A decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de dar dez dias para o governo Lula detalhar os gastos com publicidade institucional realizados desde 2023 até o primeiro semestre de 2026 merece muito mais do que uma simples nota sobre transparência. Ela precisa ser analisada pelo que representa no atual ambiente político: mais uma demonstração do protagonismo de um ministro que parece cada vez mais disposto a transformar o TSE em palco de disputas políticas.
Ninguém questiona que dinheiro público deve ser fiscalizado. Gastos de publicidade precisam ser transparentes e, havendo indícios concretos de irregularidades, devem ser investigados. O problema é outro: qual é a justificativa para transformar uma representação apresentada pelo PL em uma ampla devassa sobre três anos e meio de comunicação institucional do governo federal?
A pergunta é inevitável porque o pedido ocorre justamente quando o calendário eleitoral começa a esquentar e quando o campo bolsonarista, diante das dificuldades de sua própria candidatura, procura transformar a Justiça em extensão da disputa política.
O PL apresenta uma representação. Mendonça acolhe parcialmente e determina que o governo apresente informações. Até aí, formalmente, pode parecer apenas um procedimento judicial. Mas o efeito político da decisão é evidente: cria-se uma narrativa de suspeita sobre a comunicação do governo Lula sem que, até aqui, esteja demonstrado que houve qualquer irregularidade.
E esse é o ponto mais preocupante.
Mendonça não pode permitir que a Justiça Eleitoral seja utilizada como uma espécie de fábrica de suspeitas eleitorais.
Se existem provas de abuso, que sejam apresentadas. Se existem indícios objetivos de propaganda eleitoral antecipada ou desvio de finalidade, que sejam apontados claramente. O que não parece aceitável é transformar uma representação partidária em motivo suficiente para colocar sob escrutínio geral a publicidade de um governo eleito democraticamente.
A Justiça Eleitoral tem uma função essencial: garantir que a disputa seja limpa, equilibrada e livre de abusos. Não cabe ao ministro agir como investigador político de um partido contra outro, muito menos criar, por meio de decisões judiciais, fatos políticos que depois podem ser explorados eleitoralmente.
E há uma questão ainda mais séria: qual é o critério?
Se a fiscalização sobre publicidade institucional é necessária, ela precisa atingir todos os governos e todos os grupos políticos submetidos às mesmas regras. Não pode existir um padrão de rigor para o governo Lula e outro para governadores, prefeitos, partidos e candidatos alinhados ao bolsonarismo.
A Justiça precisa estar acima da disputa — não dentro dela.
Mendonça deveria compreender que o poder de um ministro do TSE não está apenas naquilo que ele pode determinar, mas também na responsabilidade de evitar que suas decisões sejam utilizadas como munição por qualquer lado da disputa eleitoral.
O governo Lula deve prestar as informações solicitadas. Transparência não é favor; é obrigação. Mas prestar contas não significa ser culpado de alguma coisa. E uma investigação não pode ser apresentada publicamente como se já fosse prova de irregularidade.
É justamente aí que mora o perigo.
Quando uma decisão judicial cria suspeição antes da comprovação de qualquer ilícito, o dano político pode acontecer muito antes de qualquer conclusão jurídica. Basta uma manchete, uma declaração partidária e uma enxurrada de acusações nas redes sociais para que a presunção de inocência seja substituída pela condenação política.
Por isso, a decisão de Mendonça precisa ser recebida com cautela e, sobretudo, com cobrança pública.
O TSE não pode virar instrumento de guerra eleitoral.
Mendonça tem o dever de fiscalizar, mas também tem o dever de demonstrar que sua caneta não está sendo colocada a serviço de uma agenda política.
Se houver irregularidade, que seja comprovada e punida.
Se não houver, espera-se que o ministro tenha a mesma disposição para reconhecer publicamente que a suspeita não se confirmou.
Porque, em uma democracia, a Justiça não pode ser utilizada para fabricar culpados por antecipação — muito menos para fornecer ao adversário político aquilo que ele não conseguiu produzir nas urnas ou no debate público.
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