O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou dois pedidos de investigação contra Jair Bolsonaro (sem partido) e o filho, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) no caso do assassinato de Marielle Franco.
As ações, protocoladas pelo PT e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), apontavam obstrução de Justiça dos dois no caso da morte da vereadora e do motorista Anderson Gomes.
Os pedidos citavam que tanto Bolsonaro quanto Carlos tiveram acesso a dados da portaria do condomínio onde moram, antes da polícia, no caso em que o porteiro citava o “seu Jair”.
Em outubro, uma reportagem do Jornal Nacional tornou público o depoimento de um porteiro do Condomínio Vivendas da Barra, onde mora Bolsonaro e Carlos. O porteiro dizia que um dos suspeitos, o policial militar Élcio Queiroz, teria ido à casa de Bolsonaro na noite do crime e o “seu Jair” foi quem autorizou a entrada dele no condomínio. Após a revelação do depoimento, o porteiro foi ameaçado de prisão, sob a Lei de Segurança Nacional, e mudou a versão do caso.
Alexandre de Moraes determinou o arquivamento com base no posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não viu elementos suficientes que apontassem a necessidade de investigação em ambos os casos.
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, o “eventual acesso a cópia dos áudios (…) consiste em mero exercício de direito” e sustentou que os arquivos já estão “sob a guarda das autoridades competentes – Ministério Público e autoridade policial –, tendo havido a análise técnica do seu conteúdo antes mesmo dos fatos noticiados”.
Quem vai, além de Dallagnol, os filhos de Januário e Moro contra o que disse Toffoli sobre a Lava Jato?
Na verdade, até os peixinhos do fundo do mar sabem que a Lava Jato detonou as grandes empreiteiras brasileiras. Afinal, a empreiteira chinesa ganhou a concorrência para construir a ponte na Bahia, simplesmente porque concorreu sozinha, porque no Brasil, não existe mais empreiteiras de grande porte para concorrer com a chinesa.
Somente os sabujos de Curitiba que garantiram essa quebradeira, obedecendo a instruções superiores do Departamento Norte-americano de justiça é que acham que não.
Ora, não são os mesmos Moro, Dallagnol e os filhos do Januário, com Januário com tudo, que queriam dar um balão, para ser mais objetivo, que tentaram cometer um assalto na Petrobras, de bilhões de dólares e só não cometeram porque foram impedidos por Alexandre de Moraes, do STF?
Lógico que fariam isso em nome das boas causas. Uma fortuna pública que soma toda a história da corrupção brasileira, desviada para uma fundação privada, controlada pelos membros da Lava Jato. Que coisa mais mimosa e, sobretudo altruísta.
Imagino que a justiça brasileira também entendeu dessa forma, como um roubo descarado, confessado e impresso no extrato bancário de Dallagnol, o mesmo que chegou a sondar no banco quanto o montante renderia de juros.
Então, pergunta-se: quem foi punido por essa tentativa do maior assalto aos cofres públicos brasileiros? Ninguém. Na realidade, sequer saiu no Jornal Nacional, o mesmo JN que ficou meses martelando o gasto do cartão corporativo de Orlando Silva (PCdoB) com uma tapioca no valor de R$ 8,30.
Pois então, foi o mesmo Grupo Globo que estampou em garrafais no jornalão da família Marinho que Dirceu havia comprado, com dinheiro roubado, uma TV de led, dessas que qualquer pessoa com menos condição financeira compra a perder de vista nas Casas Bahia. E o Globo dando a notícia como se fosse a prova de um grande crime de corrupção e enriquecimento ilícito.
É isso. O que adiantou Toffoli dizer o que todo mundo diz na esquina, que a Lava Jato produziu mais de 8 milhões de desempregados, enquanto Lula, preso sem uma única prova contra ele, pela mesma Lava Jato, gerou mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada.
Mas pode-se também escolher uma outra interpretação. Dallagnol e Moro vivem repetindo que Lula comandou o maior roubo da história mundial da Petrobras sem que provassem que ele se beneficiou de um centavo da estatal. Por outro lado, o Brasil inteiro viu o extrato de Dallagnol com os bilhões da Petrobras que ele, junto com os outros comparsas, tentou engabelar.
E o que aconteceu com esses camaradas? Nada. Provavelmente, ficará por isso mesmo, porque o corporativismo do aparelho judiciário brasileiro é tão forte quanto o dos militares que fuzilaram uma família inteira com mais de 80 tiros e culparam um morador de rua, que também foi morto, por ajudar a família, acusado de ser ele um criminoso.
Em plena revolução digital, os brasileiros assistem a tudo isso, enquanto a mídia, sobretudo a Globo, cria um país paralelo feito a modo e gosto para agradar aos Marinho e a outros barões da mídia.
