A determinação partiu da Justiça Federal da Bahia que acolheu um pedido do Diretório Central dos Estudantes da UNB (universidade da Bahia). O Ministério da Educação, através do Ministro Abraham Weintraub, terá que rever os cortes anunciados para as universidades federais. A juíza Renata Almeida, da 7ª Vara Federal disse que a decisão visa assegurar que “os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”.
O pedido acolhido pela juíza veio da chapa de comando do Diretório Central dos Estudantes da UNB. Há diversas ações populares e civis e também ações com a mesma solicitação.
Na decisão a magistrada argumenta:
“Não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”
