algum órgão ou entidade reúne diversas leis similares e apresenta de uma só vez diferentes ações questionando cada uma delas.

No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou dez leis que facilitavam o acesso a armamentos, a maioria editadas nos últimos anos. Em abril, outras duas ações de teor semelhante foram apresentadas. Os ministros já foram favoráveis à AGU em cinco ações, invalidando legislações do Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Muriaé (MG).

Outro ponto discutido nos últimos meses é se estados e municípios podem restringir o uso da linguagem neutra — quando não há diferenciação entre os gêneros masculinos e femininos. Já houve seis decisões contra a restrição, entre definitivas e provisórias.

Os ministros consideraram no ano passado inconstitucional uma lei de Rondônia que proibia a prática em instituições de ensino e editais de concurso, por entenderem que cabe à União definir as diretrizes sobre a Educação. Neste ano, já houve cinco decisões liminares suspendendo legislações semelhantes, e duas já foram confirmadas por todos os integrantes do Supremo. Elas fazem parte de um pacote de 18 ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ contra leis de diversas cidades, incluindo Belo Horizonte e Porto Alegre, e do Amazonas.

Apesar da unanimidade no entendimento da falta de competência, alguns ministros fizeram ressalvas ao uso da linguagem neutra. Em uma dessas ações, Cristiano Zanin afirmou que “o corpo normativo vigente” deveria ser respeitado e ele “não prevê a modalidade dita neutra de linguagem”. Mas Zanin concordou que a questão deve ser tratada em âmbito nacional. Nunes Marques destacou em outro julgamento que uma lei municipal que obrigasse a linguagem neutra seria igualmente irregular.

Um pacote de ações foi apresentado em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis que proibiam ensinos sobre gênero e sexualidade nas escolas. O Supremo decidiu a favor da PGR em seis ações, e uma ainda será julgada. Outro processo semelhante foi apresentado no ano passado pelo PDT, contra uma lei de Uberlândia (MG), e ainda não foi analisado.

Ainda conforme a reportagem, nas próximas ações sobre leis na área de costumes, a que envolve banheiros pode gerar divisões no STF. No mês passado, a Corte rejeitou um processo pedindo que transexuais pudessem usar banheiros de acordo com o gênero com o qual se identificam. A decisão foi por questões processuais: a maioria considerou que o caso discutido não envolvia temas constitucionais.

Relator do caso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou que o tema irá voltar em outros processos. E no início do ano, a Associação de Travestis e Transexuais (Antra) apresentou ações contra cinco leis estaduais que proíbem banheiros unissex ou o uso de sanitários por pessoas trans de acordo com seu gênero. Outra ação é contra leis do Amazonas e de Betim (MG) que proíbem crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBT+.

Assim como no caso da flexibilização das armas, o STF se tornou palco de discussão de outra bandeira do governo Jair Bolsonaro (PL): as escolas cívico-militares. O Ministério da Educação encerrou o programa da gestão anterior, mas elas foram mantidas por alguns estados. Com isso, partidos progressistas e de esquerda questionaram no Supremo os projetos de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.

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Cotidiano

STF forma maioria pela descriminalização da maconha para uso pessoal

Dias Toffoli reviu o voto que havia proferido na última semana e se somou a outros cinco colegas.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar a posse de maconha para uso pessoal. A maioria foi atingida com o voto do ministro Dias Toffoli, que reviu sua posição apresentada na última quinta-feira (20/6). Na sessão desta terça-feira (25), Toffoli afirmou que seu voto foi interpretado de forma equivocada e declarou que se somava aos outros cinco colegas que já haviam votado pela descriminalização.

Inicialmente, Toffoli defendeu o que chamou de “tese intermediária”, inédita entre a que os colegas apresentaram. Para ele, a legislação atual já não prevê a criminalização, portanto, estava afastada a necessidade de discutir a descriminalização. O voto de Dias Toffoli foi classificado como uma nova posição, porém mais alinhada aos colegas que defendiam a manutenção da lei atual. No entanto, no contexto do julgamento, a partir de dados e argumentos já apresentados por outros ministros em seus votos – sobretudo pelo ministro Alexandre de Moraes – a lei atual criminaliza sim.

