Ano: 2023

Justiça

Justiça nega pedido da ANM e venda de minério ilegal vai para indígenas

17 de fevereiro de 2023 Celeste Silveira

Desembargador confirmou decisão de 2022 de que minérios e equipamentos apreendidos de atividade ilegal em terras indígenas sejam leiloados e aplicados em comunidades ianomâmis.

De acordo com Correio Braziliense, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, nesta quinta-feira (16/2), recurso da Agência Nacional de Mineração (ANM) para que o valor adquirido por meio do leilão de bens e equipamentos, extraídos e usados ilegalmente em terras indígenas, fosse incorporado à receita do órgão. Na decisão, o desembargador Souza Prudente conclui que o montante, estimado em R$ 25 milhões, deve ser aplicado em comunidades indígenas.

Souza Prudente confirmou uma decisão de julho de 2022, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Roraima, de que os bens e equipamentos apreendidos da prática de garimpo ilegal em terras indígenas, entre 2021 e 2022, seja leiloado e o valor revertido às Terras Indígenas Yanomamis. Essas determinações fazem parte de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), sobre a devida e adequada destinação dessa apreensão.

De acordo com o desembargador, que assina a decisão, a ANM deve realizar, no prazo de até 30 dias, o leilão desses bens e equipamentos apreendidos, mas não deve incorporar a quantia obtida em seu patrimônio. Todo o valor arrecadado deve ser destinado aos povos indígenas afetados pelo garimpo ilegal e, sobretudo, ao combate à desnutrição dos povos ianomâmis. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o desembargador fixou uma multa de R$ 5 para cada R$ 1 do valor total dos bens apreendidos.

Na decisão, a Fundação Nacional do Índio (Funai) ficou responsável, dentro prazo de 90 dias, por apresentar um plano para a aplicação dos recursos obtidos, com foco na “realização de ações, programas, aquisição, manutenção ou operação de equipamentos necessários para efetivação da desintrusão da Terra Indígena Yanomami, para a proteção do respectivo território após a retirada dos invasores ilegais”.

Para Prudente, assim como para o MPF, é contraditório que a União, ente responsável pela proteção das terras indígenas, seja beneficiada pela atividade ilegal do garimpo. “A União não pode ser remunerada por descumprir a Constituição, as ordens do STF, do TRF-1ª, da JF/RR e da CIDH. É anormal a interpretação que reconhece ao ente federal obter lucro da própria inadimplência”, escreveu o desembargador na decisão.

“O quantitativo de minério apreendido é tão expressivo que as entidades públicas têm enfrentado dificuldades para armazená-lo em seus pátios, sujeitando-os ao risco de furto e degradação ambiental”, ressaltou o desembargador Souza Prudente, na decisão expedida nesta quinta-feira (16/2).

Segundo constatou Prudente, o volume desse minério é tão grande que uma parede de um galpão utilizado pela Superintendência Regional de Polícia Federal em Roraima, que está armazenado a cassiterita, cedeu, “enquanto outras porções encontram-se a céu aberto”.
Entenda o andamento do processo

O MPF entrou, em 2022, com uma ação contra a União Federal, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Fundação Nacional do Índio (Funai). No processo, o órgão pediu que a ANM e a União fossem impedidas de reverter o valor do produto de mineração ilegal como receita própria, uma vez que esses minerais apreendidos são originados de exploração ilegal e criminosa, que prejudicam povos e terras indígenas.

Política

Em aceno à classe média, Lula pede políticas públicas para quem ganha R$ 8 mil

16 de fevereiro de 2023 Celeste Silveira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está empenhado em conquistar novos públicos. Por isso, o líder petista fez um aceno à classe média ao defender mais políticas públicas para quem tem renda superior a R$ 8 mil, pois “são eles que sustentam a economia do País”.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar o reajuste das bolsas de pesquisa, nesta quinta-feira (16), Lula afirmou que o governo precisa atender a classe média, pois esta “não é contemplada em quase nada nas políticas públicas do Estado”.

“O cara ganha R$ 8, R$ 9, R$ 10 mil reais e não tem casa popular para ele. Ele não quer morar em uma casa de 40m², a gente não faz uma casa maior e ele também não pode comprar. Ele fica órfão de pai, de mãe e de governo”, ponderou Lula.

