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Caixa prevê catástrofe habitacional com voto de Barroso sobre FGTS

Estudo da Caixa mostra que 48% das famílias de baixa renda não conseguirão tomar financiamento com entendimento de Barroso sobre o FGTS.

Um estudo feito pela Caixa Econômica Federal, a pedido do governo Lula, mostra que o voto do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, sobre a correção de rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) provocará uma catástrofe habitacional no país, segundo Guilherme Amado, Metrópoles.

Barroso marcou o julgamento para o dia 18 deste mês. Relator do caso, o ministro votou, em abril, para a correção do FGTS ser, no mínimo, igual ao índice da poupança. André Mendonça votou conforme o entendimento de Barroso, e Nunes Marques suspendeu o julgamento, ao pedir vista.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a improcedência da ação, ajuizada pelo partido Solidariedade em 2014. Subsidiado com dados da Caixa, o governo diz que a taxa média de juros do financiamento habitacional, hoje em 5,25% ao ano, saltaria para 7,60% ao ano. O aumento, ainda segundo a Caixa, impediria aproximadamente 48% das famílias de baixa renda de tomarem um financiamento.

A última projeção do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional aponta que, se o voto de Barroso prevalecer entre a maioria do STF, o governo precisará de mais R$ 20 bilhões anuais para manter a estimativa atual do Minha Casa, Minha Vida.

A Caixa afirma que, com a elevação da taxa de juros e sem novos aportes do governo, as contratações de unidades habitacionais cairão pela metade. A redução, baseada nos números deste ano, seria de 480 mil para 254 mil.

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Economia

“Cilada”: eletricitários alertam sobre venda da Eletrobras

Se trabalhador comprar ações com FGTS, ele não poderá se desfazer delas por um ano e nem sair da operação caso negócio seja revertido.

Enquanto o governo de Jair Bolsonaro tenta ganhar a opinião pública para a privatização da Eletrobras abrindo a oferta de ações com o uso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), os eletricitários lembram que a compra pode se tornar uma grande cilada.

“Inacreditável a “cara de pau” do governo Bolsonaro em convidar os trabalhadores da Eletrobras para comprarem ações da sua própria empresa, através de um Fundo Mútuo de Privatização, e ajudarem na sua desestatização, utilizando até 50% do saldo do FGTS”, diz o Coletivo Nacional dos Eletricitários, em boletim divulgado no último dia 02.

Enquanto os eletricitários brigam para evitar a privatização da Eletrobras, bancos como Bradesco e Itaú Unibanco já mandam comunicações aos seus clientes oferecendo fundos de investimentos aos seus clientes com o uso do FGTS para reserva de ações da estatal.

No caso do Itaú, o Itaú Fundo Mútuo de Privatização – FGTS Eletrobras estabeleceu o investimento mínimo em R$ 200, e taxa de administração de 0,02% ao ano, para que se faça reserva de ações até o próximo dia 08 de junho, às 14 horas, quando se encerra o prazo.

Tal fundo será exclusivamente composto por recursos gerados pela conversão dos saldos do FGTS em nome de pessoas físicas titulares de contas vinculadas do FGTS.

Porém, aos interessados em comprar ações, os trabalhadores da Eletrobras alertam: quem comprar as ações com o uso do FGTS (caso a operação ocorra) não poderá se desfazer dos papéis.

“Se nesse período ocorrer um processo de reversão da privatização e da descotização, os acionistas de FGTS não poderão negociar saída da operação. Mesmo em caso de desvalorização vertiginosa. O registro está feito para não dizer que não foram avisados”, lembram os eletricitários.

Vale lembrar que o tema tem sido abordado inclusive pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que recentemente chegou a se encontrar com representantes dos eletricitários para tratar do assunto.

“É fato, aqueles trabalhadores que comprarem ações da empresa estarão contribuindo com a sua privatização e ajudando na sua própria demissão e nas demissões de seus colegas de trabalho. Além disso, estarão ajudando o governo Bolsonaro a entregar, a preço de “banana” a maior empresa de energia elétrica da América Latina, a piorar a qualidade dos serviços públicos de transmissão e geração de energia elétrica e a aumentar a conta de luz dos brasileiros”.

*Com GGN

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O PIB ridículo de 1%, mesmo manipulado, mostra que ninguém governa um país na base da mentira

O ano 2020 nem começou e as tarifas do estacionamento do aeroporto internacional em Confins estão mais de 10% mais caras.

Isso significa que todos os outros aeroportos do país seguirão a mesma pegada.

Em Belo Horizonte, a passagem dos ônibus metropolitanos ficará mais cara partir deste domingo.

O reajuste médio foi de 4,46%, o que mostra que a tal inflação de 3,52% é outra gigantesca mentira.

