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STJ manda governo informar a Lula se Lava Jato e EUA agiram juntos

A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quarta-feira (9/3), decisão do ministro Sergio Kukina que determinou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informar à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se houve cooperação formal entre procuradores da Lava Jato e o governo dos Estados Unidos.

O pedido de acesso foi feito pela defesa do petista sob o argumento de que a troca de informações entre o Brasil e os EUA teria desrespeitado os mecanismos oficiais de inteligência e colaboração previstos pelo decreto 3.810/2001, e sem que ela tivesse acesso ao conteúdo das colaborações.

Ainda segundo a defesa do ex-presidente, as informações seriam fundamentais para o exercício da chamada “investigação defensiva”, mas o acesso ao conteúdo de eventuais colaborações teria sido negado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça.

“Procurei sintetizar o encaminhamento do raciocínio na própria ementa, vejo sim a legitimidade, interesse da parte autora, com base em provimento da OAB, conduzir investigação defensiva e, nesse propósito, recolher informações junto às autoridades brasileiras, reforçou Kukina.

O ministro ponderou, contudo, que a decisão não obriga a autoridade policial a revelar conteúdo eventualmente arrecadado no âmbito dessa cooperação.

*Com Metrópoles

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Política

Parecer autoriza secretário a acessar dados de extradição de Allan dos Santos

Processo contra bolsonarista motivou investigação sobre suspeita de obstrução de Justiça.

A consultoria jurídica do Ministério da Justiça concluiu que o secretário nacional de Justiça pode ter acesso a todos os documentos das pastas que lhe são subordinadas, como o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), por onde passou a extradição de Allan dos Santos, informa a Folha.

Segundo a consultoria, o acesso pode ser feito inclusive a questões que estão sob sigilo.

O influenciador bolsonarista está nos Estados Unidos desde que virou alvo de investigações de fake news e de ataques às instituições.

Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou sua prisão, pediu sua extradição e a inclusão de seu nome na difusão vermelha da Interpol, o canal de foragidos —o que até o momento não ocorreu, como mostrou a Folha.

O DRCI é o órgão do governo brasileiro responsável por cuidar de diversas questões que envolvem acordos de cooperação internacional, como extradições ativas e passivas.

O processo do bolsonarista provocou a demissão da chefe do setor, a delegada federal Silvia Fonseca, e virou alvo de uma investigação da Polícia Federal por suspeita de obstrução de Justiça por parte da cúpula do ministério.

O departamento fica dentro da estrutura da Senajus (Secretaria Nacional de Justiça), chefiada por Vicente Santini, amigo da família Bolsonaro.

No meio do imbróglio, no fim de outubro, antes da exoneração de Silvia, Santini fez um despacho pedindo para ter acesso às caixas do sistema interno em que ficam todos os documentos do DRCI, o que foi negado pela delegada.

Na resposta, Silvia citou uma portaria e um decreto. Em seu entendimento, o decreto mencionado define o DRCI como responsável por assuntos de cooperação, e a portaria delimita que apenas os servidores lotados nessa unidade podem ter tal acesso.

Ela dizia ter dúvida sobre atender o secretário, ainda que o departamento esteja subordinado à secretaria.

Santini disse em depoimento à PF que, diante da dúvida apresentada, a delegada sugeriu que a solicitação fosse submetida à consultoria jurídica do ministério, o que foi feito em seguida.

A consultoria é a representação da Advocacia-Geral da União na pasta. O órgão assessora na interpretação de leis, examina legalidade e constitucionalidade de atos e faz revisões técnicas de decretos e portarias.

No fim de novembro, a consultoria respondeu. O parecer se baseou no conceito jurídico do “princípio da hierarquia” para concluir que o secretário de uma pasta pode ter acesso aos sistemas internos de suas diretorias subordinadas.

“O argumento utilizado pela diretora do DRCI de que os processos que ali tramitam são sigilosos e que, logo, só podem ser acessados pelos servidores formalmente lotados naquele órgão –o que não autorizaria acesso ao secretário nacional de Justiça— não merece prosperar, considerando que se pode afirmar que o secretário integra a estrutura de todos os órgãos que lhe são vinculados, em razão do princípio da hierarquia administrativa”, conclui.

Diante da resposta, o secretário terá que decidir se vai dar andamento ao pedido que fez anteriormente.

Além do setor de recuperação de ativos, estão na aba da Senajus os departamentos de Migrações e de Promoção de Políticas de Justiça.

O ministro Anderson Torres, Santini e outros integrantes da cúpula negam que tenham tentado interferir no processo de extradição e argumentam que a demissão de Silvia se deu por quebra de confiança.

Eles ficaram sem informações por parte do DRCI sobre a tramitação e só souberam dias depois que a documentação de Allan havia sido encaminhada aos EUA.

