Ano: 2025

Governo Lula responde a Trump o novo ataque, desta vez à esposa de Moraes

A administração estadunidense estendeu o alcance da Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci, esposa do ministro do STF

O governo Lula, por meio do Itamaraty, reagiu à nova sanção da Casa Branca contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Nesta segunda-feira (22), foi anunciada a extensão da Lei Magnitsky à esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci.

“O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar a adoção da medida com inverdades, no comunicado divulgado na manhã de hoje”, inicia o comunicado do Itamaraty.

Em seguida, o governo Lula afirma que “o recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países, mas representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus coautores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como ‘vergonhoso’ o recurso à Lei Magnitsky pela Administração Trump, com o objetivo de ‘minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o Estado de Direito’.”

Por fim, o Palácio do Planalto envia um recado à Casa Branca: “Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão.”

Alexandre de Moraes reage à nova sanção do governo Trump
O ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu nesta segunda-feira (22), por meio de uma nota, à aplicação da Lei Magnitsky contra sua esposa, a advogada Viviane Barci.

No comunicado, Moraes afirma que a sanção do governo Trump contra ele e sua esposa é “ilegal”.

“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também viola o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, inicia a nota de Moraes.

Em seguida, o magistrado afirma que “a independência do Judiciário, a coragem institucional e a defesa da soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro”.

“As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento. Como integrante do Supremo Tribunal Federal, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”, conclui Alexandre de Moraes.

O pacote foi articulado com apoio do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e de Paulo Figueiredo, que promovem uma articulação golpista nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. Ambos defendem que sanções e tarifas podem criar condições políticas internas para reverter a condenação do ex-presidente.


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Estados Unidos impõem sanções à mulher de Alexandre de Moraes

Os Estados Unidos anunciaram novas sanções contra a família do ministro Alexandre de Moraes. O Departamento do Tesouro incluiu a advogada Viviane Barci de Moraes, sua esposa, e o instituto Lex, ligado à família, na lista da Lei Global Magnitsky. O magistrado já havia sido alvo em 30 de julho. As medidas bloqueiam bens e restringem circulação em território americano.

Segundo a coluna de Mariana Sanches no UOL, fontes do governo americano dizem que esta é apenas a primeira parte de um pacote mais amplo, que pode atingir outras autoridades brasileiras. As sanções foram anunciadas enquanto o presidente Lula participa da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em Nova York.

O instituto Lex, sediado em São Paulo, atua no setor de serviços, com foco em treinamentos e formação jurídica. A inclusão da entidade na lista amplia o alcance das punições, que não se limitam mais a indivíduos, mas a organizações ligadas às autoridades brasileiras.

O anúncio ocorre poucos dias após a condenação de Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe e em meio a protestos contra a PEC da Blindagem e o projeto de anistia. Para Washington, a pressão externa busca influenciar decisões da Corte sobre regulação de plataformas digitais e acelerar a aprovação de uma anistia a Bolsonaro e aliados.

O pacote foi articulado com apoio do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e de Paulo Figueiredo, que promovem uma articulação golpista nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. Ambos defendem que sanções e tarifas podem criar condições políticas internas para reverter a condenação do ex-presidente.

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PGR denuncia Eduardo Bolsonaro no inquérito sobre coação em processo judicial;

Caso é sobre a atuação de Eduardo junto ao governo dos EUA para levantar sanções contra o Brasil e autoridades do Judiciário. Objetivo, segundo a PGR, era reverter o julgamento do pai, Jair Bolsonaro, por golpe de Estado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação em processo judicial.

O caso é sobre a atuação de Eduardo para atrapalhar o processo sobre golpe de Estado, em que o pai dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão.

Para a PGR, Eduardo buscou junto ao governo Donald Trump, dos Estados Unidos, levantar sanções e tarifas ao Brasil e a autoridades do Judiciário como represália ao julgamento.

A PGR também denunciou o produtor de conteúdo Paulo Figueiredo, aliado da família Bolsonaro, que agiu nos EUA junto com Eduardo.

