André Mendonça teve de recuar no caso do post de Antonio Tabet. Depois de inicialmente defender a retirada da publicação, o ministro mudou seu voto e reconheceu que, diante da ambiguidade do texto, deveria prevalecer a liberdade de expressão.
O recuo não aconteceu no vazio. Durante o julgamento, divergências entre os ministros colocaram em xeque o alcance da decisão original, que havia provocado a retirada de um grande número de publicações relacionadas à polêmica envolvendo Flávio Bolsonaro e Nossa Senhora Aparecida.
No fim, o TSE estabeleceu uma distinção importante: uma coisa é atribuir como fato a Flávio Bolsonaro uma proposta concreta de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil; outra, bem diferente, é uma manifestação política ou crítica que não faz essa afirmação factual.
Foi justamente nessa segunda categoria que o post de Tabet acabou protegido. Mendonça, que inicialmente havia determinado sua retirada, precisou reajustar o próprio voto para permitir que a publicação voltasse ao ar.
A imagem que fica é politicamente contundente: a tentativa de transformar uma controvérsia eleitoral em uma varredura geral de manifestações sobre Aparecida encontrou limites dentro do próprio tribunal. E, no caso específico de Tabet, Mendonça terminou fazendo exatamente o contrário do que havia determinado inicialmente: recuou.
A liberdade de expressão prevaleceu sobre uma interpretação ampliada da ordem de remoção. E Tabet, pela terceira vez, recolocou o post no ar.
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André Mendonça gosta de se apresentar como o “terrivelmente evangélico” indicado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal. Mas, quando se observa sua atuação pública, a pergunta que permanece é outra: que tipo de cristianismo é esse que parece tão confortável diante dos interesses do poder?
A toga pode ser preta, a linguagem pode ser jurídica e a retórica pode invocar Deus. Mas nenhum verniz religioso substitui o dever fundamental de um ministro do Supremo: agir com independência, imparcialidade e compromisso com a Constituição.
É justamente aí que a figura do “cristão de Taubaté” ganha contornos de ironia. Porque fé verdadeira não deveria funcionar como selo de autenticidade política, muito menos como salvo-conduto para decisões que beneficiem aliados do grupo que colocou o ministro no cargo.
No fim, o que importa não é o discurso religioso de André Mendonça, mas aquilo que ele faz sob a toga. Cristianismo se proclama com palavras; independência judicial se demonstra com decisões.
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O post de Antônio Tabet não citava nominalmente Flávio. Ainda assim, ao analisar o pedido apresentado pela campanha do candidato, André Mendonça vinculou a expressão ao núcleo familiar de Flávio e determinou a retirada da publicação. Foi justamente esse ponto que provocou a crítica de Leonardo Sakamoto: ao decidir que a postagem se referia à família Bolsonaro, a própria decisão judicial acabou estabelecendo essa associação.
E então veio Luiz Fux: depois de Flávio Dino restabelecer a publicação em defesa da liberdade de expressão, Fux suspendeu a decisão de Dino e recolocou em vigor a determinação de retirada até que o plenário do STF examine o caso. A medida foi tomada após recurso da própria campanha de Flávio Bolsonaro.
Ou seja: falou-se em “família miliciana”, falou-se no clã Bolsonaro — e o próprio caminho judicial aberto a pedido de Flávio acabou colocando essa expressão no centro da disputa.
A pergunta política, portanto, não é apenas quem escreveu a frase. É por que uma expressão que não nomeava Flávio passou a ser judicialmente interpretada como referência direta à sua família.
No fim, a tentativa de apagar a frase acabou produzindo justamente o debate que se pretendia retirar de circulação.
Com um adendo, a mídia, mergulhada até o pescoço na campanha da família miliciana, mordeu a isca de pimenta Murupi, apoiou uma descarada censura de uma frase humorística com editorial, com tudo. Estadão e O Globo que o digam, para vergonha de um jornalismo sério.
De lambuja, torna o que é oficial em slogan de campanha: falou em família miliciana, falou em Flavio Bolsonaro.
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O ministro Gilmar Mendes afirmou que integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) encontraram, em menos de 24 horas de acesso aos dados brutos do celular de Daniel Vorcaro, elementos envolvendo outros ministros que, segundo ele, haviam “passado despercebidos” durante os meses em que o acervo do caso Master permaneceu sob a guarda de André Mendonça. No voto divulgado nesta segunda-feira (28), Gilmar relata que o material só foi compartilhado após sucessivos pedidos e aponta informações relacionadas a Kassio Nunes Marques e a seu filho, o advogado Kevin Marques.
