Aprovação de propostas que reduzem a jornada de trabalho reforça peso da mobilização por escala justa de trabalho
Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da alteração da escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias e descansa um. A votação foi simbólica e aprovou o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA).
Estavam em discussão a PEC 8/2025, que propõe a adoção de uma semana de quatro dias de trabalho e três de descanso, e a PEC 221/2019, apensada à primeira, que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, ao longo de 10 anos. Os textos mantêm, em geral, a remuneração dos trabalhadores e propõem a reorganização da jornada e dos períodos de descanso.
As propostas agora serão analisadas por uma comissão especial, que ainda será criada.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da PEC 221/2019, relembrou a redução da carga semanal de 48 para 44 horas há 38 anos e destacou o papel das negociações coletivas em alguns setores. Segundo ele, no entanto, essas conquistas não foram distribuídas de forma igual entre os trabalhadores. “Os setores mais organizados, mais qualificados e melhor remunerados conseguiram avançar por meio de acordos coletivos. Já os trabalhadores mais vulneráveis, que trabalham mais e ganham menos, ficaram à margem dessas conquistas”, afirmou.
O parlamentar também argumentou que a redução da jornada é necessária diante das transformações tecnológicas e do aumento da produtividade. “Os ganhos de produtividade já chegaram às empresas, impulsionados por tecnologia e inovação. É justo que esse avanço também alcance o trabalhador, garantindo melhores condições de vida”, declarou.
As propostas estavam em tramitação na Câmara dos Deputados e tiveram a votação adiada na última semana após pedido de vista dos parlamentares Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF).
Produtividade
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou as resistências à proposta pelo fim da escala 6×1 e afirmou que argumentos contrários já foram utilizados em momentos históricos anteriores. “Esses mesmos argumentos, de que a redução da jornada quebraria a economia ou geraria desemprego, já foram usados no passado, inclusive na criação da CLT e na Constituição de 1988 — e o tempo mostrou que não se sustentam”, afirmou.
Ela também defendeu que a medida pode ter impacto positivo na economia. “A redução da jornada pode, ao contrário do que se afirma, impulsionar a criação de novas vagas, especialmente em setores de serviços, que tendem a se adaptar à reorganização do tempo de trabalho”, disse.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) reforçou a crítica aos argumentos contrários. “A ideia de que haverá quebra de empresas ou prejuízo econômico é recorrente sempre que se propõem avanços sociais. Esses discursos já foram superados pelos fatos”, declarou.
Condições de vida
Presente à sessão, a ex-ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima e atual deputada federal Marina Silva (Rede-SP) também defendeu o fim da escala 6×1, destacando os impactos das jornadas extensas na saúde e na qualidade de vida dos trabalhadores. Segundo ela, o modelo contribui para o adoecimento físico e mental, com reflexos para toda a sociedade.
“A superação da escala 6×1 está assegurada do ponto de vista jurídico, econômico e ético, além de ser fundamental para garantir dignidade nas relações de trabalho”, afirmou.
No mesmo sentido, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) relacionou o tema à convivência familiar. “Muito se fala em defesa da família neste Parlamento, mas, na prática, a escala 6×1 dificulta o convívio, a presença dos pais na educação dos filhos e o fortalecimento dos vínculos familiares”, disse.
Ele também fez um apelo às diferentes bancadas. “Se há compromisso com as famílias brasileiras, é preciso transformar esse discurso em voto. Essa escala impacta diretamente a qualidade de vida e o cuidado dentro dos lares”, afirmou.
Posicionamento contrário
Entre os críticos da proposta, o deputado Lucas Redecker, do mesmo partido do pré-candidato à presidência Ronaldo Caiado (PSD), fez alarde sobre possíveis efeitos econômicos e prejuízo aos empresários. “Estamos diante de uma medida positiva para o trabalhador, mas que impõe um custo adicional relevante para quem emprega. Esse aumento tende a ser repassado ao consumidor final”, disse.
Outro ponto levantado foi o impacto sobre micro e pequenas empresas. “Esses negócios operam com estruturas reduzidas. A contratação de um único funcionário a mais já pode comprometer a viabilidade da atividade”, declarou. Para Redecker, o fim da escala 6×1 deve garantir uma compensação aos empregadores. “Se há benefícios para o trabalhador, é necessário discutir também como equilibrar essa equação para quem gera empregos. Esse ponto ainda não está contemplado no texto”, afirmou.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) também se posicionou contra a proposta, alegando que ela não alcançaria trabalhadores informais. “Milhões de brasileiros que estão na informalidade ou atuam como pessoa jurídica não serão beneficiados. Para eles, a realidade seguirá a mesma”, disse o parlamentar, ferrenho crítico da CLT e defensor da Reforma Trabalhista de 2017, que lançou milhares de trabalhadores na informalidade.
Processos paralelos
Há outras propostas pelo fim da escala 6×1 que tramitam no Congresso: a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim, visa reduzir a jornada de trabalho semanal gradualmente, começando com 40 horas na primeira fase e diminuindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas semanais.
Em dezembro de 2025, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebendo parecer favorável com emendas, e está pronto para deliberação em plenário, onde ainda precisa ser votado em dois turnos pelos senadores. Caso aprovada, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados, também em dois turnos, antes de eventual promulgação e entrada em vigor.
O governo do presidente Lula também apresentou um projeto de lei (PL), colocado em regime de urgência constitucional, na última terça-feira (14). A medida reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial, além de prever o fim da escala 6×1.
*BdF
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