Tarcísio na mira do STF: Rui Falcão pede retenção de passaporte e acusa obstrução de justiça

Deputado do PT aciona Supremo contra Tarcísio, que teria articulado anistia a Bolsonaro durante julgamento do golpe

O deputado federal Rui Falcão (PT-SP) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma representação explosiva contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. O documento, apresentado como incidente na Ação Penal 2668 e direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, aponta a prática, em tese, do crime de obstrução de justiça.

Trata-se da ação penal que julga a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, marcada por acusações de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, formação de organização criminosa armada, além de danos qualificados e deterioração de patrimônio público.

Na peça, Rui Falcão sustenta que Tarcísio “deslocou-se a Brasília com o objetivo de articular junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e lideranças do Parlamento, uma interferência direta no exercício do Poder Judiciário, com o pretexto de tramitação de um projeto de anistia destinado a beneficiar Jair Bolsonaro e outros réus da trama golpista”.

Essa articulação, segundo o deputado, ocorreu exatamente nos primeiros dias do julgamento no Supremo, o que conferiria gravidade ainda maior ao episódio. Para ele, não se trata de um simples gesto político, mas de uma ação com potencial de fragilizar a autoridade da Corte em um momento crítico.

A representação frisa que “não se trata de ato político isolado, mas de tentativa explícita de influenciar um processo jurisdicional em andamento”. O texto argumenta que a conduta de Tarcísio se enquadra no artigo 2º, §1º, da Lei 12.850/2013, que define obstrução de justiça como qualquer ato capaz de embaraçar a persecução penal ou neutralizar a eficácia da jurisdição. Nesse ponto, a acusação busca ampliar o entendimento da lei para além de casos clássicos, como destruição de provas ou ameaça a testemunhas, alcançando também iniciativas políticas que tenham o efeito prático de esvaziar a atuação judicial.

O deputado ainda aponta a existência de um padrão de comportamento. Segundo a representação, Tarcísio já teria atuado anteriormente para tentar interferir em decisões judiciais, quando “buscou aval do STF para que Bolsonaro pudesse deixar o país antes do julgamento”, episódio noticiado pelo Estadão. A negativa da Corte, à época, teria se dado justamente para evitar risco de fuga. Para Rui Falcão, essa sequência de episódios demonstra “risco concreto e reiterado de interferência externa na jurisdição da Corte”, reforçando a necessidade de uma resposta enérgica do Supremo.

Com base nesse histórico, a representação pede a Moraes a aplicação de medidas cautelares pessoais contra o governador de São Paulo. As solicitações incluem: proibição de ausentar-se do país sem autorização prévia do STF; entrega e retenção de todos os passaportes, inclusive diplomático; incomunicabilidade com réus e investigados nos processos relacionados à tentativa de golpe (AP 2668 e Inquérito 4995); e abstenção de qualquer ato que configure pressão indevida sobre o Supremo ou seus ministros.

Argumentações sobre Tarcísio
O texto ainda vai além ao prever a possibilidade de prisão preventiva caso haja descumprimento dessas medidas, evocando precedentes em que a Corte adotou soluções semelhantes, como no caso do senador Aécio Neves em 2017.

Outro ponto do pedido é a investigação sobre a origem dos recursos que custearam a viagem do governador à capital federal. O documento solicita apuração de passagens, hospedagem e demais gastos, com a possibilidade de responsabilização se ficar comprovado o uso de recursos públicos em uma articulação de natureza político-partidária que buscava interferir no andamento de julgamento judicial.

A argumentação também cita a Constituição Federal, em especial o artigo 2º, que estabelece a separação e harmonia entre os Poderes, e defende que essa cláusula basilar da República foi “abalada quando um Chefe do Executivo estadual atuou para condicionar a atuação do Legislativo ao desfecho de um julgamento judicial”. O texto ressalta que o Supremo tem poder geral de cautela como guardião da Constituição, e que já utilizou esse instrumento em ocasiões passadas para proteger sua jurisdição.

Segundo Rui Falcão, “o Supremo não pode permanecer inerte diante de condutas que, embora dissimuladas de atuação política, configuram risco real de enfraquecimento da persecução penal”. Para o parlamentar, permitir que esse tipo de interferência seja normalizada colocaria em risco não apenas o julgamento em curso, mas também a própria estabilidade institucional do país.

De acordo com Cleber Lourenço, ICL, a representação, protocolada hoje (03), está assinada pelo próprio Rui Falcão e pelo advogado Reinaldo Santos de Almeida, da OAB/RJ. Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir sobre o encaminhamento da petição, avaliar a conexão com os autos em andamento e deliberar sobre os pedidos cautelares que, se deferidos, poderão impor restrições sem precedentes a um governador em exercício.