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Relator atende governo e barra PL Antifacção de Derrite; entenda

O senador Alessandro Vieira apresentou um novo parecer para o PL 5.582/2025, o chamado “PL Antifacção”, recolocando no texto a criação do crime específico de facção criminosa e equiparando milícias a esse enquadramento. O substitutivo foi protocolado nesta quarta-feira (3) e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A movimentação ocorre após semanas de disputa entre governo e Câmara, onde a proposta foi relatada por Guilherme Derrite. Ele retomou pontos centrais defendidos pelo Executivo, que lançou a versão original do projeto. O texto prevê penas de 15 a 30 anos para integrantes de facções e incorpora medidas de caráter assecuratório sugeridas pelo governo.

O relator também retirou trechos incluídos pelos deputados que, segundo ele, eram inconstitucionais, como a proibição do auxílio-reclusão e a restrição ao voto de presos enquadrados no novo tipo penal. Esses dispositivos chegaram a ser alvo de críticas públicas de juristas e do Ministério da Justiça.

Ao mesmo tempo, Vieira buscou diálogo com a Câmara. Ele elogiou o trabalho de Derrite e manteve pontos que ampliam penas quando crimes como homicídio, ameaça, extorsão e estelionato forem cometidos por integrantes de facções.

O parecer ainda conserva regras mais rígidas para a progressão de regime, endurecendo o tratamento penal a quem integrar organizações criminosas. Outra mudança relevante é a criação de um fundo voltado exclusivamente ao combate ao crime organizado.

O mecanismo terá recursos separados do Fundo Nacional de Segurança Pública e será abastecido por um novo imposto aplicado às bets. Segundo estimativas do Banco Central, essa arrecadação pode alcançar R$ 30 bilhões anuais.

Para o relator, a destinação de verba está no centro de qualquer estratégia eficaz. “Entendemos que o principal fator que pode modificar a segurança pública no país e o combate ao crime organizado é a destinação de recursos orçamentários”, afirmou.

Vieira também avaliou que o aumento de penas e o endurecimento das regras de execução penal pressionarão ainda mais o sistema prisional. “Sabemos que o sistema penitenciário, já em estado de superlotação, será ainda mais demandado”, disse ao defender o fundo adicional e a reorganização da política de segurança.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, classificou o parecer como “altamente satisfatório” e disse que a versão aprovada na Câmara havia desagradado ao governo. De acordo com o DCM, em entrevista coletiva, destacou que o novo texto acolhe as sugestões elaboradas pelo Ministério da Justiça ao longo de seis meses de consulta a especialistas e entidades.

Lewandowski enfatizou a qualidade do substitutivo apresentado pelo senador. “Eu acho que o projeto está altamente satisfatório, tem um elevadíssimo nível técnico e incorporou grande parte das nossas sugestões”, declarou. Ele citou contribuições de universidades, secretários estaduais de Segurança e setores internos da pasta.

O ministro afirmou ainda que o Executivo vê o texto com confiança. “Então, do ponto de vista do Poder Executivo, eu posso dizer que estamos bastante satisfeitos. É um projeto do senador Alessandro Vieira — um projeto, repito, tecnicamente muito bem elaborado”, disse.

Lewandowski demonstrou expectativa de que a Câmara receba bem o substitutivo, por entender que o parecer atende tanto às demandas do governo como às de parlamentares que defendem instrumentos mais firmes contra facções.

Ao final, reforçou que a proposta equilibra interesses dos dois Poderes. “Eu tenho certeza de que ele será muito bem acolhido pela Câmara dos Deputados, porque é um texto que satisfaz não apenas os desígnios e as pretensões que o Poder Executivo tinha em relação à questão do enfrentamento às facções, mas também atende ao anseio dos parlamentares no sentido de serem dotados, no Brasil, de instrumentos mais eficazes para o combate às facções”.

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Política

Alexandre de Moraes será relator de caso do IOF no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado nesta segunda-feira (30) como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou decretos presidenciais sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A redistribuição do caso foi determinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que considerou haver conexão entre esta ação e outra, apresentada anteriormente pelo Partido Liberal (PL), que também questiona normas relacionadas ao imposto.

