O Conselho Nacional de Direitos Humanos defende ainda, entre outras coisas, que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) esclareça as 24 mortes em um mês. E garanta o uso de câmeras nos uniformes dos policiais.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pede que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) encerre a operação Escudo, na Baixada Santista, que matou 24 pessoas desde 28 de julho. E também que apresente, em 20 dias, explicações sobre as circustâncias das mortes decorrentes de ação policial. Apesar da prisão de três suspeitos pela morte do soldado da Rota que desencadeou a operação, o governador Tarcísio ordenou a sua continuidade.
Balanço divulgado nesta segunda-feira (28) pela Secretaria da Segurança, até então haviam sido presas 665 pessoas, das quais 253 eram procuradas pela Justiça. Foram apreendidas 85 armas e 906 quilos de drogas. Desde que a operação começou, três policiais foram baleados em confrontos na Baixada.
O colegiado defende também o uso obrigatório de câmeras corporais por todos os agentes envolvidos em operações policiais, particularmente nos Batalhões de Ações Especiais da Polícia (BAEP), assegurando o registro de suas condutas. E ainda que o governo Tarcísio de Freitas assegure, nos casos de operações policiais que resultem em violação à integridade física de civis, acesso imediato às imagens pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Ouvidoria das Polícias e aos demais órgãos de controle.
Segundo laudos do Instituto Médico Legal (IML) de 15 dos 24 mortos na operação, 46 tiros acertaram e mataram homens que eram considerados suspeitos pela polícia e que teriam entrado em confronto com as equipes, segundo a versão da Polícia Militar. Felipe Vieira Nunes levou sete tiros, disparados por agentes da Rota no Guarujá. A ação não foi registrada porque câmera estava sem bateria.
Em atendimento à Anistia Internacional e outras entidades de defesa dos direitos humanos, o CNDH elaborou um relatório com as violações cometidas na operação. O documento teria sido debatido nesta sexta-feira (1) com o governo de São Paulo. Mas o secretário da Segurança, Guilherme Derrite, cancelou a agenda.
- Confira as recomendações do Conselho para o governo Tarcísio de Freitas:
- Interromper imediatamente a Operação Escudo, considerando o decurso de mais de 30 dias da operação, a intolerável taxa de letalidade e os relatos de violações de direitos humanos.
- Apresentar, em até 20 dias, plano de ação da Operação Escudo, com esclarecimentos sobre as circunstâncias das mortes de civis em decorrência da intervenção policial;
- Apresentar, em até 20 dias, relatório detalhado de cada dia da Operação Escudo, contendo informações sobre objetivos, horários, comandantes, batalhões e CIA, armamentos utilizados, vítimas, detidos e outras informações relevantes;
- Fornecer, no prazo máximo de 20 dias, a cadeia de custódia das câmeras de todos os policiais envolvidos na operação, abrangendo o dispositivo físico, informações coletadas, armazenamento, arquivamento, downloads e qualquer outra informação relevante para o resguardo das filmagens;
- Fornecer, no prazo máximo de 20 dias, explicações sobre a não utilização de câmeras corporais por policiais alocados em batalhões que compõem o Programa Olho Vivo;
Investigar, em regime de urgência, os crimes de ameaça praticados contra o Ouvidor da Polícia do estado de São Paulo, fornecendo, no prazo de 15 dias, informações sobre o resultado desses inquéritos; - Garantir medidas de segurança, com escolta 24horas por dia, e condições de trabalho adequadas ao Ouvidor das Polícias para que ele possa continuar a conduzir seu trabalho de maneira eficaz e segura;
- Cumprir o disposto no art. 2º, VI, da Lei Complementar do estado de São Paulo nº 836/97, garantindo o fornecimento imediato das informações requisitadas pelo Ouvidor da Polícia do estado de São Paulo, especialmente as imagens das câmeras corporais usadas por policiais;
- Realizar a investigação das mortes em decorrência de intervenção policial de maneira transparente e independente, com a participação de órgãos externos, familiares das vítimas e entidades de direitos humanos, a fim de assegurar imparcialidade e eficácia nas apurações, seguindo padrões internacionais como o Protocolo de Minnesota, apoiando também as investigações do Ministério Público;
- Assegurar a autonomia da perícia técnico-científica para atuar de maneira imparcial em todos os casos de denúncias de violações de direitos humanos apresentados como decorrência da Operação Escudo;
- Garantir proteção e amparo socioassistencial do Estado às testemunhas e familiares das vítimas, assegurando sua segurança contra represálias ou ameaças e facilitando seu acesso ao devido processo legal;
- Garantir o uso obrigatório de câmeras corporais por todos os agentes envolvidos em outras operações policiais, particularmente nos Batalhões de Ações Especiais da Polícia (BAEP), assegurando o registro de suas condutas;
- Assegurar, nos casos de operações policiais que resultem em violação à integridade física de civis, acesso imediato às imagens ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ouvidoria das Polícias e aos demais órgãos de controle;
- Apresentar, em 20 dias, protocolo detalhado para o uso de equipamentos especiais em operações policiais em áreas sensíveis, com ênfase na segurança das/os cidadãs(ãos);
- Apresentar, em 20 dias, protocolos de segurança para evitar operações em áreas sensíveis como escolas e instituições de saúde, preservando o bem-estar da comunidade;
- Garantir a presença obrigatória de socorristas e ambulâncias nas operações, para atender a eventualidades e prestar socorro adequado às vítimas;
- Apresentar, em até 20 dias, plano de medidas específicas para proteger grupos vulneráveis, evitando a vitimização desproporcional de crianças, adolescentes, pessoas negras e minorias;
- Garantir reparação integral às famílias das vítimas, incluindo restituição, indenização, reabilitação e medidas de não repetição;
Reconhecer as violações de direitos humanos ocorridas durante a chacina e emitir, em até 20 dias, um pedido público de desculpas às vítimas e a seus familiares.
*Com RBA