Assim, a tentativa de roubo dos procuradores da Lava Jato na Petrobras, não existiu porque não foi notícia no Jornal Nacional, que fará a denúncia de Toffoli de que a Lava Jato promoveu terra arrasada nas empresas brasileiras, já que a operação é um produto genuinamente criado e patenteado pela redação da Rede Globo de Televisão.
À primeira vista, pareciam encartes de ofertas como os de qualquer supermercado do país, com descontos nos preços de feijão, arroz, farinha, fubá, leite e diversos outros itens de primeira necessidade. Mas bastava fixar a atenção para perceber o detalhe: todos os preços terminavam com o mesmo valor – 17 centavos, inexplicavelmente grafados em tamanho maior que o normal.
A data não deixava dúvidas: as ofertas eram válidas até 27 de outubro de 2018, véspera do segundo turno das eleições presidenciais. O 17 era o número do então candidato Jair Bolsonaro. Em Roraima, onde os folhetos circularam, também era a dezena do candidato a governador Antonio Denarium – ambos, à época, filiados ao PSL.
Foi um caso flagrante de abuso de poder econômico promovido pelos donos das principais redes varejistas do estado. Graças a uma denúncia feita à Polícia Federal, uma investigação resultou em dois processos aceitos pela Justiça Eleitoral, que correm sob sigilo. Curiosamente, ambos têm apenas Denarium como réu, embora os prováveis crimes de que eles tratam tenham beneficiado também o presidente Jair Bolsonaro.
O Intercept leu os autos dos processos. Neles, José Saraiva de Araújo Júnior, dono da maior redes de supermercados de Roraima, confirmou que não se tratava de coincidência. Questionado, num interrogatório, se “deu apoio de alguma forma à campanha de Denarium”, ele confessou: “Eu entrei na onda do 17, pela mudança, pelo presidente Bolsonaro. E, automaticamente, também, ao Antonio”. Do hoje governador, ele admitiu ser amigo pessoal.
Trata-se, segundo ele, de estratégia que foi repetida por empresários de São Paulo e Rio Grande do Sul, entre outros estados, “em apoio a Bolsonaro”. Instado a responder se decidiu apoiar o PSL, partido que usava o número 17, ele limitou-se a dizer: “Só Bolsonaro”, numa clara tentativa de livrar o amigo. Antonio Oliverio Garcia de Almeida, o governador, usa o pseudônimo Denarium como sobrenome. Em Latim, a palavra significa centavo.
Caso condenado, o governador de Roraima pode perder o mandato.
Empresários também são acusados de esquema de caixa dois e compra de votos que usou até helicóptero.
Mais do que fazer propaganda ilegal em supermercados, empresários de Roraima são acusados pelo Ministério Público Eleitoral de financiar um esquema de caixa dois para compra de votos. Era sofisticado a ponto de ter usado um helicóptero para levar dinheiro, cestas básicas, combustível e insumos agrícolas a currais eleitorais no interior, segundo consta nos processos do TRE.
Bolsonaro, que fez campanha em dobradinha com Denarium em Roraima, foi o candidato a presidente mais votado no estado – obteve 62,97% dos votos válidos e ficou à frente do petista Fernando Haddad em 13 dos 15 municípios. A investigação corre no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Por esse motivo, o presidente está fora do escopo dela.
Procurei o Tribunal Superior Eleitoral, a quem caberia abrir processo contra propaganda irregular do então presidenciável. Não obtive resposta. Também mandei e-mail com perguntas à Presidência da República. Novamente, não houve resposta.
O folheto de ofertas da maior rede de supermercados de Roraima: destaque ao número de Bolsonaro na véspera do segundo turno. Reprodução
A receita de bolo que acabou na polícia
A auxiliar de enfermagem Fernanda não imaginava a extensão da teia de irregularidades que expôs ao entregar ao delegado André Luiz Matos do Nascimento os encartes de promoção, as notas fiscais de compra e as fotos das etiquetas de preços nas gôndolas. Nascimento fazia plantão na Polícia Federal naquele fim de tarde de sábado, 27 de outubro.
Fernanda havia planejado comprar apenas os ingredientes para um bolo, além de um pacote de fraldas para a filha, quando entrou no supermercado Goiana da avenida Santos Dumont, em Boa Vista, capital de Roraima. Quando começou a andar pelos corredores da loja, ela notou que os produtos que colocava na cesta tinham algo em comum: as etiquetas de preços terminavam em 17.
Mas a propaganda deslavada não se limitava às minúsculas etiquetas. Em todas as placas anunciando produtos em promoção o número 17 aparecia com destaque. Não apenas nas etiquetas pequenas, mas também em grandes cartazes pendurados nos corredores e nas prateleiras, ela relataria depois.
Do Goiana, Fernanda foi à superintendência da Polícia Federal, onde apresentou a nota fiscal da compra de uma lata de leite condensado por R$ 4,17 e um pacote de fraldas por R$ 17,17. Os policiais também ficaram com fotos dos encartes promocionais, que ela havia feito com o celular.
