Eduardo é o primeiro Bolsonaro a ter mandato cassado no Congresso Nacional
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) nesta quinta-feira. A cassação se deu por maioria da mesa e a decisão foi assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e por outros quatro integrantes da cúpula. Altineu Côrtes (PL-RJ), vice-presidente da Câmara, foi contra a cassação.
Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar no Texas, também nos EUA, com a família. Ele alegou perseguição política. Desde o dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões. Com a perda do mandato por falta às sessões, Eduardo pode voltar a se candidatar na eleição de 2026.
No entanto, o filho de Jair Bolsonaro é réu no STF pelo crime de coação. Em setembro, ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre o julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado. Se for condenado pelo STF, Eduardo não ficará elegível para a eleição no ano que vem.
Ramagem foi condenado pelo STF por seu envolvimento na tentativa de golpe de estado a 16 anos de prisão. Ele foi para os EUA em setembro e é considerado foragido da justiça brasileira. No STF, Ramagem foi acusado de usar seu cargo como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência e a instituição para alimentar a trama golpista e espionar adversários de Bolsonaro. Com a condenação, ele também perde os direitos políticos por oito anos.
*Juliana Dal Piva e Cleber Lourneço/ICL
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A Polícia Federal solicitou autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para interrogar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o conteúdo de dois cofres encontrados no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.
O pedido integra uma apuração aberta após a localização de documentos pessoais do ex-mandatário e outros bens guardados nos compartimentos, descobertos mais de dois anos depois de Bolsonaro ter deixado o imóvel.
Segundo a PF, os cofres foram localizados e abertos em junho deste ano, durante diligência realizada após a corporação ser acionada pela Presidência da República.
No interior dos cofres, os agentes encontraram “documentos pessoais” de Jair Bolsonaro “junto a outros bens”, cujo conteúdo detalhado não foi divulgado até o momento. Diante disso, a PF considerou necessária a oitiva do ex-presidente para esclarecer a quem pertencem os itens e qual a origem do material armazenado.
“Tendo em vista terem sido encontrados documentos pessoais do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, junto a outros bens, faz-se necessária a realização de oitiva do mesmo, para que se manifeste sobre a propriedade e origem de tais bens”, diz o ofício encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes.
A solicitação prevê que o interrogatório ocorra na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Segundo o DCM, o local é o mesmo onde Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, determinada pelo STF após a condenação do ex-presidente por participação na tentativa de golpe de Estado.
A PF destacou que a oitiva é necessária exclusivamente para esclarecimentos sobre os cofres e não detalhou se os itens encontrados têm relação com outros inquéritos em curso.
No documento enviado ao Supremo, a corporação relata que foi acionada para investigar a existência dos cofres no Palácio da Alvorada, mas não informa a data exata em que o pedido partiu da Presidência.
A investigação foi aberta após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinar que a PF verificasse a presença de bens e documentos deixados pelo antecessor na residência oficial.
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O principal beneficiado pela decisão da dosimetria é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (18) que vai vetar o projeto de lei da dosimetria quando o projeto chegar até ele, e que não houve acordo com o governo para aprovação. “Se houve acordo, eu não fui informado. E se eu não fui informado, não houve acordo com o governo”, disse Lula, em coletiva com jornalistas.
“Eu tenho dito já há algum tempo, eu não tenho dito agora, eu tenho dito que as pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Eu quero dizer para vocês que, com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, na hora que chegar na minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém”, afirmou Lula.
Além da perspectiva de veto do presidente, quatro bancadas partidárias da Câmara ingressaram com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do PL da Dosimetria: PT, PSB, PCdoB e Psol. O próprio projeto pode ser contestado diretamente no STF, caso seja sancionado.
O texto foi aprovado no Senado com 48 votos a favor e 25 contrários. O projeto propõe uma mudança na punição para quem cometer os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A condenação se dará apenas pela pena mais grave aplicada e não a soma do conjunto de penas.
O PL da Dosimetria define que os condenados poderão cumprir só 16% da pena em regime fechado, mesmo com uso de violência. A progressão também diminui para os reincidentes, que precisam cumprir apenas 20% da pena para obter o benefício. Antes, quem já havia cometido crimes anteriormente tinha que cumprir ao menos 30% da pena em regime fechado.
O principal beneficiado pela decisão é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Condenado a 27 anos e três meses pela trama golpista, ele poderá ficar apenas 2 anos e 4 meses preso na Superintendência da Polícia Federal. Sem esse projeto, Bolsonaro ficaria preso, ao menos, até 2033.
O governo se posicionou contra o projeto e tentou adiar a votação para o ano que vem, mas a articulação do centrão impediu a ação.
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Levantamento indica estabilidade; avaliação do governo apresentou melhora em dezembro e possibilidade de crescimento; entenda
A mais recente rodada da pesquisa AtlasIntel, realizada em parceria com a Bloomberg e divulgada nesta quinta-feira (18), indica estabilidade nos índices de aprovação e desaprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entre os meses de novembro e dezembro. O levantamento reforça o cenário de divisão do eleitorado em relação à gestão petista.
De acordo com a pesquisa, 50,7% dos entrevistados desaprovam o desempenho do governo Lula, enquanto 48,8% aprovam. Considerando a margem de erro de um ponto percentual, para mais ou para menos, os percentuais apontam para uma situação de empate técnico.
Na comparação com o levantamento anterior, divulgado em novembro, houve leve oscilação positiva no grupo que aprova o governo, que passou de 48,6% para 48,8%. Já o índice de desaprovação permaneceu exatamente o mesmo no período.
Apesar da estabilidade nos índices de aprovação, a avaliação do governo apresentou melhora em dezembro. O percentual de entrevistados que classificam a gestão Lula como “boa” ou “ótima” subiu de 44,4% para 46,5%. Por outro lado, a avaliação negativa, “ruim” ou “péssima”, manteve-se praticamente estável, variando de 48,6% para 48,9%, oscilação considerada dentro da margem de erro.