A revelação consta do voto apresentado por Gilmar na questão de ordem da Petição 16.662, julgamento em que o Plenário do STF discute quem deve conduzir essa frente do caso Master, como ela deve tramitar e quais ministros podem participar de sua análise. A controvérsia surgiu depois que o presidente da Corte, Edson Fachin, assumiu o procedimento e o levou ao colegiado. Gilmar defende que essa petição seja reunida à Pet 16.704 e, depois, redistribuída pelas regras regimentais do Supremo.
Segundo o voto, os demais integrantes do colegiado só receberam acesso aos dados brutos na tarde de 14 de setembro, véspera do julgamento da questão de ordem sobre a condução das apurações. Gilmar afirma que o material estava havia “muitos meses” com Mendonça e que foram necessários “sucessivos ofícios” diante do que classificou como uma resistência inicial do relator em disponibilizar a íntegra do acervo.
Foi nesse intervalo que, segundo Gilmar, apareceram informações que não haviam recebido a mesma atenção.
“Em menos de vinte e quatro horas de acesso direto a esse acervo, já foi possível identificar elementos que reclamam atenção desta Corte e que passaram despercebidos ao escrutínio atento do eminente Relator”, escreveu.
Gilmar sustenta que a análise integral do material mostrou relações de Vorcaro com diferentes autoridades e parentes de autoridades. Ele contrapõe esses dados aos relatórios produzidos por determinação de Mendonça sobre informações envolvendo Alexandre de Moraes e afirma que elementos que apontavam para outras direções não receberam “igual escrutínio”.
Entre eles estão mensagens que, na avaliação de Gilmar, exigem esclarecimentos sobre Nunes Marques antes que o STF prossiga com os julgamentos relacionados ao Master. O ministro ressalva que o material não permite concluir pela existência de irregularidade ou impedimento de Nunes, mas considera que há dúvidas que precisam ser examinadas.
Gilmar pede levantamento de magistrados citados no caso Master A partir desse quadro, Gilmar incorporou ao voto uma proposta apresentada inicialmente por Flávio Dino: identificar magistrados de todos os tribunais brasileiros mencionados nas investigações do Master e, entre eles, aqueles sobre os quais existam indícios sólidos de recebimento indevido de valores.
O levantamento alcançaria STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os demais tribunais do país. O critério inclui valores provenientes do Master, de empresas ligadas ao banco, de seus sócios ou administradores, recebidos diretamente pelo magistrado ou por intermédio de parentes próximos. Para essa finalidade, Gilmar considera indevido o recebimento sem causa jurídica “lícita e demonstrável”.
A medida também serviria para definir quem pode participar dos julgamentos. Gilmar afirma que, enquanto não forem conhecidos os ministros mencionados no acervo e as circunstâncias dessas referências, o Supremo não terá como saber se algum deles está impedido de votar.
“Enquanto não se souber quais integrantes desta Corte foram mencionados e em que condição, não se saberá quem pode votar e quem se acha impedido nos feitos correlatos”, escreveu.
Depois do levantamento, a proposta prevê manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos próprios magistrados citados. Gilmar também defende reunir as duas frentes do caso Master que tramitam no Supremo — as Pets 16.662 e 16.704 — e redistribuí-las pelas regras regimentais da Corte.
Para o ministro, submeter informações sobre alguns magistrados a uma apuração aprofundada e não fazer o mesmo com elementos relacionados a outros comprometeria o processo.
“Apuração parcial é apuração viciada”, afirmou.
Mensagens citam julgamento e filho de Nunes Marques Um dos episódios destacados por Gilmar ocorreu em 1º de outubro de 2024. Naquele dia, Luiz Rennó, então diretor jurídico do Master, escreveu a Vorcaro: “Ganhamos alcidia”. Em seguida, registrou o resultado de uma votação: “3 (Fachin/Tofoli/Cassio) x 2 (Gilmar e André) desprovido o recurso da União”.
Poucos minutos depois, Rennó encaminhou a Vorcaro o contato de Kevin Marques, filho de Nunes Marques, acompanhado da mensagem: “Dominado aqui”.
