Com a nova lei vigente, a cobrança do seguro obrigatório para automóveis foi cancelada.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31/12) a lei que cancela o retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Com a decisão do chefe do Executivo, o seguro não será cobrado no ano de 2025 nem nos posteriores.
A contratação do SPVAT se tornou obrigatória e anual para os proprietários de veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. A tarifa poderia variar entre R$ 50 e R$ 60, valores que não serão cobrados em 2025. A lei foi aprovada pelo Congresso após a repercussão negativa da volta da cobrança.
O texto aprovado não extingue, porém, o seguro. E prevê a indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Os valores serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O SPVAT prevê o reembolso de despesas da vítima em consequência do acidente. Estão incluídos fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras assistências médicas suplementares.
O seguro também garante a indenização por invalidez permanente, total ou parcial, e por morte de envolvidos no acidente de trânsito.
