No dia internacional dos direitos humanos, é imprescindível refletir sobre o papel dos militares na democracia brasileira.
“Incompleta” ou “inacabada” são adjetivos comumente utilizados para descrever a transição democrática brasileira. Muitos aspectos poderiam ser levantados para tal caracterização, mas, sem dúvida, um dos mais centrais refere-se ao papel que as Forças Armadas devem cumprir para que seja definitivamente concretizada a nossa passagem ao prometido Estado Democrático de Direito.
A celebrada redemocratização veio sem o efetivo controle civil das forças militares. Este sonho, dolorosamente adiado pelo processo de anistia “à brasileira”, chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, implicou na ausência de responsabilização de militares pelos bárbaros crimes realizados durante a ditadura, como o cometido contra Rubens Paiva e sua família, cujo delicado relato cinematográfico tem levado milhões às lágrimas. E trouxe, ainda, outros legados perversos: uma Polícia Militar que sorve da mesma gramática de sangue, promovendo chacinas, execuções à queima-roupa — e que chega a lançar pessoas de pontes em plena luz do dia.
O controle externo, civil, social de todas as forças militares brasileiras está há décadas no topo da agenda democrática brasileira, e bate novamente à porta do Supremo Tribunal Federal. Lá vemos hoje algumas possíveis oportunidades para que a Democracia brasileira possa coser suas rupturas. O indiciamento de militares de alta patente, envolvidos no plano bolsonarista de golpe de Estado, é um feito inédito. A Justiça Militar, outro perverso espólio dos anos de chumbo, tem sua competência questionada em diferentes ações de controle de constitucionalidade — e já foi objeto de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana. Na ADPF das Favelas, a cobrança sobre a atuação do Ministério Público, para que efetivamente exerça seu papel constitucional de controle das polícias, é um ponto crucial para qualquer avanço democrático.
Mas não só de juízes togados se faz uma democracia. É preciso que medidas de controle das forças militares sejam também objeto de engajamento efetivo por parte do Executivo, de pressão dentro das casas legislativas, que seja tratado com a devida responsabilidade pela mídia, e ganhe os espaços cívicos. No dia dedicado internacionalmente aos direitos humanos, reforcemos, todos, o compromisso de que o debate sobre os militares no Brasil seja sobre as lágrimas que correm nas salas de cinema, mas também sobre as que correm nas favelas e periferias de nossas cidades.
Acendam as luzes, subam os créditos. Já é passada a hora da escrita de um novo capítulo.
*Tarcísio Motta/ICL