A denúncia deu origem a uma investigação para apurar crime de abuso de poder econômico cometido pelo proprietário dos supermercados Goiana. Nela, surgiram evidências do envolvimento dos donos de outra rede varejista, Supermercados Gavião, por campanha irregular a favor de Denarium, um ruralista que surfou na onda da extrema direita para se eleger governador. No Gavião, foram recolhidos folhetos com promoções que valiam só em 28 de outubro, data do segundo turno. Tudo com 17 centavos no preço. Uma terceira rede, a Distribuidora Parima, também havia usado a mesma estratégia e foi indiciada no inquérito.
A punição que os empresários receberam da justiça eleitoral foi pífia: R$ 30 mil de multa, cada um, por propaganda eleitoral irregular. Como admitiram vínculo com o então candidato do PSL ao governo de Roraima, os empresários foram ouvidos na condição de informantes nestes processos abertos no TRE contra Denarium.
Militares: Bolsonaro sanciona reforma da Previdência e lei que reestrutura carreira.
Bolsonaro sancionou a Lei 13.954 que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. A Lei está publicada na edição desta terça-feira, 17, do Diário Oficial da União (DOU).
Além de tratar da aposentadoria, o projeto de lei reestrutura a carreira dos militares, com aumento de salário e gratificações. A reestruturação deve custar R$ 86,85 bilhões aos cofres públicos.
No aumento das gratificações, o texto prevê reajuste maior nesse adicional para militares com mais cursos e treinamentos, o que, na prática, representa um aumento na gratificação de 73% para generais e de 12% para militares de patente mais baixa.
Esse ponto foi motivo de protestos durante a tramitação do texto na Câmara.
E o general Villas Boas tem a cara de pau de dizer que governo Bolsonaro e militares são coisas separadas, cada qual com seu papel. Tá.
Acima, dois gráficos da pesquisa divulgada na sexta-feira 13 de dezembro pelo Vox Populi
Castello Branco usa dívida e pagamento de juros para tentar justificar privatizações e redução dos investimentos da Petrobrás
Em palestra na Comissão de Infraestrutura do Senado, Roberto Castello Branco, atual presidente da Petrobrás, apresenta: O endividamento reduz direta e indiretamente a capacidade de investir e de competir por novas áreas.
• O alto nível de endividamento consome recursos que poderiam gerar riqueza para nosso País sob a forma de milhares de empregos e muitos bilhões de reais de receita para o Estado, nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal)
• São quase US$ 7 bilhões anuais pagos a título de juros, valor suficiente para instalar a cada ano um sistema completo de produção de petróleo e gás com capacidade de produzir 150 mil barris diários
• No leilão de excedentes da cessão onerosa, a PETROBRAS só foi capaz de manifestar interesse em 2 dos 4 blocos oferecidos pois seu custo de capital é superior ao retorno esperado. Seria como tomar empréstimo no banco para aplicar em caderneta de poupança” (Branco, 2019) Relação entre dívida, alavancagem para investimentos e juros Castello Branco afirma: “Anualmente a Petrobrás paga quase US$ 7 bilhões de juros… com esses recursos nós poderíamos investir em 1 sistema para produção de 150 mil barris diários…” (Branco, 2019)
O endividamento é resultado do empréstimo de recursos de terceiros para alavancar investimentos e aumentar a produção no desenvolvimento da província do pré-sal e na agregação de valor ao petróleo cru.
Se os juros de US$ 7 bilhões anuais são equivalentes a 1 sistema de produção de 150 mil barris por ano, a dívida bruta atual de US$ 101 bilhões é equivalente a instalação de 14 sistemas de produção.
Seriam necessários 14 anos economizando com o não pagamento de juros para instalar o número de sistemas que se pode antecipar com esses recursos de terceiros.
Com a alavancagem por recursos de terceiros foi possível a antecipação dos investimentos a partir dos quais foram gerados empregos, pagos impostos e foi antecipado o aumento da produção e da geração de caixa da Petrobrás.
A participação da Petrobrás no desenvolvimento do campo de Lula, na Cessão Onerosa e nos cinco primeiros leilões de partilha do pré-sal foi potencializada pelo acesso aos recursos de terceiros e endividamento.
Falácia da privatização para redução da dívida da Petrobrás.
As reduções da dívida e da alavancagem da Petrobrás têm sido utilizadas como pretexto para a privatização dos ativos da companhia.
Desde 2016 afirmamos que não é necessário vender ativos para administrar e reduzir a dívida da Petrobrás. (Coutinho & Assis. Existe alternativa para reduzir a dívida da Petrobrás sem vender seus ativos,2016).
A Petrobrás reduziu sua dívida líquida de US$ 115,4 para US$ 69,4 bilhões e sua alavancagem (dívida liquida / EBITDA ajustado) de 4,25 para 2,20, entre o final de 2014 e de 2018.