Possibilidade de recuperação
Para os pesquisadores da AtlasIntel, os resultados sugerem uma interrupção no processo de deterioração da imagem do governo observado anteriormente e indicam a possibilidade de recuperação ao longo de 2026. Segundo o instituto, esse cenário pode ser impulsionado pela implementação de programas com impacto direto na população, como a isenção do Imposto de Renda e o fim da obrigatoriedade de autoescolas.
A pesquisa ouviu 18.154 pessoas entre os dias 10 e 15 de dezembro, por meio do método de Recrutamento Digital Aleatório (Atlas RDR). O nível de confiança do levantamento é de 95%.
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Câmara dos Representantes rejeitou duas resoluções que impediam Trump de realizar ofensivas sem autorização dos deputados
A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos rejeitou nesta quarta-feira (17/12) uma resolução que impediria o presidente do país, Donald Trump, de realizar ações militares contra a Venezuela sem autorização do Congresso.
O órgão, de maioria republicana, rejeitou por 213 votos a 211, a chamada Resolução de Poderes de Guerra, proposta pelo democrata Jim McGovern (Massachusetts). Outros nove parlamentares não votaram na proposta que tentava prevenir ofensivas contra o território venezuelano.
“Não quero nenhuma guerra na Venezuela. Estou profundamente preocupado com a ideia de guerras intermináveis, com os Estados Unidos gastando cada vez mais recursos em guerras sem uma definição clara”, declarou o deputado antes da votação, citado pelo jornal norte-americano The New York Times.
McGovern ainda acusou a Casa Branca investir em ofensivas militares “num momento em que nem sequer conseguimos fornecer assistência médica neste país”.
O deputado republicano Thomas Massie (Kentucky), republicano que apoiou a resolução, afirmou que a medida buscava reafirmar o papel constitucional do Congresso nas decisões sobre conflito, alertando que nenhuma ação militar deveria ocorrer sem aprovação legislativa.
Segundo a agência de notícia venezuelana TeleSUR, Massie desmentiu a retórica de Trump sobre a Venezuela ter “roubado petróleo dos EUA”, motivo pelo qual determinou o bloqueio de todos os navios petroleiros sancionados do país latino-americano. Segundo o congressista, a narrativa, na verdade, se refere a “projetos petrolíferos que foram nacionalizados pelo governo venezuelano há duas décadas”, expondo a falta de fundamento para uma intervenção militar.
Além de Massie, outros dois republicanos foram favoráveis à medida: Don Bacon, do Nebraska, e Marjorie Taylor Greene, da Geórgia. Do lado democrata, Henry Cuellar, do Texas, foi o único a rejeitar. Com a decisão, não foram impostas novas restrições ao Poder Executivo em relação às ações militares contra a Venezuela.
Já os republicanos contários à limitação de poder do Executivo quanto às ações militares contra a Venezuela apostavam na narrativa de que os democratas “não querem que o presidente seja capaz de defender os Estados Unidos”, como disse o deputado Brian Mast, da Flórida, presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara.
“Ainda mais trágico é o fato de que quase 80 mil americanos sofreram overdose no ano passado por causa de fentanil, cocaína e outras drogas traficadas por cartéis. Os democratas também não querem protegê-los disso”, declarou, reverberando a suposta narrativa de combate ao narcotráfico.
Segunda proposta rejeitada Por 216 votos a 210, os parlamentares também rejeitaram uma resolução proposta pelo deputado Gregory Meeks (Nova York), principal democrata na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, para que as hostilidade das forças armadas dos EUA contra “qualquer organização terrorista designada pelo presidente no Hemisfério Ocidental”, necessitasse da autorização do Congresso.
Nesta seção, novamente Massie (Kentucky) e Bacon (Nebraska) votaram contra a maioria republicana. Já Henry Cuellar e Vicente Gonzalez, ambos do Texas, foram os únicos do Partido Democrata a votar contra a propopsta de Meeks.
Para o New York Times, ambas as votações representam “uma vitória” para o governo Trump e o presidente da Câmara dos Representantes , Mike Johnson, (Partido Republicano -Louisiana). Segundo o periódico, ambos “têm lutado para conter a dissidência dentro de seu partido e tomaram medidas extraordinárias para evitar votações que desafiem diretamente a autoridade do presidente”.
Tensões aumentam Desde agosto passado, os EUA mantêm uma força militar significativa na costa da Venezuela, justificando-a como parte da luta contra o narcotráfico. Washington anunciou posteriormente a Operação Lança do Sul, com o objetivo oficial de “eliminar narcoterroristas” do Hemisfério Ocidental e “proteger” os EUA “das drogas que estão matando” seus cidadãos. Além disso, Trump afirmou que, para esse fim, lançará em breve ataques terrestres.
Como parte dessas operações, foram realizados atentados contra barcos de supostos traficantes de drogas no Caribe e no Pacífico, resultando em um total de quase 100 mortos e sem provas de que eles realmente traficavam narcóticos.
Em uma escalada de ações violentas dos EUA na região, militares norte-americanos abordaram e apreenderam um petroleiro na costa da Venezuela. Caracas classificou o incidente como um “roubo descarado” e um “ato de pirataria internacional”. Maduro denunciou a situação como “um ato absolutamente criminoso e ilegal” e acusou a Casa Branca de agir “como piratas do Caribe contra uma embarcação mercante, comercial, civil, privada, um navio da paz”.
Maduro denuncia que o verdadeiro objetivo dos EUA é a “mudança de regime” para se apoderar da imensa riqueza de petróleo e gás da Venezuela. “A máscara deles caiu; o narcotráfico é ‘notícia falsa’: é o petróleo que eles querem roubar”, declarou após o ataque ao petroleiro que transportava petróleo bruto venezuelano em águas caribenhas.
