O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 18, que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou por meio de mecanismos de cooperação internacional.
De acordo com o ministro, leis e ordens estrangeiras não produzem efeitos em relação a pessoas brasileiras.
Em última análise, Dino , estabeleceu que decisões judiciais estrangeiras só terão validade no Brasil após homologação pelo Poder Judiciário brasileiro ou por meio de mecanismos de cooperação internacional, conforme previsto em tratados ou acordos.
Ele destacou para ficar limpidamente entendido que leis e ordens de outros países não têm efeito automático sobre cidadãos brasileiros, zero.
Dino reforça a soberania nacional e a necessidade de observância dos procedimentos legais para execução de decisões estrangeiras no território brasileiro.
Fim!
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