Nesse mesmo período de quatro anos, a Petrobrás vendeu ativos no valor de US$ 18,72 bilhões.
Deste total, os valores efetivamente recebidos em caixa totalizaram US$ 11,81 bilhões. Esta dívida poderia ser reduzida, mesmo sem a entrada no caixa dos US$ 11,81 bilhões.
Na realidade, as privatizações tiveram influência pouco relevante na redução do endividamento líquido da companhia.
Limitou-se a 25,65% da redução da dívida líquida, entre 2015 (final de 2014) e 2019 (final de 2018), que pode ser atribuída a venda de ativos.
Cerca de três quartos (74,35%) da redução da dívida teve origem na geração operacional de caixa da Petrobrás. (AEPET, A falácia da privatização para redução da dívida da Petrobrás, 2019)
Avaliação dos “maus investimentos” e da corrupção na formação da dívida da Petrobrás Em síntese, concluímos que do total da dívida existente no final de 2014 (US$ 136,04 bilhões), 4,5% corresponde aos investimentos ditos “improdutivos” e 3,6% corresponde aos efeitos da corrupção.
Ressaltamos que os dois resultados não podem ser somados porque existem efeitos redundantes pelo impacto da corrupção na “improdutividade” dos ativos.
Assim pôde ser revelada a lenda da origem perversa do endividamento que alimenta o mito da Petrobrás quebrada e suporta ideologicamente o objetivo da privatização fatiada da estatal que é disfarçada pela meta da redução da alavancagem. (Oliveira & Coutinho, Avaliação dos “maus investimentos” e da corrupção na formação da dívida da Petrobras, 2017)
Relação entre endividamento e custo de capital Castello Branco afirma: “Esse endividamento excessivo faz com que a Petrobrás tenha um custo de capital superior aos seus concorrentes” (Branco, 2019).
Castello Branco argumenta que seria necessário reduzir a dívida para diminuir o custo de capital da Petrobrás. Em 2014, o endividamento da Petrobrás era de US$ 132,1 bilhões e a taxa média dos financiamentos de 5,6% ao ano.
Em 2018, a dívida foi reduzida para US$ 84,4 bilhões e taxa se elevou para 6,1% ao ano. (Petrobras)
Não existe evidência de relação de causa e efeito entre redução do endividamento e diminuição do custo de capital.
Outros fatores determinam a disponibilidade de recursos e seus custos, como por exemplo a perspectiva de crescimento e de lucratividade da companhia, além das condições econômicas do Brasil e do mundo.
Redução dos investimentos Entre 2009 e 2014 a Petrobras investiu cerca de US$ 300 bilhões (em valores atualizados), média anual de US$ 50 bilhões.
Para 2019 se prevê investimentos de cerca de US$ 10 bilhões.
Entre 2020 e 2024, o planejamento da Petrobras projeta investimento médio anual de US$ 15 bilhões (PNG 2020-2024).
Foi dito que a verdade é filha do tempo e não da autoridade. Resta saber quanto tempo será necessário para que a verdade relativa ao mito da Petrobrás quebrada e à falácia da necessidade das privatizações dos seus ativos para administração da dívida seja aceita com naturalidade.
* Felipe Coutinho é presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET)/Viomundo
Presidente sugeriu que as medidas anunciadas pelo governo de Alberto Fernández podem influenciar negativamente nos estados do Sul do Brasil, o que estimulou muitos a pedirem o fechamento da fronteira com o país vizinho.
O presidente Jair Bolsonaro usou sua conta no Twitter, na manhã desta terça-feira (17), para expor medidas adotadas pelo presidente da Argentina, Alberto Fernández. Apesar de apenas listar os feitos, o capitão da reserva fez uma comparação que tem um intuito claro: sugerir que os rumos do novo governo argentino influenciarão negativamente na região Sul do Brasil.
“A situação política da Venezuela tem reflexos diretos no Estado de Roraima: aumento da violência e população de rua, piora na saúde e educação, etc. O novo governo da Argentina, que faz divisa com a Região Sul do Brasil (RS, SC e PR), tomou as seguintes medidas: 1) Dupla indenização para demissão sem justa causa; 2) Elevação do imposto de exportação (grãos); 3) Imposto de 30% para compras no exterior; e 4) Volta da discussão da legalização do aborto”, escreveu, dando a entender que acontecerá no Sul, por influência da situação na Argentina, o mesmo que, segundo ele, estaria acontecendo em Roraima por conta da situação na Venezuela.
1) Dupla indenização para demissão sem justa causa;
Conhecendo bem os seguidores que tem, Bolsonaro estimulou, com sua postagem, pedidos de fechamento da fronteira com a Argentina e até mesmo a construção de um muro.