Jair Bolsonaro, que também era alvo do inquérito, não foi denunciado. Isso significa que a PGR não encontrou indícios de que ele também estava coagindo autoridades judiciais responsáveis pelo processo do golpe.

O procurador-geral observou que novas descobertas e a escalada dos crimes podem levar mais pessoas a serem denunciadas pelo crime de coação. Gonet também pediu ao STF para comunicar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a denúncia.

Segundo o PGR, a comunicação a Motta deve ocorrer “para fins de avaliação disciplinar com repercussão sobre a largamente noticiada postulação, por parte primeiro denunciado [Eduardo], da condição de Líder de bancada na Casa parlamentar — forma de justificação da sua permanência no exterior, de onde desenvolve as suas atividades malsãs”.

Agora, caberá ao STF decidir se aceita ou não a denúncia contra Eduardo e Paulo Figueiredo. Se for aceita, eles se tornarão réus em uma ação penal.

“Os denunciados divulgaram amplamente tragédias financeiras, decorrentes das sanções que se afirmavam e se mostraram aptos para consegui-las [as sanções] nos Estados Unidos da América, se o Supremo Tribunal Federal não liberasse os acusados no processo penal contra Jair Bolsonaro e outros”, escreveu o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Segundo o procurador-geral, Eduardo e Paulo Figueiredo deixaram claro suas ações e intenções.

“A dupla de denunciados não hesitou em arrogar a si própria a inspiração determinante das sanções econômicas que vieram a ser, como é notório, afinal infligidas pelo governo norte-americano.”
Ameaças a ministros

Segundo a PGR, a estratégia dos denunciados consistiu em ameaçar os ministros do STF com a obtenção de sanções estrangeiras, tanto para os magistrados quanto para o próprio Brasil .

Para isso, eles se dedicaram a explorar suas conexões nos Estados Unidos, incluindo contatos com integrantes do alto escalão do governo norte-americano .

“A efetivação de sanções crescentes convenceu os denunciados de que as ameaças e os males já infligidos estavam produzindo resultados sobre a disposição dos Ministros julgadores. Com isso animavam-se ao recrudescimento das manifestações de coação. Buscavam deixar explícito, para o público e para os demais julgadores do STF, que a as medidas de que lançavam mão para intimidar os julgadores eram eficazes”, declarou Gonet.

O procurador-geral destacou que Eduardo e Paulo Figueiredo, em postagens nas redes sociais e em entrevistas, não só anunciavam novas medidas do governo dos EUA, cada vez mais duras, como comemoravam publicamente as já impostas pelo governo Trump.

“A dupla denunciada anunciava as sanções previamente, celebrava quando eram impostas e as designava, elas próprias, como prenúncio de outras mais, caso o Supremo Tribunal não cedesse. As providências foram obtidas com porfiado esforço pela dupla, conforme os denunciados – eles próprios – triunfalmente confessam”, afirmou Gonet.

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Os cálculos ridículos do “Monitor da USP” são do olavista juramentado, Pablo Ortellado

A mídia tem um “monitor da USP para chamar de seu. O nome da peça é Pablo Ortellado.

Para quem não sabe, Ortellado é daquelas figuras importantes que não têm importância nenhuma no time de articulista pangarés do Globo e Folha.

Mas esse devoto do tarólogo Olavo de Carvalho, ou seja, bolsonarista de corpo e alma, nas tais jornadas de junho de 2013, apresentava-se nas redes como importador e líder dos Black Blocs brazucas que se manifestavam contra os 0,20 centavos

O fanfarrão se dizia de super-esquerda, mas fazia o jogo imundo da direita para golpear Dilma. Sempre fez.

Não foi sem motivos que virou colunista da Folha e do Globo, assim como comentarista na GloboNews.

Fiz essa breve apresentação da peça só para dizer que suas ridículas palavras sobre a quantidade de pessoas nas manifestações contra a anistia e a PEC da Bandidagem do Rio e São Paulo, valem tanto quanto aquilo que o gato enterra.


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PEC da Bandidagem subiu no telhado do Senado

Senadores mudam de posição e se declaram contra a PEC da Bandidagem; veja placar.

