A decisão de Moraes é uma resposta a ofício do ministro da Justiça, Flávio Dino, que pedia autorização para compartilhar as imagens O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a compartilhar com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas as imagens do 8 de Janeiro que a pasta detém. A decisão de Moraes responde a ofício de Dino, diz o Metrópoles.
O titular da Justiça solicitou a chancela do STF para o compartilhamento das câmeras de segurança do Palácio da Justiça no dia 8 de janeiro de 2023. “Na presente hipótese, não está identificado qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI , que deverá analisar uma eventual divulgação ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento”, disse o ministro do STF.
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que tomou conhecimento da decisão de Moraes e que vai acionar a Polícia Federal para que a corporação envie as imagens.
A autorização do envio das emoções engloba os circuitos interno e externo de segurança do Palácio da Justiça. A decisão de Moraes se ampara no princípio “da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública”.
“A consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde à obrigatoriedade do Estado de fornecer as informações necessárias à sociedade”, destacou. Prazo de 48 horas Na última terça-feira (1º/8), o presidente da CPMI, Arthur Maia (PP-BA), deu prazo de 48 horas para que o ministro da Justiça e Segurança Pública liberasse acesso às câmeras do prédio da pasta no dia das invasões. Caso contrário, o grupo entraria com uma representação no Supremo Tribunal Federal.
Arthur Maia chegou a citar que medidas coercitivas seriam tomadas em caso de descumprimento, com o intuito de obter tal material. O ministro da Justiça e Segurança Pública, porém, disse, nesta segunda-feira (8/7), que seria “impossível” compartilhar as imagens internas do quebra-quebra durante os atos de 8 de janeiro.
Dino argumentou que o fornecimento poderia “resultar no descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e comprometer-se, gerando possível responsabilização” de sua parte. O ministro também ameaçou adotar “medidas coercitivas” caso impasse com a CPMI continuasse.
Bolsonaristas discutiram a tentativa de golpe de 8 de janeiro em Brasília em um grupo com mais de 30 mil membros no Telegram — e que tem entre os administradores o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foragido da Justiça, segundo informações do Jornal do Brasil.
Segundo apurou a Agência Pública, quatro dias antes da invasão, o perfil do grupo enviou para todos os membros um áudio convocando 2 milhões de pessoas para retomarem o país na capital federal. “Vamos pra frente do Congresso, pra frente do STF […] É lá que retomaremos nosso país […] Você, homem, você que quer lutar pelo único restinho que resta do seu país, Brasília é o local”, diz o áudio. O narrador se identifica como o político Renato Gasparim, candidato a deputado estadual pelo Republicanos no Paraná em 2022.
No áudio, também se avisa que haverá ônibus doados, alugados e emprestados para levar bolsonaristas. O recado foi transmitido junto com a mensagem: “Áudio Importante, Repassem, a Retomada começa agora”.
Gasparim admitiu à reportagem ser o autor do áudio. Ele disse, porém, que o áudio seria de novembro, chamando para a Marcha pela Liberdade, que aconteceria no Congresso. Também disse que, em janeiro, o grupo nem existiria mais. Ao ser confrontado pela reportagem com o print acima, ele reconheceu o envio em janeiro, mas disse que seria apenas uma retransmissão.
Além de chamar para o 8 de janeiro, o grupo também tentou articular manifestações contra a diplomação de Lula, em dezembro. O grupo segue ativo no Telegram.
A história do grupo “Supremo é o Povo”, que passou ileso às determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de excluir canais com mensagens golpistas, começa no final de 2022. As mensagens mais antigas que acessamos são do dia 15 de dezembro, uma quinta-feira.
Na data, os autointitulados “patriotas” trocavam frases de motivação frente à derrota de Bolsonaro nas eleições.
A reportagem leu todas as mensagens trocadas desde o início do grupo. É possível perceber que, em menos de um mês de atuação, houve uma escalada que começa com convocações aos quartéis, passa por atos contra a diplomação de Lula, em dezembro, e deságua na convocação para o dia 8 de janeiro.