A sessão desta terça estava prevista para começar com o voto do ministro Luiz Fux. Antes disso, porém, Toffoli pediu a palavra para anunciar que faria um complemento e explicações ao seu voto. Já no início de seu fala, o ministro reviu a tese que tinha apresentado e disse que seu voto era o sexto, portanto formava maioria, pela descriminalização da maconha.

O pronunciamento de Toffoli deixou até alguns colegas confusos. Ele repetiu que a lei vigente já não criminalizava, e chegou a dizer que isso deveria valer para outras drogas.

Até o momento, seis ministros votaram por descriminalizar o porte da maconha: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Por outro lado, três votaram para manter a lei: Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, que defendem que o crime seja mantido e punido com pena alternativa.

Passada a votação sobre a criminalização, outro ponto importante, porém com placar atual menos divergente, diz respeito à quantidade de maconha que um usuário pode portar.

No momento, a tese com mais votos (quatro ministros) é a que defende a quantidade de 60 gramas. Ainda que Cármen siga essa tendência que vem sendo colocada nos bastidores, de que cabe ao Congresso definir o ponto, a tese somaria apenas os votos dela e de Fachin.

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Política

STF torna deputada bolsonarista Carla Zambelli e hacker Walter Delgatti réus por invasão do sistema do CNJ

Decisão da primeira Turma do Supremo Tribunal Federal foi unânime.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21), por unanimidade, aceitar a denúncia contra a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto. A acusação envolve a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornando ambos réus no processo.

Segundo o jornal O Globo, o relator do caso na Corte, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo recebimento da denúncia, sendo acompanhado pelos demais ministros da turma: Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou a denúncia contra Zambelli e Delgatti em abril. Ambos são acusados dos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Em janeiro de 2023, o hacker acessou o sistema do CNJ e inseriu dados falsos, incluindo um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Delgatti confessou a invasão, alegando que agiu a pedido de Zambelli e que teria recebido R$ 40 mil pelo serviço. A deputada nega as acusações.

Um dos elementos citados pela PGR na denúncia foi a descoberta de um arquivo com o mandado falso contra Moraes na posse de Zambelli antes de sua divulgação. Esse documento havia sido gerado uma hora antes no computador de Delgatti, indicando a comunicação entre os dois. Quando a denúncia foi apresentada, o advogado de defesa de Zambelli, Daniel Bialski, declarou que não há provas concretas de que a deputada tenha colaborado ou incentivado as ações de Delgatti. “Histórico de Zambelli

Este não é o primeiro processo enfrentado por Zambelli no STF. A deputada bolsonarista já é ré em outro caso, por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo, relacionado a um incidente ocorrido na véspera do segundo turno da eleição presidencial de 2022, quando apontou uma arma e perseguiu um homem negro pelas ruas de São Paulo.

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Política

STF valida mais 48 acordos de réus dos atos criminosos do 8 de janeiro

No total, 172 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram dessa medida até o momento.

Mais 48 réus pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 tiveram acordos com a Procuradoria-Geral da República (PGR) validados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No total, segundo a Suprema Corte, 172 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram dessa medida até o momento.

O acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, chamado de acordo de não persecução penal, só é negociado com aqueles que respondem a ações penais exclusivamente pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa.

Só foram celebrados acordos com pessoas que estavam em frente aos quartéis e contra as quais não há provas de participação nas invasões aos prédios públicos.

Como não respondem por tentativa de golpe de Estado, obstrução dos Poderes da República ou dano ao patrimônio público, esses réus têm o direito ao acordo que, após validado por um juiz, pode decretar o fim da possibilidade de punição.

Condições
Além de confessar os crimes, os réus se comprometeram a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa.

Eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. Além disso, terão que participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Com a validação dos termos, foram revogadas as medidas cautelares impostas anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes. A fiscalização do cumprimento das condições caberá ao Juízo das Execuções Criminais do domicílio dos réus.

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Política

Após novos ataques ao STF, Malafaia precisa ser investigado, diz jurista

Terceirizando ataques de Bolsonaro, Malafaia chamou o ministro Alexandre de Moraes de “ditador de toga” e “ameaça à Nação”. Além disso, incitou comandantes militares a se insurgirem contra o Supremo.

Em ato esvaziado que reuniu bolsonaristas neste domingo (22), em Copacabana, no Rio de Janeiro, coube ao pastor Silas Malafaia a tarefa de atacar a Justiça, em especial o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já é alvo das investigações sobre tentativa de golpe no Brasil, terceirizou ao religioso os principais ataques às instituições, como forma de se preservar.

Um dos organizadores do ato, Malafaia voltou a chamar Moraes de “ditador de toga” e “ameaça à Nação”, acusando-o de promover suposta “censura” no Brasil e chegou a pressionar pelo impeachment do ministro. Ao mesmo tempo, o pastor minimizou a chamada “minuta do golpe“.

“Há dois anos, eu chamo o ministro Alexandre de Moraes de ‘ditador da toga’. Alexandre de Moraes, quem te colocou como o censor da democracia? Quem é você para falar o que um brasileiro pode ou não falar? Todo ditador tem um ‘modus operandi’. Prende alguns para colocar medo nos outros para que ninguém o confronte”, disse o pastor.

Além disso, incitou os comandantes militares a renunciarem, em reação ao que entende como abusos cometidos pelo STF. “Se esses comandantes militares honram a farda que vestem, renunciem aos seus cargos. E que nenhum outro general de 4 estrelas assuma até que haja uma investigação profunda do Senado”, afirmou.

Malafaia nos inquéritos
Para o jurista Marcelo Uchôa, Malafaia “sonha” em ser alvo de um pedido de prisão por parte do ministro Alexandre de Moraes. Assim, poderia posar como uma espécie de “mártir” em favor da uma suposta liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, uma ação mais dura contra ele poderia, segundo os bolsonaristas, ensejar a suspeição do ministro.

“Ele não é um pastor, ele é um político. A gente sabia que ele já era um empresário que capitalizava através da fé, mas o que ele fez ontem foi, como um político, ir para cima de um trio elétrico e atacar o STF e especificamente o ministro Alexandre de Moraes”, afirma o jurista.

Professor da pós-graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor), Uchôa afirma que uma eventual suspeição de Moraes já é questão “superada” no STF. E defende a inclusão de Malafaia no inquérito que investiga a tentativa de golpe, e também naquele que investiga a atuação das milícias digitais.

“O pastor Malafaia resolveu assumir o protagonismo, então, ele precisa ser investigado dentro de todos esses inquéritos, e havendo necessidade, precisa, sim, ser determinada medida cautelar contra ele também”, afirma o professor. “O que não cometeu de crime, ele cometeu de fake news. Então, assim, se você considerar que uma boa parte do discurso dele foi pautado em fake news, só aí ele já tá cometendo uma atitude criminosa”.

Pregação de golpe
Sobre os ataques a Moraes, Uchôa afirma que caberia o indiciamento de Malafaia por crimes contra a honra. Ou então, por calúnia, injúria ou difamação. Mais grave ainda, segundo ele, foram as palavras que dirigiu à cúpula militar.

“É muito mais grave, porque é sutil, faz de conta que é uma liberdade de expressão”, afirmou. “Mas, ao mesmo tempo, a gente sabe que ele tá estimulando a multidão a fazer, aquela balbúrdia, aquela discórdia que levou ao 8 de janeiro“.

Ao tentar deslegitimar a “minuta do golpe”, estaria atacando a credibilidade do próprio STF. “É preciso que as autoridades levem isso a sério. Afinal de contas, houve ou não uma tentativa de ruptura institucional no Brasil? Houve ou não uma ameaça a um processo eleitoral? Se houve tudo isso, então essas pessoas estão mentindo. Não podem ficar reverberando o discurso de ódio”.

