16 de abril de 2021
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A determinação partiu da Justiça Federal da Bahia que acolheu um pedido do Diretório Central dos Estudantes da UNB (universidade da Bahia). O Ministério da Educação, através do Ministro Abraham Weintraub, terá que rever os cortes anunciados para as universidades federais. A juíza Renata Almeida, da 7ª Vara Federal disse que a decisão visa assegurar que “os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”.

O pedido acolhido pela juíza veio da chapa de comando do Diretório Central dos Estudantes da UNB. Há diversas ações populares e civis e também ações com a mesma solicitação.

Na decisão a magistrada argumenta:

“Não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”

 

Celeste Silveira

Produtora cultural, parecerista de projetos culturais em âmbito nacional

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