A nova fase do programa Minha Casa, Minha Vida comprova o esforço de Lula na conquista da classe média, já que o limite de renda familiar para financiar imóveis em condições facilitadas e com subsídios do governo aumentou para R$ 8 mil.

Historicamente, a classe média e as elites apresentam um forte sentimento de antipetismo, que além de rechaçarem Lula, aderiram ao bolsonarismo nas duas últimas eleições presidenciais.

Esta não é a primeira vez que o presidente faz acenos a públicos divergentes. Em dezembro de 2021, Lula já defendia que os evangélicos não fossem discriminados ou responsabilizados pela vitória de Bolsonaro em 2018.
Casas abandonadas

Lula ressaltou ainda o abandono de 186 mil unidades do programa Minha Casa, Minha Vida, que apesar de quase finalizadas, foram negligenciadas durante quatro anos pela gestão de Jair Bolsonaro (PL).

Durante a entrega de chaves de 684 imóveis em Santo Amaro, na Bahia, Lula assinou a Medida Provisória para relançar o programa habitacional. Até o final do mandato, o presidente calcula entregar dois milhões de casas e gerar um milhão de empregos na área da construção civil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória para o relançamento do programa Minha Casa, Minha Vida, durante a cerimônia de entrega de 684 unidades habitacionais em Santo Amaro, na Bahia. A expectativa do Governo Federal é entregar mais dois milhões de moradias até o fim do mandato, além da geração de um milhão de empregos.

“A roda gigante deste País começa a girar a partir de hoje. Vim entregar a chave de uma casa para uma mulher que quase não consegue pegar a chave de tanta emoção, porque a casa dela estava mobiliada. Vim aqui para provar que é possível reconstruir um outro País. Vim aqui para dizer a vocês que o povo brasileiro vai voltar a tomar café, almoçar, jantar, a morar, a estudar, a trabalhar, a ter acesso a coisas que todo o mundo deveria ter”, defendeu o presidente.

*Com GGN

Política

Forças Armadas deixam de entregar 85% das cestas de alimentos destinadas aos Yanomami

16 de fevereiro de 2023 Celeste Silveira

Funai fez pedido para envio de 4.904 cestas aos indígenas em fevereiro, mas Exército e FAB só entregaram 761.

Intercept – Mais de 85% das cestas de alimentos destinadas ao povo Yanomami não foram entregues pelas Forças Armadas desde o dia 2 de fevereiro. Nesta data, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a Funai, enviou um ofício ao Ministério da Defesa pedindo “suporte logístico” na distribuição de 4.904 cestas, que já estavam em Roraima e deveriam ser entregues para 243 comunidades.

Até o momento, apenas 761 cestas foram repassadas pelas Forças Armadas aos indígenas — o que corresponde a 15,5% do total armazenado. A falta de alimento nas terras Yanomami, provocada principalmente pelo avanço do garimpo ilegal, tem trazido desnutrição em crianças e mortes. Os indígenas ainda enfrentam um surto de malária, sobretudo na faixa etária de 0 a 9 anos.

O Intercept obteve acesso às fotografias da última segunda-feira que mostram alimentos empilhados nos galpões da Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab, órgão do Ministério da Agricultura, em Boa Vista. Em uma planilha interna, também acessada pela reportagem, é possível ver que as entregas foram feitas em dias espaçados e em baixas quantidades. Foram cinco datas: quatro feitas pelo Exército e uma da Força Aérea Brasileira, a FAB. O máximo entregue em um dia foram 300 cestas e o mínimo, 160. O Exército entregou 661 cestas e a FAB, 100. Outras 158 cestas estão catalogadas como tendo sido buscadas pelos indígenas a pé.

Somando janeiro e fevereiro, as Forças Armadas fizeram 3.828 entregas, numa média de 85 cestas enviadas por dia esse ano. Nos registros da Funai, o número ideal seria de 423 por dia — ou seja, a entrega diária está 80% abaixo do esperado. Nos números do Ministério da Defesa, eles dizem ter entregado 5,2 mil cestas básicas aos Yanomami entre os dias 22 de janeiro e 15 de fevereiro.