Quem pagou pela manga, 4,00, abacaxi 7,00, a melancia até 10,00, banana a 5,00, laranja a 4,50, maçã brasileira a 7,00 e uva rubi a 20,00, sabe que nunca se viu no país um aumento tão grade do preço das frutas fazendo da salada de fruto uma das coisas mais salgadas das festas de fim de ano.

Mas o campeão depois da carne bovina foi a carne suína. Lombinho dobrou de preço, assim como o pernil.

Eu, que desde criança sou viciado em comparar preços de alimentos, nunca tinha visto um troço desses.

A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do FGTS. Multa adicional de 10% do FGTS será extinta a partir de hoje.

Esses são exemplos que, grosso modo, anunciam um 2020 bem pior para a economia brasileira, com menos dinheiro circulando, menos poder de compra dos salários e um mercado interno ainda mais atrofiado e sem capacidade de ampliar a oferta de empregos, ao contrário, aponta que os indicadores do desemprego devem subir forte.

O burro e o milho

O papel da mídia será o mesmo, o de porta-voz do mercado em incentivo às políticas desastrosas de Paulo Guedes para concentrar ainda mais dinheiro nas mãos da economia mais concentrada do planeta, onde apenas 1% suga a maior parte da riqueza do país, enquanto o restante da população trabalha de sol a sol sem conseguir pagar as próprias contas e, em consequência, mais de 80% das famílias brasileiras estão endividadas, com várias e diferentes formas de atraso nos pagamentos.

A mídia seguirá afirmando que a próxima reforma levará os brasileiros ao céu. A cada reforma exigida pelo mercado, que é o grande patrão do país, a mídia anuncia como derradeira e assim vai enfiando reforma sobre reforma, centrifugando o dinheiro que circula no aquecimento do mercado interno, entregando cada vez mais esses recursos para a plutocracia oligárquica.

Por isso assistimos à cara de pau da mesma mídia que, no governo Dilma, chamava o PIB de 2,5% a 3,5% de pibinho e, agora, solta fogos no primeiro ano de governo Bolsonaro para o pibinho de menos de 1%. Isso, depois das reformas trabalhista e da Previdência que fariam a economia brasileira bombar como nunca se viu.

Esse discurso elaborado por diversas forças pelo grande capital, que é também o discurso oficial do governo, continuará com sua forma discriminatória, a produzir o caos na economia e a discriminação social galopante, como vimos em 2019, só que de forma mais acentuada.

Então, fica a dica, se é verdade que uma mentira contada 1 milhão de vezes, passa a ser verdade, também é verdade que ninguém consegue enganar a todos por tanto tempo.

É impossível governar um país na base da mentira. Os fatos e a realidade desmentem.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

 

 

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Esquizofrênico, Bolsonaro veta distribuição de 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores que ele mesmo prometeu

Sem o menor pudor, Bolsonaro recuou de medida apresentada pelo próprio Bolsonaro e vetou o repasse aos trabalhadores de 100% dos lucros obtidos pelo FGTS, informa a Folha.

Com a decisão, a distribuição volta a ser feita no formato anterior, quando eram destinados 50% dos lucros auferidos pelo fundo.

Bolsonaro editou uma MP que, além de liberar saques anuais do fundo, elevou a distribuição do lucro para 100% – trecho agora revogado.

Não é sem motivo que 80% dos brasileiros não confiam na palavra de Bolsonaro, como mostrou a Folha.

Agora, certamente esse índice chegará a 100%, porque nem ele confia no que fala.

O povo já sabe, o “mito” mente.

O fato é que tem até bolsominions do gado fiel dizendo que ele é esquizofrênico.

Bolsonaro não para de tratar o povo como tolo.

 

*Da redação

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Sorria, você está vigiado por Bolsonaro

Aqui estão todas as suas informações que o governo vai reunir numa megabase de vigilância

A Lei Geral de Proteção de Dados, principal lei sobre privacidade no Brasil, demorou oito anos para ser sancionada. Antes de ser assinada por Michel Temer em 2018, ela passou por consultas públicas, debates com a sociedade civil e uma longa tramitação no Congresso, em um processo que atravessou três governos. Já os decretos 10.046 e 10.047, que podem ter um impacto catastrófico na nossa privacidade, foram aprovados do dia para a noite. Sem consulta e sem debate, Jair Bolsonaro deu a canetada que criou, de forma arbitrária, uma megabase de dados com praticamente todas as informações sobre você, disponíveis livremente para o governo.

Os decretos, publicados no mesmo dia, em 9 de outubro, dão origem ao Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O discurso oficial é que a medida facilitará o acesso dos brasileiros a serviços governamentais. “O objetivo é que o Cadastro Base do Cidadão se consolide como a única referência de informações dos cidadãos para o governo”, declarou Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia.

