Corte descartou argumentos de suposta violação do Estatuto de Roma e manteve investigação ao genocídio contra povo palestino na Faixa de Gaza
A Câmara de Apelações pertencente ao Tribunal Penal Internacional (TPI) decidiu, nesta segunda-feira (15/12), rechaçar os argumentos com os quais Israel pedia que fossem invalidadas as investigações sobre crimes e violações aos direitos humanos cometidas por suas forças militares contra civis residentes na Faixa de Gaza a partir de 7 de outubro de 2023.
O pedido tinha também o objetivo de anular os mandados de prisão que o mesmo TPI emitiu em novembro de 2024 contra o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e então ministro da Defesa, Yoav Gallant. Com a decisão desta segunda, os mandados seguem vigentes.
O tribunal avaliou um dossiê apresentado pela defesa de Israel cuja alegação principal foi a suposta parcialidade do procurador-chefe do caso, o jurista britânico Karim Khan.
Um dos argumentos de Tel Aviv, segundo o Middle East Eye, é que Khan deveria ter notificado o país após o caso ter recebido o apoio formal da África do Sul e de outros seis países, e que o não cumprimento dessa norma violaria o Artigo 18 do Estatuto de Roma, – tratado fundacional do TPI –, que exige tal notificação quando uma investigação passa a ser aberta.
No entanto, o tribunal considerou que o procurador realizou o procedimento em 2021, quando o processo passou oficialmente a ser aberto – embora ainda sem apoios formais – e que, na ocasião, Israel não respondeu oficialmente à notificação e, em seguida, publicou um comunicado afirmando que a corte não tinha autoridade para investigar o tema.
O TPI também contestou o fato de que Israel só mudou sua posição em dezembro de 2024, dias após a emissão dos mandados de prisão contra Netanyahu e Gallant.
Contexto
O TPI investiga crimes de guerra e violações aos direitos humanos cometidos nos territórios palestinos desde 2021, quando foi aceita uma denúncia apresentada em 2018 pela Autoridade Nacional Palestina (ANP) junto com outras organizações palestinas.
Contudo, a partir de novembro de 2023, o processo passou a se enfocar nos crimes cometidos pelos militares israelenses na Faixa de Gaza durante a ofensiva iniciada em outubro daquele ano, que já resultaram em mais de 60 mil mortes de civis – alguns estudos sugerem inclusive que a cifra real de vítimas pode superar as centenas de milhares – e que algumas organizações defensoras dos direitos humanos qualificam como um genocídio.
Também a partir da nova fase do processo, ele passou a contar com o apoio formal de sete países: África do Sul (primeiro em aderir ao caso), Bangladesh, Bolívia, Chile, Comores, Djibuti e México.
*Victor Frninelli/Opera Mundi
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