O ofício da Funai foi enviado ao almirante de esquadra Renato Rodrigues de Aguiar Freire. O órgão justificou o pedido aos militares afirmando que os contratos que possui com a única empresa de aviação local “não contemplam a necessidade de voos para o atendimento diligente desse momento emergencial”. O portal Brasil de Fato publicou o conteúdo de dois ofícios cobrando providências do Ministério da Defesa.

No sábado, 11, a presidente da Funai, Joenia Wapichana, enviou novo ofício ao mesmo almirante estabelecendo um planejamento de entrega para cada comunidade, prevendo a chegada de 12.692 novas cestas para os próximos dias. Na planilha, estimou-se que, em uma semana, as Forças Armadas deveriam distribuir 3.136 cestas — quase cinco vezes mais do que o próprio Exército não conseguiu dar conta em 13 dias.

No planejamento da Funai, cada região do território Yanomami em Roraima é listada como um grau de prioridade, que vai de 1 a 6. Quanto menores os números, maior o indicativo de ação imediata. Quatro regiões estão como número 1: Arathau, Waputcha, Parafuri e Surucucu.

Nós procuramos o Ministério da Defesa para questionar a baixa distribuição das cestas. Em nota, a pasta disse que está “mobilizando, atualmente, 15 aeronaves e cerca de 500 militares no atendimento emergencial aos indígenas e no enfrentamento ao garimpo ilegal, em Roraima”.

O órgão afirmou que, no comando do exército em Roraima, “não haviam mais cestas a serem transportadas”. Fontes ouvidas pelo Intercept desmentem essa informação. Nossa apuração também contradiz a resposta do Ministério da Defesa, com fotos que mostram as cestas empilhadas no galpão da Conab, ainda aguardando para serem distribuídas. Essas cestas são armazenadas e transportadas pela Conab até as Forças Armadas.

Um outro problema são as cestas arremessadas das aeronaves diretamente no território Yanomami. Fotos registradas dentro da área Surucucu mostram alimentos desperdiçados após impacto com o solo.

Na avaliação dos técnicos da Funai, mesmo quando a cesta não é destruída, essa prática traz problemas, pois não há uma distribuição planejada de alimento, criando disputas em uma área vulnerável.

Sacrifícios e racionamento

Em razão da baixa entrega, uma das lideranças indígenas da região, o presidente da URIHI Associação Yanomami, Junior Hekurari Yanomami, disse que foi necessário fazer uma lista para acompanhar as aldeias e priorizar aqueles que mais precisam de alimentos.

“Onde tem mais desnutrição, invasão e malária a gente prioriza. Mas são 180 comunidades prioritárias e todas precisando de alimento e saúde. A gente também precisa fazer chegar água”, contou.

Devido a falta de cestas, há comunidades que recebem menos alimentos. “A gente deixa de 50 a 100 cestas básicas onde tem 400 pessoas. Não é suficiente. Mas colabora, ajuda muito. Se chegar 50 quilos de arroz, vão dividir 1 quilo para cada família, por exemplo”, explicou.

“A Funai avisa antes de entregar para as comunidades se organizarem no local, porque há comunidades em que as aeronaves não podem pousar. Eles mesmos, os Yanomami, abrem o ponto para chegar. [Para os próximos dias] não temos previsão de quantas cestas vão chegar”, afirmou.

A estimativa da Hutukara Associação Yanomami é que 20 mil garimpeiros tenham ocupado algo em torno de 3 mil hectares do território indígena. Nós mostramos em agosto do ano passado, a partir do relatório “Yanomami sob ataque”, que alguns indígenas abandonaram seus cultivos para trabalhar com os garimpeiros. Muitos contraíram dívidas e outros, sobretudo as mulheres, foram estupradas em troca de comida.

Publicamos também que o governo de Jair Bolsonaro ignorou, ao longo de dois anos, 21 ofícios enviados pela associação Yanomami denunciando “conflitos sangrentos que no limite podem atingir a proporção de genocídio”.

No dia 21 de janeiro, o presidente Lula esteve em Roraima e visitou os Yanomami. Em seu discurso, disse que ia priorizar a saúde dos indígenas, combater o garimpo ilegal e melhorar o transporte para permitir melhor acesso na região.