“Ou seja, coloque o Mourão pra fechar as fronteiras do sul tchê”, respondeu um internauta, que foi acompanhado por outros seguidores do presidente. “Quanto custa um muro?”, tuitou uma usuária do Twitter. “A construção do muro é pra ontem”, escreveu outro perfil, que foi respondido por outro internauta: “Pago e me ofereço para a construção do muro”.
O sentimento anti-integração regional que o comentário do presidente estimulou ficou evidente em outros comentários. “Isso vai gerar reflexos direto no povo gaúcho, é uma questão de tempo para uma hiper inflação na Argentina e uma migração em massa para para o RS”, disse outra seguidora de Bolsonaro.
O presidente praticamente fez campanha pelo ex-presidente argentino, Mauricio Macri, que foi derrotado no último pleito presidencial por Fernández e Cristina Kirchner.
A ideia de construção de um muro na fronteira, agora apoiada por seguidores do capitão da reserva, foi um dos principais motes de campanha de Donald Trump – o ídolo de Bolsonaro -, que queria, e ainda quer, erguer uma barreira física entre os Estados Unidos e o México.
O que já se comentava tempos atrás é que a Lava Jato havia montado um banco de dados de várias pessoas, ministros do STF e de outros tribunais, assim como de militares e políticos para, na hora H, usar as informações como objeto de pressão de seus intentos.
Parece que a coisa começa a ser revelada, agora com tinta bem forte, como mostra a matéria de Helena Chagas:
STF acha que está no alvo de Moro
Ministros do Supremo Tribunal Federal não gostaram nada da entrevista do ministro da Justiça, Sergio Moro à Folha, semana passada, responsabilizando-os — supostamente por ter revogado a prisão após condenação em segunda instância — pela queda da avaliação do governo no Datafolha no quesito combate à corrupção. Mais irritados ainda ficaram com o vazamento, também na Folha, domingo, de relatório da PF sobre grampos de 2015 que mostrariam o ministro Alexandre Moraes, então secretário de Segurança de SP, advogando para um desembargador do TJ de Minas se livrar de uma punição no Supremo.
O que os dois episódios têm em comum, na avaliação de interlocutores de ministros, é que foram considerados parte de uma ofensiva do ministro da Justiça contra o STF. Ou melhor, contra a ala do Supremo que critica e faz reparos à Lava Jato, hoje majoritária em boa parte das ocasiões.
Depois de confirmar sua popularidade nas pesquisas — ela caiu 10 p.p. com o episódio The Intercept mas ainda está na faixa de 53% — Moro parece ter se encorajado a comprar essa briga. No mínimo, deseja emparedar o STF para que, no retorno dos trabalhos, no ano que vem, a Segunda Turma perca a coragem para conceder habeas corpus e anular sua sentença condenando o ex-presidente Lula. O ex-juiz joga com a força da própria popularidade e o desgaste da Corte.
Resta saber se o neófito Moro não estará indo com muita sede ao pote nessa guerra — que vem incluindo novas e seguidas operações da Lava Jato, como a que atingiu o filho do ex-presidente e seus sócios, de forma a rememorar a opinião pública sobre as acusações contra o ex-presidente. Afinal, guerra é guerra, e o STF não é exatamente um jardim de infância.
Pessoas próximas dos ministros mais irritados lembram que, apesar de a popularidade de Moro ser infinitamente superior à do STF no show midiático de cada dia, não se vê mais, como até o início do governo, multidões mobilizadas em apoio ao ministro da Justiça e à Lava Jato. 81% acham que a operação deve continuar, sim, mas um número bem menor acredita que a corrupção no país vai diminuir.
Temas como saúde, educação, emprego e os desmandos do governo Bolsonaro vem ocupando mais espaço dos corações e mentes da opinião pública. A própria decisão sobre a segunda instância, anunciada como uma catástrofe pelos lavajatistas, mobilizou gatos pingados pelo país.
Vai ter que fazer muito esforço esta semana para acalmar a turma. Além de Moraes, que aparece no grampo da PF chefiada pelo ministro da Justiça por supostamente trabalhar pelo colega de Minas, são citados outros ministros, como Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, como alvos desse lobby. Em sua última semana de trabalho do ano, o STF estará pintado para guerra contra Moro.É possível, portando, que o Supremo não se sinta tão acuado assim para dar um troco em Moro. Com o agravante de que o ex-juiz hoje é ministro de Jair Bolsonaro, que depende da mais alta Corte do país em questões cruciais — como o caso Queiroz e as acusações contra seu filho Flavio. Não por acaso, no dia seguinte à entrevista de Moro, o presidente veio com a conversa de “nosso Supremo”.
