O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou uma representação à PGR (Procuradoria-Geral de República) pedindo que o órgão ofereça uma denúncia criminal contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao STF (Supremo Tribunal Federal) por “péssima gestão” da pandemia da covid-19.
No documento, a OAB pede que Bolsonaro seja processado criminalmente pelos seguintes crimes comuns previstos no Código Penal.
- Perigo para a vida ou saúde de outrem (artigo 132)
- Infração de medida sanitária preventiva (artigo 268)
- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (artigo 315)
- Prevaricação (artigo 319).
A PGR tem entre as suas atribuições ser titular da ação penal pública em crimes comuns atribuídos ao presidente da República. A oferta de denúncia ao STF nestes casos cabe ao órgão, hoje comandado por Augusto Aras.
Já eventuais crimes de responsabilidade do presidente dependem da apreciação da Câmara dos Deputados, responsável pela autorização para a abertura de processos de impeachment. O julgamento, em caso de admissão do processo, é feito pelo Senado Federal.
“Péssima gestão da pandemia”
O documento, que tem entre as assinaturas a do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, traça em sua parte inicial um panorama da pandemia do novo coronavírus no Brasil, com críticas à resposta do Governo Federal para controlar a situação
Dois fatos em especial foram citados:
- a falta de oxigênio durante surto da doença no Amazonas com “demora na resposta por parte do governo federal”.
- distribuição de máscaras inadequadas para profissionais de saúde, conforme noticiado pelo jornal Folha de S.Paulo.
“Os dados e fatos apresentados são consequências diretas da péssima gestão da pandemia pelo governo federal, encabeçada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro”, diz o documento.
“Intencional omissão estatal”
Na fundamentação para os crimes, a OAB ainda cita que Bolsonaro incentivou o uso de medicamentos sem eficácia para a covid-19 e se coloca em posição contrária ao isolamento social.
O crime de prevaricação atribuído a Bolsonaro, de acordo com o documento se dá em razão da “evidente a gestão criminosa da crise sanitária” causada pelo novo coronavírus. A OAB ressalta a ineficiência da gestão federal da pandemia, lembrando ainda que pesquisas indicam que é “possível se falar em intencional omissão estatal”.
A representação diz ainda que elementos que caracterizam a prevaricação – “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” – podem ser observados na “péssima gestão” do governo na compra das vacinas “em virtude de atritos e divergências político-ideológicas , em prejuízo da saúde e da vida de todos os brasileiros”.
A AGU (Advocacia Geral da União) disse que não se manifesta sobre processos em curso.
*Com informações do Uol
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