Desde o início, já circulavam mensagens que chamavam os apoiadores de Bolsonaro a irem para os quartéis do Exército, incluindo o de Brasília. “Ele precisa de nós”, escreveu um membro. “Venham para a frente dos quartéis!!”, completou. Também já eram organizadas no grupo caravanas e ônibus para a capital federal.
Havia, entre os membros, um plano inicial para fazer grandes manifestações em Brasília nos dias 18 e 19 de dezembro. Essa era a data prevista para a diplomação do presidente eleito – foi quando diversos governos estaduais diplomaram seus governadores e deputados. A cerimônia de Lula, contudo, foi adiantada para o dia 12 pelo então presidente do TSE, Alexandre de Moraes.
O apelo dos bolsonaristas era repetir a mobilização dos atos de 7 de setembro, que em 2021 e 2022 foram convocados pelo próprio presidente Bolsonaro. Eles mantiveram o chamado para os atos mesmo após a diplomação de Lula e continuaram convocando apoiadores para os quartéis até o fim do ano, com a justificativa de que era importante manter a mobilização.
No dia de criação do “Supremo é o Povo”, um usuário do grupo compartilhou uma foto dele mesmo e de mais dois homens com a legenda “tá chegando a hora”. Trata-se do político bolsonarista José Renato Gasparim Júnior.
Gasparim atuou como assessor parlamentar do vereador de Curitiba Eder Borges (PP) até o fim de 2021, com salário de R$ 4 mil. Borges foi eleito em 2020.
A reportagem da Agência Pública confirmou que o telefone de Gasparim é o mesmo do usuário chamado “jrgj” — as iniciais de José Renato Gasparim Júnior —, que estava no grupo desde o início.
O número de telefone associado ao usuário é um dos contatos cadastrados no TSE para a candidatura de Gasparim. Ele concorreu pelo Republicanos a deputado estadual no Paraná em 2022 e declarou ter recebido mais de R$ 50 mil pelo partido. Não foi informado, porém, nenhum real em gastos com a campanha. Ele também não declarou ter bens.
Em 4 de janeiro, o administrador do grupo postou um áudio no qual um homem, que se identifica como Gasparim, diz: “o que tínhamos para fazer no Exército foi feito, agora é hora de darmos um passo atrás, se reorganizar e partir pra retomada do nosso país. Onde será feito isso? Em Brasília. Isso será feito em Brasília. É lá que iremos se juntar [sic] com 2 milhões de pessoas. Toda essa mobilização já está sendo feita em todo o país, aqui em Curitiba, aqui no Paraná. Estamos organizando ônibus para ir para Brasília”. Gasparim confirmou à Pública ser o autor do áudio.
Na gravação, ele afirma que as manifestações não podem mais ser realizadas “dentro dos quartéis”. E convoca: “Se preparem, vamos pra frente do Congresso, pra frente do STF […] É lá que retomaremos o nosso país. Daqui teremos ônibus doados, emprestados, ônibus alugados, e é assim que nós ajudaremos nosso país. Quem tá ouvindo, a hora é agora”.
Gasparim aconselha crianças e idosos a ficarem nos quartéis porque “lá é seguro”. Mas reforça: “Você, homem, você que quer lutar pelo único restinho que resta do seu país, Brasília é o local. A data será informada em breve e os ônibus também em breve”.
O áudio termina com um pedido para que seja repassado e finaliza: “Se preparem, em Brasília será a retomada”.
Na resposta à reportagem, Gasparim afirmou que não estava no Brasil em 4 de janeiro e não participou dos atos do dia 8. Contudo, ele publicou um vídeo no dia 5 no qual diz que estará nas manifestações, que ele chama de “pacíficas”, e chama os apoiadores para estarem em Brasília a partir do dia 7. Já no dia 8, ele postou em seu Instagram um outro vídeo dos manifestantes entrando no Congresso, com a mensagem “TOMADA DO CONGRESSO AGORA 08/01/22. TODO PODER EMANA DO POVO”.
