Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprova acordo para cooperação em segurança pública, prevenção e combate ao crime organizado.
A Mensagem da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) de número 749 foi transformada em Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 554/2021, de cooperação com Israel em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado. Isto implica uma significativa derrota para todas e todos nós, milhões de descendentes de árabes que vivem no Brasil, e cujas terras ancestrais são praticamente todas do Bilad al-Sham (Líbano, Síria e Palestina). Não é a primeira vez que abordamos esse tema nos artigos semanais e tampouco será a última. O texto do PDL é um autêntico convite para a violação de soberania nacional, considerando aquilo que se sabe apenas do sistema Pegasus (NSO) e da Verint.
O texto original foi assinado em Jerusalém (Al Quds) Ocupada, durante viagem oficial do então chanceler Ernesto Araújo e seu par, à época no governo Netanyahu, na fatídica data de 31 de março de 2019. Ou seja, em uma cidade invadida, em franca violação do direito internacional. O momento coincidiu com a data “comemorativa” do golpe militar que se consumou no Brasil no dia 1º de abril (em 1964). O trâmite desse pré-acordo, encaminhado ao presidente, foi também assinado por Sergio Fernando Moro, quando ainda era ministro de Bolsonaro.
De todos os artigos do Acordo de Cooperação, o de número três é o mais perigoso para a violação de soberania e mais internalização de interesses externos em nosso país. Ali constam os seguintes Campos de Cooperação:
“As Partes devem colaborar de modo a prevenir e combater o crime em suas diversas formas, com ênfase especial nas seguintes áreas, na medida em que sejam atribuições das Autoridades Competentes: a) cumprimento da lei contra o crime organizado e outros crimes severos; b) prevenção de ilícitos, investigação e inteligência policial; e) segurança cidadã; d) deveres policiais especializados; e) inteligência policial; f) segurança no uso da tecnologia da informação e comunicações; g) práticas de governança em situações de crise ou emergência; h) indústrias, tecnologias e serviços aplicados à segurança pública; i) proteção de instalações; j) análises criminais e forenses; e k} outras áreas mutualmente acordadas.”
Na dia 25 de agosto de 2021, a CREDN, presidida por Aécio Neves, aprovou a seguinte mensagem:
“A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Mensagem nº 749/19, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta, acatando o parecer do relator, Deputado Eduardo Bolsonaro. O Deputado David Miranda manifestou voto contrário”.
A votação a favor da mensagem que celebra o acordo com o Estado de Israel (a entidade sionista promotora do apartheid na Palestina Ocupada), passou antes por um requerimento de retirada de pauta, que fora derrotado. No registro gravado da sessão da CREDN o tema entra em pauta aos 55:27 e termina aos 1:59:33.
Celebrando em suas redes sociais, o bacharel de Direito e escrivão concursado da Polícia Federal, Eduardo Bolsonaro, carioca eleito pelo PSL de São Paulo para o cargo de deputado federal, escreveu o seguinte absurdo:
“Aprovamos acordo Brasil-Israel. É fácil debater com o pessoal do PSOL, pois simplesmente não há argumentos para contrapor a aprovação deste acordo Brasil-Israel sobre segurança e combate ao crime organizado. A oposição tenta trazer para cá um conflitos de israelenses e terroristas do Hezbollah e Hamas para tentar brecar estes acordos. Perderam mais uma. Parabéns aos deputados que aprovaram a matéria.”
Ao contrário do que afirma o deputado, o Hezbollah é responsável pela defesa do Líbano e por garantir as linhas de abastecimento, como de combustível, por exemplo (e por furar o cerco naval promovido pela marinha israelense) e é um partido político com representantes eleitos no parlamento libanês. Sua declaração pode provocar um incidente diplomático. O Hamas é um partido político palestino reconhecido como governo em resistência na Faixa de Gaza, líder da heroica Operação Espada de Jerusalém e com relações diplomáticas em dezenas de países do Mundo Árabe e Islâmico. O parlamentar despreza o fato do Brasil ter 16 milhões de árabe-descendentes e mais de 8 milhões de brasileiras e brasileiros com origem árabe-libanesa.
Eduardo Bolsonaro desconhece o mundo árabe e tenta criar uma narrativa de conflito religioso para aquilo que é simplesmente uma luta de libertação contra invasores de origem europeia. Ao longo de sua fala, ele tece um comentário tenebroso no vídeo postado em sua rede social Instagram, em diálogo com o “deputado príncipe” Orleans e Bragança, elogia os Acordos de Abraão e a política nefasta de Marrocos e Sudão, além de Emirados Árabes Unidos e Bahrein.
A próxima batalha legislativa é impedir que esta aberração venha a ser promulgada, interromper o processo e tentar fazer que não chegue ao plenário. O problema é a chamada “bancada evangélica” (um eufemismo para um lobby conservador e neopentecostal, alinhado à política externa dos EUA) e suas quase duas centenas de votos.
Na correlação de forças, no Brasil, estamos mais organizados, mas ainda aquém do tamanho de nossa colônia e dependência. Se o inimigo está alinhado com o pior da sociedade brasileira, devemos nos posicionar no caminho oposto, dos direitos civis e sociais, numa agenda contra a repressão pós-colonial que assola as maiorias do país. Não podemos admitir que a economia de guerra opressora do povo palestino seja empregada como mais uma forma de dominação contra o povo brasileiro. Somos quase duas dezenas de milhões de mulheres e homens árabe-brasileiros e jamais abandonaremos a Palestina.
*Carta Maior/Bruno Beaklini, militante socialista libertário de origem árabe-brasileira, cientista político e professor de relações internacionais e jornalismo.
*Foto destaque: Eduardo Bolsonaro e Zvi Hauser, na Embaixada de Israel em Brasília, assinando um acordo de troca de informações entre Brasil e Israel (Agência Câmara)
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