Das 17 ações, 2 têm ataques às urnas como base; processo mais adiantado é centrado em reunião com embaixadores.
De acordo com a Folha, a ação de inelegibilidade contra Jair Bolsonaro (PL) com andamento mais rápido e apontada como a primeira candidata a ser julgada foi apresentada pelo PDT e tem como foco a reunião com embaixadores protagonizada pelo então presidente em julho do ano passado, na qual ele repetiu teorias da conspiração sobre urnas eletrônicas e promoveu ameaças golpistas.
Das 17 ações que podem tornar Bolsonaro inelegível, 2 têm como alvo principal os ataques ao processo eleitoral e às urnas. Apenas a do PDT, porém, teve um episódio único como foco.
Se for condenado em alguma delas, Bolsonaro não poderá se candidatar por oito anos a contar da data da eleição.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabeleceu um precedente em 2021 sobre a possibilidade de inelegibilidade por ataques à lisura do processo eleitoral, já no contexto das falas de Bolsonaro ao sistema, quando cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini devido a uma live em suas redes sociais no dia das eleições de 2018.
Também são apontados como ilícitos pelo PDT o uso do aparato estatal, como o fato de a reunião com embaixadores ter ocorrido no Palácio da Alvorada (residência oficial da Presidência) e de ter sido transmitida pela estatal TV Brasil, que integra a EBC (Agência Brasileira de Comunicação).
Segundo o autor da ação, o então presidente e candidato difundiu a gravação do evento em suas redes com finalidade eleitoral.
“Bolsonaro desvirtuou a realização do ato para propagar seu programa de campanha, que dentre poucas coisas, abarca os ataques à integridade do processo eleitoral como principal sustentáculo de discurso”, diz trecho da peça.
Além de estar restrito a um episódio, a principal prova do processo, o vídeo da reunião, foi entregue por meio de pen drive pelo PDT, que não fez pedidos de produção de provas —o que poderia incluir, por exemplo, a apresentação de documentos por autoridades, quebras de sigilo e perícias.
A defesa de Bolsonaro, por seu lado, pediu apenas para ouvir três testemunhas —inicialmente eram quatro, mas a defesa voltou atrás quanto a um dos nomes.
“Nós não pedimos nada para fazer provas, eles apresentaram três testemunhas, que já foram ouvidas, então só precisa agora da votação”, diz Walber Agra, advogado que assina a ação do PDT.
Durante a reunião com os embaixadores, Bolsonaro desacreditou o sistema eleitoral e atacou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O teor das falas de Bolsonaro não chega a ser rebatido na peça. O PDT afirma que o caráter falso das afirmações já tinha sido apontado pela própria Justiça Eleitoral, pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e também por agências de checagem e veículos de imprensa.
Para o PDT, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação social. Entre os requisitos para condenação está a gravidade do fato apontado.
Uma das linhas da defesa de Bolsonaro foi sustentar que as falas do evento foram feitas enquanto chefe de Estado e como ato de governo, tendo o objetivo de “dissipar dúvidas sobre a transparência do processo eleitoral”. Além disso apontam que o público-alvo do evento não eram eleitores, mas pessoas sem cidadania brasileira.
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