Já na noite da última terça-feira (16/12), o presidente Donald Trump ordenou um “bloqueio total de todos os petroleiros sancionados que entram e saem da Venezuela”. Ele também acusou o governo venezuelano de “usar petróleo, terras e outros ativos”, que, segundo ele, foram “roubados” dos EUA, para financiar o “narcoterrorismo”. Com base nisso, ele designou o governo Maduro como uma “organização terrorista estrangeira”.
As decisões decorrem da acusação, sem provas, de Washington de que o presidente venezuelano lidera um cartel de drogas, com a multiplicação da recompensa por sua captura (de US$25 milhões para US$50 milhões).
A Organização das Nações Unidas e a própria a Agência de Repressão às Drogas dos Estados Unidos (DEA) apontam que a Venezuela não é uma rota principal para o tráfico de drogas para território norte-americano, já que mais de 80% das drogas utilizam a rota do Pacífico.
*Opera Mundi
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Na última reunião ministerial do ano, o presidente destacou conquistas e deu recado à União Europeia sobre acordo com Mercosul: “se disser não, vamos ser duros daqui para frente”
O presidente Lula promoveu, nesta quarta-feira (17), a última reunião ministerial do ano. No encontro, realizado na residência oficial da Granja do Torto, em Brasília (DF), ele fez um balanço do governo, destacou avanços econômicos e sociais e também tratou sobre o Acordo Mercosul-União Europeia.
Na observação do presidente, o país vive um momento único: “Estamos vivendo, do ponto de vista econômico, do financiamento dos nossos bancos, do crescimento da nossa indústria, do ponto de vista do crescimento da agricultura, um momento quase que ímpar na história desse país”, afirmou.
De acordo com Lula, as políticas de seu governo foram responsáveis por acabar com a invisibilidade do povo pobre e reforçou que o fomento econômico faz parte da estratégia de seu mandato.
“Se tiver dinheiro na mão do povo, está resolvido o problema da industrialização, do consumo, da agricultura, da inflação. O que nós vamos demonstrar de lição ao povo brasileiro é que, na hora que a gente consegue fazer com que o dinheiro circule na mão de todos, está resolvido parte do trauma desse país”, salientou Lula ao destacar também o fortalecimento dos bancos públicos.
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Em deferência ao Congresso Nacional, no qual busca se reaproximar, Lula ainda celebrou a aprovação de medidas importantes, como a reforma tributária e a isenção do Imposto de Renda (IR), e agradeceu o empenho dos parlamentares e ministros.
“Tudo aquilo que, teoricamente, os analistas políticos achavam impossível acontecer num governo que tinha menos de 120 deputados, numa Câmara de 513, aconteceu. Aconteceu pela persistência de cada um de vocês, pela capacidade de conversa que vocês tiveram”, lembrou o presidente.
Acordo Mercosul-União Europeia
Lula não se furtou a comentar sobre o Acordo Mercosul-União Europeia, que pode ganhar contornos finais nesta semana. No sábado (20), o Brasil encerra a presidência temporária do Mercosul, durante a Cúpula de Chefes de Estado, em Foz do Iguaçu (PR). A expectativa de Lula é entregar o acordo como marco final de sua gestão, mas para isso acontecer é preciso que o Conselho Europeu aceite as mudanças aprovadas pelo Parlamento do bloco. Caso o acordo seja feito em tempo hábil, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, poderia desembarcar no Brasil no sábado para um anúncio conjunto.
Apesar de ainda ser possível, Lula criticou a demora na negociação que pode criar a maior zona de livre comércio do planeta, com 5 países do Mercosul (Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai) e 27 do bloco europeu.
“Eu vou para Foz do Iguaçu na expectativa de que eles digam sim, e não digam não. Mas também se [a União Europeia] disser não, nós vamos ser duros daqui para frente com eles, porque nós cedemos a tudo que era possível a diplomacia ceder”, advertiu o líder brasileiro sobre o acordo negociado há 26 anos.
‘Ao lado de quem mais precisa’
Alguns ministros apresentaram resultados do governo aos demais no encontro. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, ressaltou importantes conquistas em 2025 por meio do Agora Tem Especialistas, Gás do Povo, Pé-de-Meia, Luz do Povo, 500 novos mercados internacionais para produtos do agro, a CNH do Brasil, a redução histórica do desemprego, a isenção do Imposto de Renda (IR) para mais de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil, entre outras políticas públicas que possibilitaram a redução de desigualdades, segundo o Vermelho.
“A renda per capita do país, em geral, cresceu quase 5%, 4,9%. Entre os mais pobres, a renda cresceu 13,2%. De novo, está a expressão de que lado nós estamos: do lado de quem mais precisa, da maioria do povo brasileiro”, disse Costa.
Por sua vez, o vice-presidente e ministro do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Geraldo Alckmin, exaltou o investimento feito na Nova Indústria Brasil (NIB), de R$ 3,4 trilhões, e citou como exemplo os R$ 108 bilhões destinados a estimular o desenvolvimento tecnológico da indústria nacional.
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Abin destacava a pressão de Washington contra Assunção por conta da “suposta transigência com o financiamento do terrorismo”
Os governos dos EUA e de Israel colocaram pressão sobre o Paraguai por conta da suposta existência de bases de financiamento do Hezbollah na Tríplice Fronteira, envolvendo ainda o Brasil e a Argentina.
A informação faz parte de documentos da agência e que foram obtidos após uma longa batalha judicial pela Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública.
Nesta semana, o secretário de Estado norte-americano Marco Rubio assinou um acordo de cooperação militar entre os EUA e o Paraguai, levantando preocupações no Itamaraty sobre o envolvimento de forças armadas americanas cada vez mais próximas das fronteiras do país.
Em maio de 2025, o governo de Donald Trump lançou sua primeira ação de combate ao terrorismo na Tríplice Fronteira, oferecendo uma recompensa permanente de até US$ 10 milhões por informações que “levem ao rompimento dos mecanismos financeiros da organização terrorista Hezbollah”, em especial no Brasil e região.
O foco é o financiamento de grupos ligados ao Irã que, nos últimos meses, passou a ser alvo de medidas da Casa Branca num esforço para asfixiar o regime de Teerã.
