Arthur Lira descumpriu Lei de Acesso à Informação e sonegou dados por mais de um mês, diz a Folha.
A Câmara divulgou na noite desta segunda-feira (13) a lista de deputados que teriam votado a PEC dos Precatórios por meio da manobra patrocinada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para aumentar as chances de aprovação da medida.
O informe do nome de oito parlamentares ocorreu após mais de 30 dias de sigilo injustificado e depois de Lira rejeitar pedido da Folha feito por meio da Lei de Acesso à Informação.
A lista enviada, porém, contém ao menos um possível erro, além da indicação de ao menos um voto irregular.
O texto, prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL), aliado de Lira, passou em primeiro turno pela Câmara com uma folga de apenas quatro votos —312 votos favoráveis (eram necessários ao menos 308)—, na madrugada do dia 4 de novembro.
A votação remota, nos termos definidos por Lira, permitiu que deputados “no desempenho” de viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário.
Na lista de oito parlamentares que, segundo a Câmara, votaram remotamente, está o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), cuja missão oficial, segundo os dados oficiais da Câmara e o próprio relatório apresentado pelo deputado, começou três dias depois, em 6 de novembro.
Zé Silva confirmou à Folha que estava em Minas Gerais, seu estado, em compromisso ao lado do governador Romeu Zema (Novo), no dia da análise da proposta.
Ele votou a favor da PEC, que permite a expansão de gastos públicos e viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 prometido por Bolsonaro.
O Ato da Mesa patrocinado por Lira para permitir a votação remota é claro ao liberar o registro da presença em Brasília apenas ao parlamentar que estiver “no desempenho” de missão autorizada pela Câmara dos Deputados”.
Outro deputado da lista divulgada pela Câmara nesta segunda, Josué Bengston (PTB-PA), afirmou à Folha que estava em Brasília e votou de forma presencial a PEC, também a favor, iniciando sua viagem em missão oficial somente dois dias depois.
Marco Feliciano (PL-SP) havia dito que votou remotamente de São Paulo por estar voltando de missão oficial ao exterior. A Folha não conseguiu falar nesta segunda-feira com o deputado Abílio Santana (PL-BA), outro que votou a favor da PEC.
Segundo a Câmara, também estavam em missão oficial e votaram remotamente, por meio de um aplicativo, os deputados Alceu Moreira (MDB-RS), Carlos Veras (PT-PE), Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP). Esses quatro, porém, votaram contra a PEC.
Ou seja, pela lista divulgada nesta segunda, sem esses votos a PEC teria exatamente os 308 votos mínimos para a aprovação —ressaltando que presidentes da Casa não costumam votar e essa conta inclui o voto de Lira.
A assessoria do presidente da Câmara foi procurada na noite desta segunda, mas não deu resposta sobre as inconsistências da lista até a publicação desta reportagem.
A recusa do presidente da Câmara de fornecer essas informações por mais de um mês afronta a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Em seu artigo 32, ela classifica esse tipo de negativa como “condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público (…) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”.
A atitude também se choca contra o princípio constitucional da transparência na administração pública.
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