Levantamento mostra que já são 51 senadores contrários ao texto aprovado pela Câmara na semana passada.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da bandidagem, aprovada pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro de 2025, enfrenta forte resistência no Senado.

51 senadores já se declararam contrários ao texto, que dificulta a abertura de processos criminais e prisões contra parlamentares, além de ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos.

A proposta, apelidada de “PEC da Bandidagem” por críticos, exige 49 votos para ser aprovada no Senado, mas a rejeição expressiva indica que o texto dificilmente avançará, já que 51 dos 81 senadores rejeitam.

Entre os senadores que mudaram de posição ou se manifestaram contra, destacam-se figuras como Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que afirmou que a PEC “não passa de jeito nenhum”, e Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto no Senado, que apresentará parecer pela rejeição, apontando “enormes prejuízos” do texto. Outros líderes, como Izalci Lucas (PL) e Eduardo Girão (Novo-CE), também confirmaram voto contrário.
Renan Calheiros (MDB-AL), do Centrão, também sinalizou oposição.
O placar de 51 votos contrários reflete uma coalizão ampla, que inclui senadores de partidos como PT, PL, Novo, PSD e MDB, além de movimentos sociais e artistas que intensificaram a pressão pública contra a PEC.

A proposta, que retoma regras de 1988 a 2001 exigindo aval do Legislativo para ações penais contra parlamentares, é criticada por fortalecer a impunidade, especialmente em casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares.

Embora o texto tenha sido aprovado na Câmara com 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo, a resistência no Senado, somada à mobilização popular em 18 capitais, sugere que a PEC deve ser barrada, seja na CCJ ou no plenário.


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A força magnética e mobilizadora da cultura brasileira

Imaginar que a burrice bolsonarista se transforma num gigantesco elogio sobre as multidões em 23 estados brasileiros e um número sem fim de cidades que reproduziram, com mínimos detalhes, o estonteante magnetismo que a cultura brasileira, representada por grandes ícones da arte nacional, é um luxo civilizatório.

“Como bem disse a atriz e doutora em Artes Cênicas, Aressa Rios: “A função da Cultura é mobilizar seres humanos e mantê-los mobilizados. De que forma? Garantindo e dando subsídios ao povo para expressar-se, manifestar-se através de sua arte e de seus saberes. A função essencial da cultura é manter-nos vivos, pensantes e humanizados.”

Mas você não vai querer explicar isso a um bolsonarista antinacional que se sente norte-americano exibindo gigantescas bandeiras dos EUA em suas manifestações “patrióticas”, pois jamais entenderá.

As multidões de brasileiros que foram às manifestações deste dia 21 de Setembro para prestigiar nossos grandes artistas e suas artes magnificas e genuinamente nacionais, principalmente pelo mote em pauta, não poderia ser um elogio maior.


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A quantas anda o projeto da Anistia

O relator Paulinho da Força quer a votação nesta semana com foco em redução de penas (não anistia total).

Governo Lula e Senado afirmam que “Anistia ampla é impossível”; busca “pacificar o país” sem afrentar o Judiciário. Para tanto, haverá reuniões com bancadasnesta segunda (22) e terça (23) para esboçar texto.

Bolsonaristas (PL e aliados) querem anistia ampla, geral e irrestrita, incluindo Bolsonaro e rejeitam pacto com STF. Acusam o relator de ser “posto por Moraes para enterrar a anistia”.

Eduardo Bolsonaro chamou a proposta de “cínica”. Bolsonaristas insistem em emendas no plenário para ampliar o perdão.

Esquerda, PT e aliados buscam atrasar a votação e são contra qualquer anistia ou redução.

As manifestações nacionais contra o projeto de anistia e a PEC da Blindagem, “Democracia não é barganha” rvidenciaram a opinião do povo brasileiro, contra a anistia e a PEC, chamada de PEC da Bandidagem.

A redução de penas é prerrogativa do Judiciário. diz o líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), que faz críticas e afirma ser um risco à democracia.

O centrão e a presidência da Câmara, Hugo Motta, apoiam um texto moderado, priorizando a redução de penas para evitar polarização. Motta evita pauta imediata para focar em outras prioridades, mas sinaliza acordo possível na próxima semana.