Há indícios de que o principal responsável pela criação do “Supremo é o Povo” seja Bismark Flavio Fugazza, um dos sócios do Hipócritas, canal de humoristas que tem mais de 1,5 milhão de inscritos no YouTube.
O criador do grupo é um usuário com o nome de “Hipócritas Bismark”. Ele postava diversos links do Instagram de Fugazza no grupo. Além disso, Fugazza compartilhou no seu Instagram o link de entrada para o grupo no Telegram. Em diversas mensagens, membros agradecem a “Bibi” pela iniciativa e aos “meninos do Hipócritas”.
Além de administrador, o “Hipócritas Bismark” era extremamente ativo nas mensagens. Foi ele quem alterou o nome do grupo para “Grande Família”, em 5 de janeiro, às vésperas da invasão a Brasília e após a circulação do áudio que convocou 2 milhões para “retomar” o país. Há diversos vídeos de Fugazza nas mensagens, incluindo transmissões do seu Instagram pessoal.
Na manhã da invasão em Brasília, ele postou um novo vídeo junto ao chamado: “a hora é agora”. Na gravação publicada no seu Instagram, Fugazza rebate quem questiona se aquele seria o momento de agir. “Ou o povo luta pelo Brasil, ou Brasil nunca mais será do povo”, afirma.
A reportagem procurou Fugazza a partir do número informado e também pelo seu perfil de Instagram, mas também não obteve resposta até a publicação.
Logo na sequência das mensagens de “Hipócritas Bismark”, quem escreve é Allan dos Santos, blogueiro bolsonarista que está foragido da Justiça nos Estados Unidos.
“Manifestantes acabam de invadir o Congresso Nacional”, postou o administrador do “Supremo é o Povo” próximo às 15 horas de 8 de janeiro. O dono do Terça Livre também abriu uma transmissão ao vivo no grupo durante a invasão.
O usuário de Allan no grupo é o mesmo informado pelo Telegram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2022. Na época, o Telegram respondeu ao ministro Alexandre de Moraes que o usuário “@allansantosbr” era responsável por administrar diversos outros perfis relacionados a Allan, que foram bloqueados.
Ele, que também é administrador do “Supremo é o Povo”, postou próximo às 15 horas de 8 de janeiro que “manifestantes acabam de invadir o Congresso Nacional”. O dono do Terça Livre também abriu uma transmissão ao vivo no grupo durante a invasão.
A Pública questionou Allan, que postou no Twitter negando ser administrador do grupo e disse que “eles [os administradores do grupo] permitiram que eu publicasse os artigos do meu site”. Desde dezembro, apenas administradores têm postado no grupo.
Reportagem da Pública mostrou que, na noite de 8 de janeiro, Allan dos Santos participou de uma conversa no Twitter sobre a invasão em Brasília com Matthew Tyrmand, convidado frequente no podcast de Steve Bannon, o ex-estrategista de Donald Trump. Quando questionado sobre quem estaria pagando pela viagem dos manifestantes, Santos disse: “Não é caro, não no Brasil, é só comprar passagem de ônibus”. A sala durou mais de 5 horas e teve 190 mil visualizações.
No dia seguinte, 9 de janeiro, Fugazza parabenizou os invasores e os chamou de heróis. “Quero parabenizar todos os patriotas que deram a cara a tapa e colocaram sua vida a disposição [sic] pela pátria, vocês são heróis […] Essas pessoas com certeza fizeram muito mais do que qualquer um de nós que temos voz ativa na comunicação”, escreveu em seu Instagram.
Fugazza foi preso em março deste ano pela Polícia Federal, após estar foragido desde dezembro. Ele estava no Paraguai junto ao bolsonarista e blogueiro Oswaldo Eustáquio Filho, que também é um dos administradores do “Supremo é o Povo”, usando o nome de Mariana Volf.
Eustáquio, que também teve pedido de prisão em dezembro, refugiou-se no Paraguai. Lá, ele entrou com pedido de asilo, o que impediu que as autoridades paraguaias o entregassem, como fizeram com Fugazza. Eustáquio já foi aliado da senadora Damares Alves e teve uma passagem paga pelo Ministério da Mulher. Sua esposa foi secretária Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da gestão Damares.
