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Governo Bolsonaro defende que civis sejam julgados pela Justiça Militar em caso de ofensa às Forças Armadas

Associação Brasileira de Imprensa ingressou com ação no STF para barrar esse tipo de punição, por enxergar silenciamento de jornalistas.

O governo de Jair Bolsonaro defendeu que civis sejam julgados e punidos pela Justiça Militar por supostas ofensas a instituições militares e às Forças Armadas. A defesa foi feita em um parecer assinado pelo advogado-geral da União substituto, Fabrício da Soller, e protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) na quinta-feira (17).

A posição da AGU (Advocacia-Geral da União) baseou-se em pareceres elaborados pelas áreas jurídicas do Ministério da Defesa; de Exército, Aeronáutica e Marinha; e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A manifestação do governo se deu no curso de uma ação, chamada ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), movida no Supremo pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

Na ação, a ABI aponta um silenciamento de jornalistas e ativistas por meio de ameaças, hostilização, instauração de procedimentos de responsabilização criminal, censura via decisões judiciais, indenizações desproporcionais determinadas pela Justiça e ajuizamento de múltiplas ações de reparação de danos contra um mesmo jornalista ou um mesmo veículo de imprensa.

A ABI pede, na ADPF, que seja considerada inconstitucional a aplicação de artigos da lei no sentido de coibir a publicação de informações referentes a servidores públicos, pessoas públicas, candidatos a cargos eleitorais, militares e instituições militares.

No caso dos militares, a previsão existe no Código Penal Militar, um lei decretada em 1969, no auge da ditadura.

Segundo o código, civis podem ser julgados e punidos por crimes militares, em casos de ofensas e ataques a instituições militares e às Forças Armadas. Esse entendimento vale para os chamados crimes contra a honra.

Para a ABI, “apesar da interpretação restritiva que predomina no STF”, critérios assentados em expressões como “afetar as instituições militares” e “atingir as Forças Armadas” abrem amplo espaço para aplicação do Código Penal Militar e para a definição da Justiça Militar como foro para julgamento desses civis.

“A submissão à Justiça castrense e a aplicação do Código Penal Militar produzem efeito resfriador sobre todos aqueles que desejam publicar notícias sobre as Forças Armadas”, cita a ação.

O governo Bolsonaro discordou do entendimento e do pedido da ABI.

“Se houver cometimento de ilícitos penais, mediante dolo ou ausência do dever de cuidado objetivo, deve haver sanção penal, (…) sob pena de conferir-se (…) um salvo conduto para o cometimento de crimes contra a honra de militares, políticos e agentes públicos”, cita um parecer da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência.

Segundo a AGU, o que a ABI pede representaria um afastamento do juiz natural da causa, mesmo se o suspeito for um civil e o suposto ofendido, um militar ou uma instituição militar. “Os delitos praticados por civil contra instituição militar são considerados crimes militares e, portanto, de competência da Justiça Militar”, afirmou a AGU.

Para a AGU, a ação não deve ser aceita por inexistir “pertinência temática” e por não levar em conta o princípio de separação dos Poderes.

O governo sustenta que há compatibilidade entre a previsão de crimes contra a honra e o respeito à liberdade de expressão. E que, se civis ofendem instituições militares, devem ser julgados e punidos pela Justiça Militar.

O relator da ADPF no STF é o ministro Gilmar Mendes.

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Camilo Santana afasta 168 policiais amotinados e suspende porte de arma

O governador do Ceará também afirmou que não vai negociar qualquer anistia aos agentes.

O governador do Ceará Camilo Santana (PT) determinou nesta sexta-feira (21) o afastamento de 168 policiais militares por participação no motim, que já dura cinco dias no estado. O afastamento vai durar 120 dias e policiais deverão entregar a identificação funcional, distintivo, arma, algema e qualquer outro instrumento que identifique suas unidades.

A decisão também inclui a suspensão de salário a partir deste mês de fevereiro. Os PMs amotinados também devem passar por dois processos disciplinares: o primeiro deles envolve os inquéritos militares, cujo julgamento acontecerá na Justiça Militar. O segundo consiste no procedimento administrativo disciplinar realizado pela Controladoria Geral de Disciplina (CGD). A informação é do jornal O Globo.

O secretário de Segurança Pública do Ceará, André Costa, afirmou que 261 PMs respondem a inquéritos militares e procedimentos administrativos por envolvimento nos atos e que os agentes não vão receber salário.

Por conta do motim, o estado já acumula 51 assassinatos em 48 horas, o que equivale a uma morte por hora. A principal exigência dos policiais militares é o aumento salarial.

Camilo Santana tem afirmado, no entanto, que não negociará qualquer anistia administrativa aos PMs, algo que é exigido pelos líderes do motim para evitar punições previstas em lei.