No entendimento de colegas de Silvia, porém, o departamento é técnico e agiu como deveria, sem que houvesse qualquer aviso, protegendo-se de pressões políticas. Além disso, a decisão de Moraes decretava explicitamente sigilo no andamento.

Na interpretação dessas pessoas, a preocupação de governistas com o setor só tomou essa forma por envolver um aliado do Palácio do Planalto.

Na semana passada, Denisse Ribeiro, responsável pelo inquérito de milícias digitais, fez um relatório sobre o que investigou em relação ao suposto envolvimento da cúpula do ministério no caso.

Ela disse em despacho ao ministro Moraes ver ainda risco de interferência do Ministério da Justiça no processo de extradição, como mostrou o Painel.

De acordo com a delegada da PF, o possível crime investigado não foi concretizado porque as investidas de Santini não conseguiram atrapalhar o processo até o momento. Quando ele tentou efetuar mudanças no fluxo, o caso já havia sido enviado para os Estados Unidos.

“Considerando que as investigações estão em curso e que as medidas relativas à extradição ativa de Allan dos Santos abrem o caminho para que novas ações ou omissões, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça, prejudiquem a tramitação da extradição, diante da possibilidade de eventual pedido de complemento de informações, ou por inobservância de prazos, ou por retardo nas comunicações aos órgãos executores”, diz o despacho de Denisse.

Em depoimento à PF, a chefe demitida do DRCI disse que, em conversa, o secretário nacional de Justiça afirmou que “a ausência de informação sobre o caso do Allan dos Santos causou um desconforto para o próprio secretário e para o ministério”. Ela estava de férias no período.

Como mostrou a Folha, o pedido de extradição saiu do DRCI a caminho dos EUA no dia 19 de outubro. A ordem de Moraes só foi divulgada dois dias depois, quando tudo estava resolvido.

No dia 27 de outubro, Torres ainda falava em entrevistas que o caso seria analisado de forma técnica assim que chegasse à pasta. Ele não havia sido informado.

Silvia Fonseca foi exonerada no dia 10 de novembro. A também delegada federal Priscila Campêlo, que era a substituta, está respondendo de forma interina.

A chefia do DRCI é uma escolha do Senajus e do ministro. Não há critério específico para nomeação. Nos últimos anos, quase todos os escolhidos foram delegados da PF, com exceção de Camila Colares, servidora da Abin, durante o governo Michel Temer.

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Política

Após ordem contra Allan dos Santos, governo muda regra sobre extradição

Ministério da Justiça alterou regra para autorizar pedidos de extradição após Alexandre de Moraes ordenar a prisão de Allan dos Santos.

O Ministério da Justiça mudou uma regra para a autorização de pedido extradição após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenar a prisão do ativista Allan dos Santos.

Após a ordem, o secretário nacional de Justiça mudou o fluxo dentro da Diretoria de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI). Agora, ele tem que assinar todos os pedidos de extradição.

Há muito tempo, só era necessária a assinatura da chefe do DRCI, a delegada Sílvia Amélia, exonerada nesta semana, em retaliação ao pedido de extradição, quando o governo começou a retaliação aos servidores que deram prosseguimento ao envio da ordem de prisão aos Estados Unidos.

O DRCI é a área responsável por tocar esse tipo de pedido envolvendo brasileiros foragidos no exterior e outros temas de cooperação internacional em geral.

O clima no departamento tem sido de apreensão, já que nada do gênero foi visto na unidade há muito tempo. O DRCI está agora acéfalo, já que não foi escolhido alguém para substituir a delegada e o cargo de diretor-adjunto está vago.

*Com informações do Metrópoles

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Política

Governo fecha o cerco a quem pediu extradição de Allan dos Santos

Primeiro movimento foi a exoneração da delegada responsável pela cooperação internacional no Ministério da Justiça.

Segundo Guilherme Amado, Metrópoles, o governo federal começou a perseguir os servidores públicos responsáveis for formalizar o pedido de extradição de Allan dos Santos, o ativista bolsonarista amigo da família Bolsonaro.

O primeiro movimento foi a exoneração da delegada Silvia Amélia da chefia da Diretoria de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI). Mas não deve parar por aí.

O DRCI é a área responsável por tocar esse tipo de pedido envolvendo brasileiros foragidos no exterior e outros temas de cooperação internacional em geral.

O movimento segue o script de outras intervenções do governo em áreas delicadas, como o feito na Polícia Federal.

Há o temor de que novas demissões ocorrerão no órgão. Na mira estão coordenadores da DRCI e também a assessora internacional, Georgia Diogo.

O clima no local é de apreensão já que nada do gênero foi visto na unidade há muito tempo. O DRCI está agora acéfalo, já que não foi escolhido alguém para substituir a delegada e o cargo de diretor adjunto está vago.

Silvia é delegada da Polícia Federal desde 2006 e tem mestrado em relações internacionais na França. Antes de chegar ao posto, ela chegou a ser diretora-executiva substituta da PF.

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