Ministério do Desenvolvimento Regional quer agir para acabar com comitês e abrir setor para a iniciativa privada.
Segundo reportagem da Rede Brasil de Fato, mais de 100 entidades, ONGs e personalidades estão promovendo um abaixo-assinado em defesa da Lei 9.433/1997 que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Apelidada de “Lei do Diálogo”, a legislação regulamenta o uso da água no Brasil como um bem público, mas corre o risco de desmonte, de acordo com o manifesto, diante da nova proposta de marco hídrico que vem sendo defendida pelo governo de Jair Bolsonaro.
Desde outubro, o Ministério do Desenvolvimento Regional vem anunciando mudanças na lei. Nesta terça-feira (30), o ministro da pasta, Rogério Marinho, confirmou que o presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional a iniciativa nos próximos dias. As centenas de entidades pressionam, no entanto, para que a medida seja discutida de forma democrática pela sociedade civil organizada com transparência e tempo privilegiado antes de ser enviada ao Legislativo. Sem dar maiores detalhes, o governo federal destaca apenas que o novo marco vai permitir uma gestão mais eficiente das outorgas hídricas no país.
Mas a avaliação de especialistas é que a população corre risco. O destaque é para uma mudança que esvazia a possibilidade de diálogo ao retirar dos comitês de bacia hidrográfica a capacidade de intervenção. Pela proposta de Bolsonaro, apenas o Conselho Nacional de Recursos Hídricos será mantido. Este é o único órgão que não tem representação dos estados brasileiro. Ao contrário dos comitês, formados também pela sociedade civil e os municípios que formam a bacia.
O que está em jogo
“Na verdade, nós estamos assistindo uma centralização bastante preocupante em termos de gestão da água no Brasil”, observa o professor de Geografia e do programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo (USP), Wagner Ribeiro. Em entrevista a Marilu Cabañas, do Jornal Brasil Atual, o geógrafo também rebateu a fala do ministro de Desenvolvimento Regional de que que o “novo marco hídrico dará segurança jurídica e previsibilidade para atração de dinheiro da iniciativa privada”. De acordo com Ribeiro, o que está em jogo é ainda a possibilidade de quem detém a outorga da água hoje poder oferecer o uso do recurso para quem pagar mais.
“É um pouco do modelo chileno que está sendo muito criticado pela sociedade do país vizinho. Nós tivemos uma reunião da nossa rede de pesquisa, em 2019, justamente no Chile para discutir o modelo do país, que de fato não preconiza o interesse geral e público. Imagine uma situação de escassez, quem puder pagar mais vai garantir o acesso à água e obter o que está na própria lei 9.433, que é a garantia da dessedentação humana e de animais. Então essa reforma que o governo está propondo é muito preocupante”, alerta.
Autoritarismo e a população em risco
O professor da USP também classificou como um “desconhecimento” de Marinho que propôs o “novo marco” como uma forma de “proporcionar segurança hídrica às regiões mais deprimidas do semiárido”. Segundo o ministro, o aporte do capital privado permitirá obras estruturantes para impulsionar a indústria e a agricultura. O que não é verdade, de acordo com Ribeiro. O geógrafo critica o desmonte do programa federal de cisternas na região, que neste ano atingiu o menor patamar de investimento de sua história.
“Se houver por exemplo uma empresa de bebidas, qualquer que seja. Ela tem uma necessidade fundamental de água e pode eventualmente pagar mais para uma pequena prefeitura que não tenha capacidade de arrecadação e uma concessão de água. Ela (prefeitura) não vai conseguir concorrer com uma empresa dessa ordem. E vai haver essa grande empresa captando esta água para manter sua produção. De outro lado, haverá uma população desassistida para o uso fundamental da água”, contesta o geógrafo.
Ribeiro resume que, por conta desses riscos, “não é por acaso que essa proposta não teve diálogo ou não foi debatida por fórum algum, sem instituições ou qualquer tipo de organização da sociedade civil e com pesquisadores que se dedicam ao tema”. “É mais uma demonstração desse caráter autoritário e centralizador desse governo”, conclui. No geral, o governo federal pretende repetir o que também foi feito no marco do saneamento básico do país.
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