Religiosidade e confusão
O jurista atenta ainda para a instrumentalização do discurso religioso. “Tem pessoas que pensam que aquele cidadão é um ser iluminado que representa Deus. Quer dizer, é um estelionatário da fé que agora resolveu fazer política abertamente. Então, deixe de ser pastor, se candidate e vá assumir as consequências das coisas que fala.”

Ele diz ainda que há limites para a liberdade de expressão. “A liberdade de expressão, ela fica condicionada também a respeitar a harmonia social. Se for pra divulgar o ódio, se for pra divulgar mentira, se for pra divulgar a mobilização social de forma injusta e usando da má fé, isto aí é claro que não é liberdade de expressão e tem que ser evidentemente repreendido”.

Nesse sentido, Uchôa afirma que inclusive Bolsonaro deveria ser alvo de um pedido de prisão preventiva. Isso porque, tanto em Copacabana, como na Avenida Paulista, em fevereiro, o ex-presidente atacou as instituições ao clamar pela inocência dos golpistas ou por ainda levantar suspeitas sobre o resultado das urnas. Soma-se a isso o fato de ter se escondido na embaixada da Hungria, durante o Carnaval, justamente após lançar a convocação para o ato em São Paulo.

“Já está demonstrado que eles são organizados, que eles sabem o que estão fazendo e que eles não estão pensando em curto prazo. Por isso que a gente tem que ficar muito atento. E por isso que eu acho que a medida judicial ela tem que ser mais efetiva. Não adianta só prender aqueles caras que fizeram o dia 8 de janeiro. Tem que prender os financiadores e os mandantes, porque esses que continuam fazendo ainda a confusão, a mobilização contrária ao processo democrático e tentando desestabilizar o país”.

*RBA

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Política

Em relatório enviado ao STF, PF afirma que Twitter está permitindo “reorganização da Milícia Digital”

Corporação também afirmou que a rede mentiu ao dizer que manteve bloqueadas as contas de pessoas investigadas.

Em relatório enviado a Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito que investiga o empresário Elon Musk, a Polícia Federal (PF) afirmou que o X [ex-Twitter] está viabilizando a “reorganização da Milícia Digital” ao permitir que brasileiros possam acessar links para acompanhar lives transmitidas, de fora do país, por políticos e militantes investigados, informa o colunista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles.

“Nesse momento, vislumbra-se uma reorganização da Milícia Digital dentro dos limites da jurisdição brasileira, com a reativação dos perfis na plataforma X, por meio da disponibilização aos usuários brasileiros de links para acompanharem lives transmitidas fora do país pelos investigados”, diz trecho do documento produzido pelo delegado da PF que toca o inquérito sob relatoria de Moraes.

A PF também afirmou que o X faltou com a verdade ao dizer que manteve bloqueadas as contas de políticos e militantes investigados.

“Ao contrário da resposta encaminhada pela empresa X, [a polícia] identificou várias contas objeto de constrição judicial, que estão ativas no Brasil, permitindo que os usuários brasileiros da plataforma sigam os perfis bloqueados.

Além disso, apesar de não disponibilizar o tweets publicados, o provedor da rede social X está viabilizando que as referidas contas disponibilizem link para que os usuários da rede social no Brasil acessem o recurso de transmissão ao vivo ‘live’, para acompanharem o conteúdo publicado pelas pessoas investigadas que tiveram suas contas bloqueadas.

A análise identificou que o acesso à plataforma ocorria de forma diversa a depender do hardware/sistema operacional utilizado
para acessá-la. Ou seja, caso um perfil específico como o do blogueiro Allan Lopes dos Santos – que mora nos EUA e é considerado foragido pela Justiça brasileira– fosse acessado a partir de um computador pessoal a mensagem que surgia na tela do operador indicava que a conta se encontrava retida

Todavia, se o acesso fosse feito por meio do aplicativo Twitter instalado em smartphone, sem o uso de VPN, era possível em 08 de abril de 2024, às 09h16, acessar informações do perfil @allanldsantos, inclusive podendo segui-lo”, anotou a Polícia Federal.