Nesta semana, durante dois dias, representantes da Casa Civil se reuniram com integrantes da Defesa e da Funai, em Brasília. O objetivo foi cobrar respostas para a demora na entrega dos alimentos. Entre as justificativas dadas pelas Forças Armadas, a principal foi que a péssima qualidade das pistas de pouso dificulta a chegada de aviões para o transporte de alimentos, somadas com as fortes chuvas que caem na região.

No dia 8 de fevereiro, a Funai já havia enviado outro ofício ao Ministério da Defesa pedindo, em caráter emergencial, a manutenção das pistas no território Yanomami.

A Defensoria Pública da União também encaminhou um ofício, citando diretamente o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara e Joênia Wapichana, da Funai, e cobrando que o Ministério da Defesa providencie o envio de meios aéreos para distribuição das cestas básicas e que ampliem o “apoio logístico” para garantir alimentação aos Yanomami.

Justiça

Dino cria força-tarefa para intensificar investigação do caso Marielle

16 de fevereiro de 2023 Celeste Silveira

A força-tarefa deve contar com investigadores da Polícia Civil do Rio, membros do MPRJ e integrantes da Polícia Federal.

Segundo o Metrópoles, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criou uma força-tarefa para investigar os assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista dela, Anderson Gomes, em março de 2018.

A força-tarefa deve contar com investigadores da Polícia Civil do Rio, promotores do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MJRJ) e integrantes da Polícia Federal (PF).

“Haverá a intensificação nas próximas semanas para que evoluam as investigações sobre o terrível homicídio de Marielle”, afirmou Dino durante uma coletiva para balanço da sua gestão, nesta quinta-feira (16/2).

Dino se reuniu na quarta com o chefe do MPRJ, o procurador-geral de Justiça, Luziano Oliveira Mattos de Souza, e nesta quinta o delegado do Rio, Leandro Almada, vai se reunir com a PF em Brasília.

Ao tomar posse no dia 2 de janeiro, Dino prometeu uma solução para o caso Marielle. “É uma questão de honra para o Estado brasileiro”, afirmou na ocasião.

Opinião

A autonomia do Banco Central é compatível com a Constituição?

16 de fevereiro de 2023 Celeste Silveira

Resumo: resta saber se o presidente do Banco Central é o superego da nação.

Por Lenio Streck

Conjur – O tema “independência ou autonomia do Banco Central” está na ordem do dia. O novo governo faz fortes críticas à atuação do BC. Afinal, a taxa de juros no Brasil é o dobro da inflação, desbordando do que ocorre com as demais taxas do mundo (vide EUA e União Europeia).

Para além da economia, o que o Direito pode dizer? Gilberto Bercovici foi quem melhor tratou do assunto no artigo Sobre o Banco Central Independente [1]. O artigo tem de ser lido. Por juristas, economistas, jornalistas e jornaleiros.

Bercovici reconstrói a história institucional do fenômeno. Mostra o fator “privatização dos bancos estaduais” ocorrida na década de 90 como elemento primordial da centralização da autoridade monetária no Banco Central. Diz também que o problema desse processo de reestruturação da política monetária foi o fato de que a recomposição da capacidade de intervenção pública se esgotou na tentativa de controle sobre os gastos públicos. Fala também da bizarrice que foi a equiparação da função de presidente do Banco Central do Brasil à de ministro de Estado em 2004. Isso gerou uma certa confusão institucional: um presidente de autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda (artigo 8º da Lei 4.595/1964) se torna equiparável a ministro de Estado, ou seja, com as mesmas prerrogativas de função daquele que supostamente é seu superior hierárquico na administração pública, o ministro da Fazenda.

Mas vinha coisa mais complexa pela frente: a tão falada autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021). Pela nova legislação, o presidente e a diretoria do Banco Central passam a ter mandatos fixos e não coincidentes com o mandato do presidente da República, que perde o poder de nomear e demitir os ocupantes dessas funções quando bem entender.

Bercovici chama a essa entidade um “Frankenstein” na estrutura administrativa brasileira: uma autarquia não subordinada ao presidente ou a nenhum ministro, um órgão que paira no ar, sem vínculos, sem controles.

Esse é o busílis.

O Supremo Tribunal teve a chance de dar um fim nesse Frankenstein. Porém, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.696, decidiu pela constitucionalidade.

Passa um pequeno período de tempo e surgem fatos novos. Taxa de juros estratosférica que coloca em polos opostos o novo presidente eleito e o presidente do Banco Central.