Já Paulinho da Força planeja votar o texto até o final desta semana (até 26/09), mas impasses podem atrasar para a próxima terça (30/09). O projeto, apresentado inicialmente pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), exclui explicitamente Bolsonaro e sete aliados condenados, mas bolsonaristas buscam alterar isso via emendas.

Reações nas Ruas e Redes neste domingo (21/09) através de manifestações robustas contra a anistia e a PEC da Blindagem, que blindaria parlamentares de investigações mobilizaram milhares, quiçá milhões de pessoas em várias cidades, principalmente nas capitais, com alvos como Hugo Motta.

O STF, sob relatoria de Alexandre de Moraes, rejeita anistia ampla. O governo Lula vê a proposta como “presentinho para Trump”, mas abre espaço para redução de penas. Especialistas preveem que o texto final dependerá de negociações no colégio de líderes e pressão pública.

O projeto enfrenta resistência em múltiplas frentes. bolsonaristas ameaçam travar pautas se não houver anistia total, enquanto a esquerda usa protestos para ganhar tempo. Analistas indicam que uma versão intermediária (redução de penas) tem mais chances de aprovação, mas pode ser alterada no plenário.

O Senado, presidido por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também sinaliza apoio restrito. Fique atento às reuniões de bancada nesta semana, que podem definir o rumo.

Aguardemos o desfecho.


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O aplicativo que espionou 100 mil celulares – e continua em atividade

Como um programa para supervisionar crianças na internet se tornou um instrumento de espionagem ilegal ao alcance de qualquer um, usado até mesmo contra prefeitos

Allan de Abreu

Leonardo José de Lima, promotor de shows musicais em Pernambuco, teve problemas com a lei em outubro de 2021. “Os policiais lá/ vieram me matar sábado”, ele escreveu no WhatsApp para um de seus amigos. “Matar”, ao que tudo indica, era mera figura de linguagem, já que Lima não era exatamente um criminoso de alta periculosidade e não há motivos para crer que estivesse na mira de policiais assassinos. Seu pecado havia sido organizar uma festa enorme em Cabo de Santo Agostinho, município próximo a Recife, em plena pandemia, quando aglomerações do tipo estavam proibidas por razões de saúde pública. “Eu ia arrastar uns 20 mil hoje”, ele confessou. “Travaram tudo aqui mano.” O Bailão do Só Amigos, como era chamada a festa, acabou desmantelado pela polícia.

Não foi um episódio particularmente ruidoso, e a história acabou ali mesmo. O que chama atenção nesse caso é a interceptação das mensagens de Lima, descritas acima. Ela não foi autorizada pela Justiça, nem faz parte de um inquérito policial, como seria de se esperar. Foi, em vez disso, fruto de espionagem ilegal, feita por meio de um aplicativo com o nome sugestivo de Celular 007. Trata-se de um programa vendido às claras na internet e que serve, em tese, para que pais e responsáveis supervisionem as atividades de seus filhos no mundo digital. Na prática, porém, tornou-se uma ferramenta amplamente usada em investigações policiais clandestinas, stalkings e espionagens de todo tipo.

Isso foi revelado graças ao trabalho de um grupo hacker que invadiu o sistema do Celular 007 e expôs milhares de diálogos que haviam sido interceptados ilegalmente por meio do aplicativo. O grupo compartilhou esse material com a DDoSecrets, uma organização especializada em publicar, arquivar e analisar conjuntos de dados vazados, que, por sua vez, os compilou com ajuda da InterSecLab, laboratório especializado em segurança digital e perícia forense digital. A piauí teve acesso à base de dados. Ela revela que, entre janeiro de 2015 e maio de 2024, ao menos 116.079 celulares foram monitorados por 105.897 usuários do aplicativo no Brasil. Entre as pessoas espionadas estava Lima, o promoter pernambucano (o motivo da espionagem, nesse caso, é desconhecido; procurado pela piauí, Lima não comentou o episódio).