Mas o assunto estava no radar de Trump desde seu primeiro mandato. No relatório de inteligência N° 0063/92300 de 15 de fevereiro de 2019, a Abin destacava a pressão de Washington contra Assunção por conta da “suposta transigência com o financiamento do terrorismo”.
“Membros do governo paraguaio têm se mostrado cada vez mais incisivos em seus posicionamentos contra a pressão política conduzida pelos governos dos Estados Unidos da América (EUA) e de Israel no tocante aos temas relativos à segurança na região da Tríplice Fronteira (TF) Brasil-Paraguai-Argentina”, afirmou o documento.
Segundo a Abin, a manifestação do desconforto das autoridades de segurança paraguaias aconteceu em janeiro daquele ano, numa reunião na sede do Banco Central do Paraguai, em Assunção.
“O evento, realizado anualmente sob os auspícios dos EUA, aconteceu pela terceira vez na América do Sul e, pela primeira vez, no Paraguai. A edição de 2019, iniciativa argentina e estadunidense para a discussão de questões transacionais, especialmente financiamento ao terrorismo e lavagem de dinheiro, serviu também como preparatória da visita técnica do Grupo de Acción Financiera de Latinoamérica (Gafilat), que ocorrerá este ano no Paraguai”, explicou a agência.
Durante o encontro, as autoridades paraguaias deixaram claro “o desconforto com respeito às reiteradas alegações da presença do Hezbollah no país”. “As ilações normalmente estão associadas a atividades de contrabando e lavagem de dinheiro operadas por pessoas supostamente vinculadas ao grupo político-militar. Vários ministros têm se manifestado quanto à inexistência de provas. até o momento, sobre a atuação direta do Hezbollah no país, sendo a mais enfática a ministra Mara Epifanía González, da Secretaria de Prevenção de Lavagem de Dinheiro Bens (Seprelad)”, disse.
O ministro Esteban Aquino Bernal, da Secretaria Nacional de Inteligência (SNI), também foi duro e destacou a “inexistência de provas concretas até o momento, não descartando porém, a possibilidade de que libaneses pertencentes à tradicional comunidade muçulmana da região venham a ter algum tipo conexão com o grupo”.
A Abin apontou que, “não obstante seu posicionamento, Esteban Aquino apresentou de forma superficial casos envolvendo pessoas possivelmente relacionadas com o Hezbollah na lavagem de dinheiro na Tríplice Fronteira, não tendo, contudo, revelado dados que evidenciassem tal relação”.
“Ele destacou os riscos de criminalizar pessoas, em particular, e a região de maneira generalizada, além de assegurar que o dinheiro envolvido nos casos citados leve como intermediários organizações não governamentais atuantes no Paraguai e instituições do sistema bancário dos EUA”, insistiu o informe.
A Abin ainda informou que “logo após fazer tais referências, sua fala teria sido cortada a pedido da organização sob alegação de esgotamento do tempo estipulado para sua palestra”.
“É provável que o aumento da pressão sobre o Paraguai tenha ainda cunho retaliatório sobre o atual presidente da República, Mario Abdo Benitez, o qual, no início de seu mandato. determinou o retorno da embaixada paraguaia em Israel de Jerusalém para Tel Aviv”, avaliou a Abin.
“A despeito de admitir a existência de pressões sobre o Paraguai, inclusive de organizações não governamentais estadunidenses, o embaixador dos EUA no país afirma que tais pressões não provêm do seu governo. Segundo o embaixador, oficialmente, o governo dos EUA não acusa o Paraguai de leniência em relação a financiamento do terrorismo, mas somente em relação a lavagem de dinheiro”, completou a nota.
Como foram obtidos os documentos O acesso aos documentos da Abin ocorreu depois de seis anos de batalha por parte da Fiquem Sabendo e é considerado como um divisor de águas para a transparência no Brasil.
Documentos classificados são informações públicas que, por motivos de segurança da sociedade ou do Estado, são temporariamente mantidas em sigilo. Os documentos obtidos já foram desclassificados e, portanto, estão fora do prazo de sigilo. De fato, entre 2014 e 2020, mais de 400 mil documentos federais perderam o sigilo.
Mas o acesso nem sempre está garantido. Assim, o projeto Sem Sigilo começou em 2019, quando a entidade convocou voluntários para pedir documentos cujo prazo de sigilo expirou. A iniciativa coletou milhares de páginas de dezenas de órgãos, mas enfrentaram resistência de entidades como Abin, GSI, Ministério da Defesa, Forças Armadas, Polícia Federal e Itamaraty.
Em 2020, eles ajuizaram uma ação contra a Abin. A ideia era enfrentar o órgão mais resistente à transparência pública porque apostavam que, se ganhassem, outros cairiam por gravidade.
Em 2021, o MPF acolheu parcialmente os argumentos e sugeriu que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), do Congresso, analisasse os documentos. Corretamente, o Congresso se recusou, afirmando não ser sua competência.
Em 2023, a ação sofreu uma derrota em primeira instância. A Justiça aceitou o argumento da União de que a Abin poderia decidir sozinha o que divulgar ou não — mesmo contrariando o texto da LAI.
Mas, em maio de 2025, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou o pedido e condenou, por unanimidade, a União e a Abin a entregar um conjunto de documentos mantidos ilegalmente sob sigilo.
A decisão tem um impacto profundo, já que:
Estabelece jurisprudência: é a primeira decisão em nível federal que reafirma que nenhum órgão está acima da LAI — e que seus prazos não são opcionais.
Cria precedente: o entendimento agora pode ser replicado para cobrar outros órgãos que seguem descumprindo a Lei, como o Itamaraty e as Forças Armadas.
Desmonta o sigilo eterno: reafirma que a transparência é a regra, e o sigilo, a exceção — com prazo.
