O senador Alessandro Vieira apresentou um novo parecer para o PL 5.582/2025, o chamado “PL Antifacção”, recolocando no texto a criação do crime específico de facção criminosa e equiparando milícias a esse enquadramento. O substitutivo foi protocolado nesta quarta-feira (3) e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A movimentação ocorre após semanas de disputa entre governo e Câmara, onde a proposta foi relatada por Guilherme Derrite. Ele retomou pontos centrais defendidos pelo Executivo, que lançou a versão original do projeto. O texto prevê penas de 15 a 30 anos para integrantes de facções e incorpora medidas de caráter assecuratório sugeridas pelo governo.
O relator também retirou trechos incluídos pelos deputados que, segundo ele, eram inconstitucionais, como a proibição do auxílio-reclusão e a restrição ao voto de presos enquadrados no novo tipo penal. Esses dispositivos chegaram a ser alvo de críticas públicas de juristas e do Ministério da Justiça.
Ao mesmo tempo, Vieira buscou diálogo com a Câmara. Ele elogiou o trabalho de Derrite e manteve pontos que ampliam penas quando crimes como homicídio, ameaça, extorsão e estelionato forem cometidos por integrantes de facções.
O parecer ainda conserva regras mais rígidas para a progressão de regime, endurecendo o tratamento penal a quem integrar organizações criminosas. Outra mudança relevante é a criação de um fundo voltado exclusivamente ao combate ao crime organizado.
O mecanismo terá recursos separados do Fundo Nacional de Segurança Pública e será abastecido por um novo imposto aplicado às bets. Segundo estimativas do Banco Central, essa arrecadação pode alcançar R$ 30 bilhões anuais.
Para o relator, a destinação de verba está no centro de qualquer estratégia eficaz. “Entendemos que o principal fator que pode modificar a segurança pública no país e o combate ao crime organizado é a destinação de recursos orçamentários”, afirmou.
Vieira também avaliou que o aumento de penas e o endurecimento das regras de execução penal pressionarão ainda mais o sistema prisional. “Sabemos que o sistema penitenciário, já em estado de superlotação, será ainda mais demandado”, disse ao defender o fundo adicional e a reorganização da política de segurança.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, classificou o parecer como “altamente satisfatório” e disse que a versão aprovada na Câmara havia desagradado ao governo. De acordo com o DCM, em entrevista coletiva, destacou que o novo texto acolhe as sugestões elaboradas pelo Ministério da Justiça ao longo de seis meses de consulta a especialistas e entidades.
Lewandowski enfatizou a qualidade do substitutivo apresentado pelo senador. “Eu acho que o projeto está altamente satisfatório, tem um elevadíssimo nível técnico e incorporou grande parte das nossas sugestões”, declarou. Ele citou contribuições de universidades, secretários estaduais de Segurança e setores internos da pasta.
O ministro afirmou ainda que o Executivo vê o texto com confiança. “Então, do ponto de vista do Poder Executivo, eu posso dizer que estamos bastante satisfeitos. É um projeto do senador Alessandro Vieira — um projeto, repito, tecnicamente muito bem elaborado”, disse.
Lewandowski demonstrou expectativa de que a Câmara receba bem o substitutivo, por entender que o parecer atende tanto às demandas do governo como às de parlamentares que defendem instrumentos mais firmes contra facções.
Ao final, reforçou que a proposta equilibra interesses dos dois Poderes. “Eu tenho certeza de que ele será muito bem acolhido pela Câmara dos Deputados, porque é um texto que satisfaz não apenas os desígnios e as pretensões que o Poder Executivo tinha em relação à questão do enfrentamento às facções, mas também atende ao anseio dos parlamentares no sentido de serem dotados, no Brasil, de instrumentos mais eficazes para o combate às facções”.
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