O vazamento inclui diálogos interceptados de funcionários públicos e cidadãos comuns de diferentes partes do país. Também há pistas indicando quem os espionou, já que os usuários, ao se cadastrarem no aplicativo, precisam informar um e-mail. A pessoa que invadiu o celular de Lima, por exemplo, estava registrada com o seguinte endereço: [email protected]. A sigla PCPE costuma ser usada para se referir à Polícia Civil de Pernambuco, estado onde ele reside. Procurada pela piauí, a corporação disse não saber se o e-mail é utilizado por algum servidor de nome Daniel. O que se sabe é que esse usuário, seja ou não policial, espionou ilegalmente 186 celulares entre 2018 e 2024.

A utilização de um aplicativo como esse só é permitida por lei nos casos em que, de fato, um pai está monitorando o filho – embora, ainda assim, deva ser respeitado o direito à privacidade do menor de idade. Em todos os demais casos, é uma atividade ilegal, já que são proibidas no Brasil tanto a interceptação ilegal de comunicações quanto a invasão de dispositivo eletrônico. A Justiça só autoriza que a polícia monitore celulares por meio de sistemas oficiais de inteligência, como o Guardião, que são auditáveis, seguros e não permitem invadir aplicativos criptografados, como o WhatsApp (para obter conversas desses aplicativos, os policiais precisam apreender o aparelho e extrair o seu conteúdo, tudo com a devida autorização judicial). Portanto, se há instituições de Estado usando o Celular 007 para monitorar quem quer que seja, elas estão cometendo crime.

Ainda assim, o aplicativo vai de vento em popa. Sua popularidade se explica, em parte, pelo fato de que é muito fácil acessá-lo: ele pode ser adquirido em questão de segundos, sem que seja necessário um cadastro detalhado do usuário. Atualmente, o pacote mais barato oferecido custa 209 reais e dura quinze dias. Para ativar o programa, é preciso ter em mãos o celular que será monitorado. Basta então alterar algumas configurações do aparelho e em seguida instalar o aplicativo. Daí em diante, ele é ativado e possibilita acompanhar, por meio de uma página HTML, todas as ações executadas no celular, incluindo o conteúdo de conversas em aplicativos que deveriam ser seguros, como o WhatsApp. Também é possível abrir o microfone e a câmera, além de rastrear, em tempo real, a localização do aparelho.

O Celular 007 só pode ser instalado em celulares que contenham o sistema operacional Android, o que significa que iPhones, por exemplo, estão a salvo. Há pelo menos outros doze aplicativos semelhantes em operação no Brasil, como o Bruno Espião, Meu Spy e WebDetetive. Quase todos funcionam apenas em Android, que é um sistema mais vulnerável. A maioria deles existe a pretexto de monitorar o que menores de idade estão fazendo na internet – ou o que um parceiro amoroso está fazendo quando está sozinho (caso do Rastreador de Namorado). Não é novidade, porém, que alguns desses aplicativos são usados com outros fins. O Bruno Espião, por exemplo, foi empregado por agentes da Polícia Rodoviária Federal para monitorar pessoas ilegalmente durante o governo Bolsonaro.

“Programas espiões como o Celular 007 proliferam na internet sem nenhum controle. E são programas mal concebidos, frágeis, do ponto de vista da segurança da informação”, diz Marla Rivera, diretora da InterSecLab. “As vítimas, com isso, sofrem uma dupla violação: são monitoradas sem consentimento e ainda correm o risco de terem seus dados pessoais expostos publicamente.” Em 2023, o WebDetetive teve todo o seu banco de dados invadido e exposto na internet por hackers. Divulgou-se, na época, que aproximadamente 76 mil celulares tinham o aplicativo instalado. Mesmo assim, o programa continua sendo comercializado na internet, sob o slogan “chega de desconfiança, descubra a verdade”. O Celular 007, idem.

Celular 007 é o melhor aplicativo de rastreamento celular do Brasil, com mais de 1.000.000 downloads. Neste site você vai aprender como grampear um celular”, diz a página oficial da empresa, sem qualquer constrangimento em dizer que promove uma atividade ilegal. “A instalação é rápida e com funcionalidades que vão te surpreender. Com nossa tecnologia, o aplicativo funciona sem ser notado.” O site, criado em 2013, foi registrado em nome do programador Lúcio Campos Nunes, morador de Governador Valadares (MG). Em seu perfil profissional no Linkedin, Nunes diz ter experiência desenvolvendo sites para pequenas empresas e trabalhando em lojas de informática.