O ponto que se põe é: qual seria o dispositivo constitucional que daria suporte à lei que concede autonomia ao Banco Central? Ao argumento de que ele deve ser autônomo para estabilizar a economia, cabe perguntar: a golpe de caneta monetária o presidente do BC tem mais capacidade do que toda a equipe econômica de um presidente da República? A Constituição estabelece quem deve cuidar da economia. E nisso está inserida a estabilidade e a responsabilidade social para com a população.

Examinando o texto constitucional, temos que ali estão determinadas as normas para a consecução de políticas públicas que devem visar a erradicar a pobreza e fazer justiça social (por exemplo, artigo 3º). Isso sem considerar o próprio cerne daquilo que chamamos de “Constituição Econômica”.

Parece que esquecemos que a nossa Constituição tem o claro perfil dirigente. A CF-88 é compromissória e dirigente, filha das Constituições dirigentes do segundo pós-guerra, mormente se pensarmos em países periféricos como o Brasil.

Lembro que nos anos 90 cunhei a tese de uma CDAPP — Constituição Dirigente Adequada para Países Periféricos, na esteira da já então criticada Constituição Dirigente tratada pelo constitucionalista J J Gomes Canotilho.

Dizia eu, então, no que fui acompanhado por Gilberto Bercovici, Martonio Barreto Lima e Marcelo Cattoni, que a nossa Constituição, a par das críticas ao dirigismo original feito pelo próprio Canotilho, continuava dirigente [2]. Mais: de minha parte, a tese do dirigismo constitucional continua válida enquanto não resolvermos o triângulo dialético propugnado pelo próprio Canotilho, inspirado em Johan Galtung (falta de segurança, pobreza e falta de igualdade política). A Constituição ainda vale. E nela nada consta sobre Banco Central independente ou autônomo. Banco Central aparece oito vezes no texto da Constituição. Nenhuma vez sequer se insinua a sua autonomia ou independência para além do poder do presidente da República — basta ver que o regime continua sendo o presidencialista.

Trata-se de analisar o papel do Estado na economia. E o do governo. Enquanto não resolvermos esses problemas (pobreza, segurança e igualdade política), ainda precisamos de forte atuação estatal para a consecução desses objetivos constitucionais. Isto é, aqui no Brasil a Constituição que dirige não morreu. E por isso precisamos de uma Constituição que diga o que fazer. Que resgate compromissos. Que resgate as promessas modernas até hoje incumpridas. E a nossa diz claramente como fazer isso. Quer queiramos, quer não queiramos. A Constituição é um fato. Ou ela vale apenas quando se fala em imunidades e isenções?

Não parece adequado à Constituição um organismo como o Banco Central autônomo, cujo presidente, sem mandato popular, sem legitimidade, estabeleça as diretrizes do desenvolvimento econômico. Porque, no fundo, é isso que acontece. O Banco Central manda mais que o presidente.

O Brasil é uma República representativa. Presidencialista. Elege-se o presidente para elaborar políticas públicas. Que devem ser compatíveis e obedecer a Constituição. Ora, se o presidente do Banco Central resolver triplicar a taxa de juros em relação ao índice inflacionário (duplicada já está) e isso gerar mais pobreza, quer dizer que a atuação do presidente do Banco Central é inconstitucional, porque a Constituição diz o contrário. Pior: a culpa e responsabilidade serão debitadas na conta de quem foi eleito presidente. Da República. E não do Banco Central. Sei que parece uma platitude dizer isso. Mas por aqui há que se dizer o óbvio — que se esconde no anonimato.

Tem-se a impressão de que estamos no mundo de paroxismos. Ocorre uma disputa quase fratricida nas eleições. Quase ocorreu um golpe. Elege-se o presidente. E quando ele quer fazer cumprir, para o bem e para o mal, sua plataforma de governo, o presidente do Banco Central atua como superego da nação.

Resta saber se o Banco Central pode tanto a ponto de ser esse superego, espécie de grilo falante do sistema político-econômico.

Numa palavra final, retomo Bercovici, para dizer que, para além de toda a questão constitucional, o problema da “independência” do Banco Central é menos jurídico e essencialmente político. A pergunta que deve ser feita é: Banco Central independente de quem?