*Publicado com exclusividade por Jamil Chade no ICL
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Documentos até hoje mantidos em sigilo revelam que Abin recomendou que governo brasileiro “reavaliasse risco” da covid-19 e alertou sobre desabastecimento
O governo de Jair Bolsonaro sempre soube dos riscos que a covid-19 representava e foi alertado sobre a ameaça de desabastecimento de equipamentos de proteção para médicos, enfermeiras e pacientes.
Desde os primeiros dias da descoberta de um vírus na China, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) alertou ao Palácio do Planalto sobre o risco da crise sanitária e sugeriu medidas.
A informação faz parte de documentos da agência e que foram obtidos após uma longa batalha judicial pela Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública.
Em 2023 e depois de os documentos terem sido vetados pelo governo Bolsonaro, a imprensa brasileira publicou informes da Abin que faziam o alerta a partir de março de 2020.
Agora, os relatórios que começam a ser publicados pelo ICL Notícias revelam que a preocupação existia desde os primeiros dias do surto, ainda na China. Brasília foi alertada quase imediatamente sobre a crise.
Ao longo dos próximos dias, o ICL Notícias irá divulgar dezenas de documentos até então mantidos em sigilo.
A ação tardia do governo de Jair Bolsonaro, a recusa em seguir as recomendações internacionais e o negacionismo científico conduziram o país a ter um dos piores índices de contaminações pela covid-19 no mundo. Com mais de 700 mil mortos, o Brasil ainda esteve entre os países com maior número de vítimas fatais.
No Supremo Tribunal Federal, o comportamento do governo de Jair Bolsonaro diante da pandemia passou a ser alvo de um exame aberto por parte do ministro Flávio Dino.
Não foi, porém, por falta de alertas que o Brasil acumulou um dos resultados mais dramáticos na covid-19. No relatório de inteligência N° 0011, de 8 de janeiro de 2020, os agentes da Abin já informavam sobre o surto. “Em 3 jan. 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi notificada por autoridades chinesas sobre 44 pacientes com pneumonia de etiologia desconhecida na cidade de Wuhan, na província de Hubei”, indicou.
“Entre os pacientes, 11 estavam em estado grave é os demais encontravam-se clinicamente estáveis. Alguns pacientes trabalhavam em um mercado atacadista de frutos do mar”, apontou.
“O mercado possui 600 estabelecimentos, cerca de 1.500 trabalhadores e encontra-se fechado desde 1 jan. 2020, para ações de saneamento e desinfecção ambiental”, disse.
O documento destacava que existiam 59 casos confirmados em Wuhan, dos quais oito já receberam alta hospitalar em 8 de janeiro de 2020. “Há, também, 21 casos suspeitos em Hong Kong, todos com histórico de deslocamento e moradia em Wuhan. Desses, sete já foram descartados por identificação do agente etiológico (outros tipos virais). Ainda entre os casos suspeitos de pneumonia indeterminada, foram relatados oito casos em Macau, dois casos em Taiwan e um na Coréia do Sul”, disse.
“Os sintomas relatados são comuns a várias doenças respiratórias, no entanto, a gravidade apresentada em alguns casos requer prudência, principalmente pelo fato de o agente etiológico ainda não ter sido identificado”, alertou.
Brasil precisa reavaliar riscos A situação mudaria dramaticamente doze dias depois. Num informe de 20 de janeiro de 2020, a Abin alertava que “autoridades de Wuhan/China emitiram comunicado aumentando para 198 o número de infectados pela pneumonia viral causada por uma nova cepa de coronavírus”.
“Estima-se, no entanto, que o número de pessoas contaminadas seja maior”, apontou. “Os casos confirmados em outros países (Japão e Tailândia) reforçam a ideia de que existiria algum tipo de transmissão entre humanos, ainda que limitada”, insistiu.
Para a Abin, “o potencial de propagação da doença e o aumento do fluxo de chineses, em razão do feriado do Ano Novo Chinês, fez com que alguns países, como os Estados Unidos da América (EUA), reavaliassem os riscos e adotassem medidas de controle em alguns de seus aeroportos”.
“A falta de transparência e a demora no repasse de informações pelo governo chinês compromete a reavaliação do risco de propagação internacional do vírus, afetando inclusive a adoção de medidas preventivas pelas autoridades brasileiras”, advertiu.
O documento aponta que o cenário mais conservador da modelagem estimou que 996 pessoas já estivessem contaminadas na data da publicação da pesquisa. O pior cenário estimou 2.298 pessoas contaminadas. A média dos quatro cenários calculados pelo estudo indica que existam, ao menos, 1.723 casos. “O estudo afirma que a transmissão da doença de pessoa para pessoa não pode ser descartada”, disse.
Num outro trecho, a Abin é taxativa: “Necessidade de reavaliação do risco para o Brasil”.
“A probabilidade de que exista algum tipo de transmissão entre humanos (ainda que limitada) e o potencial de propagação da doença fez com que alguns países, como os BUA, reavaliassem o risco e adotassem medidas de controle em alguns de seus aeroportos”, disse.
“No Brasil, a comunidade chinesa (incluindo os sino-brasileiros) somam aproximadamente 250 mil pessoas. Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro são relevantes pontos de trânsito no fluxo migratório de chineses para outras unidades federativas do Brasil”, afirmou.
“Além disso, o estado do Mato Grosso do Sul é ponto de entrada e trânsito de imigrantes chineses que ingressam no Brasil a partir da fronteira com Bolívia. As províncias de Guandong, Fujian e Zhejiang, na China, são as principais origens dos chineses que migraram para o Brasil na última década”, alertou.
Até aquele momento, a Organização Mundial da Saúde (OMS) desaconselhava a aplicação de quaisquer restrições de viagens ou comércio com os países com casos registrados do novo coronavírus.
“A falta de transparência e a demora no repasse de informações pelo governo chinês compromete a reavaliação do risco de propagação internacional do vírus, afetando igualmente a adoção de medidas preventivas pelas autoridades brasileiras”, completou.