O arsenal empregado contra as populações nos protestos que ocorreram recentemente no Equador, na Bolívia e no Chile foi fabricado no seguinte endereço: Rua Armando Dias Pereira, 160 – Adrianópolis, Nova Iguaçu, município da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. Ali, a fábrica que exporta “artefatos não letais” para o mundo, atende pelo sugestivo nome de “Condor Tecnologias Não-Letais”. Seria uma referência/homenagem à Operação Condor, de triste lembranças, que operou nos países da América do Sul, sequestrando brasileiros resistentes à ditadura e desaparecendo com os seus corpos? – Vai saber.
A jornalista Denise Assis traz à tona a denúncia de que o arsenal empregado contra as populações nos protestos que ocorreram recentemente no Equador, na Bolívia e no Chile foi fabricado em um endereço de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. “Foram contabilizadas mais de 200 pessoas atingidas pelas ‘balas de borracha’ que perderam a visão de um dos olhos ou dos dois em conflitos recentes no Chile”, lembra a colunista.
Fato é que em matéria-denúncia do repórter do Jornal “La Tercera” Victor Rivero, publicada no Chile há poucos dias, é descrito que todo um estoque de gás lacrimogêneo, gás de pimenta e “balas de borracha” saíram de Nova Iguaçu, para cegar e ferir duas centenas de chilenos, bem como causar danos semelhantes nos demais países citados acima.
Rivero descreve que “segundo dados que a Direção Nacional da Ordem e Segurança dos Carabineros, enviou ao Ministério do Interior até 24 de novembro, em 6.100 eventos violentos – no Chile – se haviam utilizado 161.849 cartuchos de escopeta, 18.032 granadas de mão e 98.223 bombas lacrimogêneas. Depois de 40 dias de manifestações corria um segredo pelos quartéis. Estava se acabando o estoque de gás lacrimogêneo e seria necessário encomendar às pressas uma partida do produto ao Brasil”.
De acordo com Vitor Rivero, “foram adquiridos à Condor S.A. único e CS GL – 203 – T projétil triplo, Brasil, cartuchos CS GL – 203 T de 95mm de comprimento e de 130 a 165m de alcance. E, ainda, cartuchos de 28mm de comprimento e 3cm de largura”.
Na definição da OTAN, “armas não letais são as especificamente projetadas e empregadas para incapacitar temporariamente pessoal ou material, ao mesmo tempo em que minimizam mortes e ferimentos permanentes, danos indesejáveis à propriedade e comprometimento do meio-ambiente”.
Há controvérsias. Foram contabilizadas mais de duzentas pessoas atingidas pelas “balas de borracha” que perderam a visão de um dos olhos ou dos dois em conflitos recentes no Chile, onde essas armas foram fartamente utilizadas pelos carabineros, nos enfrentamentos de rua, conforme a reportagem do jornalista chileno.
A esta altura, talvez fosse interessante destacar que a prática de atirar nos olhos com balas de borracha, destinadas às pernas – apenas para imobilizar e assustar os manifestantes – é atribuída à Polícia de Israel, que poucos meses antes dos conflitos na região, instalou um posto avançado dentro do Consulado de Israel, em São Paulo.
Armas nem tão não-letais assim
O uso do termo “não letal” foi examinado pela mídia local depois que estudos feitos pela Universidad de Valparaíso analisou a composição das bombas de gás atiradas contra a população, bem como a Universidad de Chile fez o mesmo com os cartuchos classificados como “balas de borracha”, disparadas contra os manifestantes.
A equipe que estudou as bombas de gás concluiu que é impossível determinar quais os tipos de componentes químicos são utilizados nelas, tornando difícil a classificação “não letal”.