 

 

*Com informações da Forum

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Tribunal militar gasta R$ 100 mil em viagem à Grécia de ministros em férias

Três ministros participaram de seminário de dois dias em hotel cinco estrelas.

O STM (Superior Tribunal Militar) gastou cerca de R$ 100 mil em passagens e diárias com a viagem de três ministros à Grécia, em julho, durante as férias coletivas. Eles participaram de um seminário de dois dias, em Atenas, promovido pela Associação Internacional das Justiças Militares, uma entidade privada.

O evento foi realizado no Athens Plaza Hotel, estabelecimento de cinco estrelas, próximo à Acrópole (diárias de R$ 2.800 a R$ 10 mil, além de taxas).

O presidente do STM, almirante Marcus Vinícius Oliveira dos Santos, proferiu palestra no dia 5 de julho sobre “Forças Armadas e atuação na garantia da lei e da ordem”. Viajou no dia 27 de junho e retornou em 16 de julho.

O Superior Tribunal Militar disse que Santos “intercalou o evento com o seu período de férias no recesso do Judiciário”.

As passagens do presidente custaram R$ 28,3 mil. As dos ministros do STM Álvaro Luiz Pinto e Péricles Aurélio Lima de Queiroz custaram R$ 13,8 mil. O tribunal informou que as passagens “foram expedidas para período e classe diferentes”.

Cada um dos três recebeu sete diárias (cerca de R$ 14 mil, segundo a cotação média do euro no período).

O seminário recebeu patrocínio do Bradesco, que mantém a folha de pagamento da Justiça Militar em São Paulo. O banco não informou o valor do patrocínio. O encontro não foi divulgado no site do STM.

A reportagem consultou ministros, juízes e ex-membros do Conselho Nacional de Justiça, sob o compromisso de terem os nomes preservados. Dois deles foram corregedores.

Eles criticam o fato de as férias terem sido interrompidas para o seminário, e, no caso do presidente, de a viagem ter sido prorrogada, com recursos públicos.

A interrupção ou fracionamento de férias não foi prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Em 2018, o CNJ entendeu que a possibilidade de interrupção de férias deve ocorrer “somente para os cursos oficiais das escolas judiciais”. Não é o caso da viagem à Grécia.

A Associação Internacional das Justiças Militares tem sede em Florianópolis. Foi criada em 2003 e reúne representantes de mais de 15 países.

A ideia de criação de uma entidade para “congregar os estudiosos da Justiça Militar e do direito militar” foi lançada em 2000, durante encontro realizado em Brasília.

O presidente é o juiz paulista Paulo Adib Casseb, ex-presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Casseb é coordenador da Justiça Militar na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A AMB disponibilizou dez vagas para associados participarem do seminário em Atenas. Eles pagariam passagens, hospedagem, transporte e alimentação. Não foram preenchidas as vagas.

Em 2012, ministros do Superior Tribunal de Justiça e presidentes de Tribunais Regionais Federais visitaram tribunais e universidades da Alemanha. Viajaram em primeira classe, com despesas pagas pelo erário. Dez juízes pagaram passagens, hospedagem e alimentação.

OUTRO LADO

O Superior Tribunal Militar informou que “os afastamentos de ministros para participação em eventos representando oficialmente o STM, inclusive com o recebimento de diárias, depende de autorização do plenário da corte”.

“Quando o evento coincide com o período de férias coletivas dos magistrados, há a suspensão temporária das mesmas para os ministros participantes. Foi o que ocorreu no caso em apreço”, informou a assessoria. “O STM sempre arca com as despesas dos seus servidores quando em representação ou em serviço”, afirmou.

A corte disse ainda que a AIJM (Associação Internacional das Justiças Militares) “não tem qualquer ligação institucional com o tribunal”. Ainda segundo a assessoria, não houve divulgação do seminário no site do tribunal “porque o evento não era organizado pelo STM”.

A AIJM informou que viajaram cinco magistrados e que membros da diretoria viajaram “com afastamento regular, pagaram com recursos próprios e sem diárias”.

Sobre o patrocínio do Bradesco, informou que “os magistrados militares não julgam ações relacionadas a bancos e instituições financeiras, inexiste conflito de interesse nesse patrocínio, cujo único objetivo do patrocinador é a divulgação da marca”.

“Sendo a associação uma entidade privada, que não recebe subvenção ou recurso público, se reserva ao direito de não tratar dos valores concernentes ao patrocínio do evento”, informou.

O Bradesco informou que patrocinou o seminário “pelo interesse comercial junto aos clientes e potenciais clientes dessa categoria profissional, para a colocação de produtos e serviços financeiros”. “Atualmente, o Bradesco mantém a folha de pagamento da Justiça Militar de São Paulo, a qual foi adquirida em processo licitatório”, informou.

 

 

*Com informações de O Tempo