A ADI do PSOL foi protocolada na última sexta-feira (27), após a Câmara dos Deputados aprovar decreto legislativo que sustou os efeitos de medidas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que haviam elevado as alíquotas do IOF para os mais ricos, em uma tentativa de trazer justiça tributária.

Bolsonarismo na defesa dos ricos do IOF
O partido do ex-presidente inelegível Jair Bolsonaro (PL), em defesa dos super-ricos, argumenta que o Executivo desvirtuou a função extrafiscal do tributo ao usar o IOF como instrumento de arrecadação, o que exigiria aprovação por lei específica, e não simples decreto. Já o PSOL sustenta justamente o contrário: que o Congresso excedeu suas atribuições ao interferir em prerrogativa do Executivo.

Questão de competência
“O Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição ao sustar o decreto presidencial sem qualquer demonstração de transgressão aos limites constitucionais e legais”, afirma a ação apresentada pelo PSOL. Na prática, o partido quer que o STF suspenda os efeitos do decreto legislativo e restabeleça a validade dos decretos presidenciais.

Inicialmente, o caso havia sido sorteado para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o próprio Mendes sugeriu a redistribuição para Alexandre de Moraes, já relator da ação do PL. A mudança foi aceita por Barroso, que justificou a decisão com base na necessidade de evitar decisões conflitantes dentro do próprio Supremo. “As peculiaridades da causa convencem da necessidade de redistribuição do processo”, escreveu Barroso.

As ações em tramitação no Supremo colocam em confronto direto os poderes Executivo e Legislativo em torno de duas questões centrais: se o presidente da República agiu dentro dos limites constitucionais ao editar decretos que aumentaram o IOF; e se o Congresso, ao derrubar esses decretos, feriu a separação de poderes e usurpou prerrogativas do Executivo.

*TVTNewa

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Política

Conselho de Ética: relator aceita denúncia contra Zambelli, alvo da PF

Deputada Carla Zambelli durante coletica onde detalhou o processo de saida da Regina Duarte da Sec. de Cultura. Sérgio Lima/Poder360 00.02.2020

Em meio a idas e vindas, o deputado João Leão (PP-BA) votou pela admissibilidade da representação contra Carla Zambelli no Conselho de Ética da Câmara. A deputada é acusada de ter extrapolado as prerrogativas parlamentares ao xingar o deputado Duarte Júnior (PSB-MA) durante uma audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em abril.

No início da reunião, Leão chegou a pedir para adiar a leitura de seu parecer referente à representação contra Carla Zambelli no Conselho de Ética da Câmara. Isso porque a parlamentar não estava presente, após ser alvo de mandados de busca e apreensão pela PF mais cedo, diz Lauro Jardim, O Globo.

Leão alegou que queria Zambelli antes de apresentar seu relatório. Mas durante a reunião foi informado que a deputada se encontrava na Câmara e voltou atrás. Leão decidiu ler o parecer e ainda tentou mais uma alternativa para amenizar a situação. Ele perguntou à deputada se ela topava um acordo para pedir desculpas públicas ao colega.

Zambelli, que neste momento já acompanhava a reunião no Conselho de Ética, topou o acordo. Mas o deputado Mário Heringer (PDT-MG) alertou que não havia possibilidade regimental para tal. Em seguida, o próprio denunciante, Duarte Júnior (PSB-MA) também afirmou não ter condições de aceitar o pedido de desculpas.

A deputada bolsonarista agora vai preparar sua defesa ao Conselho de Ética.

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Justiça

André Mendonça será o relator do caso dos imóveis pagos em dinheiro pela família Bolsonaro

Ministro indicado ao STF por Bolsonaro já pediu vistas em 20 recursos que seriam analisados contra o presidente a partir de agosto.

André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), foi o sorteado para ser o relator da investigação sobre imóveis comprados em dinheiro vivo pelo presidente e sua família.

A informação é da repórter da GloboNews Camila Bonfim.

Vista em 20 recursos

André Mendonça já pediu vistas, no início de agosto, em julgamento de 20 recursos que seriam analisados pelos ministros do STF em investigações contra Bolsonaro, em inquéritos como o das fake news e dos atos violentos do 7 de Setembro passado, que acabaram suspensos.