Gilmar ressalva que conversas entre terceiros não permitem concluir que seu conteúdo seja verdadeiro. O que chamou a atenção do ministro foi a correspondência entre a mensagem e um julgamento efetivamente realizado pelo STF naquele dia.
Tratava-se de um recurso envolvendo a Destilaria Alcídia. O placar foi exatamente o descrito na conversa: Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques formaram a maioria; Gilmar e Mendonça ficaram vencidos.
O voto também registra que Nunes havia aparecido como impedido no processo em fevereiro de 2024. No mês seguinte, retirou o impedimento e se declarou habilitado a votar. Em setembro, pediu vista e, em 1º de outubro, apresentou o voto que desfez o empate e formou a maioria.
Nunes Marques afirmou que o impedimento havia sido registrado porque ele atuara no caso quando era vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Depois, concluiu que não estava tecnicamente impedido por se tratar de uma tese jurídica ampla e pediu a correção.
O ministro também declarou nunca ter votado em favor de Vorcaro ou do Master, nunca ter trocado mensagens com o banqueiro e jamais ter autorizado alguém a falar em seu nome.
Outras mensagens mencionam Consult e Kevin Marques O voto reproduz ainda outras conversas entre Rennó e Vorcaro nas quais aparece o contato de Kevin.
Em agosto de 2025, Rennó escreveu que, entre os “pagamentos essenciais”, estava faltando “a consult”. Em seguida, encaminhou o contato de Kevin e escreveu “Único ‘meu’ que faltou”. Mais tarde, informou: “Foi pago”.
Em julho, o mesmo contato havia sido enviado acompanhado da pergunta: “Esse aqui – 500 mil mês – mantém?”.
O material não permite afirmar que Kevin recebia R$ 500 mil mensais, nem estabelece que o valor mencionado tivesse como destinatário o filho de Nunes. O próprio Gilmar adverte: “são conversas, e conversas não são condenações”.
O voto também menciona reportagens baseadas em dados do Coaf segundo as quais Kevin recebeu R$ 281,6 mil da Consult Inteligência Tributária em 11 transferências. A empresa teria recebido R$ 18 milhões entre agosto de 2024 e julho de 2025, sendo R$ 6,63 milhões do Master e R$ 11,38 milhões da JBS.
Kevin afirmou que os pagamentos remuneraram trabalho na área tributária e negou que suas empresas tenham mantido negócios com o Master ou a JBS. A Consult declarou que os valores pagos ao advogado correspondiam a serviços técnicos e jurídicos. Nunes Marques afirmou nunca ter prestado serviços ou consultoria à empresa.
Contrato poderia render R$ 427 milhões Outro conjunto de informações citado por Gilmar envolve um contrato de honorários que poderia alcançar R$ 427 milhões e que, segundo reportagem mencionada no voto, já integrava o material enviado pela Polícia Federal ao gabinete de Mendonça.
O acordo com o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos previa honorários de 5% sobre valores que o Master recebesse em 12 processos ligados ao setor sucroalcooleiro. Uma das integrantes do escritório é Camilla Ramos, mulher do desembargador federal Newton Ramos, do TRF-1.
Essas ações discutiam indenizações relacionadas ao controle de preços do açúcar e do álcool, a mesma controvérsia jurídica do processo da Destilaria Alcídia.
Nunes Marques sustentou que o Master não era parte naquele processo. Gilmar reconhece esse fato, mas afirma que a tese jurídica definida pelo STF poderia produzir efeitos sobre outras ações nas quais o banco tinha interesse econômico.
Gilmar volta a advertir que os elementos não permitem antecipar uma conclusão contra Nunes. “Conversas de terceiros não são condenações, e reportagens não são provas”, escreveu. Para ele, as informações precisam ser esclarecidas antes de o Supremo continuar a julgar os processos relacionados ao Master.
Gilmar acusa Mendonça de viés político-eleitoral Na parte mais dura do voto, Gilmar acusa Mendonça de imprimir “inequívoco viés político-eleitoral” à condução do caso.
Segundo ele, informações envolvendo Alexandre de Moraes já haviam vazado em março de 2026 e apareciam em relatório da Polícia Federal no mês seguinte, mas Mendonça só determinou novas providências durante o período eleitoral. Gilmar também critica o levantamento do sigilo antes de o Plenário analisar a controvérsia.
As afirmações são acusações feitas por Gilmar no voto e não conclusões já estabelecidas pelo STF.
