A Justiça Federal do Distrito Federal determinou o prazo de cinco dias para que o governo explique o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) no qual libera a emissão de passagens para ministros de Estado e servidores públicos na classe executiva de voos internacionais. A informação sobre a decisão da 13ª Vara Federal da SJDF foi antecipada pelo jornal “O Estado de S. Paulo”.
Manifeste-se a União Federal sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 5 dias (art. 2º da Lei nº 8437/92). Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei n.º 4.717/65, intime-se o Ministério Público Federal para que também se manifeste, no mesmo prazo.
A liberação da classe executiva é para voos internacionais com duração de sete horas ou mais. Além de 23 ministros, a medida abrange servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança de mais alto nível, bem como seus substitutos ou representantes em efetivo exercício.
O novo decreto reverte norma anterior, editada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2018, que restringia as viagens internacionais de representantes do governo federal à classe econômica. Se o ministro ou servidor optasse pela mudança de categoria, a diferença teria de ser paga por ele. Agora, ministros e servidores públicos em cargos de nível mais alto poderão mudar da classe econômica para a executiva sem pagar a diferença.
O decreto tem por objetivo mitigar o risco de restrições físicas e de impactos em saúde dos agentes públicos que precisam se afastar em serviço da União ao exterior a fim de tentar atenuar eventuais efeitos colaterais em face de déficit de ergonomia e evitar que tenham suas capacidades laborativas afetadas.
Com isso, a medida deve beneficiar mais de 600 pessoas em cargos e funções de confiança na administração federal, segundo o jornal “Folha de S.Paulo”.
“O Ministério da Economia informa que o decreto abrange imediatamente 638 cargos e funções de confiança relacionados aos níveis hierárquicos previstos”, afirmou, nesta quinta-feira (13), a pasta comandada por Paulo Guedes.
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