A maioria dos recursos estava sob sigilo e foi levada para avaliação dos 11 integrantes do tribunal pelo ministro Alexandre de Moraes.

O ministro pediu vista em 10 recursos que seriam julgados no inquérito das fake news, em oito do inquérito dos atos violentos do 7 de Setembro passado, em um sobre o vazamento de dados sigilosos de investigação da PF sobre ataque ao sistema do TSE em 2018 e em um que investiga se Bolsonaro cometeu crime ao associar a vacina contra a Covid-19 à Aids.
Imóveis em dinheiro

Desde a década de 90, quando ingressou na política, até os dias de hoje, Bolsonaro, além de seus irmãos e filhos, negociaram 107 imóveis, dos quais pelo menos 51 foram comprados total ou parcialmente com uso de dinheiro vivo, segundo declaração dos próprios integrantes do clã.

Foram registrados em cartórios com o modo de pagamento “em moeda corrente nacional”, expressão padronizada para repasses em espécie, R$ 13,5 milhões. Em valores corrigidos pelo IPCA, o valor equivale hoje a R$ 25,6 milhões.

*Com Forum

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Política

Rosa Weber suspende pagamentos do orçamento secreto

Ministra do Supremo Tribunal Federal determinou que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão em maio. Em liminar divulgada na noite desta sexta-feira, 5, a ministra determina que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema. A decisão foi dada no mesmo dia em que o jornal revelou a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.

Rosa também determina que seja dada ampla publicidade às indicações feitas pelos parlamentares com esse tipo de emenda, diante da ausência de informações sobre os deputados e senadores que solicitam repasses, como o Estadão vem mostrando desde maio. A ministra pediu inclusão imediata na pauta de julgamentos virtuais do STF.

“Reputa-se violado o princípio republicano em face de comportamentos institucionais incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, escreveu a ministra Rosa Weber na decisão, de 49 páginas.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas, bastando, para isso, a indicação direta dos beneficiários pelos próprios parlamentares, sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada”, prosseguiu.

Trecho da decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu pagamentos do orçamento secreto. Foto: Reprodução

Cerca de uma hora depois da decisão, o presidente do STF, Luiz Fux, pautou a ação para julgamento em sessão extraordinária no plenário virtual (plataforma em que os ministros depositam seus votos à distância, sem maiores discussões) na próxima terça-feira, 9,. O ministro escreveu em seu despacho que, devido à “fundamentada excepcionalidade do caso”, é necessário antecipar a análise dos pedidos. Os processos apreciados de maneira virtual geralmente têm início às sextas-feiras e transcorrem por até uma semana. Neste caso, a duração será de apenas 24h. Os advogados e procuradores interessados em colaborar com sustentações orais terão até o dia 8 para apresentá-las à Corte.

A ação é de autoria do PSOL. Os partidos Novo, Cidadania e PSB também solicitaram a suspensão das emendas de relator-geral. As ações passarão a tramitar em conjunto.

A decisão de Rosa Weber inclui três comandos para o Congresso e o Executivo. O principal deles é a suspensão imediata e integral dos empenhos e pagamentos dos recursos das emendas de relator-geral no exercício de 2021, “até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”.

Decisão liminar vale até julgamento do tema no plenário do STF. Foto: Reprodução

Em outro ponto do despacho, a ministra exige que “todas as demandas de parlamentares”, “independente da modalidade de aplicação”, sejam registradas em plataforma eletrônica mantida pelo governo, com acesso público e com mecanismos de transparência ativa – isto é, com a disponibilização dos dados pelo governo, sem necessidade de pedido prévio por parte dos interessados.

As emendas de relator-geral, identificadas pelo código RP-9, estão na base do esquema do “orçamento secreto”, revelado pelo Estadão. Equivalem a bilhões de reais distribuídos sem que se conheça o autor da solicitação e os critérios para aplicação dos recursos. O mecanismo de “toma lá, dá cá” tem sido usado por Bolsonaro para aumentar sua base no Congresso.

*Com informações do Estadão

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