Ao defender que o mesmo critério seja aplicado a todos os nomes que aparecem no acervo, Gilmar resume a posição em uma frase: “Os fatos serão apurados — todos eles e de todos.”
Pela proposta, o STF deverá reunir e redistribuir os procedimentos, identificar os magistrados associados a indícios sólidos de pagamentos indevidos e ouvir a PGR e os próprios citados antes de retomar o julgamento.
*Cleber Lourenço/ICL
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Iter foi contratado sem licitação por cinco órgãos da gestão Castro entre 2025 e 2026
Desde 2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça proferiu voto ou tomou decisões favoráveis aos interesses do ex-governador Cláudio Castro (PL) no mesmo período em que o Instituto Iter, empresa criada por ele após entrar para Corte, foi contratado sem licitação por cinco órgãos do governo do Rio de Janeiro.
Os votos e decisões de Mendonça foram proferidos em pelo menos quatro ocasiões em processos que correram no STF ou no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Um levantamento feito pelo Núcleo Investigativo do ICL Notícias mostra que, ao longo do período em que Mendonça tomou decisões a favor do ex-governador do Rio, o Iter foi contratado pela Secretaria de Segurança, Corpo de Bombeiros e Procuradoria-Geral do Estado, em transações que somam ao menos R$ 1 milhão.
Questionado sobre a possibilidade de um conflito de interesse entre o momento em que se celebram os contratos e os julgamentos, o ministro André Mendonça disse que nunca participou da gestão do Iter. “A insinuação de correlação entre decisões judiciais e contratos de uma entidade privada da qual o magistrado nunca foi gestor é infundada”, afirmou o ministro. Já o Instituto Iter afirmou por nota que o ministro “nunca participou de sua gestão nem atuou na prospecção de clientes, na negociação ou assinatura de contratos, na definição de preços ou na organização das turmas”. Além disso, informou que “estabelecer vínculo entre decisões judiciais e contratações educacionais regulares, sem qualquer elemento concreto que as relacione, é uma ilação grave, que não encontra respaldo nos fatos”. (A íntegra das notas ao final)
A primeira decisão favorável para Castro se deu em 10 de outubro de 2024, poucos meses antes das contratações pelo governo do Rio. Mendonça decidiu pelo fim de duas investigações contra o então governador fluminense sobre um suposto esquema de corrupção na Fundação Leão XIII. Essa investigação, iniciada no Rio de Janeiro em 2019, apontava a participação de Castro no desvio de recursos enquanto atuava como vereador e vice-governador.
Dois delatores detalharam o envolvimento de Castro no esquema. Um deles relatou o pagamento de propina para o chefe do Executivo em diversas oportunidades – em uma delas, Castro foi flagrado em imagens saindo de um escritório com uma mochila que, segundo um dos delatores, teria R$ 100 mil.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão de Mendonca ainda em outubro de 2024. Contudo, o ministro deixou o caso parado por 219 dias. Enquanto Mendonça evitava pautar o julgamento de Castro, duas secretarias do governo do Rio abriram processos para contratar, sem licitação, o Instituto Iter. O primeiro contrato foi publicado no Diário Oficial do Rio oito dias depois da Segunda Turma do STF confirmar a decisão do ministro.
No começo deste mês de setembro, depois de uma sequência de revelações sobre contratos firmados sem licitação com órgãos públicos pelo instituto, Mendonça anunciou sua saída da sociedade (leia mais abaixo).
Sete meses na gaveta Após a decisão de Mendonça para encerrar as investigações, o recurso da PGR foi apresentado em 28 de outubro de 2024. No entanto, só em 4 de junho de 2025 Mendonça incluiu o caso em julgamento virtual na Segunda Turma. Entre 13 e 24 de junho de 2025, sua posição venceu por unanimidade.
Enquanto o processo no STF esteve parado, a Secretaria de Segurança do Rio abriu, em 26 de março de 2025, o processo de contratação do Iter. Já o Corpo de Bombeiros abriu o seu contrato em 29 de maio, seis dias antes de o caso ser pautado e foi finalizado no valor de R$ 20.250,00, em 2 de julho, oito dias depois do fim do julgamento.
As contratações começaram na semana em que Mendonça teve um encontro na sede do Iter com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, em São Paulo, em 14 de março de 2025. A reunião foi revelada pelo jornalista Paulo Motoryn, em sua newsletter Noites Húngaras e no ICL Notícias.
