Após Operação Carbono Oculto, PEC da bandidagem ampliou foro para presidentes de partidos

Substitutivo de 2025 incluiu foro no STF para líderes partidários, medida apresentada após a deflagração da investigação que atingiu centro financeiro de São Paulo

A primeira versão da chamada PEC da bandidagem, relatada em 2021 por Margarete Coelho (PP-PI), tinha foco restrito nas prerrogativas parlamentares. O texto aprovado na comissão especial deixava claro que não alteraria os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, preservando o sistema atual de julgamento e foro privilegiado apenas para parlamentares. A relatora chegou a registrar em seu parecer que “optamos por não modificar, ao menos neste momento, a competência do Supremo Tribunal Federal”, mantendo a redação original da Constituição. Dessa forma, não havia previsão de foro para presidentes de partidos na proposta inicial.

Esse quadro mudou em setembro de 2025, quando o relator Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou novo substitutivo diretamente ao plenário. No dia 16, a Câmara recebeu o SBT-1, que além de restabelecer dispositivos sobre autorização prévia para processar parlamentares, trouxe também uma novidade significativa: a inclusão dos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso no rol de autoridades julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. A mudança, aparentemente discreta no meio de dezenas de alterações, teve impacto profundo no desenho institucional.

O dispositivo modificou o artigo 102, inciso I, da Constituição, ampliando o alcance do foro especial. Um destaque apresentado pelo partido Novo tentou retirar esse trecho específico, sob o argumento de que estender o foro privilegiado a dirigentes partidários agravava a desigualdade de tratamento entre políticos e cidadãos comuns. No entanto, o destaque foi rejeitado em plenário por ampla maioria: 317 votos contra 156, consolidando a inclusão e dando caráter permanente ao benefício.

Nos bastidores, deputados afirmam que Antônio Rueda foi um dos principais articuladores pela inclusão do dispositivo que blindaria presidentes de partidos. Chegando a falar diretamente com presidente da Câmara, Hugo Motta segundo Cleber Lourenço, ICL.

A cronologia da tramitação mostra que a iniciativa surgiu logo após a deflagração da Operação Carbono Oculto pela Polícia Federal, investigação de grande repercussão que apura lavagem de dinheiro e uso de aeronaves associadas a grupos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC). As diligências expuseram conexões entre empresários, operadores de transporte aéreo e atingiram figuras políticas de destaque, provocando forte desgaste em partidos do centrão.