É um tipo de unificação inédito

Na prática, a canetada do presidente criou uma ferramenta de vigilância estatal imensa, que vai bem além de informações pessoais básicas como CPF, filiação, data de nascimento. Ela inclui também todas as informações laborais e biométricas. O governo deixou claro que pretende reunir “características biológicas e comportamentais mensuráveis” que “podem ser coletadas para reconhecimento automatizado” – palma das mãos, digitais, retina, íris, rosto, voz e maneira de andar.

E não é só isso. No decreto 10.047, o governo detalha as bases de dados que serão replicadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, – são mais de 50. Elas também incluem registros de veículos, informações educacionais (dados do ProUni, Fies e Sisu), frequência escolar e até informações de saúde, como cadastro de gestantes e os sistemas de informação de câncer de colo do útero e de mama. Tudo atrelado ao seu CPF e a suas informações biométricas.

O decreto 10.047 também dispensa a necessidade de convênio ou contratos quando houver um pedido de acesso aos dados para fins de pesquisa. “Isso pode gerar uma situação complicada porque faz com que a decisão seja caso a caso. E você vai, com pretexto de permitir análise e inovação, permitir acesso a um conjunto de dados muito rico. É um tipo de unificação inédito”, me disse Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Lavits, a Rede Latino Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade.

Além disso, ele também abre margem para compartilhamento das informações com entidades privadas. O decreto institui o Observatório de Previdência e Informações do Cnis, programa tem como objetivo fomentar as pesquisas na área. No artigo 4º, ele determina que uma das finalidades é “incentivar o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre órgãos e entidades públicas ou privadas envolvidos na promoção de políticas sociais”. Para que a troca de informações aconteça, basta uma autorização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. “Tem informação pessoal que pode escoar para o setor privado com um mero ato normativo”, diz Danilo Doneda, professor de Direito Civil no Instituto Brasiliense de direito Público e um dos responsáveis por elaborar o texto da LGPD.

Em seu texto genérico, o decreto diz que essas informações serão usadas para aprimorar a gestão de políticas públicas, aumentar a confiabilidade dos cadastros existentes e criar um meio unificado para a prestação de serviços públicos. Especialistas ouvidos pelo Intercept avaliam que as justificativas abrem margem para abusos e a criação de um aparato de vigilância estatal como o que acontece na China, onde o estado atribui um escore social baseado no bom comportamento dos cidadãos.

“O decreto está em um estado rudimentar de discussão. Ele está falando: confia em mim, porque tudo vai ser bom para você. E a experiência que a gente tem é que são necessários controles também para o estado usar os dados pessoais”, diz Doneda. “A história nos prova que todos os estados que tiveram a possibilidade ampla e irrestrita de uso de dados acabaram abusando, desde regimes totalitários até centros econômicos de poder”.

Pior: o responsável por vigiar o vigilante é o próprio vigilante. Os decretos criaram um tal Comitê Central de Governança de Dados, órgão responsável por mediar conflitos e fiscalizar o uso das informações. Contrariando a tradição da área – órgãos do tipo, como o Comitê de Gestão da Internet, o CGI, são multissetoriais, ou seja, reúnem governo, iniciativa privada e sociedade civil –, o comitê terá apenas membros do Executivo. Serão dois do Ministério da Economia, um da Casa Civil, um da Controladoria-Geral da União, um da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República e um da Advocacia-Geral da União. Nada de sociedade civil, nada de escrutínio público.

“Se é ‘do cidadão’ teria sido bom ouvir o próprio, diretamente ou por meio de outras representações. Ainda que com as melhores intenções, da forma como o decreto foi concebido ele mais parece um Cadastro Base do Estado”, escreveu Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade e professor da Faculdade de Direito da UERJ.

A Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor a partir de agosto de 2020, foi um avanço importante na proteção à privacidade porque, pela primeira vez, regras mais claras foram estabelecidas para definir como o governo e as empresas devem lidar com as nossas informações. Ela diz que suas informações só podem ser usadas para o mesmo fim para o qual você as forneceu (por exemplo: um cadastro na farmácia só pode servir para conseguir o desconto), e qualquer outro uso deve ser consentido. Além disso, você deve ter o direito de corrigir erros ou pedir a exclusão de suas informações.

A aplicação da lei, no entanto, pode não ser tão eficiente porque a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi enfraquecida pelos vetos de Jair Bolsonaro. A ANPD, como é conhecida, inicialmente seria uma autoridade multissetorial criada para fiscalizar a aplicação da lei e punir eventuais abusos, como vazamento de dados. Mas o presidente vetou em julho os trechos que diziam que órgãos públicos estariam sujeitos às punições por violar a lei.