O usuário Mariana Volf está ligado a um número de telefone informado no site de Eustáquio. No grupo, Volf compartilhava links do Instagram de Eustáquio.
Procurado pela reportagem, Eustáquio disse inicialmente: “não sou administrador desse grupo, não faço parte desse grupo e desconheço esse grupo”. Depois de ser confrontado com um print do seu próprio telefone entre os administradores, ele admitiu estar no grupo, mas disse ter sido contra os atos de 8 de janeiro, assim como os demais administradores. “Esse grupo não tem nenhuma relação com 8 de janeiro”, disse. Contudo, afirmou que Gasparim esteve em Brasília.
Eustáquio também escreveu: “Eu saí do Brasil no dia 14 de dezembro em direção ao Paraguai. Decidi sair quando percebi que havia pessoas manipulando os patriotas dentro dos quartéis. Eram intervencionistas ligados a Ana Priscila Azevedo. Mantiveram o povo como gado no QG impedindo que eles saíssem manifestar na Esplanada, onde eu achava que deveria ser o manifesto em dezembro. Depois disso, os intervencionistas foram os principais articuladores de 8 de janeiro, movimento que eu publicamente fui contra”.
No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória a Fugazza, que precisa usar uma tornozeleira.
Grupo é administrado por outros políticos e influenciadores
A lista de administradores do grupo “Supremo é o Povo” inclui outros políticos e influenciadores bolsonaristas.
Um dos membros usa o nome do pastor Ricardo Martins, que se identifica como um “Servo de Cristo” e contra o marxismo na igreja. O nome do usuário no grupo do Telegram é o mesmo que o pastor divulgava antes de criar sua conta secundária. Ele vive nos Estados Unidos.
Outro administrador do grupo é um usuário identificado como Marcelo Guillay — o nome e a foto são de um influencer bolsonarista do Piauí. No grupo, o usuário tem postado recentemente links para o perfil de Twitter de Guillay. No início da tarde de 8 de janeiro, o perfil de Guillay no Twitter fez postagens incentivando os bolsonaristas em Brasília.
Um outro administrador seria Tacimar Hoendel, que foi secretário parlamentar do deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ). Hoendel esteve no gabinete de Jordy até julho de 2022, ganhando cerca de R$ 4 mil. Ele concorreu em 2022 a deputado estadual pelo PL, no Rio de Janeiro.
A reportagem apurou que em dezembro um usuário chamado Tacimar Hoendel era administrador do grupo. Ele chegou a enviar uma mensagem para os membros. O usuário, contudo, foi deletado.
Reportagem da Pública mostrou que Hoendel foi um dos bolsonaristas que visitou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) comandado pelo general da reserva do Exército Augusto Heleno, antes da posse de Lula. No dia da visita, Hoendel gravou um vídeo dizendo que “o ladrão não sobe a rampa”. A suspeita de deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos na Câmara Legislativa do Distrito Federal é que o GSI tenha dado apoio aos golpistas que invadiram os prédios públicos.
A reportagem questionou todos os três citados sobre o envolvimento com o grupo no Telegram, que não responderam até a publicação.
Atualmente, o grupo segue ativo com mais de 29 mil membros (no dia 6 de julho), mas é fechado para postagens apenas dos administradores. A última mensagem, do dia 1º de julho, foi de Allan dos Santos. No texto, ele critica Ana Priscila Silva de Azevedo, presa desde janeiro por participar da invasão aos prédios públicos de Brasília, após reportagem apontar que ela pretende “contar a verdade” sobre a invasão. Há oito requerimentos para ela ser ouvida na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro do Congresso.
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Ministros indicados por Bolsonaro pediram rejeição de denúncias sobre autores intelectuais e instigadores dos atos.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concluíram na noite desta segunda-feira (24) o julgamento da primeira leva de denunciados de participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro. Eles tornaram réus 100 acusados de serem executores e autores intelectuais dos atos, segundo a Folha.