O relatório da Polícia Federal prosseguiu: “O perfil @tercalivre, também com ordem judicial de bloqueio, ficou acessível pelo aplicativo X (Twitter) em 10 de abril de 2024, conforme captura de tela abaixo. No momento em que o print do perfil foi capturado é possível observar que havia uma transmissão ao vivo”.

A PF afirmou que usuários do X estariam usando um recurso chamado “Spaces”, uma espécie de audioconferência, para viabilizar que perfis bloqueados participem das transmissões ao vivo e possam ser ouvidos no Brasil.

“Nesse ponto, cabe trazer os elementos de prova formalizados no Relatório de Análise nº 001/2022, juntado aos autos do inquérito que evidenciou o modo de agir do autointitulado GDO (“gabinete do ódio”) que, assim como nos eventos ora investigados, utilizou a plataforma Twitter (atual X) para colocar em prática suas ações criminosas, com a criação e a repercussão de notícias não lastreadas ou conhecidamente falsas a respeito de pessoas ou temas de interesse.”

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Política

WBO destaca manobra para desmoralizar investigação do STF

Em nota, escritório destaca que extrema-direita brasileira instrumentalizou comissão dos EUA para fragilizar apuração de tentativa de golpe.

A Comissão Judiciária da Câmara de Deputados dos Estados Unidos pode estar assumindo posicionamentos sobre a realidade política e jurídica do Brasil “sem o respaldo de informações confiáveis” sobre as medidas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para proteger a democracia.

Tal posicionamento levou o Washington Brazil Office (WBO) a elaborar um comunicado a respeito das diferenças de funcionamento da justiça entre o Brasil e os Estados Unidos, principalmente após a carta enviada pela Comissão ao presidente Joe Biden na última quarta-feira (17/04).

Paulo Abrão, atual diretor-executivo do WBO, destaca que a carta apresentada pelos deputados norte-americanos “distorce aspectos da realidade brasileira e, por isso, ficou claro que há grupos de interesse induzindo a erro e a uma leitura tendenciosa por parte dessa importante Comissão”.

*GGN

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Justiça

Desembargadores da Lava Jato afastados no CNJ acionam STF; Dino decide

Desembargadores Loraci Flores de Lima e Carlos Thompson Flores apresentaram ao STF pedido para suspender seus afastamentos.

Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, os dois desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que atuavam em processos da Lava Jato e foram afastados das funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acionaram o STF nessa quinta-feira (18/4) para voltarem aos cargos.

Flores e Lenz foram afastados liminarmente pelo corregedor do CNJ, ministro Luís Felipe Salomão, por supostamente desrespeitarem uma decisão do então ministro do STF Ricardo Lewandowski de suspender dois processos da Lava Jato. A decisão de Salomão foi mantida em julgamento colegiado no CNJ, por 9 votos a 6.

No mandado de segurança protocolado no Supremo, o advogado dos desembargadores negou que eles tenham descumprido a decisão de Lewandowski. A alegação é a de que eles julgaram ações que não haviam sido suspensas pelo STF, diz Guilherme Amado, Metrópoles.

Distribuída à análise do ministro Flávio Dino, crítico da Lava Jato, a ação ao Supremo classificou os afastamentos como medida “desproporcional, inadequada e violadora da independência funcional da magistratura” e que “põe em xeque o próprio Estado Democrático de Direito”. A petição afirmou que os desembargadores “têm mais de trinta anos de imaculada e aplaudida jurisdição”.

“A função judicante, assegurada pelo artigo 5º da Constituição Federal, exige independência e proteção contra vendetas: o mínimo a ser garantido a um juiz é que possa livremente julgar, sem medo de punição disciplinar por esse justo agir”, disse a defesa.