Alerta sobre desabastecimento A situação ficaria ainda mais tensa dois meses depois. No dia 6 de março, o Relatório de Inteligência nº 0091/92200/ABIN/GSIPR alertaria sobre o risco de um desabastecimento no setor hospitalar.
“Devido à epidemia do novo coronavírus na China e à perspectiva de disseminação global da doença, alguns países fecharam suas fronteiras terrestres e outros se recusaram a receber passageiros provenientes das regiões mais afetadas pela doença. Na China, diversas empresas paralisaram as atividades, e a cidade de Wuhan, epicentro da epidemia, continua em quarentena”, apontou.
“Tal paralisação, ocorrida durante o mês de fevereiro, impactou negativamente o setor produtivo chinês, que apresentou queda de 14,3% na produção industrial. A tendência é de que os efeitos da epidemia ainda afetem o índice de março, uma vez que a produção ainda não está normalizada no país”, disse o documento.
A Abin constata que “o fato de a China ter ampliado, nos últimos anos, sua importância como fornecedora de produtos médico-hospitalares no mercado global faz com que haja preocupação com o desabastecimento desses artigos”.
“Em 2018, a China foi o segundo maior exportador de medicamentos e produtos hospitalares para os Estados Unidos da América (EUA), o que indica a magnitude que a queda na produção em meio ao cenário de aumento na demanda poderia ter”, alertou.
O documento não deixa dúvidas do impacto sobre o país. “No Brasil, há crescente dependência de importações de produtos médico-hospitalares, sobretudo de alta tecnologia, o que representa vulnerabilidade da política nacional de saúde. Ademais, nos últimos anos, o Brasil vem perdendo competitividade no nicho de mercado em que se especializou ao longo das últimas décadas – produtos de baixo valor tecnológico, produzidos em larga escala e com baixas margens de lucro – para países como China e Singapura. Ambos os países são focos da COVID-19 e podem ter suas cadeias produtivas afetadas”, disse.
O documento revela que, em 28 de janeiro de 2020, representantes da embaixada chinesa solicitaram EPIs (equipamentos de proteção individual), em caráter de doação, ao Ministério da Saúde do Brasil. “Inicialmente, os principais produtos em falta na China eram máscaras N95 e óculos de proteção. Com a evolução da epidemia, suprimentos como gorros, luvas e botas também se tornaram escassos. Para suprir a demanda por esses produtos, a China reduziu a tarifa sobre alguns produtos importados dos EUA. A tarifa original, que era de 10% em 2019, foi ajustada para 2,5% em alguns produtos”, explicou.
“Além dos EPIs, há temor que faltem insumos farmacêuticos para produção de medicamentos e correlatos. Os medicamentos de ação ampla mais recomendados como tratamento offlabel (indicação medicamentosa não padronizada) da COVID-19 são: Ribavirina, que é um agente antiviral usado no tratamento da hepatite C; Lopinavir/Ritonavir, usados no tratamento do HIV; Oseltamivir, utilizado no tratamento da influenza; e Interferon beta-1b recombinante, que possui atividade antiviral e imunomoduladora”, disse.
A Abin apontou que, de fato, no Brasil, o Ministério da Saúde planejava a compra do triplo da média de consumo de EPIs para noventa dias, como medida de prevenção a eventual pandemia de COVID-19. “Parte da compra, no entanto, não pôde ser concretizada, por falta da oferta de máscaras de proteção no mercado”, disse.
O documento revelou que estava prevista uma reunião entre o Ministério da Saúde e representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) para verificar se o Brasil pode fabricar equipamentos de proteção individual (EPIs) e diminuir a dependência de importação.
O informe servia de alerta. “A perspectiva de disseminação global da COVID-19 e sua conversão em pandemia deve ampliar as restrições de viagens e interferir o fluxo comercial entre os países. Além disso, há perspectiva de escassez de produtos médico-hospitalares em decorrência do aumento da demanda. Os setores de fabricação e consumo de produtos médico-hospitalares e de insumos farmacêuticos no Brasil podem sofrer impactos negativos caso não haja ajuste na produção interna para atendimento da demanda e na busca por fornecedores alternativos” completa.
Alguns meses depois, porém, a situação interna da Abin seria profundamente modificada. Os agentes foram orientados a produzir informes “positivos” sobre a cloroquina, sob o governo de Jair Bolsonaro, e uma decisão de não seguir as orientações resultou na supressão dos informes. A agência ainda elaborou relatórios de inteligência alertando ao Palácio do Planalto de que a aposta do então governo pelo remédio não funcionava. Mas jamais foram ouvidos.
Esses últimos dados fazem parte de um documento reunido pela agência e que, sem alarde, foi publicado oficialmente pela Abin. Em sua introdução, a constatação: houve uma tentativa deliberada do governo de suprimir os alertas feitos pela agência diante de uma doença que, ao longo dos meses, deixou 700 mil mortos.
Naquele momento, a agência era comandada por Alexandre Ramagem Rodrigues, que liderou a Abin entre 2019 e 2022. Em 21 de novembro de 2024, ele foi indiciado por abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e organização criminosa. Hoje, vive nos EUA.
Como foram obtidos os documentos O acesso aos documentos da Abin ocorreu depois de seis anos de batalha por parte da Fiquem Sabendo e é considerado como um divisor de águas para a transparência no Brasil.
A ação segue tramitando para garantir que todos os documentos sejam entregues, sem tarjas e na íntegra, como é o caso ainda de vários informes.
Documentos classificados são informações públicas que, por motivos de segurança da sociedade ou do Estado, são temporariamente mantidas em sigilo. Os documentos obtidos já foram desclassificados e, portanto, estão fora do prazo de sigilo. De fato, entre 2014 e 2020, mais de 400 mil documentos federais perderam o sigilo.
Mas o acesso nem sempre está garantido. Assim, o projeto Sem Sigilo começou em 2019, quando a entidade convocou voluntários para pedir documentos cujo prazo de sigilo expirou. A iniciativa coletou milhares de páginas de dezenas de órgãos, mas enfrentaram resistência de entidades como Abin, GSI, Ministério da Defesa, Forças Armadas, Polícia Federal e Itamaraty.