Três dias depois, em 17 de março, Mendonça tomou a segunda decisão favorável ao grupo político de Castro: o ministro abriu uma divergência no julgamento de embargos de declaração para tentar absolver Washington Reis, ex-prefeito de Duque de Caxias e então secretário de Castro, de uma condenação por crimes ambientais. Apesar da movimentação de Mendonça, a Segunda Turma do STF rejeitou os embargos e manteve a condenação, em julgamento no plenário virtual.
Bolsonarista, Reis era um dos principais aliados de Castro e foi escolhido por ele como vice em 2022, mas teve que sair da chapa justamente em função da condenação que Mendonça votou para reverter.
O processo da Secretaria de Segurança seria aberto nove dias depois desse voto.
André Mendonça e o Caso Master Em fevereiro de 2026, Mendonça já estava na relatoria do caso Master no STF e um dos casos do qual ele é responsável versa sobre o possível pagamento de propina por trás dos aportes de quase R$ 3,7 bilhões do Rioprevidência, fundo de pensão dos servidores do Estado, no banco que era controlado por Daniel Vorcaro.
Em 23 de março de 2026, a Procuradoria-Geral do Estado assinou contrato de R$ 53 mil com o Iter. No dia seguinte, Mendonça votou pela terceira vez a favor dos interesses de Castro, Desta vez, o ministro se posicionou pela absolvição do ex-governador do Rio no Tribunal Superior Eleitoral , no julgamento do escândalo dos cargos secretos – o uso político e eleitoral da Fundação Ceperj e da Uerj pelo governo do Rio de Janeiro por meio da contratação secreta de mais de 45 mil pessoas com pagamentos em dinheiro vivo para beneficiar a campanha à reeleição de Cláudio Castro. O governador acabou condenado por 5 a 2 e se tornou inelegível, tendo que abrir mão da pré-candidatura ao Senado na eleição deste ano
Treze dias depois do voto, em 6 de abril, a Secretaria de Segurança assinou contrato de R$ 518 mil com o instituto.
Três dias depois, Mendonça atuou pela quarta vez a favor de Castro: no plenário do STF, o ministro antecipou voto pela realização de eleições indiretas no Rio, possibilitando a manobra que o ex-governador criou para botar seu aliado Douglas Ruas (PL), candidato do partido ao governo do Rio, no comando do estado durante a eleição. Cinco dias depois do voto de Mendonça, em 14 de abril, o governo emitiu o empenho da despesa.
As mochilas e o escritório de Castro Castro deixou o governo no fim de abril de 2026. Em maio, o ex-governador foi alvo de duas operações da PF em 11 dias. A primeira, sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, teve buscas determinadas no apartamento do ex-governador na Barra da Tijuca na investigação sobre as fraudes do Grupo Refit.
A segunda foi ordenada por Mendonça no caso Master: a PF esteve na cobertura para onde Castro havia se mudado, no mesmo prédio, e apreendeu celulares.
A PF também pediu autorização para fazer buscas no escritório de advocacia do ex-governador. Os policiais apresentaram imagens de câmeras de segurança que mostram Castro deixando o local com mochilas no dia anterior à busca, e levantaram a suspeita de que o ex-governador tenha sido avisado e retirado documentos que interessavam aos investigadores.
Mendonça negou o pedido, sob o argumento de que a PF não demonstrou tentativa de obstrução nem o conteúdo das bolsas, na quinta decisão favorável a Castro. Desse modo, o escritório não foi alvo de buscas.
O instituto de André Mendonça O Iter foi fundado em novembro de 2023. Segundo documentos contábeis obtidos pelo ICL Notícias, a empresa faturou R$ 10,4 milhões em 2025 e acumula 68 contratos com entes públicos, somando R$ 11,47 milhões.
Mendonça e a esposa detinham 77,5% das ações, e dois dos sócios são assessores do ministro no STF e no TSE. Em 3 de setembro, depois da repercussão, Mendonça anunciou que deixaria a sociedade, cedendo suas cotas e as da esposa sem contrapartida financeira, mas seguirá como professor e palestrante do instituto.
No entanto, até está quinta-feira (24), não consta na Junta Comercial de São Paulo nenhum registro de que Mendonça e a esposa tenham deixado a empresa.
O Iter afirma que cursos de formação são serviços técnicos especializados e que a lei admite contratação direta por inexigibilidade, e que a escolha da modalidade cabe ao órgão contratante. O governo do Rio informou ter seguido a Lei de Licitações, com comprovação da notória especialização do instituto e compatibilidade de preços.
