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Vídeo: Governo frauda Lei de Acesso à Informação para conter ‘risco político’

Servidores do Planalto têm orientado ministérios a fazer ponderação e omitir informações nas respostas solicitadas por meio da norma criada há dez anos.

Criada há dez anos para garantir o amplo conhecimento de dados públicos pela população, a Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira ganhou destaque como modelo de transparência internacional. Documentos obtidos pelo Estadão mostram, entretanto, que a norma é descumprida pelo governo Bolsonaro. Servidores do Palácio do Planalto têm orientado ministérios a avaliar o “risco político” e omitir informações nas respostas aos pedidos solicitados por meio da lei.

No dia 15 de junho, Danillo Assis da Silva Lima, assessor da Secretaria de Governo, editou uma resposta do Ministério da Saúde a um pedido da reportagem em que deixou explícita a preocupação com a entrega de informações requisitadas. “Acho que não seria o caso de exemplificar, pois se informar um ofício deverá informar todos (avaliar se os ofícios oferecem algum risco político)”, escreveu Danillo, lotado no Departamento de Coordenação Técnica da Secretaria-Executiva. Os parênteses fazem parte do comentário de revisão do funcionário, que acabou deixada aparentemente por descuido na resposta à LAI.

Depois de Danillo, a resposta passou pelo crivo do superior hierárquico, o então secretário-executivo adjunto da Secretaria de Governo, Henrique Marques Vieira Pinto. Ele, por sua vez, orientou que o nome do deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator do Orçamento, fosse apagado e que o texto dissesse apenas que o parlamentar enviou “sugestões de atendimento” de repasse de verbas, no lugar de “indicações”.

A Lei de Acesso à Informação não admite critério político para concessão de informações nem filtros relacionados a conveniências de governos. O artigo 32 da LAI define como “condutas ilícitas” do agente público se recusar a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, bem como “ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo”.

O objetivo do pedido de informações do Estadão era saber quais deputados e senadores solicitaram e obtiveram no Ministério da Saúde repasses com emendas do relator-geral, o chamado esquema do orçamento secreto criado pelo governo Bolsonaro para obter apoio político. O caso não se encaixa em hipótese de sigilo.

Após a intervenção da Secretaria de Governo, contudo, o Ministério da Saúde deixou de fornecer documentos que detinha. A resposta final da pasta só citou a existência de três ofícios relacionados ao pedido, dando a entender que a pasta não tinha mais informações. O Estadão, no entanto, obteve posteriormente a comprovação de que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) recebeu mais de uma dúzia de ofícios redigidos por deputados e senadores pedindo a aplicação dessas emendas – e, portanto, omitiu na resposta do pedido da LAI.

Esses documentos foram repassados pelo governo ao Tribunal de Contas da União, após solicitação do ministro Walton Alencar Rodrigues, relator da análise das contas da Presidência da República no exercício de 2020. O Estadão teve acesso a parte do material. Os documentos encaminhados ao TCU revelam pedidos de repasse de R$ 50 milhões do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e de R$ 25 milhões do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Já o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) indicou “recurso extra de R$ 2,5 milhões” para a prefeitura de Bonito-PE. Por sua vez, o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) indicou R$ 4 milhões para Guarajá-Mirim-RO.

Além desses, o governo não deu publicidade via LAI a um ofício do relator-geral do Orçamento de 2020, Domingos Neto, enviado em 18 de dezembro de 2020 ao então ministro-chefe da Secretaria de Governo, o general da reserva Luiz Eduardo Ramos, com o assunto “RP9”. No arquivo, o deputado indica aplicação de R$ 205 milhões pela Funasa em variadas ações em diversos municípios. Ramos negou ter qualquer participação na distribuição de recursos das emendas de relator-geral. A entrega do ofício via LAI o desmentiria.
“Batom da cueca”

“É a primeira vez que temos uma comprovação de uma ação para manipular informações”, afirmou Greg Michener, professor da FGV-EBAPE e Fundador do Programa de Transparência Pública da FGV. “A gente já sabia que o governo não tinha uma boa disposição à Lei de Acesso à Informação. O que acontece é que sempre as tentativas de enfraquecer a lei de acesso à informação pública foram por regulamentos, decretos”, disse. “Agora, a gente vê uma comprovação de que essas tentativas são acompanhadas de uma estratégia de fato, quando se está agindo em descumprimento da lei. As provas são robustas.”

*Estadão

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Flávio Bolsonaro e outros 11 senadores impõem sigilo a gastos de gabinete

Pelo menos 12 senadores, entre os quais Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), negaram pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação e adotaram o sigilo arguido recentemente pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre seus gastos com a chamada cota parlamentar.

A informação é do jornal O Estado de S.Paulo, segundo o qual a negativa em abrir os detalhes dos gastos se baseia em um parecer de 2016, produzido na gestão de Renan Calheiros (MDB-AL) na presidência do Senado, afirmando que qualquer senador poderia se negar a apresentar uma nota fiscal, quando julgasse necessário, por questões que envolvem a sua própria segurança.

O jornal teve acesso a uma lista com 60 pedidos negados com base nesse parecer, referentes a pelo menos 12 senadores. Além do presidente da Casa e do filho do presidente da República, a lista traz Telmário Mota (Pros-RR), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eduardo Braga (MDB-AM). Os demais nomes não foram identificados na lista que a reportagem obteve.

A verba da cota parlamentar é a usada para senadores pagarem despesas com passagens, serviços postais, manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, hospedagem, combustível, entre outras. O valor que cada um pode utilizar varia de acordo com o Estado de origem do senador – quanto mais longe de Brasília, maior.

Este ano, o jornal revelou que Alcolumbre briga na Justiça para que os senadores mantenham em sigilo as notas fiscais usadas para justificar o uso da cota. A falta de transparência da medida e a consequente nulidade do parecer da gestão Renan são arguidos em uma ação popular ajuizada na Justiça Federal em Minas Gerais.

Escalados para a defesa de Alcolumbre nessa ação, três advogados trouxeram entre suas justificativas que, desde julho, o Senado passou a apresentar as cópias de notas fiscais de gastos de gabinete em seu site. Mas a decisão não é retroativa, ou seja: todas as notas de gastos feitos antes de julho seguem em sigilo.

Ao jornal, a assessoria de Flávio Bolsonaro primeiro questionou se os documentos já não estavam no site do Senado, e, informada de que não, disse “que ia ver com a área responsável” o motivo. Desde o início do mandato, Flávio gastou R$ 102,9 mil da cota parlamentar, segundo informações do portal do Senado. Até essa sexta à noite, no entanto, as notas referentes aos gastos de fevereiro a maio do senador não estavam disponíveis.

Já a assessoria do senador Eduardo Braga informou que o site do Senado já traz informações detalhadas sobre os gastos e, caso seja determinado pela presidência da Casa um detalhamento maior – como a divulgação das notas fiscais –,“ela será seguida sem problemas”.

Randolfe Rodrigues, por sua vez, também na lista dos que negaram acesso às suas notas fiscais via Lei de Acesso à Informação, forneceu os documentos quando solicitado pela reportagem. Ele disse discordar da decisão do Senado sobre o sigilo.

De acordo com a assessoria de imprensa de Davi Alcolumbre, a orientação no Senado é dar transparência às notas apenas a partir de julho, e de deixar os documentos referentes a meses anteriores em sigilo. Essa decisão, prossegue a assessoria, teria sido tomada em conjunto em reunião de líderes do Senado. O entendimento dos líderes foi o de que, ao divulgar os dados a partir de julho, a Lei de Acesso à Informação não seria desrespeitada, informou.

 

 

*Com informações do Yahoo