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Lira manipulou sistema de votação da PEC dos Precatórios

Arthur Lira descumpriu Lei de Acesso à Informação e sonegou dados por mais de um mês, diz a Folha.

A Câmara divulgou na noite desta segunda-feira (13) a lista de deputados que teriam votado a PEC dos Precatórios por meio da manobra patrocinada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para aumentar as chances de aprovação da medida.

O informe do nome de oito parlamentares ocorreu após mais de 30 dias de sigilo injustificado e depois de Lira rejeitar pedido da Folha feito por meio da Lei de Acesso à Informação.

A lista enviada, porém, contém ao menos um possível erro, além da indicação de ao menos um voto irregular.

O texto, prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL), aliado de Lira, passou em primeiro turno pela Câmara com uma folga de apenas quatro votos —312 votos favoráveis (eram necessários ao menos 308)—, na madrugada do dia 4 de novembro.

A votação remota, nos termos definidos por Lira, permitiu que deputados “no desempenho” de viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário.

Na lista de oito parlamentares que, segundo a Câmara, votaram remotamente, está o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), cuja missão oficial, segundo os dados oficiais da Câmara e o próprio relatório apresentado pelo deputado, começou três dias depois, em 6 de novembro.

Zé Silva confirmou à Folha que estava em Minas Gerais, seu estado, em compromisso ao lado do governador Romeu Zema (Novo), no dia da análise da proposta.

Ele votou a favor da PEC, que permite a expansão de gastos públicos e viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 prometido por Bolsonaro.

O Ato da Mesa patrocinado por Lira para permitir a votação remota é claro ao liberar o registro da presença em Brasília apenas ao parlamentar que estiver “no desempenho” de missão autorizada pela Câmara dos Deputados”.

Outro deputado da lista divulgada pela Câmara nesta segunda, Josué Bengston (PTB-PA), afirmou à Folha que estava em Brasília e votou de forma presencial a PEC, também a favor, iniciando sua viagem em missão oficial somente dois dias depois.

Marco Feliciano (PL-SP) havia dito que votou remotamente de São Paulo por estar voltando de missão oficial ao exterior. A Folha não conseguiu falar nesta segunda-feira com o deputado Abílio Santana (PL-BA), outro que votou a favor da PEC.

Segundo a Câmara, também estavam em missão oficial e votaram remotamente, por meio de um aplicativo, os deputados Alceu Moreira (MDB-RS​), Carlos Veras (PT-PE), Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP). Esses quatro, porém, votaram contra a PEC.

Ou seja, pela lista divulgada nesta segunda, sem esses votos a PEC teria exatamente os 308 votos mínimos para a aprovação —​ressaltando que presidentes da Casa não costumam votar e essa conta inclui o voto de Lira.

A assessoria do presidente da Câmara foi procurada na noite desta segunda, mas não deu resposta sobre as inconsistências da lista até a publicação desta reportagem.

A recusa do presidente da Câmara de fornecer essas informações por mais de um mês afronta a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Em seu artigo 32, ela classifica esse tipo de negativa como “condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público (…) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”.

A atitude também se choca contra o princípio constitucional da transparência na administração pública.

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PEC dos precatórios: Câmara aprova texto em 2º turno

Em votação na noite desta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 323 votos a favor e 172 contrários, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Após duas semanas de intensa mobilização do governo e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), prevaleceu a vontade do Palácio do Planalto. Mas a proposta ainda precisa ser aprovada, também em dois turnos, no Senado. No segundo turno havia 501 dos 513 deputados presentes. O quórum foi muito maior que no primeiro turno, na madrugada de quinta-feira, quando o placar apontava 462 deputados no plenário.

PT, MDB, PSB, PDT, Podemos, PCdoB, Psol, Novo e Cidadania orientaram contra o texto. O PDT mudou de postura: no primeiro turno orientou a favor da PEC e foi seguido por 15 de sesu deputados. No segundo turno, orientou seus deputados a rejeitarem o texto.

A oposição deve questionar o resultado no Supremo Tribunal Federal (STF).

A vitória na Câmara dá um alívio às tensões do Executivo, que pretende usar o texto para financiar o Auxílio Brasil de R$ 400, além de liberar mais verbas em ano eleitoral.

O projeto revisa o teto de gastos, âncora fiscal que impede o crescimento das depsesas acima da inflação, e muda o pagamento das condenações judiciais da União, liberando R$ 91,6 bilhões do orçamento do ano eleitoral.

Agora, os parlamentares analisam destaques ao texto, que podem ainda modificar o mérito da proposição. Depois, a PEC seguirá para o Senado.