Nota ministro André Mendonça: “O ministro jamais participou da gestão administrativa, financeira ou comercial do Instituto Iter, do qual não é mais sócio, e sempre observou rigorosamente os impedimentos e vedações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Todas as decisões proferidas pelo ministro nos processos citados são públicas, fundamentadas e baseadas estritamente na legislação aplicável e nos elementos dos autos, com os argumentos jurídicos integralmente expostos nos votos.
Essa atuação é verificável, inclusive em decisões contrárias aos interesses do ex-governador. Em 26 de maio de 2026, na Petição 15676, o ministro autorizou, a pedido da Polícia Federal e com ratificação da Procuradoria-Geral da República, os mandados de busca e apreensão cumpridos na residência do sr. Cláudio Castro na 8ª fase da Operação Compliance Zero. No Tribunal Superior Eleitoral, reconheceu a ocorrência de abuso de poder com impacto na normalidade e na legitimidade das eleições de 2022 no Rio de Janeiro e consignou que a cassação seria cabível, restando prejudicada a pena diante da renúncia ao mandato.
A insinuação de correlação entre decisões judiciais e contratos de uma entidade privada da qual o magistrado nunca foi gestor é infundada. A atuação jurisdicional do ministro pauta-se exclusivamente pela imparcialidade e pelo devido processo legal.
Nota do ICL Notícias: Como é público o voto no TSE, o ministro André Mendonça entendeu não haver provas para condenar Castro à inelegibilidade. Quanto à cassação da chapa do ex-governador, o ministro afirmou durante o julgamento que a análise ficou prejudicada pela renúncia de Cláudio Castro, feita na véspera do julgamento”.
Nota do Instituto Iter “O Instituto Iter é uma instituição de ensino dedicada à capacitação de profissionais dos setores público e privado, em cursos com conteúdo, preços e critérios de participação iguais para todos os alunos, independentemente de quem os contrata.
Os contratos mencionados referem-se à capacitação de servidores de órgãos técnicos do Estado do Rio de Janeiro: Secretaria de Estado de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Procuradoria-Geral do Estado. Foram contratações pontuais, de um a cinco servidores cada, com valores entre R$ 19,3 mil e R$ 71,5 mil, todas já executadas.
As contratações partiram de demandas dos próprios órgãos, conforme suas necessidades de formação e tramitaram pelos sistemas oficiais do Estado, com processo administrativo, empenho e publicidade nos termos da Lei nº 14.133/2021. Os documentos são públicos.
O ministro, que não integra mais o quadro societário do Instituto, nunca participou de sua gestão nem atuou na prospecção de clientes, na negociação ou assinatura de contratos, na definição de preços ou na organização das turmas. A atividade educacional do Instituto e a função jurisdicional do ministro são esferas inteiramente distintas.
Estabelecer vínculo entre decisões judiciais e contratações educacionais regulares, sem qualquer elemento concreto que as relacione, é uma ilação grave, que não encontra respaldo nos fatos. Além de desconsiderar a natureza técnica do trabalho do Instituto e dos servidores capacitados, lança suspeita infundada sobre a atuação de um ministro do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões são fundamentadas, públicas e sujeitas aos recursos e ao controle previstos em lei. Insinuações dessa natureza, sem base factual, atingem a credibilidade do próprio Judiciário e exigem de quem as formula a devida responsabilidade”.
*Juliana Dal Piva e Igor Mello/ICL
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O Brasil se depara com uma questão institucional que não pode ser tratada como mero detalhe de bastidores: como exigir confiança na Justiça Eleitoral quando integrantes de sua cúpula são alvo de questionamentos relacionados ao banqueiro Daniel Vorcaro?
As notícias envolvendo Kassio Nunes Marques e André Mendonça, ambos ministros indicados por Jair Bolsonaro, ampliam o debate sobre transparência, imparcialidade e conflitos de interesse. Reportagens recentes registraram o pedido de Nunes Marques para acessar dados do celular de Vorcaro e a confirmação, por Mendonça, de encontro com o banqueiro. Esses fatos, entretanto, não comprovam automaticamente a prática de corrupção.
A Justiça Eleitoral não pode ser colocada sob suspeita
O problema não é apenas quem ocupa a presidência ou a vice-presidência do TSE. É a confiança pública no próprio sistema de julgamento.