“À medida em que você amplia o acesso, aumenta a chance de alguém usar isso de forma discriminatória e abusiva”, diz Doneda. A criação de sistemas unificados é comum em outros países – mas, em respeito às legislações mais avançadas de proteção de dados, isso costuma vir acompanhado de mecanismos de transparência, que dão ao cidadão controle sobre como o governo está usando suas informações. “No decreto, o grande sujeito são os gestores, o banco de dados. O cidadão entra quase como o produto”, explica o professor.

Veja, abaixo, a lista de bases que formarão o novo super cadastro:

1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
2. Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – Cnir;
3. Cadastro Nacional de Obras – CNO;
4. Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF;
5. Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir;
6. Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
7. Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR;
8. Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape;
9. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
10. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi;
11. Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam;
12. Registro Nacional de Carteira de Habilitação – Renach;
13. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec;
14. Programa Universidade para Todos – ProUni;
15. Sistema de Seleção Unificada – Sisu;
16. Monitoramento da frequência escolar do Programa Bolsa Família – Presença;
17. Financiamento Estudantil – Fies;
18. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;
19. Base de dados do sistema GTA;
20. Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – Sipra;
21. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Cnes;
22. Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP;
23. Programa de Volta para Casa – PVC;
24. Sistema de Acompanhamento da Gestante – SisPreNatal;
25. Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações – SIPNI;
26. Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM;
27. Sistema de Cadastro de usuários do SUS – Cadsus;
28. Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – Sinasc;
29. Folha de Pagamento do Programa Bolsa Família;
30. Cadastro Único – CadÚnico;
31. Sistema de Registro Nacional Migratório – Sismigra;
32. Sistema de Informação do câncer do colo do útero – Siscolo;
33. Sistema de Informação do câncer de mama – Sismama;
34. Sistema Nacional de Passaportes – Sinpa;
35. Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – Sinesp;
36. Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Indígenas – Rani;
37. Sistema ProVB – Programa de Vendas em Balcão;
38. Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agências – Sican;
39. Observatório da Despesa Pública;
40. Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil – Sisgemb;
41. Sistema da Declaração de Aptidão ao Pronaf – Sistemas DAP;
42. Cadastro da Agricultura Familiar – CAF;
43. Cadastro Ambiental Rural – CAR;
44. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf;
45. Cadastro Nacional de Empresas – CNE;
46. Folha de Pagamento do Seguro-Desemprego;
47. Folha de Pagamento do Programa Garantia Safra;
48. Base de Beneficiários do Plano Safra;
49. Folha de Pagamento do Bolsa Estiagem;
50. Auxílio econômico a produtores independentes de cana-de-açúcar;
51. Sistema Aguia.

 

 

*Do Intercept Brasil

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Governo quer tirar dinheiro do FGTS da Caixa e repassá-lo a bancos privados

CEF36 22-07-10 SÃO PAULO - IMOVEIS FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA AUTONOMOS - Banco agencia da Caixa Economica Federal na Av. Paulista, 1842 - FOTO DANIEL TEIXEIRA/AE

Recursos são usados para financiar saneamento e casas populares, entre outras coisas. Não há retorno algum para o país com a medida.

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer aproveitar a Medida Provisória (MP) que libera os saques do FGTS para promover uma ampla reformulação do Fundo, e isso inclui tirar o controle único da Caixa e permitir que bancos privados também tenham acesso aos recursos. Medida pode afetar o financiamento de projetos de infraestrutura, saneamento e habitação.

Em 2018, a Caixa desembolsou R$ 62,3 bilhões em crédito para esses setores. A mudança já foi incorporada ao texto da MP pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), após acordo entre Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O parecer será lido em Comissão Mista do Congresso na terça-feira (8) e prevê que a Caixa continuará exercendo o papel de receber os depósitos e fazer a gestão do passivo, mas os bancos concorrentes terão acesso direto às verbas do Fundo para aplicar os recursos. Não há qualquer evidência de que a medida traz benefícios aos trabalhadores, que dependem do Fundo.

O acesso dos bancos privados a esses recursos, se aprovado, será regulamentado pelo Conselho Curador do FGTS. A partir disso, eles poderão estabelecer regras e modelos de negócio próprios. Segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, a quebra do monopólio do banco terá impacto sobre as populações mais pobres, principalmente do Norte e Nordeste do país.

“Nos dez anos do Minha Casa Minha Vida, a participação dos bancos privados é quase inexistente. Essas instituições estão presentes preponderantemente no Sul e no Sudeste, enquanto a Caixa está em 97% dos municípios brasileiros. Em 711 cidades só existe a Caixa. Isso quer dizer que o financiamento nas proximidades dos grandes centros até pode ficar mais barato, mas a 300 quilômetros de Manaus, o crédito vai ficar mais caro”, disse.

 

 

*Com informações da Forum/O Globo