Ao que parece, o BC é independente do sistema político e de todo e qualquer controle democrático — com o que se volta à questão constitucional.

Por último, alguém dirá que essa questão já está decidida pelo STF. Respondo, dizendo: mas o STF não disse que o modelo anterior era inconstitucional. Consequentemente, então, na pior das hipóteses, a Constituição admitiria mais de uma possibilidade de configuração. Além disso, o fato de o STF dizer por último não significa que esteja sempre certo. E decisões não são eternas.

Isto é, o presidente da República pode entender, e o Congresso também, que esse modelo de “independência” do Banco Central criou um problema do ponto de vista político e econômico.

Ou, ironicamente, a possibilidade de rever decisões que afetam estruturalmente a vida das pessoas seria inconstitucional?

Por isso, diante do problema criado, cabe alterar o modelo de Banco Central. Isso porque a alteração do modelo não é inconstitucional. Ao contrário, tornar-se-ia adequado ao modelo constitucional compromissório e dirigente inscrito na Constituição do Brasil.

Política

Lula confirma aumento da faixa de isenção do IR para R$ 2.640 e reajuste do salário mínimo

16 de fevereiro de 2023 Celeste Silveira

Piso nacional subirá para R$ 1.320, diz o presidente. E isenção do Imposto de Renda subirá gradativamente até R$ 5 mil, segundo O Globo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou nesta quinta-feira que o novo valor do salário mínimo será anunciado em maio e será reajustado para R$ 1.320. Lula confirmou ainda o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 2.640. Hoje, o mínimo é de R$ 1.302 e a faixa de isenção do IR é de R$ 1,9 mil.

Política de reajuste do mínimo

Sobre o Imposto de Renda, Lula afirmou que a ideia do governo é aumentar gradativamente a faixa de isenção até alcançar R$ 5 mil.

— Vai começar a partir de agora, nós vamos começar a isentar a partir de R$ 2.640 e depois nós vamos gradativamente até chegar a R$ 5 mil de isenção.

Em janeiro, o governo criou um grupo com ministérios para elaborar propostas para instituir uma política de reajuste do salário mínimo e seus instrumentos de gestão e monitoramento.

O impasse para a definição do novo valor em 2023 é o aumento de R$ 7,7 bilhões em gastos para alcançar os R$ 1.320 propostos pelo governo ainda durante a transição.

Desde 2020, o piso nacional é ajustado apenas pela inflação, sem uma regra permanente. O aumento real (acima da inflação) do mínimo é uma promessa de campanha do presidente e uma das prioridades da nova gestão. Durante os governos do PT, o mínimo foi ajustado considerando a variação da inflação e o crescimento do PIB.

Defasagem da tabela do IR

Isentar do imposto de renda trabalhadores que ganham até R$ 5.000 mensais também era uma proposta de campanha do presidente. Ela, no entanto, tem um custo elevado. Por isso, técnicos do governo defendiam que esse novo passo ocorresse junto com uma reforma tributária.

A tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) não é reajustada desde 2015. No ano passado, com uma inflação de 5,79%, chegou à maior defasagem da história: 148,10%, segundo cálculos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Política

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16 de fevereiro de 2023 Celeste Silveira

O Antropofagista não tem patrocínio, não tem patrocínio e a arrecadação com a monetização, é um escândalo e não tem graça comentar.

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Opinião

O Pix das galáxias de Campos Neto, do BC

16 de fevereiro de 2023 Carlos Henrique Machado

Certamente, o principal produto político do Roda Viva com Campos Neto não era o Pix, mas acabou servindo de borracha para o próprio presidente do BC quando citou, de forma demagógica que, uma criança vendendo balas, disse a ele que o Pix mudou a vida dela.

Pior, o sujeito conta uma mentira vergonhosa como essa, de uma maneira totalmente fora de contexto e ainda diz, sem corar, que ficou emocionado.

Ora, o presidente do Banco Central, supostamente independente, tem como agenda central a regulação, mas com responsabilidade social, da taxa de juros que será base para direcionar o próprio sistema financeiro diante da inflação.

Então, o sujeito diz que crianças, com o Pix, poderiam vender com mais facilidade seus doces, suas balas na rua, é algo inacreditável.