Se um candidato estiver envolvido em denúncias de financiamento ilícito, abuso de poder econômico ou outras infrações eleitorais, o processo deve ser conduzido com independência, provas e respeito ao devido processo legal.
Mas como assegurar essa independência quando surgem alegações de vínculos entre magistrados e pessoas investigadas?
A resposta não pode ser o silêncio, a blindagem corporativa ou a simples exigência de confiança. A resposta precisa ser transparência institucional, apuração independente e aplicação rigorosa das regras de impedimento e suspeição.
O caso Flávio Bolsonaro exige investigação, não proteção
As alegações sobre a relação entre Flávio Bolsonaro e Vorcaro devem ser examinadas pelas autoridades competentes. Caso sejam apresentadas provas de ilícitos eleitorais, cabe à Justiça Eleitoral avaliar as consequências jurídicas previstas em lei.
O mesmo padrão deve ser aplicado a qualquer candidato, seja de direita, seja de esquerda, independentemente de sua influência política ou de suas conexões institucionais.
A credibilidade da Justiça não se sustenta na proteção de nomes poderosos. Sustenta-se na capacidade de investigar e julgar sem favorecimentos.
Como enfrentar o impasse?
Porque, em uma democracia, nenhum candidato pode estar acima da lei — e nenhum magistrado pode estar acima do escrutínio institucional.
E mais, como o TSE julgará a candidatura de Flavio Bolsonaro se seu presidente, Kassio Nunes Marques e vice-presidente, André Mendonça, estão até o pescoço no envolvimento com o maior trapaceiro funanceiro, Daniel Vorcaro?
Aguardando a resposta.
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O caso Banco Master vai deixando de ser apenas uma investigação sobre operações financeiras para se transformar em um verdadeiro teste de resistência das instituições brasileiras. A determinação de Flávio Dino para que a Polícia Federal investigue possíveis conexões do esquema com cemitérios de São Paulo amplia o alcance das apurações e mostra que, quando a investigação avança, podem surgir ramificações que ultrapassam os limites inicialmente conhecidos.
E é justamente nesse cenário que a atuação de André Mendonça continua sob questionamento. Não se trata de transformar suspeitas em condenações, mas de reconhecer que a transparência sobre decisões, encontros e eventuais interferências no andamento das investigações é indispensável. Nenhuma autoridade, por mais elevada que seja sua posição, pode estar acima do escrutínio público e institucional.
O problema não termina nos cemitérios
Segundo as informações divulgadas em 17 de setembro, as operações investigadas envolvem R$ 78 milhões em financiamentos do Banco Master para uma concessionária ligada ao Grupo Maya, com ações da empresa oferecidas como garantia. Dino determinou a apuração pela PF e pela CVM, incluindo a análise das relações financeiras entre o grupo e as concessionárias.
O ponto central da controvérsia é a combinação de três elementos: uma reunião com Daniel Vorcaro, a atuação de Mendonça em um processo sobre concessões funerárias e os vínculos familiares e institucionais mencionados na apuração.
A seguir, o que foi divulgado e por que esses fatos levantam questionamentos.
A reunião com Vorcaro antes do julgamento
Em 14 de março de 2025, André Mendonça recebeu Daniel Vorcaro, então banqueiro do Banco Master, na sede do Instituto Iter, em São Paulo. Segundo as informações divulgadas, o encontro ocorreu um dia antes de Mendonça pedir vista e suspender julgamento sobre limites de preços cobrados pelas concessionárias de cemitérios da capital.
Essa proximidade temporal é o que alimenta o questionamento: havia algum conhecimento prévio sobre interesses econômicos relacionados ao processo? O encontro, por si só, não comprova que houve favorecimento ou irregularidade. A questão é saber se existiam vínculos relevantes que deveriam ter sido declarados e examinados.
O vínculo com a concessionária Cortel
O nome de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, aparece na apuração porque ele teria ligação com a Igreja Batista da Lagoinha e exercido cargo diretivo na Cortel, concessionária de cemitérios em São Paulo. Dino relacionou esses elementos ao encontro de Mendonça com Vorcaro.
Esse é um ponto que precisa ser investigado documentalmente: a estrutura societária das empresas, os financiamentos, os contratos e eventuais relações com agentes públicos.
O irmão de Mendonça e a SP Regula
Outro elemento mencionado por Dino é Alexandre de Almeida Mendonça, irmão de André Mendonça, que atua na SP Regula, agência responsável pela regulação dos serviços públicos de São Paulo. A atuação do irmão na área funerária foi citada no contexto da investigação sobre as concessões.