Em 2020, eles ajuizaram uma ação contra a Abin. A ideia era enfrentar o órgão mais resistente à transparência pública porque apostavam que, se ganhassem, outros cairiam por gravidade.
Em 2021, o MPF acolheu parcialmente os argumentos e sugeriu que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), do Congresso, analisasse os documentos. Corretamente, o Congresso se recusou, afirmando não ser sua competência.
Em 2023, a ação sofreu uma derrota em primeira instância. A Justiça aceitou o argumento da União de que a Abin poderia decidir sozinha o que divulgar ou não — mesmo contrariando o texto da LAI.
Mas, em maio de 2025, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou o pedido e condenou, por unanimidade, a União e a Abin a entregar um conjunto de documentos mantidos ilegalmente sob sigilo.
*Jamil Chade/ICL
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Em publicação nas redes, Moro fez ataque grosseiro à “jornalista publica ‘furo’ no UOL” após Daniela Lima revelar que a PF encontrou despacho em que o ex-juiz mandou grampear autoridades com foro privilegiado.
Alvo de investigação da Polícia Federal (PF), que realizou busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba, o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR) fez um ataque grosseiro à jornalista Daniela Lima, do portal Uol, que nesta quinta-feira (17) divulgou a informação de que os investigadores encontraram um despacho que mostra que ele mandou grampear autoridades com foro privilegiado quando atuava como juiz.
Em publicação na rede X, Moro ataca que “jornalista publica ‘furo’ no UOL de que eu teria, em 2005, grampeado ilegalmente o ex-Presidente do TCE/PR”.
O tom da publicação remete a 18 de fevereiro de 2020, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL), a quem era subordinado, fez um ataque misógino à jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo, que, segundo a Forum, divulgou reportagem sobe esquemas de disparo massivo de mensagens por WhatsApp durante a campanha de 2018.
“Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim”, disse Bolsonaro, que foi condenado a pagar indenizações por danos morais à jornalista, por ofensas de cunho sexista e machista.
No longo texto na rede X, Moro afirma que a reportagem de Daniela Lima no Uol “primeiro, não é furo, a mesma jornalista havia dado idêntica matéria em 2023. Segundo, o fato ocorreu em 2005, há 20 anos, quando um criminoso colaborador, ladrão de consórcios, se dispôs a gravar seus interlocutores suspeitos de variados crimes em investigações derivadas do caso Banestado”.
“Essa colaboração findou em 2005, sem qualquer relação com a Lava Jato. Estranhamente, esses factóides são ressuscitados no momento em que é revelado que Lulinha está sendo investigado pela PF por suspeita de envolvimento no escândalo do roubo do INSS”, ataca, em tom de desespero.
Disse Moro no X:
Então vamos lá, jornalista publica “furo” no UOL de que eu teria, em 2005, grampeado ilegalmente o ex-Presidente do TCE/PR. Primeiro, não é furo, a mesma jornalista havia dado idêntica matéria em 2023. Segundo, o fato ocorreu em 2005, há 20 anos, quando um criminoso colaborador, ladrão de consórcios, se dispôs a gravar seus interlocutores suspeitos de variados crimes em investigações derivadas do caso Banestado. O entendimento do STF na época era que a gravação feita pelo próprio interlocutor não demandava autorização judicial. Então um conselheiro do TCE foi gravado e é só, tudo com registro nos autos. Foi a única autoridade de foro então gravada e o áudio não foi utilizado para nada. Essa colaboração findou em 2005, sem qualquer relação com a Lava Jato. Estranhamente, esses factóides são ressuscitados no momento em que é revelado que Lulinha está sendo investigado pela PF por suspeita de envolvimento no escândalo do roubo do INSS. Estou na CPMI do INSS e defenderei, independentemente de intimidação ou de factóides, que o fato seja investigado.
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Após seis horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), o chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), que pode reduzir penas de condenados pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Foram 17 favoráveis e 7 contrários. O texto segue para o Plenário, onde já consta da pauta de votação desta quarta.
Mesmo após quatro horas de pedido de vista concedido para análise do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), senadores discordaram sobre quais criminosos serão beneficiados.
Pela proposta, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de um terço a dois terços. Para isso, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.
Para Amin, desde que foi concebido na Câmara dos Deputados, o projeto busca “corrigir distorções” com foco nas condenações dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. O relator afirmou que o texto é o primeiro passo para uma futura anistia, e que “traz um alento, sem acirrar os ânimos”.
— Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de “blindagem ampla” ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que alguns dos mais de mil condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) poderão usufruir de maior liberdade em breve. Segundo o senador, a proposta “vai mudar em praticamente nada” a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
— Algumas pessoas vão poder voltar para casa muito em breve, ainda que num regime de semiliberdade, mas vão poder voltar a abraçar seus filhos. A gente não tinha que estar aqui discutindo dosimetria nem anistia, mas a anulação desse “justiçamento”.
No direito penal, as alterações na lei mais benéficas aos infratores se aplicam mesmo àqueles que já foram condenados.
Tempo de prisão O projeto prevê o menor tempo possível de prisão para a progressão de regime, nos crimes contra o Estado democrático de direito, independentemente de o réu ser reincidente ou usar violência ou grave ameaça. Assim, o sentenciado deve ter bom comportamento e cumprir pelo menos 16,6% da pena para que passe de um regime mais severo para um mais brando. É o caso, por exemplo, do regime fechado ao semiaberto. Hoje, a porcentagem mínima é de 16%, quando o condenado é réu primário e não usou de violência.
Para isso, Amin acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) ao texto, que altera a Lei de Execução Penal.
Com exceção dos crimes contra o Estado democrático de direito, o texto mantém os percentuais atuais, que são maiores em caso de violência, grave ameaça e reincidência. Aquele condenado pela Justiça pela primeira vez que praticou o delito com violência, por exemplo, deve cumprir 25% da pena para ter a progressão.