Sete ministros seguiram o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, pelo recebimento das denúncias contra todos os suspeitos. O julgamento do mérito das acusações, que vai condenar ou absolver os acusados, ainda não tem data definida.
Os dois indicados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na corte, ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, divergiram parcialmente de Moraes e defenderam que apenas as denúncias dos supostos executores dos atos deveriam ser acolhidas —no caso de Kassio, mesmo assim com uma série de ressalvas.
Votaram com Moraes os outros ministros: Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.
A primeira leva de denúncias do 8 de janeiro é formada por 50 pessoas investigadas no inquérito dos executores e outras 50 na ação dos instigadores e autores intelectuais.
Kassio e Mendonça apresentaram seus votos nos dois inquéritos em análise horas antes do fim do prazo do julgamento no plenário virtual, que se encerrou na noite desta segunda.
A primeira divergência dos dois é em relação ao foro do julgamento. Ambos consideram que a ação deveria ser analisada pela Justiça Federal do Distrito Federal, não pelo STF.
No caso de a competência do Supremo ser reconhecida, como foi pela maioria dos ministros, eles argumentam que não há elementos para acolher as denúncias sobre os acusados de serem instigadores e autores intelectuais dos ataques
Em relação aos instigadores e autores intelectuais, Kassio argumentou que o grupo é formado pelos manifestantes que estavam no QG do Exército em Brasília e “lá permaneceram, não havendo quaisquer elementos a apontar que tivessem participado, sob qualquer forma, dos atos de vandalismo ocorridos na praça dos Três Poderes”.
“Com as mais respeitosas vênias, de tudo quanto foi exposto, entendo que não se pode caracterizar a justa causa para instauração da ação penal lastreada no simples fato de alguém estar acampado ou ‘nas imediações do Quartel-General do Exército’ em Brasília, sem que se demonstre e individualize sequer uma conduta criminosa atribuída aos denunciados”, escreveu o magistrado.
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Jaqueline Konrad, 37 anos, vendia comida na cidade de Itajaí, no litoral de Santa Catarina. Desde janeiro, suas refeições mudaram e passaram a ser fornecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF). A mulher está presa, suspeita de participação nos atos antidemocráticos que destruíram os principais prédios da Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro.
Dentro da Penitenciária Feminina do DF, conhecida como Colmeia, Jaqueline fala sobre a falta de médicos para atender uma micose na virilha. Em um bilhete, a bolsonarista reclama de uma frequente dor na bexiga e comenta que possui ovário policístico, um distúrbio hormonal que pode gerar problemas como irregularidade menstrual e acne.
O registro de Konrad faz parte de uma série de cartas escritas por mulheres que estão presas por atos antidemocráticos, que culminaram nas cenas de terror de 8 de janeiro. O Metrópoles teve acesso aos manuscritos. Em quase todos os bilhetes, as detentas clamam por tratamento médico para as mais diversas enfermidades. A lista inclui problemas psicológicos e até reclamações de efeitos adversos por conta da vacina contra a Covid-19.
Atualmente, por conta dos atos democráticos, 751 pessoas seguem presas e 655 foram liberadas para responder em liberdade, com tornozeleiras eletrônicas. Só na última quinta-feira (2/3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou mais 52 presos. O número tende a aumentar nos próximos dias.
Maria do Carmo, 60 anos, está presa na ala D da Colmeia. A idosa diz que se sente “depressiva” e pede por um tratamento oftalmológico por conta da “visão com manchas escuras”, segundo ela, depois de tomar duas doses de imunizantes contra o coronavírus.
Ao chegarem no sistema prisional, 134 bolsonaristas receberam doses de vacinas em atraso e 64 se recusaram a receber imunizantes contra a Covid-19. As informações estão em um memorando interno da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF).
De acordo com o Seape, dentro das unidades prisionais existem unidades básicas de saúde (UBS) e todas as recém ingressas passaram por triagem com profissionais da saúde para identificação de possíveis doenças infectocontagiosas, crônicas e organizar o uso de remédios contínuos. Caso identificado pelo médico da unidade prisional a necessidade de medicamentos, o fármaco é fornecido pela equipe de saúde.