No site do Celular 007, há uma série de tutoriais ensinando como instalar o aplicativo no celular de outra pessoa. Há também depoimentos em vídeo gravados por clientes satisfeitos. A empresa sugere que, além do controle parental, o programa seja usado por patrões para supervisionar funcionários. “Monitore seus empregados, mantenha registros de sua produtividade e identifique quebras nas políticas corporativas rapidamente!”

Vasculhando os dados vazados do Celular 007, a piauí encontrou vários endereços de e-mail que remetem a instituições públicas – justamente aquelas que deveriam fiscalizar e coibir o uso do aplicativo. Um dos usuários, por exemplo, se cadastrou com o endereço de e-mail [email protected] e espionou pelo menos um celular. Bases de dados consultadas pela piauí indicam que esse e-mail é utilizado por Fabiano Soares de Mendonça, tenente-coronel da PM de São Paulo. É improvável que a conta tenha sido criada sem o conhecimento dele, já que, para ativá-la, é preciso ter acesso ao e-mail. Procurado, Mendonça não retornou os contatos da reportagem. A PM não se manifestou.

No Espírito Santo, dois e-mails institucionais da polícia foram cadastrados no Celular 007: [email protected] (possivelmente de Sandro Santos Pinto Tonoli, integrante da Polícia Militar capixaba) e [email protected] (possivelmente Carlos Alberto Coelho, investigador da Polícia Civil). Cada um desses endereços monitorou ilegalmente um celular, mas não foi possível identificar os conteúdos que eles interceptaram – isso porque os hackers conseguiram recuperar parte dos diálogos do aplicativo, mas não todos. A piauí apresentou o caso à PM do Espírito Santo, que respondeu, por meio de uma nota genérica, que “todas as denúncias em desfavor de policiais militares que chegam ao conhecimento da instituição são devidamente apuradas”. A Polícia Civil do estado, por sua vez, afirmou que não utiliza o Celular 007 e que sua Corregedoria “vai apurar as informações para confirmar se houve uso da ferramenta por parte do referido servidor”, que, no momento, está de licença médica. Coelho não retornou as mensagens enviadas pela piauí, e Tonoli não foi localizado.

Também há e-mails de servidores do Judiciário cadastrados no Celular 007. É o caso do endereço [email protected], pertencente a Patrícia da Silva Sena Costa, funcionária do Tribunal de Justiça de Rondônia. A conta vinculada a esse e-mail monitorou um telefone do qual pouco se sabe, a não ser que nele havia conversas travadas entre pastores evangélicos. Procurada pela piauí, Costa não se manifestou, mas a assessoria do tribunal garantiu que vai instaurar uma sindicância para apurar o ocorrido. E-mails de servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas ([email protected]) e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ([email protected]) também foram cadastrados no aplicativo espião. Possivelmente pertencem ao auxiliar judiciário Arimar Leão Lobato e ao analista judiciário Claudionor Santana Macedo Filho, respectivamente. Eles não responderam aos contatos da reportagem. Os dois tribunais afirmaram que vão conduzir investigações internas para esclarecer o caso.

Nem políticos e seus assessores escaparam da vigilância ilegal do Celular 007. “O foda é ter polícia na divisa”, escreveu, em outubro de 2021, o jornalista Deividi Lira Martins, numa conversa por WhatsApp vazada do aplicativo. Na época, ele trabalhava como assessor do deputado estadual Adriano José da Silva (PP-PR). Não sabia, mas tudo o que fazia no celular estava sendo espionado pelo usuário do e-mail [email protected], utilizado por Luciano de Oliveira Angelini, servidor da prefeitura de Lupionópolis (PR).

