Ministro reconheceu que o TRF-4 não respeitou o devido processo legal em caso envolvendo ex-juiz da 13ª Vara de Curitiba.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou as decisões da Correição Parcial no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que haviam suspendido ordens proferidas pelo juiz Eduardo Appio no âmbito da Operação Lava Jato, informa o Jornal GGN. A decisão de Toffoli restabelece a validade das determinações do magistrado na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Em março deste ano, Appio tomou a decisão de suspender o bloqueio de bens e valores do empresário Márcio Pinto de Magalhães, ex-representante da empresa Trafigura, uma das maiores comercializadoras de petróleo do mundo, no Brasil. A medida foi fundamentada no argumento da defesa, que acusou a juíza Gabriela Hardt, ex-substituta da 13ª Vara, de demonstrar “animosidade” contra os acusados e alegou uma suposta “associação” com a extinta força-tarefa da Lava Jato.
No entanto, em setembro, a 8ª Turma do TRF-4 anulou todas as decisões de Appio na 13ª Vara, argumentando que o juiz seria “suspeito” nos casos. Toffoli, posteriormente, derrubou essa decisão, considerando-a “ilegalmente exarada”.
A defesa de Magalhães levou o caso ao STF, que, na última terça-feira (19), reconheceu que o TRF-4 não respeitou o devido processo legal e suprimiu o direito de ampla e prévia defesa de todos os envolvidos no processo. Em sua decisão, Toffoli afirmou que os “gravíssimos fatos” já seriam suficientes para a anulação integral da decisão do TRF-4, destacando que o relator da exceção de suspeição descumpriu “frontal, consciente e voluntariamente reiteradas decisões desta Suprema Corte”.
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