Órgão federal cita riscos à legislação e direitos fundamentais com as novas diretrizes da empresa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou nesta terça-feira (14) “grave preocupação” com aspectos da resposta da Meta à notificação extrajudicial enviada na última sexta-feira (10). A empresa confirmou a implementação da nova Política de Conduta de Ódio no Brasil, defendendo que as alterações ampliam o espaço para a liberdade de expressão.
No entanto, a AGU entende que essas mudanças podem violar a legislação brasileira e os direitos fundamentais dos cidadãos. A nota destaca que a nova política tem o “potencial de permitir graves violações de direitos humanos no país” e contraria posicionamentos anteriores da Meta em discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet.
Segundo a AGU, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças propostas, não estão alinhados à legislação nacional. Para aprofundar o debate, o órgão anunciou a realização de uma audiência pública nesta quinta-feira (16), com participação dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania, e da Secretaria de Comunicação Social.
A audiência discutirá os efeitos da nova política, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e o dever de cuidado das plataformas digitais. A Meta havia alegado que as alterações simplificam a política de moderação de conteúdo para permitir debates mais amplos em temas como gênero, orientação sexual e profissões, justificando que a política anterior limitava “debate político legítimo”.
Para a AGU, no entanto, essas mudanças abrem espaço para discursos que podem desrespeitar os direitos humanos. “A iniciativa preocupa porque pode desestabilizar a proteção aos direitos fundamentais, algo que deveria ser assegurado pelas plataformas”, ressaltou o órgão.