Saúde mental
Boa parte das detentas reclama de questões relacionadas à saúde mental, como depressão e ansiedade. Uma delas narra um quadro mais crítico de síndrome do pânico, causada pelo suicídio repentino do filho, em 2021, durante a pandemia. O evento traumático também gerou um Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG).
Na Colmeia, a Seape disponibiliza um quadro de profissionais focado em saúde mental. São dois psicólogos e um psiquiatra. As detentas podem ser atendidas e, caso necessário, ter medicamentos prescritos.
Adriana Alves revela, por exemplo, conviver com distúrbio bipolar, três tipos de depressão, pressão alta, pré-diabetes e enxaqueca. Maria Eunice também está depressiva, e Luciana Rosa sofre de síndrome do pânico e bipolaridade.
A neuropsicóloga Juliana Gebrim comenta que o acompanhamento devido consegue evitar qualquer piora no quadro psicológico das detentas. Sem o tratamento, aponta a especialista, o isolamento pode potencializar os problemas de saúde mental.
“A falta de interação com o meio social traz esse baixo senso de utilidade, de você viver à margem da sociedade, de você ser discriminado e a rejeição. Isso atua em áreas do cérebro que são as mesmas em condições de dor. Esses potenciais riscos do isolamento poderiam piorar uma condição já pré-existente de uma questão emocional”, afirma Gebrim.
Alice Nascimento precisa de médicos por estar com problemas de esquecimento. “Aqui estou deprimida, passo a maior parte do tempo chorando”, conta a mulher, que requer um novo estoque de gardenal.
Outra demanda presente nos relatos é referente à distância dos familiares. Viviane Jesus, 44 anos, é uma mãe solteira e conta que tem um filho menor sendo cuidado por uma amiga. Jupira Rodrigues, 57 anos, ressalta ser cuidadora de um rapaz com esquizofrenia e ter dois filhos jovens. Alimentação e a luta por bolachas
Indianara Corrêa, 32, faz um grande relato sobre suas condições de saúde. Além de dois nódulos no peito, a mulher fala sobre problemas com hipertensão e que estava sem medicamentos pois tinha uma alimentação correta. “Com a situação e essa alimentação horrível, não tenho como controlar e não passei no médico porque prefiro ficar com a pressão alta do que pedir pra sair daqui”, escreveu a detenta.
A hipertensão também é mencionada por Ana Elza, Maria Aparecida, Marília Ferreira e Sandra Maria. Além disso, o mal um dos 16 problemas de saúde vividos por Nilvana Monteiro dentro da Colmeia. A mulher de 50 anos cita sofrer com “nódulos no pescoço, depressão severa, trombofilia, hipertensão desregulada, hérnias, desgaste no quadril, tendinite, bursite, cistite, vascularização comprometida, infecção urinária, nervo trigêmeo inflamado, fungos na unha, diarreia, [dor na] coluna cervical e na lombar”.
Murilo Vilela, médico cardiologista e especialista em insuficiência cardíaca, explica sobre a importância da alimentação para evitar problemas cardiovasculares, principalmente a hipertensão. “O paciente hipertenso não pode ter excesso de sal em sua comida. Não é recomendável que haja abuso de sódio, como comidas muito salgadas, ricas em temperos prontos, molhos, embutidos e enlatados”, diz.
Para o Metrópoles, o Seape compartilhou o cardápio das presas, com quatro refeições diárias:
Café da manhã: pão com manteiga ou margarina e um achocolatado. Almoço: 650 gramas, sendo 150g de proteína, 150g de guarnição, 150g de feijão (90g de grão e 60g de caldo) e 200g de arroz. As custodiadas ainda recebem um suco de caixinha.
Jantar: 650 gramas, sendo 150g de proteína, 150g de guarnição, 150g feijão (90g de grão e 60g de caldo) e 200g de arroz. Ceia: sanduíche e uma fruta.