A petição a ser analisada por Dino quer uma decisão liminar, ou seja, provisória, para suspender o afastamento dos desembargadores do TRF-4 e devolvê-los aos cargos até que o julgamento do mandado de segurança seja concluído. No mérito, a ação pede a cassação definitiva da decisão do CNJ.

Além de Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores, também haviam sido afastados liminarmente dos cargos por Luís Felipe Salomão dois juízes que atuaram na Lava Jato, Gabriela Hardt e Danilo Pereira Júnior. A medida quanto a ambos, no entanto, foi derrubada no julgamento colegiado do CNJ.

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No STF, Dino diz que só há poder civil e função militar é “subalterna”

Ministro do STF Flávio Dino apresentou voto na ação que trata sobre os limites da atuação das Forças Armadas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acompanhou o voto do colega Luiz Fux na ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos poderes.

Fux votou pelo entendimento de que a Constituição Federal de 1988 não permite uma “intervenção militar constitucional” nem dá espaço para o exercício de um “poder moderador” das Forças Armadas.

Os magistrados analisam, em plenário virtual, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PDT em 2020 que versa sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos poderes.

O julgamento foi aberto na sexta-feira (29/3), com previsão de encerramento no dia 8 de abril. Nesse formato, não há necessidade de votação presencial e os integrantes da Corte depositam seus votos eletronicamente.

“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, escreveu Dino em seu voto apresentado neste domingo (31/3).

O ministro defendeu ainda que sejam “eliminadas quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal”.

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STF inicia hoje julgamento que aborda limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua relação com hierarquia de Poderes

23/08/2019. Credito: Ed Alves/CB/D.A. Press. Brasil. Brasilia - DF. Politica. Cerimonia Dia do Soldado. Presenca do Presidente Jair Bolsonaro com o comandante do Exercito Leal Pujol. Local. Setor Militar Urbano de Brasilia.

Em uma reunião ministerial de abril de 2020, Bolsonaro mencionou a necessidade de cumprir o artigo 142 da Constituição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento, nesta sexta-feira, de uma ação que aborda os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua relação de hierarquia com os Poderes. Esta análise ocorrerá no plenário virtual e está prevista para se estender até o dia 8 do próximo mês.

O tema foi levado ao STF por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020, questionando aspectos da legislação que regula o emprego das Forças Armadas, incluindo a atribuição do presidente da República para decidir sobre o uso delas em situações envolvendo os demais Poderes.

Em 2020, o ministro Luiz Fux, relator da ação, emitiu uma decisão liminar afirmando que as Forças Armadas não exercem um poder moderador em eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele ressaltou que, em uma federação, nenhum Poder deve prevalecer sobre os demais, segundo O Globo.

O contexto que levou o PDT a apresentar a questão ao STF foram declarações do então presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores sobre uma suposta disposição constitucional que permitiria aos Poderes solicitar intervenção militar para restabelecer a ordem. Em uma reunião ministerial de abril de 2020, Bolsonaro mencionou a necessidade de cumprir o artigo 142 da Constituição.

Essa interpretação distorcida do artigo constitucional, que trata do papel das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, já havia sido refutada pelo STF, que descartou a possibilidade de o poder civil se submeter ao militar. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, o artigo 142 não confere às Forças Armadas um papel moderador hegemônico.

Antes do início do julgamento no plenário virtual, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer afirmando que as Forças Armadas não têm poder moderador e não podem ser utilizadas pelo Executivo contra outros Poderes. A AGU defende que o comando das Forças Armadas pelo presidente está limitado ao que determina a Constituição, e qualquer intervenção em outros Poderes seria uma extrapolação desse papel.

O caso retorna à pauta de julgamento do STF em um momento em que as investigações da Polícia Federal sobre uma possível tentativa de golpe de Estado envolvem militares. Em sua delação premiada, Mauro Cid, ex-auxiliar de Bolsonaro, menciona que a cúpula das Forças Armadas foi convocada ao Palácio do Alvorada para discutir uma minuta que contemplava a decretação de estado de sítio no país.