Agentes de forças de segurança podem ser perdoados por crimes ocorridos há mais de 30 anos, como as mortes na Casa de Detenção.
Segundo a Folha, o último indulto natalino do presidente Jair Bolsonaro (PL), publicado nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União, concede o perdão aos policiais condenados pelo massacre de Carandiru, ocorrido em outubro de 1992.
A publicação deste ano contém um artigo inédito perdoando agentes de forças de segurança que foram condenados, ainda que provisoriamente, por crime ocorrido há mais de trinta anos.
O dispositivo não estava presente nos indultos natalinos anteriores de Bolsonaro e foi incluído no primeiro perdão presidencial após o massacre de Carandiru completar 30 anos.
O texto diz que agentes de segurança podem ter perdoada a pena de crimes cometidos “no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos e não considerado hediondo no momento de sua prática”.
Homicídio só foi incluído no rol de crimes hediondos em 1994, após a repercussão do assassinato da atriz Daniella Perez. Em 1992, somente extorsão mediante sequestro, latrocínio e estupro estavam na lista.
Promotores ouvidos pela Folha consideram que o indulto acabou com o processo e acreditam que, em princípio, os PMs estão indultados.
O advogado que defende os policiais, Eliezer Pereira Martins, afirmou que pretende pedir o trancamento da ação.
O caminho pode ser turbulento já que outro procurador ouvido pela Folha considera que o indulto pode ser considerado inconstitucional.
Isso porque o indulto deve ser genérico e não tratar de casos individuais. Só há uma possibilidade de aplicação individual, que é a graça como a concedida ao deputado Daniel Silveira (PTB).
Bolsonaro afirma que perdoará os policiais envolvidos no massacre, que matou 111 detentos, desde o início da sua gestão. Em agosto de 2019, o presidente disse em almoço com jornalistas que concederia o perdão presidencial aos policiais envolvidos no caso.
Os 74 policiais responsáveis pelas mortes dos presos no Carandiru nunca foram presos pelos crimes cometidos mesmo já tendo sido condenados por júri popular.
Depois de um recurso da defesa dos policiais, o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou em 2018 um novo julgamento por entender que o veredito era contrário às provas.
Em 2021, entretanto, o STJ restabeleceu as condenações, o que abriria caminho para a prisão dos policiais.
O indulto presidencial não era a única possibilidade de perdão para os policiais envolvidos no massacre.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto com o mesmo efeito. Ele chegou a ser aprovado na Comissão de Segurança da Casa em agosto deste ano.
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