Apesar da alimentação, uma bolsonarista reclama de fome e pede com urgência por suas bolachas de doce, que esperam ser liberadas. Os biscoitos podem ser levados por visitantes, mas devem ser revistados em suas embalagens originais e transferidos para embalagem transparente.
Vejam as cartas
*Reportagem exclusiva do Metrópoles
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Pedido engloba 40 pessoas presas em flagrante. A AGU pede que envolvidos sejam obrigados a ressarcir cofres públicos por depredação.
De acordo com o Metrópoles, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal do Distrito Federal um pedido de condenação definitiva de 40 pessoas presas em flagrante por terem participado da invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.
Esses suspeitos tiveram os bens bloqueados anteriormente, a pedido da AGU, e a solicitação agora é para que a cautelar seja convertida em ação civil pública de proteção do patrimônio público. Com isso, os condenados serão obrigados a ressarcir R$ 20,7 milhões aos cofres públicos.
A verba diz respeito aos prejuízos que Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal calcularam ter sofrido durante os atos de depredação. O dinheiro será usado para pagar as obras de reconstrução das sedes dos Poderes.
De acordo com a AGU, “documentos apresentados em juízo, fornecidos pela Polícia Civil do Distrito Federal, os réus participaram da materialização dos atos de invasão e depredação de prédios públicos federais, tanto que, em meio a esses atos, foram presos em flagrante como responsáveis pelos atos de vandalismo nas dependências dos prédios dos Três Poderes da República, e em face dos mesmos foi decretada prisão preventiva”.
Assim, a AGU argumenta que “réus, de vontade livre e consciente, participaram ativamente em atos ilícitos dos quais, mais que os danos materiais ao patrimônio público federal objeto desta ação, resultaram danos à própria ordem democrática e à imagem brasileira”. Ações
A AGU moveu quatro ações contra suspeitos de envolvimento nos atos. A instituição defende em juízo que todos devem responder solidariamente pelos danos causados, nos termos do Código Civil. Confira cada uma:
Na primeira ação, a AGU obteve, de forma cautelar, o bloqueio de bens de suspeitos de financiar o fretamento de ônibus para os atos. Posteriormente, foi solicitada a conversão em principal para pedir a condenação definitiva de 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato a ressarcir os cofres públicos.
Na segunda, obteve de forma cautelar o bloqueio de bens de 40 pessoas presas em flagrante por participarem da invasão e depredação dos prédios; agora, a AGU pede a condenação definitiva dos envolvidos a ressarcirem os cofres públicos.
Uma terceira ação foi movida em face de outros 42 presos por participarem da invasão dos prédios e depredação. O bloqueio já foi concedido pela Justiça.
A quarta ação foi proposta contra mais 42 detidos em flagrante durante os atos. A Justiça também concedeu bloqueio.
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Decisão foi dada após pedido da PF para investigação de policiais militares e integrantes das Forças Armadas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu que cabe à Corte julgar militares envolvidos nos atos terroristas contra os prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Moraes abriu, ainda, uma investigação sobre a participação de policiais militares do Distrito Federal e das Forças Armadas nos ataques.
A determinação veio após a análise de um requerimento da Polícia Federal para investigar possíveis crimes cometidos por militares. “Fixo a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8/1/2023, independentemente de os investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e polícias militares relacionados aos atentados contra a democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023″, escreveu.
No pedido, a PF justificou que os policiais ouvidos na 5ª fase da Operação Lesa Pátria “indicaram possível participação/omissão dos militares do Exército Brasileiro, responsáveis pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Batalhão da Guarda Presidencial”.
Com a decisão sobre competência para investigação, Moraes delimitou que este não é um caso que compete à Justiça Militar. Segundo o ministro, os crimes em questão estão todos previstos no Código Penal e a lei não diferencia civis ou militares no âmbito da investigação.
“A responsabilização legal de todos os autores e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com absoluto respeito aos princípios do devido processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre servidores públicos civis ou militares”.
Os responsáveis poderão responder pelos crimes de terrorismo, ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
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