O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (24), por maioria, a validade dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de seu mandato que restringiram o acesso a armas no país.
A norma anula a flexibilização no monitoramento e acesso a armas feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os decretos foram assinados também pelo atual ministro do STF Flávio Dino, que era ministro da Justiça de Lula na época.
O julgamento foi motivado por uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, que pedia a validação da norma devido a ações na Justiça que passaram a questioná-la.
Com isso, serão suspensos os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) e a concessão de novos registros de CAC e de clubes e escolas de tiro. Também será restringido o número de armas e munições compradas de uso permitido.
Os decretos também centralizaram na Polícia Federal (PF) a competência para gerir o cadastro de armas no país.
No julgamento, o ministro e relator da ação, Gilmar Mendes, destacou que de 2018 e 2022, quando houve a facilitação do porte de armas, o número de armas nas mãos de CACs passou de 350 mil para mais de 1 milhão.
*Sputnik
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