O notório sabujo do sistema financeiro se entregou aí, apelou para transformar o Roda Viva numa espécie de programa do Ratinho, com direito à fábula e emoções funestas. Tudo para ver se conseguia desaparecer com o princípio daquela entrevista, que era o critério técnico o qual o presidente do BC tinha se ancorado para manter a taxa de juros impraticável que está amordaçando a economia brasileira, produzindo um desequilíbrio em todos os setores produtivos e panfletando, da tribuna da grande mídia, que o país está condenado a pagar essa taxa de juros por tempo indeterminado.

Isso colocou a sociedade em pronta sentinela com tal declaração de guerra sem justificativa que é absolutamente desfavorável ao povo.

Sim, porque um das questões que ficaram claras em sua entrevista, é que Campos Neto não fixa data para a queda da taxa de juros, ou seja, as jazidas financeiras seguirão enchendo as burras dos especuladores.

Qualquer um chega a essa conclusão depois de assistir ao Roda Viva da segunda-feira passada.

O sujeito não firmou qualquer compromisso, a não ser com a nova escravização no Brasil imposta pelo presidente do Banco Central que naturalizou a tragédia dos juros pornográficos e a tragédia individual de uma criança que tem que vender balas para sobreviver.

Justiça

CGU vai auditar explosão de consignados da Caixa nas eleições de 2022

16 de fevereiro de 2023 Celeste Silveira

Caixa Econômica Federal usou quase toda a carteira de crédito no período eleitoral.

De acordo com Guilherme Amado, Metrópoles, a Controladoria-Geral da União (CGU) vai auditar o uso de empréstimos consignados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no período da campanha eleitoral de 2022.

O banco usou 99% da carteira de crédito consignado de 2022 no período eleitoral, conformou mostrou a repórter Amanda Rossi em 14 de fevereiro.

O uso eleitoral da carteira de empréstimos do banco para beneficiar Jair Bolsonaro está, agora, na mira do órgão de controle do governo federal.

Técnicos da CGU ainda não definiram o formato exato da auditoria.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também investiga os empréstimos da Caixa como parte do uso da máquina pública para fins eleitorais por Jair Bolsonaro.

Política

Preso por atentado a bomba no Aeroporto escreveu carta para Bolsonaro

16 de fevereiro de 2023 Celeste Silveira

Na mensagem, Washington afirma que havia adquirido armamentos por incentivo de Bolsonaro.

Preso por planejar um atentado a bomba no Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de dezembro, o terrorista George Washington de Oliveira Sousa escreveu uma carta a Jair Bolsonaro na qual anunciava o ato que cometeria e deixava claro que estava disposto a se engajar em atos violentos para forçar um golpe de Estado que mantivesse o ex-presidente à frente do país. O documento foi encontrado pela perícia da Polícia Civil nos rascunhos de anotações do celular do golpista, mas não se sabe se foi enviado, segundo o Correio Braziliense.

Na mensagem, Washington afirma que havia adquirido armamentos por incentivo de Bolsonaro. “Jamais desistirei de nossa pátria. O senhor despertou esse espírito em nós, o senhor sabe muito bem disso. Hoje, sinto orgulho da nossa bandeira, de nossa pátria amada Brasil”, escreveu.

O terrorista contou que veio para o acampamento golpista em Brasília, em novembro, após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O intuito, segundo ele, seria o de manifestar apoio violento a Bolsonaro.

Na carta, Washington ainda pede autorização ao ex-presidente para permanecer armado no acampamento montado em frente ao quartel-general do Exército “não para confrontar forças Militares, mas para nos defender”. Em depoimento à polícia, o golpista disse que queria derrubar o comunismo.

Em certo trecho da carta a Bolsonaro, ele repete um dos bordões do ex-presidente para defender o armamento da população. “Em quase todos os seus pronunciamentos, o senhor falou: ‘O povo armado jamais será escravizado’. Só (saio) daqui com a minha família, em pé, com a Vitória. Não me tire essa honra, senhor”, disse.

George Washington está preso preventivamente por tentar explodir um caminhão-tanque, abastecido com 63 mil litros de querosene de aviação, na véspera do Natal do ano passado. Ele instalou a bomba, o artefato foi detonado, mas não funcionou. O motorista, porém, viu o terrorista instalando o objeto e acionou a polícia.

Ano: 2023

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