Nesta quarta-feira, 24 de setembro de 2025, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), formalizou o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou da Bandidagem. A decisão segue o regimento interno da Casa, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar a proposta por unanimidade, considerando-a inconstitucional e juridicamente inviável.
A PEC buscava ampliar as prerrogativas de parlamentares, exigindo autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para o processamento criminal de deputados e senadores em casos como crimes comuns, corrupção, lavagem de dinheiro e outros. Isso reviveria parcialmente uma regra em vigor entre 1988 e 2001, mas com votação aberta (não secreta).
Críticos, incluindo entidades como Transparência Brasil e Centro de Liderança Pública, argumentavam que a medida criaria uma “blindagem” contra investigações, promovendo impunidade e enfraquecendo o combate à corrupção, especialmente em temas como o Orçamento Secreto e os atos de 8 de janeiro de 2023.
Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2025, a PEC chegou ao Senado sob forte pressão pública. Protestos ocorreram em todas as 27 capitais brasileiras no dia 21 de setembro, liderados por movimentos de esquerda e sociedade civil, contra o que chamavam de “retrocesso democrático”.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer pela rejeição, aprovado por 26 votos a zero. Vieira classificou a PEC como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, abrindo “portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos”. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), elogiado por Alcolumbre, conduziu a sessão.
Arquivamento imediato
Como a rejeição foi unânime, não há necessidade de votação no plenário — recurso só seria possível com assinaturas de pelo menos 9 senadores, o que não ocorreu. Alcolumbre anunciou a medida em pronunciamento no plenário, destacando o cumprimento regimental “sem atropelos, sem ‘disse me disse’, sem invenções”.
Declaração de Alcolumbre
No discurso, Alcolumbre enalteceu a atuação dos senadores na CCJ, afirmando:
“Senadores da CCJ concluíram com rapidez a votação da matéria no dia de hoje, com coragem, repito, com altivez, com serenidade de enfrentar um tema que tem, naturalmente, mobilizado a sociedade brasileira, mas, sobretudo, o parlamento.”
Ele reforçou que a decisão reflete a serenidade do Legislativo em debater temas sensíveis, mantendo a atual legislação sobre imunidade parlamentar (foro privilegiado limitado a crimes em exercício da função).
O arquivamento encerra definitivamente a tramitação no Congresso, preservando o equilíbrio entre poderes e facilitando investigações contra parlamentares. Especialistas veem isso como vitória no combate à impunidade.
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