Cofins - Antropofagista

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) informou nesta terça-feira (17) que os governos estaduais não pretendem reduzir o ICMS sobre combustíveis, mesmo após o pedido do presidente Lula.

A decisão foi divulgada em manifestação pública na qual o grupo argumenta que cortes no imposto podem comprometer o financiamento de políticas públicas e não garantem queda efetiva no preço ao consumidor.

A posição dos secretários ocorre após o governo federal anunciar a retirada de impostos federais sobre o diesel, como PIS e Cofins, diante da alta do petróleo causada pela guerra no Oriente Médio. Na ocasião, Lula pediu “boa vontade” dos governadores para que também reduzissem o ICMS, tributo estadual que incide sobre combustíveis e representa parte relevante da arrecadação dos estados.

No comunicado, o Comsefaz afirmou que a discussão precisa considerar o impacto fiscal das medidas. “Esse debate precisa ser conduzido com responsabilidade social, econômica e federativa. A busca por medidas de alívio ao cidadão é necessária, mas deve levar em conta seus efeitos concretos sobre o financiamento de políticas públicas essenciais custeadas pelos estados e municípios, como saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura” diz a nota.

Os secretários também sustentam que a redução de tributos nem sempre chega ao consumidor final. De acordo com a nota, a “reiterada prática mostra, com nitidez, que reduções de preços como as reduções tributárias não costumam ser repassadas ao consumidor final”. O argumento se baseia em estudos sobre o comportamento do mercado de combustíveis e da cadeia de distribuição.

O Comsefaz citou análise do Instituto de Pesquisa em Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep), publicada no fim de 2025, segundo a qual “parte relevante do esforço tende a ser absorvida ao longo da cadeia de distribuição e revenda, limitando seu efeito nas bombas”.

“Não há, portanto, base empírica consistente para sustentar que uma nova perda do ICMS resultaria em benefício efetivo para a população, não entregando o efeito de fato esperado. Insistir nessa premissa desconsidera a dinâmica real do mercado de combustíveis e pode impor aos estados uma perda fiscal concreta, sem a correspondente contrapartida social”, prossegue a nota.

Na avaliação do comitê, reduzir o imposto poderia provocar perda de arrecadação sem garantia de redução de preços. O documento afirma que insistir nessa medida pode gerar uma “dupla perda”, pois o consumidor não veria queda significativa no valor do combustível e, ao mesmo tempo, haveria redução de recursos destinados a serviços públicos essenciais.

O governo federal informou que a retirada de PIS e Cofins sobre o diesel não causará perda de receita, pois será compensada com aumento do imposto de exportação sobre o petróleo. A equipe econômica também anunciou subsídios temporários para produtores e importadores de diesel, além de medidas de fiscalização para garantir que a redução de custos seja repassada ao consumidor.

A discussão ocorre em meio à disparada do petróleo no mercado internacional após o início da guerra no Oriente Médio. O preço do barril ultrapassou US$ 100, pressionando o custo dos combustíveis no Brasil e elevando as projeções de inflação.

*DCM

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O Brasil discute uma reforma da previdência que tende a aumentar desigualdades, embora sua propaganda aluda ao combate de privilégios. O país também se prepara para debater uma reforma tributária de modo independente da previdência. Se a redução das desigualdades fosse finalidade das reformas, as mudanças na previdência deveriam ser outras. E ambas as reformas deveriam ser debatidas conjuntamente.

A reforma da previdência proposta aumenta muito a desigualdade de acesso à aposentadoria. Muitos brasileiros pobres começam a trabalhar muito cedo, mas não conseguem contribuir pelos 20 anos exigidos para obter a aposentadoria parcial, para não falar dos 40 anos para a aposentadoria integral.

Nas regras atuais, a primeira alternativa para aposentadoria é somar um tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para homens) com sua idade para alcançar um período de 86 anos para mulheres e 96 para homens, que aumentará a cada dois anos até chegar à soma 90/100 em 2027. A segunda opção é alcançar a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição. A desvantagem é o desconto do valor da aposentadoria pelo “fator previdenciário” que varia com a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida.

A proposta atual elimina a primeira opção. Aumenta a idade mínima feminina para 62 anos (com os mesmos 15 anos de contribuição) e mantém 65 anos para homens, mas exige 20 anos de contribuição. Também reduz a aposentadoria integral (obtida com 40 anos de contribuição) e aumenta o desconto da aposentadoria parcial (entre 20 e 39 anos de contribuição).

O problema é que os cidadãos que só conseguem se aposentar hoje por idade são trabalhadores precários que estão longe de alcançar o tempo de contribuição e idade exigidos nas novas regras: 56,6% dos homens e 74,82% das mulheres não alcançam. Em média os homens só conseguem contribuir 5,1 vezes por ano, e as mulheres 4,7 vezes, segundo estudo de Denise Gentil (UFRJ) e Claudio Puty (UFPA) para a Anfip.

Se precisarem contribuir mais 60 meses, supondo que continuem empregados e consigam contribuir no mesmo ritmo na velhice (o que é uma proposição absurda), a idade mínima real de aposentadoria parcial seria 74,8 anos para mulheres e 76,8 para homens, na média. Na prática, milhões não chegariam a se aposentar ou, com “sorte”, seriam transferidos para a assistência social, mas suas contribuições não seriam nem devolvidas.

Como são trabalhadores em empregos precários, aumentar seu tempo de contribuição não significa combater privilégios, mas aumentar a desigualdade. Significa retirar recursos de muitos trabalhadores pobres e vulneráveis que não conseguirão se aposentar.

De nada adianta reduzir a alíquota mensal de contribuição para os pobres se a contribuição se alonga por mais 60 meses e, no fim, nem garante a aposentadoria. O incentivo é para que não contribuam, o que coloca em risco até o pagamento das atuais aposentadorias.

O risco ao sistema advém igualmente do fim da contribuição fiscal dos empregadores, como a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com o PIS-Pasep, somam cerca de metade das receitas da Seguridade Social.

A proposta atual retira as contribuições fiscais do financiamento das aposentadorias (mantendo-as na Seguridade). O financiamento tripartite da aposentadoria acabaria, no sentido em que a reforma deixaria apenas o contrato de trabalho formalizado entre o trabalhador e seu empregador como fonte de recursos (através da contribuição previdenciária sobre a folha salarial).

Isto tudo provavelmente já inviabilizaria o sistema, mas para completar o governo Bolsonaro promete reforma tributária que libera o empregador de contribuir para a Previdência com uma percentagem da folha salarial, além de abolir a Cofins e a CSLL.

*Do Valor Econômico