Sob a orientação do Dr. Aníbal Vivaceta, do quadro da universidade, 12 acadêmicos de Medicina publicaram o resultado de suas pesquisas sob o título: “Informe acerca del uso de gases lacrimógenos por agentes del Estado”, no final de novembro. O objetivo de tal estudo, de acordo com a descrição no documento entregue à imprensa, foi “apresentar um material de revisão geral sobre o assunto, que permita uma melhor abordagem por parte das organizações dos direitos humanos e uma melhor compreensão das implicações no campo judicial”.No laudo fazem a ressalva: “Note-se que encontramos dificuldades significativas na determinação de quais produtos, em quais apresentações, com que dosagem eles estão sendo usados ??no Chile, dadas as dificuldades já mencionadas por aqueles que tentaram acessar os dados de aquisição e distribuição por Carabineros (45). Portanto, assumimos a necessidade de revisar o efeito declarado pela Polícia (CS), sem descartar os de outros agentes. Recentemente, o uso de gás pimenta foi mencionado com frequência, portanto esse tópico foi incluído na análise”.O estudo destacou, ainda, as regras internacionais que normatizam o uso desses artefatos. “A Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e sua Destruição é um tratado internacional assinado por 193 estados, incluindo o Chile20 (38). Neste tratado, o uso de gás lacrimogêneo contra as tropas inimigas durante a guerra é proibido, no entanto, seu uso é permitido contra civis em tempos de paz.”Outro ponto destacado foi a proibição de uso em alguns países, por seu risco à saúde humana. “Esses países correspondem à Bélgica, Países Baixos e República Eslovaca, de acordo com o Manual de Operações Transfronteiriças preparado pela Comissão Europeia (39)”.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) registra em seu relatório de 2015:
“Devido às consequências que podem resultar do uso inadequado e abusivo de armas menos letais, é enfatizada a necessidade de elaborar disposições normativas, protocolos e manuais que incluam restrições e proibições (…) em contextos ou na frente de pessoas que possam envolver riscos maiores. Por exemplo, o gás lacrimogêneo não deve ser usado em ambientes fechados ou na frente de pessoas que não possuem uma rota de desconcentração ou evacuação. (Foi o que ocorreu, conforme relatos dos moradores, na comunidade de Paraisópolis, onde nove jovens morreram pisoteados por terem ficado encurralados num beco).Uma das medidas ignoradas onde quer que esses gases e artefatos têm sido utilizados, é a que recomenda: “O uso de armamento menos letal deve ser precedido por avisos formais, que dão às pessoas a oportunidade de evacuar a área sem causar situações de pânico ou debandada, e padrões de atribuição de responsabilidade devem ser construídos para seu uso incorreto ”(40). Um outro estudo foi feito a pedido da Unidade de Trauma Ocular do Hospital El Salvador, do Chile, desta vez desenvolvido na Universidad de Chile, intitulado: “Estúdio de Perdigón Informe Final (UTO)”, e elaborado pelos doutores em engenharia: Patricio Jorquera, e Rodrigo Palma H., do Departamento de Engenharia Mecânica da FCFM.
A análise tinha por objetivo determinar a composição das “balas de borracha” usadas pela Polícia e que vinham provocando traumas severos e um elevado número de casos de cegueira em alarmante proporção. Publicado no dia 15/11/2019, o estudo apresentou os seguintes resultados:
“Ao calcinar uma amostra, a borracha é perdida e apenas os compostos estranhos permanecem, principalmente metais ou cerâmica. Uma amostra é colhida, pesada e calcinada a 600 ° C e as cinzas deixadas no cadinho é pesado e a porcentagem de material que não corresponde à borracha é obtida. O material restante após a calcinação pode ser visto na foto abaixo:
Uma das líderes mundiais de exportação de “artefatos não-letais”, como o seu produto é denominado, a Condor S.A. atua no ramo há 25 anos, exporta para mais de 60 países e tem no seu portal institucional informações tais como: “Situada no Rio de Janeiro, no município de Nova Iguaçu, a Condor Tecnologias Não-Letais está instalada em uma área de aproximadamente um milhão de metros quadrados nas vizinhanças da reserva biológica do Tinguá, maior reserva de Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro”. (Ela alardeia no seu texto institucional o caráter preservacionista, destinando 70% da área total para a preservação da mata nativa. A conferir).
Entre os produtos fabricados pela Condor, estão as armas elétricas (usadas pela Guarda Municipal do Rio), granadas de efeito moral, luz e som, bombas de gás lacrimogêneo, lançadores e munições de borracha patenteada nos Estados Unidos e considerada a bala mais precisa do mundo.
O proprietário
O proprietário da Condor S.A é Carlos Erane de Aguiar, o diretor do setor de Defesa da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). No início deste ano, (abril), Erane lançou um livro com o pomposo título: “Uma experiência em tecnologia não letais no Brasil – O Valor da Vida”.
Em uma das matérias anunciando o lançamento, ele conta os esforços que empreendeu para divulgar a Doutrina do Uso Proporcional da Força. “As pessoas sempre estranharam porque, em vez de oferecer armas, eu sempre apostei nos livros, na inteligência. A repercussão de episódios como o Massacre do Carandiru, em 1992, e Eldorado dos Carajás, em 1996, foram decisivos para convencer autoridades brasileiras para a necessidade de conter situações de conflito sem a perda de vidas humanas”.
O mesmo texto ressalta também que “o Valor da Vida fala ainda do emprego de armas não letais pelo Exército brasileiro na Missão de Paz do Haiti e narra, de maneira divertida, a aventura da primeira grande exportação da Condor para a Argélia, em 2001” (o que pode haver de divertido em exportar armas para reprimir povos? É forçoso perguntar).
Em 2018, Carlos Erane de Aguiar homenageou o general Walter Souza Braga Neto, chefe do Estado-Maior do Exército, na Firjan, com a maior medalha concedida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa, como personalidade do ano, por seu trabalho na intervenção do Rio.
Nunca é demais lembrar que a intervenção rendeu algumas manifestações, onde os produtos da fábrica de Carlos Erane rasgaram o céu carioca e foram parar no meio dos grupos que protestavam contra a presença das tropas do general. Não faltou gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta na intervenção comandada pelo homenageado. Um negócio e tanto.