No caso do 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou uso de violência e grave ameaça nas ações de diversos condenados.
Outros crimes beneficiados O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apontou que a versão dos deputados favoreceria diversos crimes ao reduzir o tempo mínimo de prisão para que os infratores tivessem progressão de regime: alguns casos que hoje exigem pelo menos 25% de cumprimento de pena, com o texto, iriam para 16,6%. No entanto, a emenda de Moro possivelmente corrige a distorção, para Contarato.
— Estamos beneficiando a exploração da prostituição, organização armada sem violência e grave ameaça. Está atingindo o Código Eleitoral e a Lei dos Crimes de Responsabilidade. Agora, com a emenda, chegou ao meu conhecimento que possivelmente isso foi retirado.
Contarato requereu uma audiência pública para aprofundar as discussões, mas o pedido foi rejeitado pela maioria da CCJ. Os senadores também descartaram requerimentos para que a votação do projeto fosse adiada.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirmou que votaria a favor “se fosse para rever as sentenças apenas de pessoas que foram incitadas e enganadas” nos atos de 8 de janeiro.
— Pessoas ingênuas foram misturadas com kids pretos, pessoas treinadas armadas. Eram facas, eram porretes, eram barras de ferro, eram estilingues, eram bombas.
Antes da leitura do relatório, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) argumentou que alguns crimes sem relação com o 8 de janeiro poderiam ser beneficiados com o menor tempo em prisão.
— Também outros crimes praticados com grave ameaça e violência poderiam ser alcançados por essa benesse para reduzir de 25% para 16,6%. [Mas] não é verdade que sejam corrupção, peculato e crimes sexuais.
STF Pacheco atribuiu à Lei 14.197, de 2021 — que tipificou crimes contra o Estado democrático — a razão das condenações do Supremo Tribunal Federal (STF) que categorizou como uma injustiça. Segundo ele, cumpre ao Congresso Nacional mudar a lei para permitir uma dosimetria mais razoável que diferencia, por exemplo, quem participa de ato em multidão de quem o financia.
— Houve certa perplexidade ao vermos que pessoas que praticaram o único fato do 8 de janeiro, sem terem organizado aquela investida antidemocrática, com penas aplicadas de 14 a 17 anos de reclusão. [Mas apoio] colocar na lei que a liderança de tentativa de golpe deveria ter um aumento de pena — disse Pacheco, que apoiou o projeto.
Já o senador Alessandro Vieira acusou o STF de exercer um “juízo de vingança” por ter sido alvo das manifestações. Segundo ele, o tribunal tinha meios de condenar a penas menores quem apenas participou dos atos antidemocráticos.
— Se escudar em um suposto erro do Legislativo é no mínimo covardia. Não estou aqui para prestar serviço de advogado de ministro do Supremo que abusou de autoridade durante o julgamento.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu penas duras para ataques contra instituições. Ele ainda ponderou que o texto interfere em uma sentença já consolidada pelo STF, o que poderá servir de precedente para outras interferências entre os Poderes.
— Atos contra as instituições democráticas ferem aquilo que é estruturante da nossa sociedade, ou seja, a base do funcionamento da nossa democracia. O que nós vimos foi algo muito grave e crimes graves precisam ter uma ação positiva que seja correspondente.
Próximos passos Senadores aprovaram que o texto, caso seja acatado em Plenário, vá direto para sanção presidencial. Para isso, aprovaram requerimento do senador Rogerio Marinho (PL-RN) que pede que as mudanças da emenda de Moro sejam consideradas ajustes redacionais.
Presidente do CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) defendeu que se trata de emenda de mérito por alterar o conteúdo da proposta, o que levaria o texto de volta à análise dos deputados. Otto afirmou ainda que não vê urgência na aprovação do texto, mesmo com acordo entre líderes para votação em Plenário no mesmo dia.
— Davi Alcolumbre disse pessoalmente que tinha feito um acordo com os líderes do Senado Federal para pautar na Ordem do Dia — disse Otto.
Para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto “já nasceu torto”. Ele disse que a emenda que limitou a redução de pena aos condenados pelos atos golpistas altera o sentido do projeto. Assim, não seria emenda de redação, mas de mérito. O projeto deveria, segundo Randolfe, voltar para a Câmara.
Na visão do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um crime contra a democracia não pode ser considerado um crime menor. Para além da redução da pena dos condenados, ele disse se incomodar mais com a sinalização que o projeto está passando para a sociedade.
— O projeto parece dizer: pode bagunçar com a democracia que a pena está abrandada. Quem queira se insurgir novamente contra a democracia terá proteção — afirmou o líder, acrescentando que não esteve no período da discussão por estar em uma reunião convocada pelo presidente Lula.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) negou a existência de um suposto acordo para aprovar o “PL da Dosimetria” em troca de projetos de pauta econômica, como foi noticiado. De acordo com Damares, o projeto é uma resposta do Senado para a sociedade.
— Nós não nos omitimos e não estamos sendo covardes — registrou Damares.
Soma das penas O projeto proíbe a soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas previstos no Código Penal, que será alterado. Para ser beneficiado, o infrator deve ter cometido mais de um crime no mesmo contexto. Assim, quem tentar abolir o Estado democrático de direito e, ao mesmo tempo, tentar depor o governo receberá apenas a pena mais elevada, com um aumento proporcional. A alteração oferece um cálculo mais vantajoso para os infratores desses crimes.
Pela legislação atual, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação, caso praticada com essa intenção. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. Foi o que os ministros do STF fizeram com relação aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Remição Pessoas em prisão domiciliar poderão considerar o trabalho como forma de reduzir a pena a ser cumprida — a chamada remição. Atualmente, apenas o estudo pode remir a pena na modalidade domiciliar, informa a Defensoria Pública do Distrito Federal em publicação de 2023 sobre execução penal.
*Fonte: Agência Senado
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