*Com informações de O Globo

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Mudando a posição, PDT orienta voto contrário à PEC dos Precatórios

Após intensas discussões internas, o PDT formalizou nesta terça-feira que mudou de posição e irá orientar o voto contrário à PEC dos Precatórios na sessão desta terça-feira. Com a decisão, o presidente da sigla, Carlos Lupi, declarou que pelo menos 11 dos 15 parlamentares que se manifestaram favoráveis à medida no primeiro turno irão mudar de voto.

– Não basta dizer que é da oposição, tem que parecer que é da oposição – disse Carlos Lupi em coletiva na sede do partido, em Brasília. Segundo ele, foi preciso “seis dias” de “muitas palavras, amizade, respeito, convencimento, e unidade partidária” para levar à reversão do voto dos parlamentares. Os quatro que não irão seguir a orientação da bancada estão de saída do PDT, como o deputado Alex Santana que gosta de exibir fotos e vídeos ao lado do presidente Jair Bolsonaro.

Na primeira etapa da votação, realizada na quinta-feira passada, o partido recomendou a posição favorável à proposta, o que abriu uma crise interna entre as lideranças pedetistas na Câmara dos Deputados e o ex-ministro Ciro Gomes. Os 15 votos a favor do PDT foram fundamentais para a aprovação da medida que ocorreu com uma margem apertada de apenas 4 votos a mais do que o necessário para uma emenda à Constituição.

Como forma de protesto e pressão, Ciro anunciou a suspensão da sua pré-candidatura à Presidência enquanto o partido não reavaliasse a sua opinião.

– Isso está superado. A candidatura do Ciro não pertence a ele, mas ao partido. E nós não aceitamos a desistência dele – disse Lupi. O ex-ministro não participou da reunião partidária hoje porque estaria se sentindo mal com os efeitos adversos da dose de reforço da vacina contra a Covid-19 que ele tomou ontem.

Lupi fez o anúncio ao lado do líder da bancada, Wolney Queiroz (PDT-PE), que se declarou favorável à PEC na semana passada. Além da pressão de Ciro, Wolney recebeu uma declaração de repúdio até do pai, o deputado estadual Zé Queiroz, que afirmou ter ficado “contrariado” com a posição do filho e fez um apelo para para que ele “revisasse” o seu voto.

*Com informações de O Globo

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Lira desafia STF, critica OAB e mantém nova votação da PEC dos Precatórios nesta terça-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira (9), no Plenário da Casa. Ele disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais.

A proposta divide opiniões porque estabelece um teto anual para o pagamento dos precatórios – verbas relacionadas a sentenças judiciais condenatórias – devidos pela União. Por conta disso, é apelidada de “PEC do Calote” por oficializar o descumprimento de decisões judiciais.

Lira voltou a afirmar que a margem de apoio à proposta – que também é chamada de PEC do Calote – deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação.

“Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, defendeu, em entrevista à Agência Estado.

Arthur Lira argumentou que a votação é uma matéria interna corporis do Poder Legislativo. “Com relação a medidas judiciais, lamento sempre quando você judicializa a política. Você não pode o tempo todo estar ganhando votações de 1 a 312”, disse, referindo-se a um ministro do STF contra 312 deputados. O presidente da Câmara lembrou que sempre teve um bom relacionamento com o Supremo. “Naquela crise institucional dos Poderes, em setembro, sempre atuamos como bombeiros”, afirmou.

Auxílio Brasil

Lira defendeu a aprovação da PEC dos Precatórios para garantir recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “O grande problema é a fome causada pelo rebote financeiro da pandemia, com desemprego, inflação e aumento do preço da energia e dos combustíveis”, apontou. O objetivo do governo é oferecer um auxílio mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias abaixo da linha da pobreza.

Sem a aprovação da PEC 23/21, o pagamento de precatórios deve subir de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no ano que vem. Se a emenda constitucional for aprovada, haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem. A PEC também muda o cálculo do teto de gastos, abrindo um espaço de R$ 47 bilhões para despesas do governo.

Crítica à OAB

O presidente da Câmara disse que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, defende os interesses financeiros de grandes escritórios de advocacia ao questionar a constitucionalidade da PEC. A OAB recorreu ao STF contra a votação da PEC 23/21 por acreditar que o texto ofende a separação dos Poderes, por adiar o pagamento de parcela de dívidas cujo pagamento foi determinado pelo Poder Judiciário.

“O presidente da OAB é candidato a governador do Rio de Janeiro, uma situação plenamente incompatível com o cargo que ele exerce. Ele muitas vezes se omite de discussões importantes da sociedade, e a OAB não se manifesta sobre muitas matérias aqui que cuidam da cidadania, de direito adquirido, do devido processo legal”, criticou.

