O Projeto de Lei do governo propõe que apenas 141.400 pessoas – universo que corresponde a 0,13% do total de contribuintes e a 0,06% da população brasileira que ganha mais de R$ 600 mil por ano com aluguéis, lucros e dividendos– passem a pagar uma alíquota máxima de 10% de imposto de renda para compensar a isenção a mais de 10 milhões de contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês.
Embora a alíquota máxima de 10% incida sobre toda renda anual superior a 600 mil reais, na realidade a medida atingirá quase exclusivamente os contribuintes que ganham mais de R$ 1,2 milhão. Ou seja, os detentores das rendas mais altas dentre as mais altas rendas do país – menos de 0,1% da população brasileira.
Outro aspecto: enquanto o trabalhador assalariado desconta diretamente na fonte 27,5% de imposto de renda sobre o valor do salário que excede R$ 4.664,68, na prática as altas rendas deverão pagar uma alíquota efetiva bem menor que os 10%.
O Ministério da Fazenda estima que, na média, a alíquota complementar para integralizar a alíquota máxima de 10% deverá ser de ridículos 2,8% sobre as rendas milionárias.
Isso acontece porque, antes da incidência dos 10%, são deduzidos todos os outros impostos já pagos anteriormente.
Com base nas declarações de IRPF de 2022, o economista do IPEA Sérgio Gobetti calculou que a alíquota complementar efetiva a ser cobrada ficará no máximo entre 1,6%, para quem ganha até R$ 1.22 milhão, e 4,7%, para quem ganha mais de R$ 11 milhões no ano.
Como mostram os dados, o Congresso está diante de uma escolha nada difícil.
É muito fácil para o Congresso escolher o lado certo: ou legisla para beneficiar mais de 10 milhões de brasileiros e brasileiras de menor renda, ou preserva um privilégio indecente e repugnante de 141.400 integrantes da super elite econômica; os 0,06% da população.
Está nas mãos de deputados e senadores a possibilidade de se corrigir em parte essa obscena injustiça tributária, em que trabalhadores de menor remuneração pagam percentualmente muito mais imposto de renda que pessoas que ganham mais de R$ 1,2 milhão por ano.
Os parlamentares sabem que as pessoas de altíssimas rendas, hoje tributadas ridiculamente, aplicam na engrenagem rentista e na especulação financeira e imobiliária a dinheirama que sobra com a imunidade tributária que gozam. A contribuição deles para o processo produtivo do país é, portanto, praticamente nula, para não dizer nefasta, dado que parasitária.
Os deputados e senadores sabem também que, de outra parte, o dinheiro da isenção do IR nas mãos de mais de 10 milhões de pessoas aumenta o poder aquisitivo do povo trabalhador e impulsiona o consumo de itens essenciais, com benefícios notáveis para as finanças de Estados e Municípios, que aumentam a arrecadação tributária.
Os efeitos benignos da proposta do governo para a vida dos trabalhadores e para o conjunto da economia brasileira são indiscutíveis.
Apesar de toda a racionalidade e razoabilidade do Projeto, não há nenhuma garantia de que o Congresso será razoável, racional, que fará a escolha correta e que não sabotará o governo.
Será preciso, portanto, muita mobilização popular para pressionar o Congresso.
Esta importantíssima iniciativa do governo precisa ser correspondida com o trabalho de mobilização popular vigorosa pelo PT e partidos progressistas e de esquerda.
*Jeferson Miola/Viomundo
