Argumento é que assunto não diz respeito à Justiça Eleitoral; se confirmado, ato seria nova fonte de atrito entre Poderes.
Segundo a Folha, aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm defendido que seja descumprida uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no caso envolvendo a tentativa de bolsonaristas de trocar o vice-presidente da Casa.
Se levado a cabo, um ato de Lira em desacordo com uma decisão judicial poderia se tornar uma nova fonte de atrito com o Judiciário, além de implicar possível crime de desobediência por parte do presidente da Câmara.
Integrantes do Legislativo, no entanto, dizem que o TSE deveria rever o entendimento porque, segundo eles, não é competência do tribunal emitir ordens do tipo.
o PL pressionou o presidente da Câmara a retirar o ex-integrante da legenda Marcelo Ramos (AM) da vice-presidência da Casa e tentar emplacar um deputado da sigla no posto.
A ofensiva começou há cerca de um mês, mas foi intensificada após as críticas do amazonense à edição de decretos que reduzem o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e afetam a zona franca de Manaus.
O próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou em sua live semanal que pediu ao PL, seu partido, que destitua Ramos, que é seu opositor e trocou o PL pelo PSD de Gilberto Kassab.
Ramos recorreu ao TSE e conseguiu, no final de abril, uma decisão a seu favor, dada por Alexandre de Moraes, considerado pelo Planalto um adversário.
Na ocasião, Moraes determinou que o presidente da Câmara se abstenha de acatar qualquer deliberação do PL que busque afastar ou substituir o deputado da vice-presidência da Casa legislativa.
O ministro ainda terá que decidir sobre um recurso apresentado por Lira contra a decisão inicial. Caso o entendimento de que Ramos não pode ser afastado da vice-presidência seja mantido, líderes partidários alinhados a Lira apoiam que a medida não seja cumprida e que a Câmara resolva a situação conforme suas regras internas.
Na avaliação desses líderes, o Judiciário não pode intervir em uma situação “interna corporis”, ou seja, que deve ser solucionada internamente. Outros parlamentares ponderam, porém, que o objetivo real do discurso é pressionar Moraes ou o plenário do TSE a recuar.
Para um deles, a Câmara não tem que acatar decisão judicial que fira seu regimento interno e é preciso manter a separação de Poderes.
O argumento é parecido com o que vem sendo usado no episódio envolvendo o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão e também a perda do mandato. Deputados defendem que apenas a Câmara pode cassar seus próprios integrantes, e não o Supremo.
No caso de Ramos, aliados do presidente da Câmara argumentam que o PL tem direito de reivindicar o cargo de vice. Eles embasam o entendimento no regimento interno da Casa, que determina que o membro da Mesa Diretora que trocar de partido perde automaticamente o cargo que ocupa. A vaga, então, é preenchida após nova eleição.
Tal regra é reforçada por um artigo da Lei dos Partidos, que também estabelece a perda automática de função ou cargo na Câmara do parlamentar que deixar o partido pelo qual tenha sido eleito. O objetivo é manter a proporção partidária.
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