Usina de ações

Arthur Lira reconhece que as decisões judiciais devem ser respeitadas, mas pondera que o pagamento integral de precatórios pode tornar inviável todo o Orçamento da União em 2022. O presidente da Câmara também observa que muitos precatórios já foram negociados e estão na mão de terceiros. “Isso virou uma usina de ações. Todo ano nós temos precatórios, é uma despesa recorrente, anual e permanente.”

O presidente da Câmara também acusou os opositores da PEC de ter motivações eleitorais. “A PEC virou um cabo-de-guerra político. A discussão no Plenário está politizada. Quem não quer dar o auxílio de R$ 400 é porque acha que vai influenciar o processo eleitoral, está levando isso além do aspecto social de 20 milhões de famílias passando fome. Se no ano passado votamos um auxílio de R$ 600, porque não votar um outro de R$ 400?”, questionou.

Senado

O presidente da Câmara lembrou que a PEC apenas oferece recursos temporários para o Auxílio Brasil e voltou a defender a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que foi aprovado pela Câmara no início de setembro e poderia fornecer uma fonte de arrecadação permanente para as despesas do programa social, respeitando o teto de gastos.

Lira informou que já conversou sobre a tramitação da PEC dos Precatórios com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Há sensibilidade do Senado para votar o tema. A incerteza é muito pior para o Brasil, para o mercado e para especialistas que defendem fundos”, disse.

Manobra

Na semana passada, na tentativa de atrair mais apoios para a chamada “PEC dos Precatórios”, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), editou uma norma oficial para dispensar de registro biométrico parlamentares que estejam em missão oficial fora da Casa.

Com isso, permitiu a participação desses deputados na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A oposição foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) confrontar a medida.

*Com informações do Brasil de Fato

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Lira proíbe Câmara de fornecer resultado da manobra para aprovar PEC dos Precatórios

Casa mantém sob sigilo nomes de deputados que foram autorizados a votar sem registro de presença no plenário.

Segundo a Folha, a Câmara dos Deputados está mantendo sob sigilo o nome dos parlamentares que só votaram na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios graças a uma manobra patrocinada por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, para elevar as chances de aprovação da medida.

Prioridade do governo Jair Bolsonaro neste momento, a PEC foi aprovada em primeiro turno com uma folga de apenas quatro votos, na madrugada de quinta-feira (4). A manobra de Lira permitiu que deputados em viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário.

Com a volta dos trabalhos presenciais na Câmara, os deputados podem continuar votando remotamente por meio de um aplicativo em seus telefones celulares, desde que tenham registrado presença no plenário.

Temendo uma derrota, porém, a​ Mesa da Câmara baixou o ato flexibilizando a regra horas antes da votação do projeto. A PEC permite a expansão de gastos públicos, driblando o teto de gastos, e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil, aposta de Bolsonaro para alavancar sua popularidade no ano eleitoral.

Qualquer emenda à Constituição precisa do apoio de pelo menos 60% dos deputados —308 de 513. A PEC passou em primeiro turno por 312 votos contra 144. Na próxima semana devem ser votados os destaques e o segundo turno da proposta.

A Folha tem pedido desde a quinta-feira (4) aos órgãos técnicos da Câmara o nome dos deputados que votaram por meio dessa brecha.

Integrantes desses órgãos, porém, têm se negado a repassar os dados, mesmo sem a existência de embasamento técnico que autorize tal atitude. A afirmação dada é a de que tal informação só pode ser fornecida com ordem expressa de Lira.

A reportagem questionou a assessoria de imprensa da Casa, que disse em um primeiro momento que tal informação deveria ser requerida à assessoria de imprensa da presidência da Câmara.

Essa, por sua vez, disse que essas informações deveriam ser pedidas via Lei de Acesso à Informação, mas solicitou que a Folha, novamente, enviasse o pedido formal para a assessoria da Câmara. Em resposta, o órgão disse que o dado deve ser solicitado via LAI.

A lei de acesso à informação determina que os órgãos públicos devem promover a transparência ativa, como padrão, ou conceder o acesso imediato aos dados, caso disponíveis, como é o caso.

De acordo com a LAI, só não havendo possibilidade de concessão imediata é que a resposta será enviada em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais dez.

Parlamentares da oposição ingressaram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de anulação da votação da PEC, devido à manobra patrocinada por Lira.

Na ação, os oposicionistas afirmam que o regimento da Câmara sofreu uma burla. “De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário”, afirma a ação.

Lira foi questionado em entrevista coletiva na quinta sobre por que a Câmara tem se recusado a divulgar os nomes dos parlamentares, mas se esquivou. “Não sei se não está divulgando. Os votos são abertos. Foram seis ou oito deputados viajando, dois a favor e quatro ou cinco contra”, disse.

Aliado de Bolsonaro, Lira se empenhou diretamente na busca de votos para aprovar a PEC, o que incluiu, segundo relatos, oferta de verbas das bilionárias emendas parlamentares.

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