O teor daquela conversa não é claro. Martins, que hoje mora em Brasília, disse à piauí que enviou a tal mensagem para a mulher de Angelini, com quem se comunicava. Ele disse que estava se preparando para uma viagem de carro e se preocupava com risco de ser multado por policiais na divisa entre Paraná e São Paulo, já que não estava em dia com os impostos do carro. Ao ser informado pela piauí de que foi vítima de espionagem ilegal, Martins não se espantou: disse que já suspeitava disso desde a eleição de 2020. “Eu conversava pelo telefone com o deputado quando ouvi um barulho, como se passasse um trem, e depois começou a dar eco.” Procurado pela reportagem, Angelini disse que instalou o programa no celular da esposa, mas não quis dar mais detalhes.

Naquele mesmo outubro de 2021, Elina Cristina Santos Naveira, então assessora do deputado estadual Celinho do Sinttrocel (PCdoB-MG), escreveu para um interlocutor, no WhatsApp: “Bom dia!!!! Tudo bem? O aditivo vc já passou ao deputado? Ele vem amanhã. Não esqueça por favor!!” A conversa, da qual não é possível depreender muito, foi espionada pelo usuário do e-mail [email protected], de identidade desconhecida. Esse mesmo usuário acessou mensagens do celular de Douglas Willkys, que na época era prefeito de Timóteo (MG). A piauí procurou Willkys e Naveira, mas não obteve resposta.

Outro prefeito que teve mensagens capturadas foi Welberth Rezende, que está exercendo seu segundo mandato em Macaé (RJ). “Nunca sequer suspeitei que pudesse passar por isso”, ele disse à piauí, espantado. Seu espião estava registrado no aplicativo com o e-mail [email protected], cuja identidade também não é conhecida. A piauí escreveu para esse e-mail, mas não obteve resposta.

Embora a espionagem seja proibida no Brasil há pelo menos duas décadas, o país nunca foi capaz de eliminá-la completamente. Nos primeiros anos da redemocratização, o problema se limitava a setores das polícias, que, por herança da ditadura, ainda se sentiam autorizados a empregar meios ilegais para espionar pessoas que consideravam suspeitas (em 1999, por exemplo, a PM do Paraná foi flagrada monitorando, sem autorização legal, os telefonemas de cinco lideranças do movimento sem-terra). Não é um passado tão distante: como a piauí mostrou em uma reportagem de 2023, órgãos de inteligência do governo Bolsonaro promoveram um festival de arapongagem, do qual participaram as polícias, a Abin e até mesmo o Exército.

A espionagem ilegal, no entanto, ganhou outra dimensão com a popularização dos smartphones, que não apenas tornaram mais fácil monitorar as pessoas (afinal, quem não carrega o celular no bolso?) como abriram o caminho para o surgimento de aplicativos que permitem a qualquer um se tornar um araponga. “A oferta desses programas está disseminada na internet”, lamenta a advogada Nuria López, especialista em direito digital.

Cabe às polícias e ao Ministério Público – o mesmo que desvelou a espionagem do governo Bolsonaro – investigar e coibir esse tipo de crime. Mas vazamento do Celular 007 demonstra que, se há algum tipo de fiscalização, ela tem sido, no mínimo, permissiva.

A piauí tentou contato com Lúcio Campos Nunes, que consta como dono do Celular 007, mas ele não retornou as mensagens até o fechamento desta reportagem. Marla Rivera, a diretora do InterSecLab, recomenda que, nesse cenário de descontrole, os brasileiros sejam cautelosos ao compartilhar a senha de seus celulares com outras pessoas. Segundo ela, esse é o erro primário que costuma abrir as portas para aplicativos invasores. “Segurança da informação é um tema muito escamoteado no Brasil”, diz Rivera. “As pessoas deveriam estar mais atentas aos riscos a que estão sujeitas no dia a dia.”

*Revista Piauí


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“Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Lava Jato, propôs criar uma fundação com R$ 2,5 bi de multas da Petrobras para projetos anticorrupção e sociais. Ele admitiu que a ideia foi um erro após críticas e foi barrada pelo STF. Relatório do CNJ acusa ele, Sergio Moro e Gabriela Hardt de tentativa de desvio para interesses privados, com colaboração dos EUA. Mensagens vazadas indicam foco em captação de recursos via eventos. Os fundos acabaram retornando à Petrobras sem desvio efetivo.”


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