*Por Denise Asis, para o Jornalistas pela Democracia/Desacato
Interceptação da PF feita em 2015 sugere que o então secretário de Segurança de SP e hoje ministro do Supremo atuou informalmente a favor de magistrado
Intercepção telefônica feita pela Polícia Federal e obtida pela Folha mostra como o hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes tranquilizou um desembargador investigado sobre o andamento de um processo no Supremo que poderia afastá-lo do cargo.
A gravação, realizada pela PF em novembro de 2015 com autorização do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sugere que Moraes atuava informalmente como advogado do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no mesmo período em que ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, como noticiou a Folha no último domingo (15).
Por lei, o exercício da advocacia é incompatível com a chefia de órgãos públicos, cabendo, em caso de descumprimento da regra, a abertura de procedimento disciplinar na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e de processo criminal por exercício irregular da profissão. Procurado, Moraes não se manifestou sobre o assunto.
A Folha teve acesso ao áudio da conversa entre Moraes e Carvalho. “Acho que finalmente vai tirar essa porcaria aí do seu caminho, encheção de saco, porque é uma encheção de saco”, diz o então secretário de SP ao desembargador de Minas.
A gravação começa no momento em que Carvalho, na época interceptado pela Operação Abside, liga para a própria Secretaria de Segurança Pública e pede a uma assessora para falar com o chefe da pasta.
O diálogo começa informal, versando sobre futebol. “Seu Atlético não deu nem para o cheiro com o Coringão”, provoca Moraes.
A ligação se deu cinco dias após o Corinthians, time do agora ministro, vencer o Atlético-MG por 3 a 0 em Belo Horizonte e ficar bem perto do então hexacampeonato no Brasileiro.
Na sequência, ao ser questionado sobre o julgamento, Moraes afirma que estava conversando com os integrantes da Segunda Turma do Supremo para tentar livrar o desembargador de uma reclamação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Carvalho respondia a um processo por ter empregado em seu gabinete uma funcionária que não exercia ali suas funções. Segundo a PF, havia a suspeita de que a servidora devolvia parte do salário para o magistrado.
O desembargador alegou na ocasião que ela trabalhava no gabinete de seu pai, o também desembargador Orlando Adão de Carvalho, com quem teria feito uma permuta informal. O TJ-MG inocentou Carvalho, mas o CNJ deu continuidade ao caso.
Antes de assumir o posto no governo Geraldo Alckmin (PSDB), em 2014, Moraes havia pedido liminar ao Supremo, com sucesso, para evitar o avanço do processo no CNJ.
Ao conversar com Carvalho, ele lembrou qual foi a estratégia usada para conseguir a decisão: aguardar o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, tirar folga para, em seguida, despachar com o vice, Ricardo Lewandowski.
Como mostrou a Folha, Moraes informa ao desembargador que, por estar licenciado da advocacia, não poderia participar do julgamento e fazer a sustentação oral. Por isso, explica ter dado as orientações a respeito a um outro advogado.
Ele ainda pede ao desembargador para tentar alguma aproximação com Cármen Lúcia, outra integrante da turma, por ela também ser de Minas. “Então, a Cármen é daí, né, meu? Se você tiver alguém pra só lembrar ela, não é ruim.”
A Segunda Turma julgou o caso dias depois, decidindo arquivar a reclamação contra Carvalho.
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de uma mulher boliviana, condenada por tráfico de drogas e mãe de duas crianças brasileiras, contra portaria (nº 64) do Ministério da Justiça, assinada pelo ministro Sergio Moro, que determinava sua expulsão do país e proibia seu reingresso por 19 anos.
O HC impetrado pela Defensoria Pública da União sustentava que a mulher não poderia ser expulsa do país por ter duas filhas brasileiras que vivem sob guarda dela e são suas dependentes.
O relator do recurso, ministro Og Fernandes, ponderou que a expulsão é ato discricionário do Poder Executivo.
Contudo, ele alegou que a matéria poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário. No entendimento do ministro, a avaliação pela Justiça poderia se limitar apenas ao cumprimento formal dos requisitos legais e à inexistência de entraves à expulsão.
O relator também constatou que a documentação apresentada pela Defensoria prova que a ré é mãe de dois filhos brasileiros que se encontram sob sua guarda. “Portanto, estando presentes quaisquer das situações previstas no artigo 55 da Lei 12.445/2017, é vedada a efetivação do decreto expulsório”, considerou.
Por fim, o ministro decidiu que era garantir os interesses dos dois filhos da ré. “Além disso, deve-se aplicar o princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da CF/88, cujo rol se encontra o direito à convivência familiar, o que justifica, no presente caso, uma solução que privilegie a permanência da genitora em território brasileiro, em consonância com a doutrina da proteção integral insculpida no artigo 1º do ECA.”
