Inimigo do povo: Congresso dificultará liberação de recursos à indenização de vítimas de fraudes do INSS

Enquanto faz discurso de economia do dinheiro público, líder do PL votou para deputados acumularem salário e aposentadoria.

Em meio à sua participação no ato esvaziado convocado por Jair Bolsonaro na avenida Paulista, neste domingo (29), o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou o novo front de embate que a oposição quer abrir para atrapalhar a gestão do governo federal.

Diante da anunciada providência da equipe de Lula de editar Medida Provisória para conseguir crédito extraordinário com objetivo de ressarcir as vítimas das fraudes ocorridas no INSS, Sóstenes disse que haverá forte resistência no Congresso.

“Acho que terá muita dificuldade”, disse em entrevista à Rádio Itatiatia o líder do PL, braço direito do pastor Silas Malafaia. “Porque o que o governo precisa fazer é conter gastos”.

O deputado diz que o governo tem que devolver o dinheiro de quem foi roubado, “mas contendo gastos, nunca aumentando”. “Porque isso, infelizmente, vai cair sempre sobre o pagador de impostos que somos todos nós, os brasileiros”, declarou.

Ironicamente, ao mesmo tempo em que faz o discurso de economia do dinheiro público, Sóstenes Cavalcante é ferrenho defensor da liberação de R$ 50 bilhões em emendas para que sejam gastos pelos deputados sem que possam ser fiscalizados, rastreados ou sequer que tinham identificados seus autores.

O líder do PL também não pensou em economia de recursos públicos quando votou a favor de que os deputados possam acumular os salários da ativa com o valor recebido a título de aposentadoria. Além disso, apoiou o aumento das vagas na Câmara, que passaram de 513 para 531, algo que vai aumentar o custo da Casa para o contribuinte em R$ 65 milhões anuais, sem contar o possível aumento do teto de emendas parlamentares.

Na mesma entrevista, o parlamentar disse que o governo Lula sai desgastado ao tentar manter na Justiça o reajuste do IOF.

“O governo demonstra que não está respeitando a democracia, porque é não respeitar o Congresso Nacional”, afirmou Sóstenes.

No entanto, juristas ouvidos pelo ICL Notícias foram unânimes ao apontar que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), usado pela Câmara para anular o decreto presidencial, é inconstitucional. Para eles, houve usurpação de competência, com consequências graves para o princípio da separação entre os Poderes.

O constitucionalista Pedro Serrano explica que o PDL é um instrumento que só pode ser acionado quando o Executivo invade a competência do Legislativo ao criar normas que inovem a ordem jurídica de forma primária. Não foi o caso do decreto sobre o IOF:

“O decreto apenas modulou deveres instrumentais previstos em lei, que já estabelecia a alíquota máxima. O Legislativo não pode usar o PDL como forma genérica de controle de constitucionalidade. Isso cabe ao Judiciário. O PDL é um mecanismo de autodefesa do Parlamento diante de invasões, o que claramente não ocorreu aqui”, afirmou Serrano. Com ICL.