É importante distinguir duas coisas: o vínculo familiar e a existência de eventual conflito de interesses. A presença de um parente em uma agência reguladora não demonstra, automaticamente, que o ministro tenha agido de maneira irregular. O que deve ser esclarecido é se houve alguma influência indevida, benefício particular ou circunstância que exigisse impedimento.
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O que parecia destinado a ser mais um capítulo cuidadosamente montado em torno do caso Master acabou encontrando dois obstáculos dentro do próprio Supremo: Flávio Dino e Gilmar Mendes.
Gilmar Mendes foi direto ao ponto. Ao criticar a condução do caso por André Mendonça, chamou a iniciativa de “pixuleco eleitoral” e questionou o timing de uma ofensiva que atinge outro ministro do Supremo justamente em pleno período eleitoral.
Dino foi por outro caminho, mas o efeito político-institucional foi igualmente contundente. Ao pedir vista nesta terça-feira, suspendeu o julgamento e defendeu que os diferentes processos relacionados ao caso Master sejam analisados conjuntamente, evitando que episódios conectados sejam tratados como se fossem histórias completamente independentes.
E aqui está o ponto que desmonta a narrativa cuidadosamente construída: quando os casos deixam de ser apresentados como uma via de mão única contra um único ministro e passam a ser examinados em conjunto, todas as conexões precisam entrar na mesa.
Inclusive as que envolvem o próprio Mendonça.
Não por acaso, Dino já havia questionado o contexto do encontro de Mendonça com Daniel Vorcaro, banqueiro do antigo Banco Master, ressaltando que a situação exigia cautela redobrada da magistratura em período eleitoral.
Gilmar, por sua vez, já havia pedido que o caso envolvendo Mendonça fosse analisado conjuntamente com o processo relativo a Moraes.
É justamente aí que o chamado “pixuleco eleitoral” perde o verniz.
Porque uma coisa é transformar um episódio específico em munição política. Outra, completamente diferente, é abrir o conjunto dos fatos, cruzar personagens, decisões, encontros, documentos e relações e permitir que tudo seja submetido ao mesmo escrutínio.
E quanto mais se abre o leque, mais difícil fica sustentar uma narrativa construída em torno de um único alvo.
A decisão de Dino também ocorre depois de ele ter revertido o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, determinado por Mendonça. Na ocasião, Dino apontou problemas processuais e determinou a reintegração de Rodrigues e do diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada.
Portanto, o que se viu nesta terça-feira foi algo muito maior que um bate-boca entre ministros.
Foi o rompimento da blindagem narrativa.
Gilmar colocou o rótulo na mesa. Dino interrompeu o movimento e puxou o debate para o terreno do exame conjunto dos fatos.
E quando a lupa passa a mirar todos os lados, o problema deixa de ser apenas quem acusa quem.
Passa a ser, simplesmente: o que existe nos autos, quem aparece neles e por que determinadas conexões chegaram ao Supremo justamente agora?
É essa pergunta que o “pixuleco eleitoral” não consegue esconder.
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A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou ao menos quatro pedidos ao Supremo Tribunal Federal para concentrar nas mãos do ministro André Mendonça o caso “Dark Horse”, que envolve um filme sobre Jair Bolsonaro. Parte da apuração permanece sob relatoria de Flávio Dino por tratar do possível uso indevido de emendas parlamentares. Com informações de Folha de S.Paulo.
Os advogados protocolaram as solicitações entre 13 e 29 de julho, dirigindo petições ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao próprio Dino. De acordo com o DCM, a estratégia buscava transferir a Petição 16.070 para Mendonça, que já conduzia outros procedimentos relacionados ao longa.
Em uma das manifestações, a defesa afirmou que o protocolo de requerimentos na ADPF 854 criou uma relatoria artificial para Dino. “Demonstrou-se que o protocolo das petições no âmbito da ADPF nº 854 não se deu por acaso, mas se tratou de verdadeira manipulação das regras de competência”, escreveram os advogados.
André Mendonça, indicado ao STF por Jair Bolsonaro, era relator de cinco dos seis processos autuados para pedir investigações sobre “Dark Horse”, conforme a defesa. Dino, indicado pelo presidente Lula (PT), ficou com a ação ligada à execução de emendas parlamentares.
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